A falta de recursos na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem resultado em longas filas à porta deste organismo público e têm sido milhares as pessoas que aguardam a renovação da respetiva autorização para poderem continuar em território português. As queixas multiplicam-se e esta segunda-feira o Governo apresentou um conjunto de medidas para tentar resolver os problemas, que vão desde o Serviço Nacional de Saúde à Educação, passando pela criação de Autorizações de Residência para Investimento Social.

No total, o documento tem 41 medidas e uma delas, o fim das manifestações de interesse, já foi promulgada pelo Presidente da República ao final da tarde. Algumas das restantes medidas, como a criação de uma estrutura de estrangeiros e fronteiras na PSP, terão de ser ainda discutidas na Assembleia da República e, por isso, não entram já em vigor.

Fim das manifestações de interesse

Em vigor desde 2007, chega ao fim o regime de entrada em Portugal através das manifestações de interesse. Até agora, os imigrantes podiam entrar em Portugal e, posteriormente, avançar com o pedido de manifestação de interesse através da apresentação de um contrato de trabalho ou de uma promessa de contrato de trabalho. Agora, o Governo obriga à obtenção de um visto de trabalho antes da entrada em território nacional, emitido pelos consulados. E este visto pode ser um visto de trabalho ou um visto de promessa de trabalho.

Este regime resultava, de acordo com o Governo, na “entrada, sem regras” no país, “tendo sido usado como ‘porta aberta’ e fonte de grande parte das pendências”. O seu fim “permite a sanação permanente de entradas irregulares” e esta é uma medida que tem efeitos imediatos, assim que for promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República. No entanto, as manifestações de interesse que foram já submetidas não terão qualquer alteração.

Reforço dos consulados

O Governo vai agora identificar os postos consulares prioritários para que seja reforçada a sua capacidade de resposta e nesta identificação serão considerados fatores como os fluxos migratórios sazonais — relacionados, por exemplo, com a agricultura. De acordo com o plano apresentado esta segunda-feira à tarde, “prevê-se o aumento de cerca de 45 peritos analistas de vistos na Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas”.

Acolhimento de refugiados

O acolhimento de refugiados tem sido tema nas últimas semanas, com casos de pessoas que estão em situação de sem abrigo enquanto aguardam pelos documentos que lhes permitem a sua continuação em Portugal. Para isso, o Governo promete “reforçar os acordos de cooperação com organizações não governamentais e sociais para aumentar vagas em centros de acolhimento para requerentes de asilo e refugiados”.

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No caso das situações de emergência, o número de vagas também deverá aumentar, sobretudo “com vista ao acolhimento de menores estrangeiros não acompanhados, pelo período necessário à realização de diagnóstico da sua situação”.

Outros dos objetivos será também criar centros de acolhimento a nível municipal, tendo sido já pedido às câmaras de Lisboa e do Porto um levantamento dos imóveis públicos que poderão ser destinados a este tipo de alojamento. Aliás, durante a conferência de imprensa desta segunda-feira, Leitão Amaro anunciou que nos próximos dias será criado o primeiro centro de acolhimento de emergência para imigrantes que estão em situação de sem abrigo. “Nos próximos dias estamos em condições de fazer a criação do primeiro, na área metropolitana de Lisboa, com uma gestão municipal, a partir de um imóvel disponibilizado pela Defesa Nacional”, explicou.

Criação de estrutura de missão para resolver casos pendentes

Outra das medidas deste novo plano é a criação de uma estrutura de missão para resolver os casos pendentes na AIMA. “A transição do SEF levou à acumulação de 400 mil processos. Isto é inaceitável. Temos de assumir a resolução destas 400 mil pendências como uma prioridade”, disse António Leitão Amaro durante a tarde desta segunda-feira.

Para resolver os cerca de 400 mil processos pendentes, o Governo quer, “por via de medidas extraordinárias de contratação”, que esta nova estrutura seja composta por funcionários da AIMA e inspetores do antigo SEF que estão atualmente na Polícia Judiciária. E a nível burocrático, a resolução destas pendências terá duas fases: uma que será de apreciação dos pedidos e outra que será de atendimento presencial em relação aos novos pedidos e renovações de autorização de residência.

Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

Será também criada uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, responsável pelo controlo de fronteiras, de retorno (agora na AIMA) e de fiscalização em território nacional. “No plano das competências de segurança, sem prejudicar as competências da GNR e da PJ, temos de robustecer a capacidade da PSP, que tem o controlo das fronteiras aéreas e do tecido mais urbano. Esta criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras é um reforço da PSP”, explicou Leitão Amaro.

Esta é uma das medidas que terá de ser discutida e aprovada pela Assembleia da República.

Reestruturação da AIMA: competências e incentivos à produtividade

Uma vez que o Governo pretende criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, com competências nas fronteiras, serão retiradas estas mesmas competências à AIMA, deixando assim de ter competências de instrução e decisão de retorno (pessoas que não são autorizadas a permanecer em Portugal).

Por outro lado, fica prometido neste novo plano de migrações que será reforçada a capacidade operacional — com mais trabalhadores e meios informáticos — e será ainda dado um incentivo à produtividade. Também durante a conferência de imprensa desta segunda-feira, Leitão Amaro explicou que será implementado na AIMA um projeto piloto e que passa por dar aos trabalhadores prémios baseados na produtividade.

“A AIMA é muito importante, precisamos de reforçar os recursos humanos e tecnológicos. Vamos experimentar uma nova solução. Vamos lançar um projeto piloto de prémios baseados na produtividade”, explicou.

Alterações nos pedidos de renovação de residência

Os pedidos de renovação de residência deixam agora de ser feitos no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e passam a ser feitos na AIMA, “concentrando na Agência o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros”.

Intervenção urgente nas infraestruturas e sistemas informáticos

O Governo fala em “falta de investimento, de manutenção da infraestrutura e de apoio técnico” e, para isso, diz que é necessária uma intervenção urgente nas infraestruturas e nos sistemas informáticos que “têm vindo a registar crescentes perturbações, nomeadamente interrupções ou morosidade no seu funcionamento, bloqueando ou atrasando o controlo de fronteiras”.

No entanto, não é revelado no documento de que forma será feita a intervenção urgente, nem quais as infraestruturas que serão alvo de intervenção.

Postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro

O novo plano para as migrações pretende também “mitigar os elevados níveis de congestionamento e de atrasos que se verificam nos postos de fronteira dos aeroportos”, sobretudo dos aeroportos de Lisboa e Faro. Para isso, quer reforçar o número de postos de controlo e alerta que deve ser otimizado o desenho do percurso para controlo de entrada e saída. Além disso, quer “ajustar os circuitos daqueles espaços, reforçar os recursos humanos vocacionados para o direcionamento e auxílio dos passageiros nos novos sistemas de fronteira e acomodar os fluxos de passageiros nos aeroportos portugueses”.

Reforço do Acordo de Mobilidade CPLP

Para reforçar o Acordo de Mobilidade com os membros da CPLP, o Governo quer “promover o acesso ao Espaço Schengen dos titulares de autorizações de residência CPLP, em conformidade com o acervo de Schengen”. Além disso, deverá ser também prorrogada a caducidade dos títulos de residência.

Requerentes de proteção internacional

Com o “apoio da sociedade civil”, o Governo quer agora garantir o cumprimento dos prazos das decisões nos processos de concessão de asilo e proteção internacional, ainda que não seja indicada de que forma vai fazê-lo.

Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia

O Governo pretende colocar em prática o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia. E aqui será dada, segundo o documento divulgado esta segunda-feira, “especial atenção à proteção de menores em situação de vulnerabilidade”.

“A preparação e implementação do Pacto é uma obrigação jurídica do Estado Português, relativamente à qual o País se encontra com atrasos significativos que têm agora de ser recuperados”, lê-se no plano apresentado, ainda que, mais uma vez, não seja definido de que forma será feita a proteção de menores.

Centros de instalação temporária

Em relação ao controlo feito nos aeroportos, pretende-se agora que seja aumentada a capacidade dos centros de instalação temporária que existem nestes espaços e onde ficam habitualmente os imigrantes que chegam a Portugal, por exemplo, sem documentos. Já fora dos aeroportos, o Governo pretende também criar novos centros de instalação temporária e sublinha que estes devem assegurar apoio jurídico e um tradutor.

Governo acaba com vistos sem contrato de trabalho. PSP terá unidade de estrangeiros e fronteiras

Processos de retorno

Garantir que os processos de retorno — quando a entrada em Portugal é negada e a pessoa é obrigada a regressar ao seu país de origem — acontecem com “eficiência, eficácia e humanismo”, refere o Governo no documento, dando preferência ao retorno voluntário, “mais favorável, quer do ponto de vista de dignidade humana, quer de custos operativos”.

Aqui, o Governo quer centralizar as competências de retorno nas forças policiais, uma vez que a AIMA não tem poderes de execução.

Combate ao tráfico de pessoas, imigração ilegal e exploração laboral

Será criada uma equipa de fiscalização, composta por elementos de várias forças de segurança, para “combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional”.

Esta equipa será liderada pela PJ, PSP e GNR — forças que têm competências criminais — e terá também membros da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da AIMA e da Segurança Social.

Auditar avaliações linguísticas na obtenção de nacionalidade

Para obtenção da nacionalidade portuguesa é obrigatório fazer uma avaliação linguística, para que seja possível certificar que a pessoa em questão domina a língua portuguesa. Agora, o Governo quer fazer uma auditoria aos procedimentos de formação e de avaliação linguística, ainda que não tenham sido adiantados mais detalhes.

 Atrair “capital humano”

Através dos postos consulares, o Governo quer criar canais específicos com o foco no emprego, uma “espécie de via verde para os empregadores” procurarem mão de obra, explicou o ministro da Presidência durante a conferência de imprensa desta tarde. “Estes canais dedicados permitirão agilizar e preparar o processo, e as confederações e associações empresariais, ou empresas empregadoras de grandes dimensões intervenientes, deverão assegurar ou verificar a existência das condições de integração profissional, habitacional e económica”, explica o documento.

Reconhecimento de qualificações e mais formação profissional

Serão atualizados os critérios de avaliação para melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências, mas apenas em relação aos imigrantes que apresentem até ao nível 5 de qualificações, o correspondente à conclusão do ensino secundário.

Além disso, promover a formação profissional de quem chega a Portugal será outra das medidas, sobretudo para quem vem dos países da CPLP, cuja formação pode ser feita no país de origem, avança o Governo. O objetivo é reforçar “as suas qualificações, alinhando-as com as necessidades do mercado de trabalho em Portugal”.

E será ainda lançado o Levantamento das Necessidades Laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros, alinhando assim a oferta e a procura.

Atrair alunos estrangeiros para o Ensino Superior

Como forma de atrair mais alunos estrangeiros, serão dadas mais bolsas a estudantes vindos dos países da CPLP e serão feitas ainda alterações no Instituto Camões em relação ao Ensino Superior. Mas há mais: “Oferta de bolsas de estudo e residências de formação cultural e artística a alunos da CPLP nos serviços e nas instituições sob tutela do Ministério da Cultura”.

Aumentar a oferta do Português Língua Não Materna

As regras e os meios para o ensino do Português Língua Não Materna serão revistas, revelou o Governo esta segunda-feira, ainda que não tenham sido dados mais detalhes sobre possíveis alterações. O objetivo é “promover uma melhor e mais rápida integração dos alunos imigrantes e o seu sucesso escolar”.

A disciplina de Português Língua Não Materna passará a fazer parte da avaliação externa dos alunos que frequentam os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, ao contrário daquilo que acontecia até agora.

Integração de alunos nas escolas

O processo de concessão de equivalências dos alunos estrangeiros que chegam às escolas portuguesas deverá ser simplificado, segundo o novo plano para as migrações. Esta simplificação destina-se apenas aos alunos do ensino básico e serão as escolas a assumir essa competência.

Melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Na parte do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a linha SNS 24 para grávidas deverá ser alargado para a população imigrante, “dotando o centro de contacto do SNS de competências nos idiomas relevantes e serviços de tradução telefónica”. “Desenvolver programas de rastreios básicos (idealmente, à entrada), que contribuam para a identificação e prevenção das necessidades em saúde pública desde a vacinação aos rastreios”, é outra das medidas.

Autorizações de Residência para Investimento Social

Depois da criação dos Vistos Gold — que permitiam a entrada de estrangeiros para grandes investimentos –, será agora criado um novo modelo: as autorizações de residência para investimento social “para incluir investimentos realizados em equipamentos e infraestruturas de acolhimento, projetos de integração e apoio a imigrantes em situação de vulnerabilidade”.

Observatório das Migrações

Uma das últimas medidas apresentadas está relacionada com o Observadtório das Migrações. O Governo pretende assim “restituir o Observatório das Migrações (OM) enquanto organismo do Estado, para informar política pública, em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo, de forma a recuperar e garantir, na sua plenitude, os compromissos anuais de monitorização das tendências migratórias e das eventuais mudanças, que possam requerer ações imediatas”.

Autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo

O Conselho para as Migrações e Asilo, “órgão consultivo do Governo para a política migratória e estratégia de integração”, fica agora fora da esfera da AIMA, passando a funcionar de forma autónoma.