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Apresentação e votação das moções estatutárias do partido CHEGA, durante o IV Congresso Nacional, em Viseu, 27 de Novembro de 2021. NUNO ANDRÉ FERREIRA/LUSA
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Congresso instituiu expediente que transforma propostas de alteração aos estatutos em "recomendações"

NUNO ANDRÉ FERREIRA/LUSA

Congresso instituiu expediente que transforma propostas de alteração aos estatutos em "recomendações"

NUNO ANDRÉ FERREIRA/LUSA

O que recomendavam os militantes que o Chega não quis ouvir? As propostas que ficaram na gaveta

Sem moções temáticas a debate e moções estatutárias não admitidas, partido criou "recomendações" que iam ser discutidas e votadas. Mas afinal nada disso aconteceu e militantes não foram ouvidos.

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A novidade deste congresso do Chega foi — até aqui — a criação de um expediente para contornar o facto (contestado internamente) de este congresso não discutir propostas dos militantes, como é costume nestas reuniões — embora sempre de forma muito escondida. O Conselho Nacional decidiu que seria assim, por se tratar de um congresso extraordinário para resolver ilegalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional. E o congresso de Viseu acabou mesmo por bloquear que fossem sequer debatidas.

Não houve moções temáticas e nem todas as propostas para alterar o estatutos do partido foram admitidas pela mesa — que evoca o incumprimento de requisitos pelas dez que ficaram de fora. Apesar de não estarem previstas nos estatutos, estas “recomendações” surgiram neste congresso e a sua discussão e votação esteve até prevista no programa deste sábado. Mas a Mesa do Congresso entendeu fazer diferente e não abriu sequer essa possibilidade, com as recomendações  — que a direção podia ou não aceitar — a ficarem em terra. Nem sequer ganharam corpo, nem chegaram às mãos da direção. A sua discussão foi chumbada com 213 votos contra, 35 abstenções e 168 votos a favor.

Mas o que recomendavam afinal? Foi isso que o Observador foi ver. Nas nove recomendações que foram admitidas, todas versam sobre alterações aos estatutos do partido e a quase totalidade (oito) pede mais democracia nas estruturas concelhias do Chega. Isto além de deixarem transparecer um incómodo evidente em relação às lutas de poder dentro do partido (combates de “egos” por “tachos”, que até já deram “casos de polícia”, lamentam estes militantes), aos debates fratricidas nas redes sociais e às más práticas de falta de transparência no seio do Chega (como nomeações de pessoas com “relações de parentesco”, por exemplo). Muitas defendiam ser votadas em urna, mas nem sequer foi votado o conteúdo, apenas a sua aceitação no congresso — e de braço no ar.

Os amiguismos, os casos de polícia e a subserviência no Chega

A primeira “recomendação” listada no site do Chega, a F, é subscrita em primeiro lugar por  Fernando Arriscado Amorim, que liderou durante nove meses a concelhia da Póvoa de Varzim, até ser exonerado pela distrital. E trata, precisamente, dos processos de escolha dos membros das concelhias apresentando uma proposta recorrente, que aparece uma vez após outra nestes documentos: a realização de eleições para as concelhias, em vez de se escolher os membros por nomeação, como acontece atualmente. O problema é apenas o sintoma de uma falha mais grave apontada ao partido: a falta de democracia interna no Chega. Na recomendação F reconhece-se precisamente que o tema “é recorrente em todos os congressos” e que o partido continua “num limbo que não serve nada nem ninguém”. O resultado, defendem os proponentes, são “casos de atropelo da organização” do partido e até em “casos de polícia”, “destruidores da imagem” do Chega.

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O problema, aponta o texto, é que as nomeações promovem o amiguismo e até os nepotismos e podem resultar em equipas “subservientes, incapazes e incompetentes”. Para mais, prossegue, neste momento as concelhias do Chega trabalham com “receio de que a sua atividade gere ciúmes ou antagonismos capazes de uma exoneração”. Soluções? Eleições diretas feitas num prazo mínimo de três meses e máximo de seis, para eleger órgãos com mandatos de dois anos.

A recomendação termina com uma exigência comum a várias outras: que seja votada em “urna”, por ser uma “moção estatutária”. Mas nada feito: não é assim que a direção encara estes documentos.

Além de proporem mudanças aos estatutos, com eleições para orgãos concelhios, moções deixavam transparecer um incómodo evidente em relação às lutas de poder dentro do partido.

Mais debate interno (e menos nas redes sociais)

O tema repete-se logo na recomendação B, assinada por António Casal. O texto lamenta que não exista um regulamento para os órgãos regionais, distritais, concelhios e núcleos de freguesia e propõe-se a resolver o problema. Objetivo: que as estruturas sejam mais “transparentes” e que os militantes se sintam “mais seguros e esclarecidos”, com espaços de debate interno democrático e periódico que evitem que o debate no Chega “ocorra fora de portas, mormente nas redes sociais, e tenha por isso de ser policiado”.

Neste cenário, propõe este grupo de militantes, deixaria de ser preciso manter o Conselho de Ética, que seria extinto; e, mais uma vez, haveria listas para os órgãos locais do partido, com limite de três mandatos. Surge aqui a figura da assembleia de militantes, o tal espaço de debate interno que se reuniria a cada seis meses e ficaria com a responsabilidade de delinear estratégia política e aprovar os candidatos do partido às várias eleições nacionais, além de fazer avaliações dos resultados da performance da comissão política e “tirando se necessário as devidas ilações”. Mais uma vez, o documento autobatiza-se como “moção estatutária” e pede-se que seja votado em urna.

A moção C também é assinada por António Casal e dedica-se apenas a definir a duração dos mandatos dos órgãos distritais e concelhios “para se dar oportunidade a outros executivos e por uma maior democraticidade do partido”. A ideia é que a duração dos mandatos passe de quatro para dois anos. De novo, pedido para que a “moção estatutária” seja votada em urna.

Sá Carneiro, Júlio César e Platão numa moção pela ética (e contra o “parentesco”)

“A política sem risco é uma chatice, mas sem ética é uma vergonha”. A frase é um clássico de Francisco Sá Carneiro, mas aparece na moção D, assinada por Sílvia Ferraz e Sónia Silva e dedicada a defender a “ética, transparência e credibilidade” no Chega, por entre muitas citações de figuras como Platão ou Júlio César e extensas definições de conceitos (ética, que vem de ethos, etc etc).

Nesta moção defende-se que o Chega tem de implementar uma “cultura de confiança e unidade entre os militantes e os órgãos” e para isso deve adotar um código de conduta e ética interno. Mais uma vez, argumenta-se a favor das eleições de órgãos e cargos no Chega, e caso isso não aconteça defende-se o estabelecimento de critérios claros para as nomeações (“reputação ilibada ao nível pessoal e profissional”, “integridade e idoneidade moral”, “inexistência de processos éticos dentro do partido”, “inexistência de relações de parentesco dentro do partido”, “registo criminal”, etc).

Nos direitos dos militantes fica estabelecido que têm de ser ouvidos pelo Conselho de Ética no caso de receberem uma infração disciplinar, mas também que qualquer um pode participar infrações de outros militantes “e por isso não pode sofrer sanção disciplinar”. E têm o dever de “manter na esfera privada do partido qualquer divergência ou animosidade com outros militantes ou órgão, reportando tais situações nos canais adequados”.

CONGRESSO DO CHEGA: segundo dia de congresso do 4º Congresso Nacional do Partido Político CHEGA 27 de Novembro de 2021, Viseu TOMÁS SILVA/OBSERVADOR

Militantes ainda fizeram uma primeira votação para decidir se estas "recomendações" deveriam ser votadas

TOMÁS SILVA/OBSERVADOR

Eleições para evitar lutas de egos e “tachos”

A moção E, assinada em primeiro lugar por Paula Carvalho, volta a tratar o tema das eleições internas do partido. “Não precisamos de ser politicamente corretos, agradáveis ou moderados e deixar de discutir o que deve ser discutido, doa a quem doer, sem medo de não ganhar votos”, argumenta o texto. Mas, prossegue, “infelizmente, temos vindo a assistir que alguns de nós têm tido atitudes exatamente iguais às do sistema instalado e que queremos  combater”, com lutas internas por lugares e combates de egos por “um tacho futuro”. Solução: mais uma vez, eleições diretas nas concelhias.

Concelhias com mais debate e sanções fora das mãos da direção (contrariando Ventura)

Jerónimo Fernandes, da concelhia do Porto, juntou-se com uma “moção regulamentar”– cada um chamou às “recomendações” o que entendeu, mostrando como este formato que suscitou muitas críticas está longe de estar consolidado. O texto da moção G pede que sejam alterados os regulamentos distritais para que passem a organizar-se em assembleias gerais distritais “regulares, uma por semestre de carácter obrigatório, e as que forem convocadas de modo extraordinário”.

A mesma “abertura” é defendida para os órgãos concelhios do Chega que Jerónimo Fernandes defende que devem reunir-se “em modo aberto aos militantes, e mesmo a não militantes…! pelo menos uma vez por mês”, consta no texto entregue à Mesa do Congresso.

Além disso, o militante do Chega vai contra uma alteração estatutária proposta (e aprovado) por André Ventura que ganhou, neste congresso, o poder de sancionar órgão ou os seus dirigentes “em caso de manifesta violação do programa, princípio ou estatutos”. Ora, Jerónimo Fernandes insiste que as sanções do Chega sejam decididas pelos “órgãos estatutariamente competentes de natureza disciplinar, jurisdicional e ética do partido” e “nunca os órgãos de natureza executiva, as comissões políticas ou outros, devem ou poderão decidir em causas desta natureza”, consta no texto da sua moção.

Direções concelhias eleitas para mandatos de 4 anos

Mais uma “moção ao congresso”, ou seja, uma recomendação à direção do partido para que as secções concelhias do Chega passem a ter regras específicas. Isto para “responder a uma organização local, com o objetivo do desenvolvimento e promoção de políticas adequadas a nível local, de modo a concretizar uma aproximação e envolvimento dos militantes e de uma maior proximidade com todos os intervenientes, quer com militantes quer com os simpatizantes” do partido.

CONGRESSO DO CHEGA: congressistas votam para a ratificação dos atos oficiais do partido, no 4º Congresso Nacional do partido CHEGA. 26 de Novembro de 2021, Viseu TOMÁS SILVA/OBSERVADOR

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Basicamente instituir regras que acabem com as nomeações pelas distritais das direções das concelhias, com estas a passarem a ser eleitas pelos militantes inscritos nas secções, para mandatos de quatro anos.

O militante que assina a moção, José Fernandes, defende uma estrutura organizada para dar resposta mais próxima ao que é próximo. O texto da moção descreve os órgãos de concelhia como estruturas “de proximidade quer com a população quer com os militantes do partido. Esta proximidade permite escutar o pulsar dos anseios e das necessidades prementes da população, daí a importância das Secções Concelhias e da sua estruturação de modo a coordenar e poder responder eficazmente às questões e problemas colocados pela população e onde se integram os militantes do partido”. O partido não concordou.

Consentimento para partilha de dados e votar estatuto em urna

Mais uma “moção estatutária” de António Casal, da concelhia de Gondomar, mas esta sobre um tema muito diferente. Este militante mostra-se incomodado com o Regime Geral de Proteção de Dados que impede que os dados dos cidadãos possam ser usados para além do efeito para os quais foram obtidos.

É uma questão pragmática, suscitada por este militante que diz debater-se com algumas dificuldades em contactar militantes que acabam “por não conseguir participar em todo o tipo de ações que o partido desenvolve ou participa por ser difícil às estruturas mais próximas das bases, concelhias, bem como candidatos a qualquer órgão do partido ou eleição nacional ou europeia, contactar a militância, no sentido de obter desta o apoio necessário para o sucesso dessas ações”.

A proposta deste militante, a moção H, defende que passe “a constar que o cidadão que por sua livre e espontânea vontade está a filiar-se no partido Chega, como militante, dá o seu total consentimento para a gestão e tratamento dos seus dados pessoais” em situações concretas. O militante pedia ainda à mesa do congresso que estas alteração, como todas as outras que se referem aos estatutos, fossem votadas em urna. Nem votadas chegaram a ser e essa rejeição da discussão e votação destes textos foi feita por braço no ar.

Muitos dos texto defendiam a votação em urna das alterações que propunham, mas nem sequer foi votado o conteúdo, apenas a sua aceitação no congresso -- e de braço no ar.

Mais um pedido de eleições para as concelhias. “Carece de democracia”

A recomendação com a letra I começa por fazer um balanço de três anos de partido no que a democracia interna diz respeito, afirmando que “a completar 3 anos desde a sua fundação, a forma como são selecionados os membros da direção de cada concelho do partido Chega, é a única que carece de democracia, uma vez que os mesmos são nomeados, em vez de serem eleitos”.

Mais uma proposta para não permitir nomeações, defendendo que o processo seja democratizado e os órgão locais possam ser escolhidos pelos militantes locais. “Este método deve ser alterado”, defende o texto de Martim Mello Machado, de Cascais, que admite que “numa fase inicial” tenha sido “compreensível que os membros que iriam compor as direções distritais e também concelhias fossem nomeados em vez de serem eleitos, uma vez que era necessário proteger os interesses do partido e colocar pessoas da confiança à frente das operações, passados três anos este método deve ser alterado”.

A proposta passava por realizar eleições seis meses após as eleições das distritais e que as listas apresentadas não pudesse ser formadas por militantes com menos de um ano de militância.

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