Mariana Leitão, a próxima líder da Iniciativa Liberal — entronizada ainda antes dos votos por falta de concorrência —, procura uma tentativa de união (ao ir buscar nomes da oposição interna) e apresenta uma moção de estratégia global com um apelo ao ADN liberal, com o intuito de “reafirmar” a identidade do partido e “abrir caminho a uma nova etapa de crescimento”.
Depois da saída de Rui Rocha, justificada pelos resultados eleitorais insuficientes, segue-se Mariana Leitão. No partido desde 2019, fez todo o percurso na hierarquia: começou como dirigente local e autarca, foi presidente do Conselho Nacional, chegou a chefe de gabinete na Assembleia da República, foi eleita deputada e vestiu a camisola de líder parlamentar. Foi vice-presidente de Rui Rocha e anunciada como a candidata apoiada pela IL para a Presidência da República, ambição que abandonou para se focar na liderança dos liberais.
Seis anos depois, candidata-se (e vai ser) a nova presidente da Iniciativa Liberal. Na equipa que leva para a Comissão Executiva há 13 novos nomes (a contar com suplentes, número que diminuiu face a Rocha) e nove pessoas da direção de Rui Rocha que não continuam — a começar pelo próprio presidente demissionário da IL, que agarrou o desafio autárquico a Braga.
Na bancada parlamentar dos liberais, há mais três deputados que deixam de estar na Comissão Executiva: Miguel Rangel, até aqui secretário-geral (e que teria obrigatoriamente de sair num próximo mandato — antecipou-se e limpa a ficha); Angelique Da Teresa, que tinha chegado à direção, mais precisamente a vice-presidente, pelas mãos de Rocha, e Joana Cordeiro, que era vogal e não está na equipa escolhida por Mariana Leitão.
Por outro lado, Mário Amorim Lopes é promovido a vice-presidente e o recém-eleito deputado Jorge Teixeira mantém-se na direção. Fora da bancada, destaque para Ricardo Pais Oliveira, que se mantém como primeiro vice-presidente do partido, e Rui Ribeiro, que passa de vice para secretário-geral, o lugar que há muito pertencia ao agora deputado Miguel Rangel. Para os restantes lugares de vice-presidente entra diretamente Paulo Trezentos, enquanto André Abrantes Amaral é promovido para o mesmo posto dentro da direção.
De resto, Mariana Leitão procura passar uma ideia de união ao integrar na direção João Cascão, que foi o candidato a secretário-geral da lista da Carla Castro, quando se candidatou contra Rui Rocha, e Eunice Baeta, que além de ter estado ao lado da ex-deputada acabou por se juntar ao Unidos pelo Liberalismo.
Além destes nomes, da nova Comissão Executiva vai também fazer parte Marta Von Friden, que em tempos foi a número dois de Rui Malheiro (ex-candidato a líder da IL) na lista ao Conselho Nacional. Apesar de ter sido eleita, acabou por fazer um percurso de proximidade à corrente da liderança, tendo mesmo chegado a número três nas listas do Porto para a Assembleia da República, acabando por não ser eleita.
Do “reafirmar a identidade” à “nova etapa de crescimento”
No arranque da moção de estratégia global com que vai a votos na Convenção do dia 19 de julho, em Alcobaça, intitulada “A liberdade que nos une”, Mariana Leitão entende que é “tempo de renovar” a visão da Iniciativa Liberal, de “reafirmar” a identidade do partido e “abrir caminho a uma nova etapa de crescimento”.
Nos últimos anos, a IL tem ambicionado um aumento significativo de votos que permita influenciar de forma concreta a governação — o que acabou por não acontecer nas últimas duas legislativas, onde o partido até cresceu em número de votos (nas de 2025 até conquistou mais um deputado), mas sempre longe de construir uma maioria parlamentar com a AD.
Sucessora de anteriores líderes com dificuldade em fazer descolar a IL no que toca a resultados, Mariana Leitão descreve a sua candidatura à liderança da IL como um “apelo ao reencontro com aquilo que fez nascer [o partido]: irreverência com propósito, liberdade com responsabilidade, frontalidade na mensagem, clareza nas ideias e coragem para liderar uma transformação real e consequente”.
Ambiciona uma “IL que não tenha medo de incomodar”, que “recuse ser só mais um partido no parlamento” e “continue a ser uma força de transformação real, com capacidade de mobilizar e ambição de liderar”. Mariana Leitão apresenta-se como uma espécie de regresso à IL de origem, ao ADN do partido. Em boa verdade, no rescaldo das eleições, mesmo entre os liberais (desde logo Bernardo Blanco) questionou-se a estratégia de aproximação à AD e como essa pode ter pesado no resultado.
Mariana Leitão, agora com uma equipa em parte renovada, surge disposta a corrigir os erros do passado e a construir um caminho de “reforço da identidade liberal”, “recuperando a energia combativa e reformista” que considera que faz parte do partido — e que surgiu desbotada coma tentativa de moderação encabeçada por Rui Rocha.
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Na moção de estratégia global, Mariana Leitão não só avisa para os “tempos perigosos e difíceis” que o país atravessa, como para o facto de Portugal estar “estagnado” e falhar em áreas fundamentais: “Os portugueses sentem-se cada vez mais sufocados por promessas vazias, impostos asfixiantes e um sistema que recompensa a dependência e penaliza o esforço”, argumenta, recordando que a IL “nasceu da coragem de desafiar o sistema político assente nos interesses instalados”. Por outro lado, também considera que o país está perante um “momento decisivo” com o sistema político, a economia e o contexto internacional em “profunda transformação”.
Assim, dedica uma parte do texto aos “extremismos e radicalismo” em “ascensão”, em Portugal e no estrangeiro, alertando que tem conduzido a um “ambiente internacional cada vez mais protecionista, [em que] as tensões geopolíticas multiplicam-se e as democracias enfrentam desafios que há apenas uma década julgávamos impensáveis”. “O populismo mais eficaz migrou da esquerda para a direita”, sublinha, acrescentando que “os movimentos radicais, à esquerda e à direita, têm em comum uma visão estreita e falsa do mundo: a ideia de que para uns ganharem, outros têm inevitavelmente de perder”.
A estratégia para autárquicas e o perfil para um plano B nas Presidenciais
Num mandato em que terá de ir a votos em autárquicas e presidenciais — isto se o calendário eleitoral não mudar, como aconteceu com o antecessor —, Mariana Leitão olha para as próximas eleições como um “marco estratégico” para o partido, em que é preciso “consolidar, mobilizar e vencer”. Com “mais candidatos, mais equipas, mais estruturas preparadas e maior ambição de transformar o poder local em Portugal”, Leitão assina por baixo a estratégia já definida pela Comissão Executiva cessante, com a promessa de “reforçar a mobilização e dar resposta rápida e eficaz às necessidades de cada candidatura”.
O partido, que vai entrar em várias coligações com PSD e CDS além das candidaturas em nome próprio, tem como ambição, “mais do que aumentar o número de eleitores”, “criar laboratórios de governação liberal, que sejam exemplo nacional de como se pode fazer diferente e melhor” — desde logo contribuir para “autarquias que atraiam talento, empresas e projetos”, que “simplifiquem, que resolvam e que respeitem quem paga – os contribuintes”.
No final do dia, escreve na moção de estratégia global, “o sucesso das eleições autárquicas de 2025 será o reflexo direto da capacidade de cooperação, preparação e mobilização de toda a estrutura do partido – do núcleo mais pequeno à direção nacional”. Num partido que, nos últimos anos, teve lutas interna desde os núcleos locais aos mais altos cargos, Leitão pretende que as autárquicas sejam mais uma prova de que esses tempos foram ultrapassados, mantendo a tese liberal de que os núcleos estão no “centro da estratégia”.
Na outra batalha eleitoral, Mariana Leitão — que foi figura central após ser anunciada como a candidata que a IL iria apoiar para Belém — continua a considerar relevante que haja um “novo rumo institucional”, uma “mudança” que deve começar no Presidente da República. Apesar de ter abdicado da candidatura para se dedicar à liderança liberal, na moção de estratégia global, Mariana Leitão não coloca em cima da mesa a possibilidade de a IL se manter fora desta corrida.
E traça o perfil de “um candidato apoiado pela IL” — ainda que o mantenha bastante em aberto. Começa por destacar que tem de “defender as liberdades individuais”, criar condições políticas para reformas estruturais e “combater a captura do Estado por interesses corporativistas instalados”, garantindo uma “verdadeira separação de poderes”.
Além de sublinhar que o candidato precisa de “exigir rigor, transparência e responsabilização na gestão pública”, considera também que tem de “ser um contrapeso efetivo a tendências autoritárias ou populistas”. Já no fim de críticas à forma como o cargo tem sido executado (“Nas últimas décadas, a Presidência oscilou entre a passividade cúmplice, o protagonismo inconsequente e o comentário vazio”), a equipa de Mariana Leitão destaca a necessidade de apoiar alguém capaz de “respeitar e valorizar o uso da palavra presidencial, com parcimónia e impacto”.
A insistência na reforma constitucional e o foco na reforma do Estado
Com Mariana Leitão, a IL mantém o foco na ideia das “reformas necessárias”. Destaca a reforma do Estado como uma iniciativa que não é discreta, mas sim um “impulso que atravessa todas as áreas da governação”. “É muito mais do que desburocratizar ou simplificar: é sair realmente da frente onde não é necessário”, pode ler-se na moção de estratégia global, antecipando que o partido vai dar início a “uma reflexão no âmbito da reconcentração de funções do Estado”.
O intuito é a existência de um “Estado mais pequeno, ágil e focado apenas no que realmente importa: justiça, segurança, defesa, educação e saúde”. E salienta-se que é preciso “coragem para assumir claramente quais são as funções essenciais e recentrá-las, libertando a sociedade civil e as empresas do peso esmagador da burocracia”. Com a reforma do Estado à cabeça, a IL de Mariana Leitão aponta o primeiro passo da prometida reforma: “O Estado tem de dizer claramente onde está – e, sobretudo, onde não deve estar.”
Por outro lado, já depois de Rui Rocha ter avançado com a intenção de fazer uma revisão constitucional — sendo que PSD, Chega, IL e CDS têm os dois terços necessários na Assembleia da República —, a equipa que Mariana Leitão leva a votos insiste no mesmo tema, desde logo com o intuito de “reformar o sistema eleitoral e transformar de raiz o modelo do poder local”.
Entre os objetivos que defendem destacam-se: a elevação da propriedade privada ao “estatuto de direito, liberdade e garantia, protegendo-a de abusos do Estado, nacionalizações ou expropriações arbitrárias”; “clarificar os limites da intervenção do Estado na Economia”; “refinar os mecanismos de separação de poderes, reforçando a fiscalização e os contrapesos institucionais”; “introduzir o recurso de amparo ao Tribunal Constitucional, permitindo a qualquer cidadão defender diretamente os seus direitos fundamentais” e “eliminar resquícios de linguagem coletivista, corporativa e intervencionista, atualizando a Constituição à realidade de uma sociedade de pessoas livres”.
No que toca às alterações do sistema eleitoral, a IL insiste na “introdução de um círculo nacional de compensação”, o “fim do dia de reflexão”, bem como o “voto em mobilidade universal” em que os eleitores poderiam “votar em qualquer mesa, sem complicações” — um sistema semelhante ao que acontece nas eleições europeias.
Regresso da referência à “taxa única” no IRS e fugir do IRC como “castigo”
Com Mariana Leitão, a “moderação” anunciada por Rui Rocha desaparece através do regresso da referência à “taxa única de IRS” — que tinha deixado de estar presente na altura do programa eleitoral, ainda que o caminho das taxas se mantivesse o mesmo. Agora, na moção pretende-se alcançar uma “simplificação fiscal”. O intuito, como já vem sendo tradição nas promessas da IL, passa por “simplificar e reduzir a carga fiscal excessiva que sufoca indivíduos e empresas através de um caminho gradual para uma taxa única de IRS e um IRC mais competitivo, ao mesmo tempo que se elimina a cultura de taxas e taxinhas”.
Até chegar à meta da taxa única, pretende-se que seja criado “um modelo de IRS com menos escalões, mais linear, previsível e transparente”, em que as pessoas saibam “exatamente quanto pagam, sem surpresas escondidas na complexidade das tabelas”.
No que toca ao IRC, há a mensagem de que “crescer não pode ser um castigo”. A IL pretende o “fim da progressividade” e uma taxa única de IRC a 15%, que seja “competitiva à escala europeia” e “alinhada com as economias mais dinâmicas”. Ao mesmo tempo, esta proposta assenta na necessidade de “simplificação drástica do código do IRC, eliminando regimes especiais, exceções e truques fiscais que alimentam a captura do sistema pelos mesmos de sempre”.
Há ainda um capítulo dedicado à “morte à burocracia”, onde se lê que “o atual sistema de licenciamento em Portugal é uma das maiores fábricas de atraso, de frustração e de bloqueio económico que o país tem” e que é “pensado para desconfiar de quem quer fazer”.
Perante a necessidade de desburocratizar, a nova direção da IL apresenta uma série de medidas, desde logo a existência de um “único portal de licenciamento, transversal a todo o Estado, autarquias incluídas”, que funcione “sem deslocações, sem papelada e sem carimbos”. Além disso, sugere-se o “mapeamento e eliminação massiva de exigências redundantes, licenças absurdas e pareceres inúteis” e a existência de um prazo máximo para todos os procedimentos (“Quem não responde, perde o direito de decidir. Deferimento automático”).
No que toca ao licenciamento, a IL pretende que seja feito “por defeito” com a “fiscalização a posteriori”. “Sempre que tecnicamente possível, a regra passa a ser: declaração prévia, deferimento tácito e responsabilidade do requerente”, pode ler-se no documento, com uma IL que quer que “a Administração Pública [saia] do papel de gatekeeper” e que “deixe de ser a entidade que decide se as pessoas podem ou não trabalhar, construir, produzir ou investir”.
No entretanto, os liberais que acompanham Mariana Leitão neste mandado ambicionam também avançar para uma “Revolução Industrial para Portugal” por crerem que Portugal “não pode continuar condenado a ser uma economia de baixo valor acrescentado, de salários baixos e de fuga sistemática de talento”.
Para atingir este objetivo têm três focos: “Energia em Abundância, Limpa e Competitiva”, em que entendem que Portugal tem de acelerar “massivamente a produção de energia renovável, investir no armazenamento de energia e remover de imediato todos os bloqueios burocráticos que atrasam projetos”; “Uma Política Industrial para o Século XXI” para que a indústria portuguesa possa “escalar, automatizar e sofisticar-se”; e a “Inteligência Artificial como Pilar Estratégico”.
Neste último, a IL compromete-se a “apresentar um documento estratégico para a Inteligência Artificial em Portugal — um roteiro completo, tecnicamente rigoroso e politicamente ambicioso para colocar o país na linha da frente da revolução da IA”.
Trabalho: da “liberdade contratual total” à “hora de falar da Lei da Greve”
No que toca ao trabalho, Mariana Leitão prioriza o avançar para “o trabalho livre num país livre”, por acreditar que “o Código do Trabalho português continua a ser um entrave à liberdade, à prosperidade e ao desenvolvimento” e apela a uma “liberdade contratual total e modelos de trabalho flexíveis”.
Preocupados com o facto de Portugal “não atrair investimento, não reter talento e não criar empresas à escala global com este modelo laboral”, os candidatos à liderança do partido entendem que é preciso uma reforma laboral que “liberte pessoas e empresas para trabalharem, contratarem, investirem e crescerem — sem medo, sem penalizações e sem amarras desnecessárias”.
Essa reforma, sublinham, assenta em três princípios: “Mais liberdade na contratação, mais segurança na transição, mais simplicidade e transparência nas regras”. Pretende-se, segundo a moção de estratégia global, que trabalhar e empregador tenham liberdade para “definir os termos da relação laboral, num contrato único — desde que de forma livre, transparente e equilibrada”. Algo que pode incluir horários adaptados, regimes híbridos, trabalho por missão, por projeto, a tempo parcial ou intermitente e modelos de gestão de tempo de trabalho negociados individualmente.
Mais do que isso, pretende-se uma “legislação laboral flexível” e realça-se que “contratar não pode ser um risco” e que “despedir não pode ser um castigo”. Como tal, entende-se que “a Comissão Permanente de Concertação Social representa mal a diversidade da economia e do mundo do trabalho” e pretende-se que se torne “mais aberta, mais representativa e mais transparente” e também que seja possível incluir “novas formas de representação dos trabalhadores, dos profissionais independentes e das pequenas empresas.
A IL também acredita que “está na hora de falar da Lei da Greve”, com a nova Comissão Executiva a querer “definir serviços mínimos robustos, previamente estabelecidos, em todos os setores críticos”, a “limitar greves intermitentes abusivas” e com a ampliação do “prazo obrigatório de aviso prévio”. Além disso, os liberais pretendem que haja uma “responsabilização por prejuízos causados ao interesse público”, em que sindicatos e entidades organizadores devem responder.
Imigração “humanista” e fim dos “modelos informais de regularização”
Num dos temas mais debatidos do momento, a próxima direção da IL dedica-se à necessidade de uma política de imigração que define como “clara, justa, humanista e responsável”, tendo em conta “a entrada de mais de 1,5 milhões de imigrantes num curto espaço de tempo”. Não só é recordado que este movimento “ajudou a responder à escassez de mão de obra, dinamizou setores inteiros da economia e contribuiu para mitigar o problema demográfico que Portugal enfrenta há décadas”, como se sublinha que revelou “de forma brutal, a total impreparação do Estado português para gerir um fenómeno desta escala com eficácia, dignidade e responsabilidade”.
Considerando que o modelo anterior, “assente na informalidade, na manifestação de interesse e numa burocracia caótica, entrou em colapso” — não foi capaz de “proteger os imigrantes” e “falhou aos portugueses ao gerar sobrecarga nos serviços públicos e desconfiança sobre a capacidade do país gerir os seus próprios fluxos migratórios” — a próxima liderança da IL assume que num momento de “pressão demográfica excecional” o Estado tem “o dever de assegurar a sua capacidade de integração, a coesão social e a sustentabilidade do seu modelo migratório”.
“O caminho passa pelo fim definitivo de todos os modelos informais de regularização”, apelam os liberais, crentes de que deve haver “regras claras, previsíveis e transparentes, com acesso a vistos e autorizações de residência que sejam concedidos antes da entrada em território nacional, salvo em situações excecionais previstas na lei”.
Além disso, no moção de estratégia global reitera-se a importância de “um sistema de vistos de trabalho moderno, célebre e eficiente, alinhado com as necessidades reais da economia e com os princípios de uma sociedade aberta”. Assim, entende-se que “o visto de procura de trabalho pode ser uma ferramenta útil, desde que acompanhado de critérios de responsabilização, inserido num sistema transparente e digital”.
Também é necessário, lê-se, “reforçar os mecanismos de fiscalização, de controlo das fronteiras e de repressão das redes de tráfico de seres humanos e de exploração laboral”. Com um alerta: “Isso tem de ser feito dentro dos limites do Estado de Direito, com absoluto respeito pela dignidade de cada pessoa, pelos direitos humanos e pela proteção dos mais vulneráveis.”
Na Lei da Nacionalidade, reitera-se que a nacionalidade portuguesa “não é um mero documento” mas um “compromisso cívico”, reforçando que “o domínio da língua, a ausência de antecedentes criminais e o conhecimento básico das instituições e dos valores democráticos portugueses são requisitos razoáveis e justos”.
A insistência no modelo de saúde e a promessa de reforma da educação
A IL tem uma proposta específica para a Saúde e o tema volta a surgir no documento, com o destaque para “princípios claros”: “O financiamento é público, o acesso é universal e a escolha é livre”; “as listas de espera deixam de ser uma fatalidade: o cidadão escolhe onde é tratado, sem bloqueios burocráticos”; todos os prestadores operam sob as mesmas regras, exigências e padrões de qualidade” e “as unidades públicas ganham autonomia de gestão e contratualizam resultados — como qualquer outro prestador”.
Na Educação, a IL promete trabalhar numa “reforma estrutural da Educação, assente em três pilares essenciais: liberdade, dados e responsabilização”. No que à Justiça diz respeito, a IL há muito que pretende uma reforma estrutural, considerando que é também uma “peça central na estratégia de combate à corrupção”. Para isto, considera fundamental um “reforço dos meios da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, da aprovação de uma Lei de Transparência robusta, da regulamentação da atividade de lobbying e da implementação de uma pegada legislativa obrigatória”.
No mesmo sentido, também se propõe uma “revisão profunda do Código Penal e do Código de Processo Penal, ajustando-os às exigências da criminalidade económica, digital e organizada”. “Portugal não pode continuar a ser um país onde quem quer cumprir fica bloqueado no sistema e quem quer contornar encontra sempre uma porta lateral”, explica-se no documento.
Na Segurança, em que a IL considera que o Estado “falha nas funções essenciais”, a moção da candidata à liderança da IL escreve que “as forças de segurança continuam a ser tratadas como uma linha orçamental, quando são, na verdade, um dos pilares do contrato social”.
Desta forma, considera-se importante que haja uma reforma completa do modelo de policiamento: menos polícia de secretaria, mais policiamento de proximidade, com equipas operacionais bem equipadas, tecnologicamente capacitadas e focadas na prevenção e na resposta rápida”, mas também uma “remuneração justa e clara”, com o “fim da manta de retalhos de suplementos e subsídios”. As carreiras, creem, devem ser assentes no mérito, com “promoções baseadas em avaliação objetiva de desempenho” e tem de existir um “investimento em tecnologia”.
Quanto ao objetivo da NATO para o investimento em defesa, apesar de se considerar “exigente” também é visto como uma “demonstração clara de que a liberdade tem custos — e de que esses custos são inevitáveis num mundo onde as democracias são, novamente, forçadas a defender-se”.
Escreve-se no documento que Portugal deve “construir uma força militar centrada em sistemas não tripulados — aéreos, navais e submarinos —, em capacidades robustas de ciberdefesa, guerra eletrónica e sistemas anti-acesso, e na utilização de inteligência artificial aplicada às operações militares, sensores avançados e interoperabilidade plena com os aliados” e também que a defesa do mar deve ser colocada como “eixo estratégico central”.
E mais: para a IL, a defesa não pode ser financiada através de dívida, mas sim através da “reforma do Estado, da eliminação de desperdício e da reorganização das prioridades orçamentais, alinhando os recursos públicos com as funções que são, verdadeiramente, insubstituíveis”.
