O dia é 18 de Junho de 2021, o local Vila Pouca de Aguiar. Neste dia e local, a GNR, cumprindo uma ordem do tribunal, retirou de sua casa uma criança de 12 anos por, alegadamente, esta se recusar a usar máscara na escola. A mãe, solteira e desempregada, viu-se forçada a abrir a porta de casa a um conjunto de homens da Guarda Nacional Republicana e sob, a ameaça de arrombamento da porta, viu estes levarem a sua filha para a entregarem à avó paterna. Tudo isto aconteceu depois da mãe tentar que aceitassem que a sua filha frequentasse a escola sem máscara e, após a recusa da escola, ter requerido o ensino doméstico, previsto na lei, o que também negado. Esta é a versão contada pela mãe e não desmentida por nenhuma instituição pública, Tribunal ou Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
O mesmo Estado que permite que milhares de mulheres morram às mãos de homens violentos, muitas delas após apresentarem queixas, este triste Estado que não actuou em casos como o de Valentina, que morreu depois de estar sinalizada pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, é este Estado que vai retirar uma criança de sua casa por esta não usar máscara na escola por, segundo a própria criança, não se conseguir adaptar.
Este é o novo normal que nos apresentam, um novo normal que veio em pezinhos de lã, mas aqui está em todo o seu macabro esplendor. Assim chegámos ao dia em que a GNR entra em casa de famílias e lhes leva os filhos de casa sob os pretextos mais absurdos, sem qualquer respeito pelos direitos e garantias. Chegámos aqui porque não nos levantámos a tempo, mas se nada fizermos vai piorar, pois a actual pandemia é pretexto para ignorar a Constituição. Basta ouvir o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, para quem a inconstitucionalidade das medidas não é importante, o importante é garantir que estas ajudam a “combater a pandemia”. Apetece perguntar ao deputado bloquista se levar uma criança da casa da sua mãe ajuda a combater a pandemia em quê?
O respeito pela Lei Fundamental deve ser inquestionável, pois é a Constituição que nos une, que nos coloca a todos, ricos e pobres, homens e mulheres, brancos e pretos, em pé de igualdade, porque perante a lei, perante a Constituição, temos todos os mesmos direitos. Quando alguém diz que o respeito pela Constituição pode ser subjugado ao controlo da pandemia está a dizer que o Estado tem plenos poderes para fazer o que quer, que nos pode impedir de sair de casa depois das 23 horas mesmo sem Estado de Emergência tal como pode levar crianças da sua casa. Sendo assim, a pergunta que se impõe é o que falta ainda fazer em nome do “combate à pandemia”?
Ignorar o que se está a passar já não é opção, não podemos ficar impávidos perante todos os casos de atropelo ao Estado de Direito a que estamos a assistir. Se já não podemos confiar no Governo nem no maior partido da oposição, temos o dever de reagir, de nos fazer ouvir, sobretudo através do voto.
O que hoje temos é um Governo em roda livre, que já não distingue o certo do errado, em que os ministros não se dignam a sair do carro em que seguem quando o mesmo atropela pessoas mortalmente, e mais grave, não admitem a velocidade a que o carro circulava, não se faz representar no funeral e, acima de tudo, atira para o primeiro-ministro a decisão que deveria partir do próprio, a demissão.
Que este caso seja o abanão que falta à sociedade portuguesa para voltarmos em pleno ao Estado de Direito, com direitos e garantias preservados.
