Há um ano estava na bancada do PSD como líder parlamentar a criticar a proposta de Orçamento do Estado para 2024 do Governo de António Costa. Tinha Fernando Medina à sua frente como ministro das Finanças. Um ano depois os lugares no hemiciclo inverteram-se. Joaquim Miranda Sarmento é ministro das Finanças, Medina é deputado (que não esteve na audição desta segunda-feira por não fazer parte da Comissão de Orçamento e Finanças). E foi pelo que disse há um ano que foi confrontado pelo PS, mas também pelo que disse na campanha eleitoral e no que transpôs para o programa de Governo.
Como tal o IRC, que foi a primeira medida referida por Miranda Sarmento na apresentação inicial da audição parlamentar, acabou por ser um tema central. Com o Chega a pressionar o Governo para uma descida, de acordo com o programa eleitoral da AD, de dois pontos; ou o Bloco a tentar comprometer o Governo de que a redução de corte que acabou por constar deste orçamento depois de negociações com o PS não retira o Executivo do objetivo de descer a taxa até aos 15% no final da legislatura.
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, insistiu em saber se o Governo adiou a intenção de baixar o IRC como está no programa. Miranda Sarmento, dizendo que o que está em discussão é 2025 com a redução de um ponto percentual (de 21% para 20%), admitiu que “gostaríamos de ter condições de cumprir o programa. Se será possível do ponto de vista político só o futuro o dirá”.
O futuro, para já, vai jogar-se na especialidade. E é aí que o Chega vai confrontar o Governo com a sua própria promessa. André Ventura assumiu que o partido vai apresentar uma proposta para reduzir a taxa nominal em dois pontos, para 19%, e quis saber o que irá fazer o PSD. Ao desafio de Ventura, que acusou o Governo de fazer uma “negociação qualquer com PS [que admite votar contra a descida em um ponto no IRC na especialidade, deixando nas mãos do Chega a viabilização da proposta]] e já não ser importante baixar o IRC”, Miranda Sarmento lembrou que já não é líder parlamentar nem está na bancada do PSD: “Eu não voto neste parlamento. Não posso responder por um voto que não é meu”.
A mesma senha foi usada por Miranda Sarmento para não comprometer qualquer medida na especialidade. Foi o que respondeu, também, a Inês Sousa Real, líder do PAN, que quis saber se Miranda Sarmento, ministro, iria aceitar reduzir o IVA dos serviços veterinários conforme Miranda Sarmento, deputado, propôs. “Especialidade é uma discussão entre grupos parlamentares”.
[Já saiu o quinto e último episódio de “A Grande Provocadora”, o novo podcast Plus do Observador que conta a história de Vera Lagoa, a mulher que afrontou Salazar, desafiou os militares de Abril e ridicularizou os que se achavam donos do país. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube. E pode ouvir aqui o primeiro episódio, aqui o segundo, aqui o terceiro e aqui o quarto episódio .]
Não foi apenas no IRC que Miranda Sarmento acabou confrontado com as propostas da AD. Foi Bernardo Blanco quem elencou um conjunto de medidas que constavam no programa eleitoral e que não estão na proposta de OE: como a conta-poupança isenta de impostos, redução do ISP, a comparticipação total dos suplementos na gravidez, a privatização da TAP. “As medidas vão aparecer porque a IL as vai propor”, na especialidade, disse e questionou se Miranda Sarmento “está disponível para aprovar as medidas do próprio PSD”.
Miranda Sarmento pediu paciência: “Há muita coisa que estava no programa eleitoral em execução. O programa foi desenhado a quatro anos. Não podemos pedir que um programa de quatro anos seja condensado num ano e meio”. Mas sublinhou que já há medidas em execução: a redução do IVA na construção para 6% (há um pedido de autorização legislativa), a conta-corrente com o Estado que “vamos começar a implementar a partir do início do próximo ano” e a privatização da TAP em que “estamos a avançar”.
Governo pede “carta branca” para legislar sobre descida do IVA na construção no Orçamento para 2025
A IL – que já disse que irá votar contra a proposta orçamental do Governo – insiste em mostrar que o Orçamento é parecido com o do PS. Apresenta um “número reduzido de novas medidas permanentes” que, arredondando, significa “0% de diferença entre o Orçamento do PS e da AD”. “Onde está a tal mudança prometida?”
Miranda Sarmento defendeu a mudança — um orçamento que dá e não tira e mantém um equilíbrio orçamental — mas não largou o guião de que não há folgas orçamentais para a especialidade. Isto se se quiser manter a meta de ter um excedente de 0,3% ou 850 milhões em 2025.
Miranda Sarmento dramatiza e sugere que margem para negociar é quase nula
A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) não concorda. No seu relatório de análise ao Orçamento, admite haver folgas com a sobreorçamentação das prestações sociais em 2024. “A revisão da despesa com prestações sociais parece ser superior ao efeito direto das medidas que a justificam, o que poderá constituir uma folga orçamental em 2024. Deve notar-se que um resultado melhor do que o previsto em 2024 constitui um ponto de partida mais favorável para o ano de 2025”, diz a UTAO, que indica ainda a possibilidade de o Estado arrecadar dividendos com Novo Banco não quantificados ou que haja uma descida maior das taxas de juro.
Cativações são maçãs no PS e peras na AD?
Além do IRC, outro tema tido como incontornável no debate foi o das cativações, que atingem um novo máximo na proposta de Orçamento do Estado para 2025, embora tenham sido muito criticadas no passado pelo PSD — e o agora ministro Joaquim Miranda Sarmento. Foi isso que lembrou a deputada do PS Marina Gonçalves, que traçou um paralelismo entre Miranda Sarmento – líder parlamentar do PSD e Miranda Sarmento – ministro das Finanças. A socialista recordou um artigo de opinião de julho de 2023 em que o social-democrata, então líder parlamentar do PSD, falava em “truques orçamentais dos socialistas”, onde incluía as cativações.
[Já saiu o quinto e último episódio de “A Grande Provocadora”, o novo podcast Plus do Observador que conta a história de Vera Lagoa, a mulher que afrontou Salazar, desafiou os militares de Abril e ridicularizou os que se achavam donos do país. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube. E pode ouvir aqui o primeiro episódio, aqui o segundo, aqui o terceiro e aqui o quarto episódio .]
“Este mesmo líder parlamentar agora ministro das finanças apresenta-nos um orçamento em outubro de 2024 que reforça as cativações”, em cerca de 600 milhões de euros, “que incorpora áreas que não estavam sobre esse controlo e que retira o tecto máximo definido”, afirmou, questionando Miranda Sarmento “se mudou de opinião face ao passado sobre este instrumento de gestão orçamental”. E a comparação estendeu-se aos “dois pecados capitais que o líder parlamentar do PSD, agora ministro das finanças referia no OE para 2024”. Um deles sobre o crescimento económico sem políticas invariantes que em 2025 ficará “abaixo da média dos últimos anos, de 2,2%”. Outro é a “situação dos serviços públicos”, com um plano de emergência que “falhou”.
Joaquim Miranda Sarmento foi repetindo a justificação que já tinha dado para o tema das cativações num recente artigo de opinião no Público: disse que o PS está a comparar “maçãs com peras” e que como a despesa total é maior “o valor nominal” das cativações também “é maior”. Por outro lado, explicou que o Orçamento para 2024 excecionava algumas entidades de cativações e, agora, o Governo “optou por retirar essas entidades e permitir que cada ministro decida que entidades vai excecionar”. Ou seja, haverá uma “maior” capacidade e margem aos ministros setoriais, argumenta. Daí que diga que os dados de 2024 e 2025 “não são comparáveis”.
O tema das cativações, aliás, abriu o debate com a deputada e coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, a criticar “o tipo de considerações e adjetivações” feitas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na análise à proposta de Orçamento do Estado para 2025 divulgada no fim de semana. O foco da crítica está no facto de a UTAO ter apelidado os instrumentos não convencionais, tal como as cativações, como “exemplos deprimentes da administração pública a trabalhar para si própria”; e no facto de a unidade que presta apoio aos deputados sugerir uma alteração da lei eleitoral dada a “fragmentação crescente do espectro partidário nele representado”, que “a par da imprevisibilidade de agrupamentos menos comprometidos com a estabilidade política, vem tornando cada vez mais difícil a formação de coligações que garantam apoio maioritário ao poder executivo”.
“Acho que não é admissível” o uso destes termos, disse, pedindo uma “reflexão”. Filipe Neto Brandão, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, respondeu que o tema poderá “eventualmente” ser levado a uma reunião da comissão.
▲ A UTAO liderada por Rui Baleiras viu ainda cavaleiros orçamentais
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
Os “cavaleiros orçamentais” que o Governo não conseguiu “eliminar completamente”
A UTAO não visou apenas as cativações. Também identificou a manutenção dos chamados “cavaleiros orçamentais” (medidas que não têm impacto orçamental mas são incluídas no articulado da proposta de OE) que a unidade considera serem “uma das más práticas no processo orçamental“.
Mas que “cavaleiros” são esses? A UTAO identificou pelo menos 19, como a criação de um grupo de trabalho em 2025 para efetuar o levantamento e a revisão das fundações beneficiárias de transferências financeiras realizadas por entidades públicas; o “estabelecimento da interconexão de dados informáticos entre entidades públicas e entre estas e algumas privadas e do sector social” ou as alterações ao IRC.
Miranda Sarmento reconheceu que o OE contém “cavaleiros” orçamentais, mas justificou-se dizendo que não foi possível eliminá-los completamente, com dois argumentos. Por um lado, refere que o acordo de salários foi assinado na concertação social “sete ou oito dias antes da entrega do OE”, logo, “já sem tempo de apresentar uma proposta legislativa autónoma”, pelo que “tivemos de incluir um conjunto significativo de medidas aprovadas em concertação social no Orçamento”.
Por outro lado, porque o Governo teve de retirar a proposta do IRS Jovem e do IRC do Parlamento e colocar no articulado. “Não conseguimos eliminar completamente os cavaleiros orçamentais, mas em todo o caso foi uma redução muito significativa. Creio que isso é visível até na própria análise que a UTAO faz sobre essa matéria”, afirmou. Segundo a UTAO, foi em 2020, o primeiro ano da pandemia, que se atingiu o número mais elevado de artigos presentes nas propostas de lei do OE (sem incluir as alterações feitas posteriormente no Parlamento). Já no Orçamento deste ano foi de 198 e, na proposta de 2025, baixou para 165.
“Não admira, pois, que o processo de decisão política se tenha tornado tão complexo quanto menos informado, tamanha é a variedade de matérias abordadas e a impossibilidade humana de fundamentar e discutir seriamente todos os artigos”, argumenta a UTAO.
Garantia pública não pesa no orçamento e chega no final do ano
↓ Mostrar
↑ Esconder
O Governo acredita que a garantia pública para a compra de casa para jovens até aos 35 anos estará disponível no final deste ano.
O diploma e o despacho já foram publicados em Diário da República, e os bancos terão 60 dias para implementar. O que dará perto do dia 20 de dezembro, e por isso o ministro das Finanças acredita que no final do ano “já é possível os jovens fazerem escrituras com garantia pública”.
Neste momento, já beneficiaram da isenção do IMT e imposto de selo seis mil jovens, disse.
Admitiu que alguns jovens tenham adiado a decisão de compra para o fazerem com a medida em vigor, da mesma forma que terá havido quem adiasse à espera da garantia.
Quanto ao impacto orçamental, cujo valor não foi revelado no Orçamento, Miranda Sarmento diz que só tem impacto em incumprimento e acredita que a”probabilidade de ter impacto nas contas públicas será próxima de zero. O Eurostat dificilmente vai considerar algum valor em contas nacionais”.
Governo não diz se vai garantir manutenção do poder de compra na função pública
O tema foi várias vezes colocado na discussão, pelo PCP e o Livre, e Joaquim Miranda Sarmento nunca deu a resposta que os deputados queriam ouvir. Mas também não fechou totalmente a porta. Com as negociações para aumentos salariais transversais com a função pública ainda a decorrer, está o Governo disponível para garantir que não há perda de poder de compra?
A questão foi levantada na véspera de uma nova ronda negocial. Uma das críticas lançadas pelos sindicatos da função pública tinha sido o facto de a proposta não garantir a manutenção do poder de compra para todos os funcionários públicos, ao estabelecer um patamar mínimo de aumento de 2,1%. Com a inflação para 2025 prevista nos 2,3%, haverá trabalhadores que perdem poder de compra se essa proposta se mantiver.
Mas o ministro não se comprometeu. Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que o acordo em vigor, assinado com o anterior governo, previa uma atualização de um mínimo de 2%, ou seja, “inferior à previsão da inflação” para 2025. “Estamos a trabalhar para que os valores de aumento possam ser superiores a 2% e com isso corrigir o que possa ser alguma perda do rendimento real por via da inflação”. Mas não explica se irá além dos 2,1%.
“Estamos a negociar com os três sindicatos das carreiras gerais” com vista a um novo acordo plurianual 2025-2028, com atualização salarial e melhorias nas carreiras, disse ainda.
Na última reunião, a 18 de outubro, o Governo propôs um novo acordo salarial na função pública que revê em alta o acordado na anterior legislatura: para 2025, prevê uma atualização geral dos salários de 55,26 euros (para ordenados até cerca de 1.754 euros) ou um mínimo de 2,1% para os restantes (em vez de cerca de 52 euros ou 2% no caso dos salários mais elevados). A ideia do Governo é poder assinar o acordo antes da votação na generalidade do Orçamento do Estado, que acontece a 31 de outubro.
Já sobre o pedido de autorização legislativa que o Governo inscreveu na proposta de OE para alterar a lei da função pública no que diz respeito a artigos relacionados com baixas, férias ou direito à greve, Miranda Sarmento assegurou que serão feitos “pequenos acertos na lei”. A discussão irá decorrer com os sindicatos da função pública.
Mariana Mortágua tinha feito um apelo para que esse pedido de autorização legislativa seja reprovado, especialmente porque “como não sabemos estamos a dar autorização sem qualquer critério”. “O que vai ser alterado? Não será muito responsável dar este poder sem explicação.” O ministro não explicou o que quer alterar, ao certo.
Sobre a regra inscrita de entrar na função pública um funcionário por cada um que sair, Miranda Sarmento admitiu que haverá serviços — mas não os identificou — que não poderão recrutar, para que alguns possam reforçar os recursos humanos.
