1. Quais são os objetivos da Comissão (e como vai funcionar)?

  2. A comissão de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES) terá um prazo de quatro meses, que pode (e provavelmente) será alargado, tendo em conta o âmbito alargado dos objetivos definidos. A ideia da comissão é “apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos, as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades”.

    Será também avaliado, por exemplo, o funcionamento do sistema financeiro, o “processo e as condições de aplicação da medida de resolução do Banco de Portugal” para o BES e a “eventual utilização, direta ou indireta, imediata ou a prazo, de dinheiros públicos”.

    No total, o PSD tem sete deputados efetivos na comissão de inquérito, incluindo o presidente, Fernando Negrão, o PS tem cinco parlamentares, PCP e CDS dois e o BE um.

  3. Quem foi chamado a depôr na Assembleia?

  4. A lista inicial acordada pelos partidos chamou 119 pessoas, mas já subiu para perto das 130.

    A lista pode dividir-se em vários blocos diferentes: da equipa que geria o BES, à que tinha a responsabilidade de comandar o GES, passando por supervisores e instituições internacionais, pelos responsáveis (anteriores e actuais) do Novo Banco, passando por intervenientes políticos e outras personalidades – da troika, banqueiros, os responsáveis pela Akoya, responsável pelo processo Monte Branco.

    O Observador publicou já esta lista, dividida nestes blocos:

    inquerito-bes

    As reuniões prometem ser prolongadas: de acordo com o regulamento da comissão, cada audição terá três rondas, sendo que o inquirido arrancará cada sessão com uma intervenção de até quinze minutos. Posteriormente, haverá uma primeira ronda pelos cinco partidos representados na comissão (PSD-PS-CDS-PCP-BE) onde a resposta será dada individualmente a cada um dos partidos, num total – entre perguntas e respostas – que não pode exceder os 80 minutos.

    Na segunda ronda de perguntas haverá cinco minutos por cada grupo parlamentar e uma resposta conjunta do inquirido de 25 minutos, sendo que numa terceira ronda o tempo dos partidos cai para três minutos e a resposta, conjunta também, será de até dez minutos.

     

  5. As testemunhas são obrigadas a falar?

  6. Sim, mas com exceções. O sigilo judicial tem de ser respeitado, de acordo com a legislação – embora as testemunhas só se possam refugiar nelas se forem constituídas como arguidos – o que até aqui não aconteceu em caso algum. O sigilo bancário pode também ser invocado (e já foi, pelos vários bancos).

    No regulamento da comissão, as exceções previstas são para “as reuniões e diligências (que) tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas”.

    Há até a hipótese de, perante estas limitações, os testemunhos serem feitos à porta fechada, sem jornalistas na sala. Neste casos, a transcrição dos depoimentos só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.

  7. E como está o processo judicial?

  8. O DCIAP, que comanda o combate à criminalidade económica, formou uma equipa específica para a investigação do caso BES. A decisão foi comunicada publicamente em agosto, apesar de o Ministério Público garantir que já está a seguir o caso desde julho.

    Há ainda poucas indicações sobre o trabalho desta equipa, mas em setembro saíram notícias em vários órgãos de comunicação reportando que estavam a ser investigados indícios criminais na gestão de carteiras do velho BES, depois de terem chegado à PGR dados enviados pela CMVM.

    Haverá muito mais, mas o Ministério Público ainda aguarda documentação dos reguladores. Um caso específico é a auditoria forense, que é suposto revelar o que se passou nos últimos meses de gestão do banco, ainda no tempo de Ricardo Salgado. O documento só estará fechado em dezembro, segundo disse o Banco de Portugal à CPI. E nessa altura estará também no DCIAP, para ajudar os procuradores. Porém, pelos indícios criminais que lá constam, o documento não vai ser tornado público. O Banco de Portugal vai, isso sim, abrir um processo sancionatório na sua sequência – que também exige investigação (e tempo).

    Alguns destes casos são de difícil investigação. A SIC chegou a noticiar que a auditoria não tinha identificado algumas transferências de dinheiro do banco, através de offshores, obrigando agora as autoridades a pedir colaboração de reguladores e sistemas judiciais estrangeiras para descobrir o rasto do dinheiro.

  9. Qual é o ponto de partida dos vários partidos?

  10. O PSD traçou os seus muito recentemente. Carlos Abreu Amorim, coordenador do partido na CPI, quer saber “a verdade que levou à derrocada de um dos bancos e grupos financeiros mais relevantes de Portugal”, como disse ao Expresso. Só depois do “enredo exato da história”, diz, “deverão ser assacadas as responsabilidades: quer as políticas quer as que competem ao poder judicial”.

    Resposta diferente tem o homólogo socialista, Pedro Nuno Santos. Para o PS, o alvo é “a gestão do grupo, o papel dos reguladores, o do Governo e as eventuais limitações legislativas. Todas estas dimensões estão interligadas e, como tal, não devem ser hierarquizadas por importância”, disse o deputado ao semanário.

    Em síntese, os partidos mostram algum alinhamento nas áreas em que serão procuradas respostas. Mas a maioria vinca mais o processo interno no GES, a oposição quer deixar tudo no mesmo plano: família Espírito Santo, Banco de Portugal e Governo. A interpretação socialista é crítica da atuação de Carlos Costa e do Executivo – apesar de o antigo e novo líderes do PS não terem contestado publicamente a resolução aplicada em agosto.

    Curioso é que o CDS, também no Governo, é mais afoito a fiscalizar o comportamento do Banco de Portugal. “A Comissão tem que perceber o que correu mal com a gestão do grupo e como é que a supervisão poderia ter actuado para prevenir ou evitar este infeliz desenlace”, diz Cecília Meireles. Só a separação do BES em dois fica de fora.

    É por aqui que vão, depois, o PCP e o Bloco. Os comunistas, que propuseram a comissão, querem tirar lições sobre o comportamento do sistema financeiro; os bloquistas também.

    Todos, porém, anotam a intenção de avaliar, no fim, a necessidade de mudanças legislativas para acautelar novos casos como o que aconteceu no GES e no BES.

  11. Que documentos foram pedidos?

  12. Muitos, mesmo muitos.

    O Bloco, por exemplo, tinha pedido no início “toda a correspondência trocada, incluindo a eletrónica” entre os auditores da KPMG, o Banco de Portugal (BdP), a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as instituições europeias e o Governo. Mas entretanto acrescentou ao pedido outros destinatários das conversas. “Pedimos também a correspondência trocada entre o Ministério das Finanças e a Presidência do Conselho de Ministros”, adiantou Mariana Mortágua. E ainda as trocas de mensagens entre o BdP e o BES.

    Já o PS, acrescentou uma extensa lista de pedidos. Começando por dados relaticos ao Grupo Espírito Santo (GES), por informação dos reguladores dos vários países onde as operações do grupo estão a ser investigadas, acesso a atas de reuniões dos órgãos sociais do BES desde 2007, o ano anterior à crise financeira, e das várias holdings financeiras e não financeiras do grupo, entre os quais se incluem a Espírito Santo Financial Group (ESFG), Espírito Santo Internacional (ESI) e RioForte, sociedades que se encontram em processos de insolvências no Luxemburgo.

    Isto para além da auditoria forense do Banco de Portugal e troca de correspondência entre autoridades europeias e nacionais, os socialistas solicitam igualmente informação ao Ministério Público sobre os processos em curso, relacionados com a instituição e seus antigos dirigentes.

    Já o PCP, pediu ao Novo Banco documentação variada, incluindo os reportes internos da evolução da carteira de crédito do BES e do Novo Banco, com a identificação dos clientes e das imparidades previstas com cada um destes.

    Nos dias que antecederam o início da comissão de inquérito, o Banco de Portugal confirmou ter enviado praticamente toda a documentação pedida (exceção feita à auditoria forense), sob confidencialidade. Há bancos a quem foram também pedidos dados que recusaram fazê-lo, alegando sigilo bancário.

  13. E as famosas gravações do Conselho Superior do GES?

  14. O PS também pediu essas atas, que foram relevadas pelo jornal i, assim como pelo semanário Sol.

    A primeira notícia saiu a 1 de outubro, e noticiava um encontro onde os representantes dos cinco ramos da família discutiram os cinco milhões de euros que receberam das comissões dos submarinos. Um dia depois, a continuação do ato: Ricardo Salgado confessava que alguém (não identificado) teria recebido uma parte dessa comissão.

    De seguida, mais revelações:

    A estes textos, o Sol publicou alguns outros, de onde se destaca a reunião em maio onde foi pedida ajuda a Carlos Moedas, para que a CGD ajudasse a financiar o GES. E uma outra, que mostra como o Banco de Portugal pediu a saída de Salgado em março, muitos meses antes de isso ser público.

  15. Como posso perceber o que se passou para que o GES e o BES caíssem?

  16. Porque o caso é realmente complexo, o Observador publicou já um Especial onde se conta a derrocada do Grupo Espírito Santo em 47 (curtos) episódios. A ideia foi dar-lhe um guião de referência, para que possa acompanhar mais facilmente o que se passar na comissão de inquérito.

    Porque o nosso texto começa apenas em maio de 2010, momento em que a crise grega arrastou o sistema financeiro português para um problema ímpar de falta de liquidez, deixamos-lhe também os links para uma extensa reportagem do Público, que foi mais atrás na história, remontando-a a 1999 (aqui e aqui).

  17. Mas isto é muito confuso! Afinal, quantas frentes tem esta comissão?

  18. Bom, tentando organizar a informação, podemos falar de pelo menos quatro guerras, que se vão cruzar nas centenas de audições parlamentares.

    • A frente familiar (os cinco ramos da família que se desuniram);
    • Uma que envolve os reguladores, assim como as consultoras;
    • Outra judicial;
    • E a guerra política, muito centrada na resolução e no Novo Banco.
  19. Primeira guerra: a família Espírito Santo

  20. Tem muito a ver com o que se passou nos meses anteriores à queda do GES, que é relatada na perfeição pelas atas das reuniões do Conselho Superior do GES – que tinha à mesa os representantes dos cinco ramos da família (que juntos tinham 33% do BES).

    Sobretudo desde setembro de 2013, quando os membros do conselho superior começaram a receber dados sobre a situação financeira do Grupo, estalou uma guerra interna, com José Maria Ricciardi a conseguir juntar várias assinaturas para a destituição de Salgado como líder do GES. O “golpe”, tal como anunciado na capa do Jornal de Negócios do dia seguinte, falhou – e Salgado acabou a negociar uma paz pouco duradoura com Ricciardi.

    A guerra familiar marcou os meses do fim, com grande tensão e desconfiança entre todos. E está hoje ainda bem presente, com mais desconfianças agora marcadas pela dúvida sobre quem divulgou as atas secretas.

    Tendencialmente, os Espírito Santo que forem depor irão dividir-se entre os que procurarão atribuir a responsabilidade pela queda do império a Salgado; e os que (como Salgado) assumirão a condução dos negócios do Grupo como responsabilidade coletiva.

    Pelo meio haverá ainda Pedro Queiroz Pereira, assim como os franceses do Crédit Agricole (acionistas de referência do BES até à queda do banco), que terão palavras importantes na CPI.

  21. Segunda guerra: os reguladores e as consultoras

  22. Talvez a mais complexa – e seguramente uma onde a oposição irá tentar obter mais respostas.

    Começando pelo contexto: os reguladores foram já alvo de forte investigação parlamentar aquando da nacionalização do BPN. Na altura, era a direita quem criticava Vítor Constâncio; agora será a esquerda a contestar sobretudo Carlos Costa (curiosamente, nomeado por Sócrates em 2010, agora em final de mandato – a sua recondução ou não estará implícita em várias intervenções).

    Vamos por pontos, para sintetizar alguns pontos que serão alvo do inquérito:

    • Quão eficaz foi – e quanto podia ser, face à legislação em vigor – a fiscalização do Banco de Portugal e CMVM até 2013?
    • Quando souberam os dois da verdadeira situação financeira do GES – e o que fizeram para o tentar resolver? Por que razão aceitou o Banco de Portugal dar mais tempo ao GES para executar o plano de proteção do BES, que chegou a ser pedido em dezembro?
    • O BES não devia ter sido intervencionado mais cedo?
    • Porque seguiu em frente o aumento de capital de maio, face às dúvidas sobre o enorme buraco financeiro, que o próprio prospeto identificou? E até que ponto não foram os investidores defraudados neste caso? Com que responsabilidade do BdP e CMVM?
    • Até que ponto podiam os supervisores garantir, como fizeram, que o banco estava seguro?
    • Na reta final, como foi acompanhado o processo de substituição de Salgado? E porque demorou tanto tempo a ser desencadeado?
    • Porque aceitou o BdP que José Honório, da equipa de Salgado, fosse número dois da gestão de Vítor Bento?
    • A resolução era o único modelo possível? E é responsabilidade só do Banco de Portugal ou também do Governo?
    • A solução para o banco chegou em tempo ou podia ter sido mais cedo? Foi escondida da troika?
    • Quando foi decidida a resolução? E quando foi informada a Comissão Europeia? Antes ou depois da divulgação das contas do 1º semestre e dos dois dias de derrocada das ações?
    • O que aconteceu

    Pelo meio, há ainda dois fatores a ter em conta:

    • A tensão entre os dois reguladores – com diferentes poderes, graus de intervenção e de informação disponível. A CMVM, por exemplo, desconfia de informação privilegiada que terá levado à queda das ações do BES nos últimos dias, garantindo que de nada sabia sobre os planos de divisão do banco.
    • E ainda a questão das consultoras: quando é que a KPMG  avisou o Banco de Portugal sobre as contas do semestre; quando soube a CMVM; que responsabilidade tem esta auditora na situação que foi descoberta no grupo (sobretudo em Angola) e no banco?

    E por fim, neste plano, a responsabilidade da gestão de Salgado, que foi sujeita a fiscalização e regulação:

    • Deu a informação toda que devia aos reguladores? (as atas indiciam que não);
    • Cumpriu as suas determinações para resolver o problema (o Banco de Portugal diz que não)?
    • O que aconteceu naqueles dias finais, antes da saída de Salgado? (Carlos Costa indicou já suspeitar de crime de gestão fraudulenta, com mais de mil milhões a serem retirados do BES antes de Vítor Bento subir a presidente executivo).

    Neste ponto, Salgado tenderá a acusar a gestão que se lhe seguiu, assim como o BdP, de ter inflacionado os prejuízos.

  23. Terceira guerra: a judicial

  24. É a que já aqui referimos: os processos que vão correr na justiça, desde logo contra a anterior equipa dirigente do GES e do BES. O Banco de Portugal já enviou documentação para o DCIAP, que ainda não acusou ninguém. Porém, como a comissão de inquérito deve demorar, não é improvável que alguma coisa aconteça antes do seu final.

    É aqui que se vão ter de procurar respostas – mesmo no plano da comissão – dos responsáveis da família sobre o que foi ou não feito no GES e no BES:

    • Como é que Ricardo Salgado podia não saber das contas reais do grupo?
    • O casos de Angola? Porque não foi concretizada a venda da ESCOM e como apareceram tão grande imparidades no BESA? Já agora, como foi conseguida (e em que termos) a garantia dada pelo Presidente de Angola?
    • Como e para quê foi usada a Eurofin – alegadamente envolvida, segundo várias notícias publicadas, num esquema financeiro que retirava dinheiro do BES para financiar o GES, num momento de aperto total.
    • Foram contornadas as determinações do Banco de Portugal, continuando o GES a emitir dívida junto de clientes do BES?
    • Para onde foram os mais de mil milhões de euros que saíram do BES nas últimas semanas da sua gestão?
    • Com quem falou (e o que pediu) para salvar o GES nos dias finais?
    • Quando é que a família sobre das contas e porque não soube mais cedo?
    • O contabilista teve ordens para manipular as contas do GES?

    Convém acrescentar que há mais processos a correr no plano judicial. Há pelo menos 19 processos em tribunal administrativo, a pedido de investidores que se dizem prejudicados pela separação do BES imposta pelo Banco de Portugal. Entre eles, um do filho de Ricardo Salgado e outros impostos por ex-administradores do BES.

    A frente judicial vai, mesmo assim, limitar os trabalhos da comissão, devido ao segredo de justiça que impõe a investigação. Exemplo disso: a auditoria forense que não deve chegar a ser pública antes do encerramento dos trabalhos no Parlamento.

     

  25. Quarta guerra: a política, sobre a resolução e o Novo Banco

  26. Como explicámos na quinta pergunta, os partidos da maioria e da oposição têm pontos de partida diferentes. Os primeiros querem vincar a vertente da família e as causas para a queda do GES e do BES; a oposição vai marcar território na frente da supervisão e também nas responsabilidades do Governo nesta fase final (do início do ano, até à resolução).

    A resolução é um dos pratos fortes deste inquérito. O Governo tem atirado as responsabilidades para o Banco de Portugal, defendendo que a resolução era o único caminho face à nova legislação comunitária; a banca, que ficou com o peso de financiar o Novo Banco, teria preferido a linha de recapitalização, na mesma medida que foi usada para o BCP e BPI. Será aqui importante perceber se as alternativas (como esta última) eram possíveis, mas também se houve uma base política nos dias da decisão final.

    Como a comissão de inquérito vai prolongar-se por 2015, o perigo de os argumentos e perguntas se cruzarem com a luta política é real.

    Com um problema adicional: a venda do Novo Banco deve acontecer no primeiro semestre – e muito depende, para as contas dos bancos e, como consequência, do Governo, de se conseguir um valor aproximado ao usado para capitalizar a instituição: 4,9 mil milhões de euros.

  27. Há alguma expectativa de que a Comissão chega a conclusões?

  28. Não muito elevadas, tendo em conta a complexidade do tema e o contexto político e judicial acima descrito. Mas há um caso na história das comissões parlamentares que dá esperança de que a investigação produza efeitos: o que aconteceu na CPI ao BPN, onde muitos factos foram descobertos e os partidos chegaram, globalmente, a um consenso.

    Seria já positivo que os responsáveis ouvidos desses respostas conclusivas às questões acima descritas – e, porque não, também a outras colocadas pelo jornal i este fim de semana.