Chegou à Assembleia da República o prometido “pacote fiscal” do Governo para a habitação, que tinha sido revelado pela primeira vez em setembro. Entre a difusão dos primeiros powerpoints do Ministério das Infraestruturas e Habitação e, agora, a publicação do pedido de autorização legislativa, passaram mais de dois meses – uma demora que se explica pelo período em que o parlamento esteve (quase) completamente focado no Orçamento do Estado.

Mas o ministro Pinto Luz quis dar um sinal: meras horas depois de o processo orçamental terminar, o “pacote fiscal” estava a ser aprovado em conselho de ministros, na sexta-feira, e seguiu imediatamente para o parlamento. E agora? Agora, o ministro pede “celeridade” ao parlamento na apreciação deste pedido de autorização legislativa (que, por envolver matéria fiscal, tem de ser aprovado pela Assembleia da República).

“O mercado, os portugueses, os senhorios, os inquilinos, quem constrói, as câmaras municipais não podem esperar”, atirou Pinto Luz na manhã desta quarta-feira, numa conferência organizada pela CNN sobre o tema da habitação. O que pode atrasar o processo é a negociação que o Governo (minoritário) irá ter com os outros partidos – o ministro garantiu que, se os partidos exigirem alterações ao documento, o Governo está “disponível” para esse “diálogo”. Mas não está disponível, disse Pinto Luz, para deixar “desvirtuar” o plano.

Depois de lançar medidas que estimularam a procura, como os apoios à compra de casa pelos jovens, o Governo aposta nos estímulos fiscais para aumentar a oferta – ou seja, levar quem tem casas a vendê-las ou a arrendá-las (pelos polémicos valores “moderados” que o executivo situa numa renda máximo de 2.300 euros por mês e numa venda por 640 mil euros). E quer-se, também, estimular a construção com o também controverso IVA a 6% para construção de casas para serem colocadas no mercado a esses valores máximos.

Leia aqui um resumo, ponto por ponto, das principais medidas que estão no plano. Uma delas é a possibilidade de qualquer pessoa evitar (ou mitigar) o pagamento do imposto sobre mais-valias se reinvestir o valor de uma venda de uma casa na compra de outra habitação que seja, depois, colocada no mercado de arrendamento (até ao tal valor “moderado”). A possibilidade de evitar esse mesmo imposto reinvestindo em (certos) produtos financeiros – e não numa outra casa – continua a ser um exclusivo de quem está reformado ou quem já tem mais de 65 anos (tema da entrevista a Valdemar Duarte, diretor-geral da Ageas Pensões).

As medidas do Governo para o setor da habitação não ficam por aqui. Para os próximos meses espera-se mais uma leva de propostas na área das heranças indivisas, da regulação do setor da mediação imobiliária e, também, dos condomínios. Esse trabalho, que envolve outros ministérios como o da Justiça, estava previsto terminar neste mês de dezembro mas deverá resvalar para os primeiros meses de 2026.

7,7% das propostas de alteração foram aprovadas – as contas finais do OE2026

No final de contas, foram aprovadas 167 das mais de 2.150 propostas de alteração apresentadas pelos partidos com assento na Assembleia da República – o que dá uma percentagem a rondar os 7,7%. Todas as outras (92,3%) propostas que foram sujeitas a votação pelos deputados, na “maratona” orçamental que terminou na última quinta-feira, foram chumbadas.

A Alexandra Machado, a Ana Sanlez, a Ana Suspiro e a Marina Ferreira seguiram este processo de perto e, no final, fizeram o resumo: a AD (juntando PSD e CDS) foi a que conseguiu o maior número de aprovações — 42 —, ao passo que os partidos da oposição fizeram passar um total de 125, com destaque para o “consórcio” PS-Chega – expressão utilizada pelo PSD. Do Chega, que conseguiu ver aprovadas 19 das suas propostas, o PS votou a favor em nove medidas. Já o Chega votou favoravelmente em 24 das propostas do PS.

Luís Montenegro, primeiro-ministro, contabilizou em cerca de 100 milhões o impacto do processo orçamental no Parlamento – o que não ameaça a execução orçamental a cargo de Miranda Sarmento. Mais do que o valor concreto, porém, Montenegro voltou a criticar a forma como, na sua leitura, os outros partidos gerem este processo orçamental com aprovações “a la carte” e “arbitrárias”, “leiloando” propostas. Neste caso, porém, congratulou-se pelo facto de, “no cômputo geral, o orçamento não sair desvirtuado”.

Morreu António Mota, que transformou a Mota-Engil na maior construtora nacional

Com 71 anos, morreu no domingo António Mota, empresário que transformou a Mota-Engil na maior construtora portuguesa, depois de a herdar do pai (Manuel António Mota). Apesar de ter abandonado a presidência executiva do grupo quando tinha pouco mais de 50 anos – apostou, em 2008, no ex-ministro socialista Jorge Coelho – manteve-se na administração da empresa até abril deste ano e preparou serenamente a sucessão.

A Alexandra Machado traçou, aqui, o perfil do homem que teve em Amarante a sua primeira morada e, também, a última – ficará sepultado no jazigo da família no cemitério da terra. “Líder carismático, empresário visionário e homem de enorme humanidade”: é assim descrito o empresário nascido em 1954 que cedo percebeu que queria ser engenheiro, apesar de em pequeno dizer que queria ser polícia, porque eram os únicos que não tinham medo dos ladrões.

Quando convidou Jorge Coelho, o ex-ministro socialista – que se demitira após a tragédia de Entre-os-Rios – avisou-o: “Sabe que está a contratar um tipo cuja cara transforma coisas simples em acontecimentos mediáticos, não sabe?”. Na resposta, o líder da construtora encerrou o assunto: “Quem manda na Mota são os acionistas, não são os jornais”.

A EMPRESA

Veio de Itália o “balão de oxigénio” financeiro que a Impresa há muito procurava. O grupo Media For Europe (MFE), holding da família Berlusconi, aceitou pagar 17,3 milhões de euros por 32,9% da empresa dona da SIC e do jornal Expresso. Foi este o resultado das negociações levadas a cabo ao longo de cerca de dois meses, durante os quais aconteceu a morte do fundador da Impresa, Francisco Pinto Balsemão.

O grupo italiano, cujo rosto é Pier Silvio Berlusconi (na foto), filho do ex-primeiro-ministro italiano, é o dono do canal Mediaset em Itália (que também opera em Espanha). Vai passar a ser o segundo maior acionista quando for concluído o aumento de capital que irá diluir a posição da Impreger, a holding liderada por Francisco Pedro Balsemão, na Impresa – um grupo que carrega às costas um pesado “fardo” de dívida que ascende a 145 milhões de euros.

Com o aumento de capital, essa posição baixa de 50,31% para 33,7% – ainda assim, garantindo à família Balsemão o lugar de maior acionista (com uma diferença de menos de uma décima de ponto percentual, porém, face à participação dos italianos). Comprando “só” 32,9% da Impresa, o grupo MFE evitou cruzar a “fronteira” dos 33,3% do capital que obrigariam ao lançamento de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a totalidade do capital.

Mas esse cenário não está descartado.

Os pouco mais de 17 milhões que pagou pela posição na Impresa são um pequeno esforço para uma empresa como a MFE, que fatura mais de 6.500 milhões de euros e tem uma capitalização de 2.360 milhões de euros na bolsa de Milão. Mas os italianos pagaram um múltiplo que equivale a 12 vezes o resultado operacional (EBITDA) anual da Impresa – um preço “generoso” que faz acreditar que a MFE tem planos ambiciosos para a Impresa.

A suspeita mais óbvia é que possa repetir-se o que aconteceu com a alemã ProSiebenSat.1, onde os italianos também começaram por comprar uma participação minoritária mas hoje já têm mais de 75%, controlando por completo os destinos do grupo alemão. As duas empresas, MFE e Impreger, assinaram um “acordo parassocial” que não é público mas que irá nortear a relação entre os acionistas – Berlusconi e Balsemão – dois homens que têm em comum serem filhos de ex-primeiros-ministros dos respetivos países, figuras icónicas da história de Itália e de Portugal nas últimas décadas.

Pier Silvio Berlusconi, que cultiva um perfil público mais discreto do que o pai, também não foge propriamente ao protagonismo. Recentemente, não descartou “seguir as pisadas do pai” com uma carreira na política mas, “por agora”, garantiu que só pensa em criar “um grande grupo europeu de televisão” e a compra da participação na Impresa surge como um passo nesse caminho.

Obrigado por subscrever esta newsletter e por acompanhar a informação económica no Observador. Voltaremos a surgir na sua caixa de e-mail na próxima quarta-feira, véspera de uma greve geral na qual a ministra do Trabalho e Segurança Social já disse esperar que sejam cumpridos os serviços mínimos. Até lá.