Não houve aprovações de medidas em benefício dos tapetes de Arraiolos ou da língua mirandesa, mas no rol de medidas que vão ficar inscritas no Orçamento do Estado para 2024 é, para já, o Livre que garante, pela oposição, o maior número de aceitações pela maioria absoluta. E algumas até com unanimidade.

Neste segundo dia de votações na especialidade, o PS fez aprovar 42 propostas da oposições (duas das quais em Plenário, nas avocações que decorrem durante o período da manhã, no âmbito dos quais deu luz verde à primeira proposta — e para já única — da IL; a outra foi uma medida dos deputados do PSD Madeira). Durante a tarde, em sede de comissão de Orçamento e Finanças, foram aprovadas mais 40 propostas da oposição, tal como o partido tinha indicado à Lusa que faria. Desse conjunto 13 foram do Livre, sendo uma parcial. O outro parceiro preferencial do PS volta a ser o PAN com 11 aprovações (três parciais). Ambos os partidos têm-se abstido nas votações do Orçamento de maioria absoluta.

O PCP garantiu luz-verde a seis medidas suas, sendo quatro aprovadas parcialmente. E o Bloco ficou-se no segundo dia por uma aprovação e parcialmente.

À direita, e depois da conquista da IL na sessão de Plenário, o PSD conseguiu aprovar oito medidas. Já os deputados da Madeira dos social-democratas terminaram o segundo dia de votações com duas aprovações (uma em Plenário, outra na comissão).

Sem surpresas, o Chega não fez passar nenhuma. O PS tem sistematicamente votado contra qualquer medida que o partido de André Ventura apresenta. O guião deste segundo dia tinha 1.395 páginas, mas muitas das medidas foram adiadas. Até uma do PS a pedido do próprio partido de Governo. Não se sabe, pois, qual será o desfecho da proposta socialista que pretendia promover uma medida de fixação de prestação de créditos para as PME.

É assim o partido do deputado único Rui Tavares que mais propostas fez deslizar para votar apenas na próxima semana. As negociações que decorrem nos bastidores deverão ser intensas no fim de semana, já que foram muitos os adiamentos e alguns em medidas bandeira do partido, como o passe nacional ferroviário. Outras bandeiras do Livre ficaram já pelo caminho — programa 3C com um crédito fiscal ou o programa de ajuda do Estado na compra de casa própria.

Mas Rui Tavares tem conseguido levar a água ao seu moinho em várias outras questões, como a criação de um “setor de banca ética e solidária”, que já constava do programa do partido às eleições de 2022, e que pretende a mudança da legislação para, dizia, “a diferenciar da categoria das ‘sociedades financeiras de microcrédito’ e reduzindo os requisitos de capital necessários”. Ou ainda a promoção da atualização dos cadernos eleitorais, uma medida que mereceu apenas a abstenção do PSD. 2024 vai ser ano de eleições legislativas, europeias e regionais (Açores). A proposta do Livre de atualização dos cadernos eleitorais não tem prazos.

[Já saiu: pode ouvir aqui o terceiro episódio da série em podcast “O Encantador de Ricos”, que conta a história de Pedro Caldeira e de como o maior corretor da Bolsa portuguesa seduziu a alta sociedade. Pode ainda ouvir o primeiro episódio aqui e o segundo episódio aqui.]

PS: apoios para estudantes em estágio curricular e incentivos para empresas comparticiparem despesas de transporte

Tudo o que o PS quer, o PS aceita. É assim em maioria absoluta. E por isso as várias medidas que passaram na passerelle do Parlamento com o logótipo socialista passaram — com a exceção do tal adiamento a pedido do próprio partido.

E é desta bancada que chegam as medidas que podem vir acompanhadas de dinheiro.

Os estudantes em estágios curriculares que tenham de estar em empresas fora da sua zona de residência vão poder aceder aos complementos de alojamento e de deslocação que o ensino superior tem previstos na Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES). Isto se o estágio curricular for obrigatório para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem deslocados. Uma proposta que mereceu unanimidade.

Sob proposta socialista vai existir um novo cartão da mobilidade que tem como objetivo incentivar as empresas a comparticipar as despesas de mobilidade dos seus empregados. Além de que a gratuitidade das creches vai abranger mais espaços, já que se junta ao programa outras entidades públicas que ainda não estão associadas ao programa e “desde que disponibilizem oferta ao público, nos termos já legislados para o alargamento da medida ao setor lucrativo, com efeitos no ano letivo 2023/2024”.  Para tal deve desenvolver-se uma “Nova Geração do Programa Rede Social”, designando-se “Programa Rede de Desenvolvimento Social e Local”.

O Governo terá, por outro lado, de melhorar o Registo Oncológico Nacional e promover as “diligências necessárias” para incentivar a adesão aos programas de rastreio do cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e reto.

O PS fez aprovar a medida que determina ao Governo que prossiga em 2024 “o desenvolvimento de um programa piloto de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização”. Esse mesmo programa já tinha sido aprovado em 2023, pelo que se pretende estender.

Há também uma medida que inclui percebes das Berlengas e polvo do Algarve: o comité de cogestão para a apanha de percebes nas Berlengas e o comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve, que já estão criados, vão ficar dotados de assegure financiamento (o PAN votou contra).

O PS também garantiu, sob sua proposta, o financiamento para colocar sistemas anti-granizo “destinados à prevenção e proteção de culturas, designadamente de vinhas, olivais e produção frutícola, nas regiões identificadas como mais vulneráveis a este fenómeno climatérico”. Assim como um apoio reforçado aos apicultores enquadrado em fundos europeus. Ou a proposta para a Docapesca promover as diligências necessárias à construção do Cais-Muralha Vertical no Porto de Pesca das Quatro Águas – Tavira.

Além disso, o PS colocou para aprovação uma proposta para que o Governo promova as ações necessárias para “dar início aos estudos e projetos das ligações ao Eco-parque do Relvão, em linha com o objetivo de assegurar a melhoria das acessibilidades estruturantes no distrito de Santarém”. E ainda que o Governo adote medidas para a requalificação do IC8, entre Pombal e Proença-a-Nova; ou mandatar a Infraestruturas Portugal para lançar o concurso conceção e desenvolvimento da ligação do município de são Brás de Alportel à A22 – Via do infante indispensável para o acesso ao MARF – Centro Logístico do Algarve e a estas populações do interior.

Também foi aprovada a proposta do PS para que, em função do resultado dos estudos realizados, “o Governo desencadeia as diligências de concretização das medidas necessárias e adequadas à proteção do Mosteiro da Batalha do impacto da circulação viária no IC2”.

E a pensar nas comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, o PS fez aprovar uma proposta orçamental para que em 2024 seja financiado um “programa de catalogação e digitalização de património documental de interesse cultural, social e histórico enquadrado nas celebrações do 25 de Abril e assim contribuindo para a preservação, ativação e divulgação da memória histórica coletiva nacional”. A implementação do programa deve ser regulamentada pelo Governo em colaboração com a Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo Aniversário da Revolução do 25 de abril de 1974.

Livre: do descolamento de retinas à revisão dos cadernos eleitorais

A atualização dos cadernos eleitorais foi uma das medidas mais sonantes deste segundo dia de votações. A proposta do Livre aprovada não estabelece um calendário nem a forma como será feita. O Livre justifica com o problema dos eleitores fantasma “antigo e com causas que não são únicas” que tem influência “nas estatísticas e degrada a imagem da democracia”.

Será, também sob proposta do Livre, reavaliada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, publicada em 2017, para que preveja medidas concretas para a sua implementação e defina metas temporais de operacionalização.

Mas há mais estudos, análises e grupos de trabalho e campanhas.

A primeira proposta do Livre acolhida pelo PS, no segundo dia de votações, é para que o Governo realize, em 2024, uma campanha nacional de prevenção e esclarecimento para os riscos de descolamento de retina, que deve “estabelecer as bases para a retomada regular da divulgação da sintomatologia, riscos e benefícios do fácil tratamento desta doença”. O Livre justifica a iniciativa com o facto de o descolamento de retina ser uma condição que necessita de um tratamento rápido, em geral, nas setenta e duas horas subsequentes à ocorrência dos primeiros sintomas. Se isso não acontecer, existe o risco de poder levar à perda de visão parcial ou mesmo à cegueira.

https://observador.pt/liveblogs/congresso-do-psd-conta-com-ex-ministros-morais-sarmento-arnaut-maria-luis-e-poiares-maduro/

O partido viu também viabilizada uma proposta que obriga o Governo a constituir um grupo de trabalho “multidisciplinar e especializado” para, entre outras funções, “rever a lista das doenças crónicas que por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes, podendo constituir potencial causa de incapacidade precoce bem como de significativa redução de esperança de vida”.

O Livre conseguiu, também, que o PS aprovasse uma medida para que, em 2024, o Governo aprove legislação para criar um “setor de banca ética e solidária, bem como legislação que regule o regime jurídico específico do setor”. O Livre justifica com a necessidade de desenvolver “um conjunto de bens e serviços financeiros em ordem a disponibilizar financiamento a quem dele necessita, bem como a cobrir, de forma parcial, os riscos a que estas pessoas, excluídas do sistema financeiro tradicional, estão sujeitas”.

Também sob proposta do Livre, foi por unanimidade que se aprovou a criação de um plano “específico” de prevenção, tratamento e reabilitação de patologias de saúde mental para os presos. E uma formação para o fornecimento de dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência, prestada às entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações de apoio à vítima e apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias.

O PS aprovou uma proposta do Livre para que o Governo, em linha com a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa e nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana, “incentive os municípios à intervenção no espaço público focada no peão, na mobilidade pedonal, ciclável, noutros modos ativos e em transportes públicos”. Neste sentido, o Governo terá de apoiar os municípios na criação e no aumento de “zonas 30, de zonas de coexistência, de zonas de emissões reduzidas ou nulas, de medidas de acalmia e restrição de tráfego automóvel”. Em particular, a prioridade terá de ser dada em locais junto aos estabelecimentos de ensino e outros locais com utilizadores vulneráveis”. A mobilidade é um dos temas em que Livre e PAN sugerem muitas propostas, recebendo alguns “sins” socialistas.

O Governo terá, também, de mapear e caracterizar as “áreas de ecossistemas de carbono azul inativas” em Portugal continental — que são habitats costeiros com vegetação, como pradarias marinhas ou sapais — “promovendo o investimento na sua conservação e restauro”.

Foi, também, unânime que o Governo atualize o Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação do património imobiliário público. Foi também aprovada outra proposta do Livre (ainda que parcialmente) para que em 2024, o Governo crie uma base de dados digital do património imobiliário público, uma base de dados georreferenciada e interoperável com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para que possa ser “permanente e automaticamente atualizada com os dados prediais dos imóveis do Estado”. Pelo caminho ficou uma alínea desse artigo, chumbada pelo PS, que determinava que as verbas para essa base de dados fossem da dotação prevista do orçamento do Estado para a Estamo.

Uma das (poucas) medidas do Livre que pode implicar mais financiamento — não quantificado na proposta — é a que determina um reforço dos meios legais e humanos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2024. Num bolo de medidas aprovadas pelo PS de combate à corrupção está, também, a “otimização da capacidade” e o “reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira”. Esta medida é igual a uma do PAN.

PAN: das bicicletas partilhadas nos passes gratuitos às redes de pesca perdidas retiradas do mar

Também não passou muito tempo desde o início das votações desta sexta-feira para que o PAN conseguisse ver propostas aprovadas. Uma pretende que, no ano de 2024, o Governo proceda ao reforço do apoio técnico e financeiro, em 50 mil euros, para “o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados” e renova o projeto Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina”. O Governo deve promover “a elaboração de um relatório da execução das medidas previstas nos orçamentos do estado para 2020, 2021 e 2022” sobre este tem, devendo ainda analisar o que se passa em território nacional e fazer chegar à Assembleia da República o retrato até ao final de 2024. Esta tinha sido uma medida que tinha ficado adiada para votação de quinta para sexta. E conseguiu o objetivo. Ser aprovada. E, ao contrário da maioria das propostas aprovadas da oposição, consegue ter luz-verde mesmo na componente em que fixa um valor de reforço para o financiamento.

https://observador.pt/especiais/apoios-para-estudantes-e-dinheiro-para-advogados-mais-estudos-e-planos-a-caminho-no-primeiro-dia-de-votacoes-do-oe-ps-preferiu-a-esquerda/

Outra das propostas diz respeito ao “housing first”, que a ministra Ana Mendes Godinho já tinha admitido abertura para ser aprovada na especialidade. Em concreto, está em causa a implementação de respostas de habitação a pessoas em situação de sem abrigo. Através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo tem mesmo de assegurar o financiamento para que sejam realizados “projetos inovadores” para respostas habitacionais a pessoas em situação de sem abrigo, “nomeadamente no que respeita a respostas sociais de housing first”. Uma proposta que acabou por merecer unanimidade.

Foi por unanimidade que passou a proposta do PAN que obriga o Governo a divulgar publicamente, até 30 de novembro de 2024, um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Além disso, por outra iniciativa do PAN, o Governo terá de tomar “diligências” para a criação de um grupo de trabalho “composto por personalidades de mérito reconhecido” para elaborar uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

No âmbito da corrupção foi viabilizada uma proposta muito semelhante à do Livre para reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados na prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira”. Entre as medidas estão centros de competência e redes de conhecimento com peritos e especialistas ou um reforço dos meios humanos e do investimento no equipamento tecnológico da PJ.

Acresce outra medida acolhida pelos socialistas para articular com as instituições de ensino superior programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia. O Chega e o PCP abstiveram-se. Já a parte em que era consagrada uma verba de 500 mil euros para concretizar esses programas mereceu chumbo dos socialistas. Isso tem, aliás, acontecido em várias propostas da oposição: o PS votou uma parte das iniciativas mas chumbou as componentes que determinavam as dotações orçamentais.

Na mobilidade, o PAN conseguiu uma proposta para que os sistemas de bicicletas partilhadas possam ser incluídos nos passes intermodais gratuitos, como os que se aplicam a estudantes. E outra para que o Governo, no próximo ano, tome as “diligências necessárias” para assegurar a reativação do Programa Portugal Ciclável 2030, enquadrado na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, já que há verbas por utilizar.

No pesca, teve luz verde uma iniciativa de Inês Sousa Real para que seja criado um programa de monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca, com colocação de contentores adequados à recolha de redes e artes de pesca em todos os portos marítimos. O programa será financiado pelo Fundo Ambiental. Outra medida neste âmbito obriga à criação de um grupo de trabalho para implementar um plano de minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca. O PS, porém, chumbou a parte da proposta que previa um programa de incentivos, de 100 mil euros, para a substituição das redes de aquacultura para a utilização de malhas mais finas que evitem a captura acidental de aves.

Por iniciativa do PAN, o Governo também terá de implementar “programas de formação em bem-estar e proteção animal às autoridades veterinárias concelhias e demais médicos veterinários com atividade afeta às autarquias locais, nomeadamente no que diz respeito a crimes praticados contra animais, as infrações contraordenacionais praticadas contra todos os animais ou recolha de animais e respetivos mecanismos de denúncia e resposta”. O PS fez aprovar esta proposta mas chumbou a pretensão do PAN de nomear médicos veterinários municipais em falta.

PCP: do consumo de frutas e hortícolas nacionais nas escolas a 150 novas salas de pré-escolar

Os socialistas deixaram passar apenas o último ponto de uma proposta comunista para o desenvolvimento, no próximo ano, de uma campanha de promoção do consumo das variedades nacionais de frutas e hortícolas nos estabelecimentos escolares. E outra para que o Governo assegure a abertura de, pelo menos, 150 novas salas de educação pré-escolar da rede pública, em articulação com os municípios.

Foi ainda aprovada a proposta para que o Ministério do Ambiente e o ICNF promovam a abertura, reforço e consolidação da rede primária de faixas de gestão de combustíveis, uma das principais medidas de prevenção e combate aos incêndios. No entanto, todos os outros pontos foram chumbados pelo PS, entre os quais o que implicava o pagamento de uma indemnização aos produtores cujos terrenos fossem usados para essas faixas.

Por proposta do PCP, o Governo terá de implementar “um programa de monitorização para a globalidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU), com prioridade para as infraestruturas de deposição de resíduos urbanos”. E de estabelecer um programa de apoio ao investimento em explorações agrícolas destinado a “obras de recuperação e valorização do regadio tradicional e de criação de novos pequenos regadios para aumentar a capacidade de retenção e de disponibilidade de água para a produção agrícola”. Mais uma vez, o PS viabilizou esta medida, mas chumbou os financiamentos.

E conseguiram aprovar uma proposta para que o Governo promova o “reforço do sistema de monitorização de recursos hídricos, incluindo o reforço da rede de estações de monitorização, a operacionalização das rotinas de recolha e processamento de dados, bem como a publicação e disponibilização na internet das respetivas séries, anuários e relatórios sintetizados”.

PSD: (muita) água e mais mobilidade nas cidades

O PSD conseguiu um total de oito aprovações esta sexta-feira. O PSD viu várias propostas sobre recursos hídricos aprovadas. Por sua iniciativa, o Governo terá de criar um programa que garanta efetivamente a redução das perdas de água nas redes de abastecimento público. Isto porque o PSD argumenta que os indicadores mostram” claramente os níveis inaceitáveis de perdas de água nas redes de abastecimento público e uma trajetória de redução do problema que é insuficiente”.

Ainda em matéria hídrica, os social-democratas viram luz verde à criação de um programa para a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais. Além disso, foi aprovada a modernização do Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos para assegurar uma maior cobertura das massas de água existentes e melhorar a qualidade da informação; assim como a elaboração de um relatório do estado das águas subterrâneas em Portugal. O Governo fica ainda incumbido de criar condições para financiar e desenvolver de um projeto-piloto de recarga artificial de aquíferos. Ou ainda a criação de um programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água contendo “medidas, instrumentos e investimentos que permitam a modernização da gestão dos recursos hídricos em Portugal numa lógica de transformação tecnológica”.

Uma das propostas do PSD aprovada obriga o Governo a criar um “Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável” e, nesse âmbito, definir orientações para implementar planos estratégicos que melhorarem a mobilidade nas áreas urbanas “contribuindo para reduzir congestionamentos de tráfego, para mitigar a poluição atmosférica e para promover deslocações mais seguras e acessíveis”.

Numa alteração menor, foi retirada do Orçamento do Estado uma proposta sobre a gestão do orçamento da comissão nacional de proteção de dados, que não faz sentido constar no OE porque o respetivo teor já está previsto na lei de organização e funcionamento da CNPD.

O PSD-Madeira, que saiu do primeiro dia de mãos a abanar, ganhou duas medidas esta sexta-feira. Uma delas tinha sido rejeitada no dia anterior, mas foi avocada a plenário e garantiu aprovação dos socialistas que reverteram o voto. Serve para que os acordos de regularização de dívidas prevejam também as entidades regionais, nomeadamente no setor dos resíduos.

Além dessa, teve luz verde uma outra para concretizar o protocolo de interconexão de dados entre o Instituto de Informática; o Instituto de Segurança Social da Madeira; e o Instituto de Emprego da Madeira, que se encontra pendente há anos. Estes protocolos são similares aos que existem entre várias entidades públicas e privadas no Continente.

BE consegue programa para a prevenção dos maus tratos na infância

O Bloco de Esquerda, por sua vez, fez aprovar uma única proposta de alteração (e parcialmente) para que, até ao final do primeiro semestre de 2024, o Governo crie o Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância. Este programa tem de prever “campanhas de informação e sensibilização contra os maus-tratos e abusos de crianças e jovens e de divulgação dos direitos das crianças. A proposta foi aprovada por unanimidade. Esta proposta de alteração do Bloco continha mais outras alíneas que foram chumbadas, que previam formação e apoios para a execução do programa.

IL tem medida para os independentes — mas só obriga Governo a “estudar”

Depois de sair sem nada do primeiro dia de votações, a IL avocou a plenário uma proposta, esta sexta-feira, que acabou aprovada pelo PS. Trata-se de uma obrigatoriedade de o Governo estudar a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade. Os trabalhadores já têm, em teoria, acesso às licenças, mas na prática ficam muitas vezes de fora. O que a IL quer é que, nestes pontos, haja uma maior igualdade entre dependentes e independentes.

https://observador.pt/2023/11/24/licencas-parentais-poderao-ser-alargadas-aos-profissionais-liberais-e-trabalhadores-independentes-governo-tem-de-estudar-como/

Metade dos adiamentos são do Livre que aposta forte no passe ferroviário e no fundo e emergência para habitação

O Livre foi o partido que pediu mais adiamentos de votação das propostas apresentadas — 15 num total 30 adiamentos para a próxima semana — focadas sobretudo nos setores da mobilidade e habitação.

Um dos temas adiados é um dos lemas do partido e passa pelo alargamento até ao final do primeiro trimestre de 2024 do Passe Ferroviário Nacional aos comboios urbanos, interregionais e intercidades com o valor máximo são os 49 euros por mês. O Livre quer que seja acompanhada pelo reforço do serviço e do investimento no material circulante, para além de compensações para a CP. Ainda na ferrovia, o partido quer que o Governo insista com Espanha para reativar as ligações internacionais Sud Express e Lusitânia interrompidas por causa da pandemia e não retomadas por falta de interesse da Renfe que perdia dinheiro nas duas.

Os alargamento do Andante aos utilizadores dos comboios urbanos do Porto e do Navegante à travessia do Sado, financiados com fundos públicos, também ficaram por votar. Bem como a criação de uma empresa pública para promover o desenvolvimento do hidrogénio verde (atualmente todos os projetos são privados). Por votar fica para já o reforço do incentivo à compra de veículos sem emissões (elétricos) que o Livre quer datar com 90 milhões de euros do Fundo Ambiental com direito a majoração até 4.000 euros para quem abater um carro a combustível fóssil.

Para além da mobilidade, o Livre também aposta forte na habitação e deixou para mais tarde a votação do Fundo de Emergência para a Habitação. Este fundo será financiado por consignação de parte de taxas sobre o património e terá poder para apoiar o pagamento rendas e dar alojamento para sem abrigo. Para depois fica a votação sobre o levantamento e avaliação das consequências dos benefícios fiscais dados aos fundos de investimento imobiliário no mercado da habitação. Adiadas foram ainda as votações sobre a criação de um Instituto Europeu, no quadro dos laboratórios do Estado, e de um instituto de língua mirandesa com uma dotação de 200 mil euros. Fica também por votar a proposta de um sistema de herança social em que é atribuído a cada criança que nasça em Portugal um valor em dinheiro em função do rendimento dos pais e financiado com um imposto sobre heranças.

https://observador.pt/2023/11/14/livre-insiste-na-sobretaxa-para-transacoes-de-casas-de-luxo-quer-passe-ferroviario-nacional-e-hidrogenio-publico/

Entre os temas que ficam para a próxima semana está igualmente a extensão do atestado médico de incapacidade multiuso para doentes crónicos (já existe para doentes oncológicos), verbas para o funcionamento ininterrupto da Linha Nacional para a Prevenção do Suicídio e dotações de 30 milhões e 5 milhões de euros para projetos de investigação, desenvolvimento e inovação e para infraestruturas de investigação e desenvolvimento, no quadro da transferência de 480 milhões de euros para Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).

PAN. O bem estar animal, incentivo a renováveis e passes grátis para jovens no ensino técnico-profissional

O outro parceiro preferencial da maioria socialista, o PAN, pediu para adiar 10 propostas e a votação de um artigo (arrastando as respetivas propostas de todos os partidos) da proposta de lei orçamental.

Uma das apostas do PAN passa por estender o passe gratuito aos jovens que estão num curso técnico-profissional. Uma proposta mais ambiciosa para estender o passe a todos os jovens até aos 25 anos, independentemente de frequência universitária, foi chumbada pelo PS. Atualmente, só os jovens a frequentar o ensino superior têm estes passes grátis e até aos 23 anos. Por votar ficou também o programa “Sol Para Todos” que prevê uma linha de 25 milhões de euros para incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis, com a indicação de que a energia produzida em excesso nesse regime possa ser transmitida gratuitamente para  famílias que vivam em pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os microprodutores aderentes;

https://observador.pt/2023/11/14/pan-volta-ao-iva-zero-e-gratuitidade-dos-passes-para-todos-os-jovens-ate-23-anos/

Mas a maioria dos adiamentos incide sobre propostas para elevar o nível do bem estar animal. Desde o lobo ibérico ao gato selvagem, passando pelos centros de recuperação para animais selvagens com uma dotação de um milhão de euros, pelos centros de recolha de animais errantes de grande porte com dotação de dois milhões de euros. O artigo da lei do Orçamento que foi adiado a pedido do PAN prevê a criação de centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal. Ficaram também adiadas oito propostas de vários partidos, para além das do PAN, para este artigo. A votação do regime para o fluxo específico de resíduos têxteis para produtores, importadores, distribuidores e recicladores para recolha seletiva fica igualmente para a semana.

PCP. Rendas apoiadas e passes de transporte grátis (jovens e idosos) para todo o país

Com quatro proposta em suspenso, os comunistas fizeram adiar a votação de um artigo da proposta de lei, o 138, que dá aos municípios direito de preferência na compra e venda ou dação em incumprimento de prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal. A proposta comunista prevê que os imóveis com aptidão habitacional adquiridos pelos municípios nas condições acima descritas sejam destinados a programas de renda apoiada ou de renda condicionada.

A pedido do PCP ficaram por votar três propostas sobre transportes. A criação de um programa Incentiva +TP para substituir substitui o PART que seria financiado pelo Fundo Ambiental, tal como o atual programa que permite baixar o preço dos passes, mas com um reforço de verbas para 410 milhões de euros. Os comunistas querem que o Fundo disponibilize 100 milhões de euros financiar um passe metropolitano ou regional gratuito para jovens até aos 23 anos e idosos a partir de 65 anos. E mais 50 milhões para compensar as operadoras pela não aplicação da atualização tarifária para 2024 que deverá seguir a inflação prevista.

Dos socialistas foi adiada apenas uma proposta de alteração para fixar uma prestação temporária de crédito para micro e PME até ao final do primeiro trimestre de 2024, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas. A sua aplicação estende-se a empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos.

https://observador.pt/2023/11/14/ps-estende-por-um-ano-mobilizacao-dos-ppr-para-pagar-credito-a-habitacao-e-quer-taxas-fixas-na-banca-para-pme/