Pedro Passos Coelho era primeiro-ministro em 2014, quando o então Banco Espírito Santo foi alvo de uma resolução por parte do Estado português. Três anos mais tarde, era António Costa quem se sentava em São Bento na altura em que a instituição bancária é vendida à Lone Star. Esta segunda-feira, o resultado da (mais recente) auditoria ao agora Novo Banco foi conhecido. Mas será verdade que ambos surgem na mira do Tribunal de Contas, acusados de minimizar o impacto que aquelas decisões tiveram para os cofres do Estado.

O relatório da auditoria detém-se, num dos seus pontos mais sensíveis, sobre a forma como um e outro governante se referiram às decisões que foram chamados a tomar sobre o banco, no momento em que chefiavam o Governo. E cita diretamente as palavras que os Executivos social-democrata e socialista escolheram para apresentar em público as consequências dessas decisões.

As revelações do Tribunal e os contra-ataques do Banco de Portugal, Governo e Fundo de Resolução

No caso de Passos Coelho, os juízes do Tribunal de Contas recorrem ao comunicado do Conselho de Ministros que anuncia os termos da resolução, em agosto de 2014. “A solução de financiamento encontrada – um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução a ser reembolsado pela venda da nova instituição e pelo sistema bancário – salvaguarda o erário público. Os contribuintes não terão de suportar os custos relacionados com a decisão tomada hoje. A nova instituição [o Novo Banco] será detida integralmente pelo Fundo”, dizia o documento.

No dia 4 desse mês, o primeiro-ministro, então de férias no Algarve, fala aos jornalistas sobre essa decisão, para dizer o mesmo por palavras muito semelhantes. “O que no passado tivemos e que não deveria voltar a repetir-se e não vai voltar a repetir-se, é serem os contribuintes a serem chamados à responsabilidade por problemas que não foram criados pelos contribuintes, por isso é natural que sejam os accionistas e a dívida subordinada, nos termos da nova legislação, a responsabilizarem-se pelas perdas que venham a ocorrer”, disse Pedro Passos Coelho.

Costa: “Não há novos encargos para contribuintes” no Novo Banco

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António Costa assume a liderança do Governo em 2015 e, dois anos mais tarde, é chamado à cena, quando o Estado vende 75% do banco a favor da Lone Star (os restantes 25% ficam na mão do Fundo de Resolução). E o que diz o primeiro-ministro sobre essa alienação? “Não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes. Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos que asseguram o capital do Fundo de Resolução.”

Ambas as posições — o comunicado do Conselho de Ministros e as declarações de António Costa — foram transcritas para o relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas ao Novo Banco. Mas os juízes não se limitam a recordar essas afirmações.

No relatório, o Tribunal de Contas começa por considerar que “não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral” com o processo de financiamento do Novo Banco. Depois, centra-se nas posições assumidas publicamente pelos dois governos quando diz que há uma “contradição entre o que foi anunciado e a realidade”.

Os juízes destacam que, “tendo sido anunciado aos cidadãos, em ambos os casos, que não iria existir impacto nas contas públicas, é a partir dessa base que deve ser avaliada a salvaguarda do interesse público, sendo factual que, até 31/12/2019, o financiamento público do NB custou 7.876 milhões de euros e que, em 26/03/2021, o Novo Banco anunciou a intenção de pedir o pagamento de mais 598 milhões de euros. É esta leitura dos factos que leva a auditoria a concluir que não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas (outro objetivo das medidas de resolução bancária).”

Mas como é que esse impacto foi transposto dos contratos firmados para a opinião pública? O que o relatório da auditoria aponta é que, “pese embora os compromissos assumidos serem suscetíveis de impactos significativos na sustentabilidade das finanças públicas nacionais e, por isso, deverem estar sujeitos a escrutínio público, não foram elaboradas traduções oficiais da documentação produzida, o que, em observância do disposto na Constituição da República Portuguesa, iria conferir transparência ao processo, prevenir eventuais situações de conflitos de interpretação e facilitar a sua auditabilidade”.

A conclusão dos juízes do Tribunal de Contas fica, assim, clara: “Faltou transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo (BES) e da venda do Novo Banco na sustentabilidade das finanças públicas.”

Conclusão

O relatório da auditoria ao Novo Banco, apresentado no início desta semana pelo Tribunal de Contas, é taxativo: no processo de financiamento do Novo Banco, “não foi minimizado”, pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho nem pelo de António Costa, “o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral” associado a essa operação. “A contradição só está entre o que foi anunciado e a realidade”, referem os auditores.

E, sobre a forma como esse impacto foi apresentado à opinião pública, determinam que “faltou transparência” aos responsáveis políticos que aprovaram a resolução do Banco Espírito Santo, num primeiro momento, e a venda já do Novo Banco, num segundo momento.

Assim, segundo a escala de classificação do Observador, este conteúdo está:

CERTO

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