1 Segundo li no Expresso, «o Ministério Público de Famalicão instaurou um processo contra os pais [Mesquita Guimarães] que não autorizaram os filhos a assistir às aulas de Cidadania e Desenvolvimento». Porque «a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens pediu a intervenção do Ministério Público depois de várias tentativas de diálogo com os pais dos dois alunos, que continuam a não frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento, de caráter [inconstitucionalmente] obrigatório». «Os pais dos alunos falam em “ações de perseguição”, “de caráter intimidatório, perpetradas por organismo do Estado”».
2 Têm toda a razão a Mãe e o Pai Mesquita Guimarães, de Famalicão, por se queixarem de perseguição pela CPCJ. Esta Comissão, mal criada no âmbito do chamado direito das contra-ordenações, não tem legitimidade constitucional para se intrometer em questões de exercício de direitos, liberdades e garantias, mormente quando já pendentes em tribunal, como neste caso. A objecção de consciência invocada pelo casal de Famalicão, bem como o seu direito-dever de educação dos filhos — direito-dever constitucional que o Estado não tem e o Governo não tem direito de controlar administrativamente — é uma questão de direitos fundamentais. Não é uma «bagatela jurídica», de que se possa ocupar uma qualquer comissão de natureza administrativa, ao abrigo do chamado direito das contra-ordenações. Nem é uma questão menor ou técnica de liberdades.
Quando os Governos partidários, ainda que com a anuência da maioria partidária dos Parlamentos, começam a criar vários Komissariados para vigiar e corrigir o exercício dos direitos, liberdades e garantias pelos cidadãos, invocando a correcta defesa desses direitos, liberdades e garantias, já ultrapassámos a linha vermelha do limiar da democracia pluralista e do constitucionalismo humanista. E, se ainda temos eleições, estaremos no limbo das democracias não liberais, ou «iliberais», como agora está na moda classificar, por exemplo a democracia húngara.
3 Vejam-se as desorientações. Por estes dias, todo o pensamento politicamente correcto se indigna pelo facto de, na investigação de um crime de violação de segredo de justiça, o Ministério Público, que é uma magistratura independente, ter promovido diligências secretas de investigação sobre a conduta de jornalistas no exercício das suas profissões. Mas nenhuma indignação comparável perante as diligências inquisitórias da CPCJ, e aliás públicas, sobre o exercício do poder paternal de educação do casal Mesquita Guimarães, que também exercitam direitos seus constitucionais, em que (por enquanto!) ainda ninguém suspeitou existir um crime.
4 Mas que espécie de explicações deseja a CPCJ sobre o exercício do direito de objecção de consciência pelo casal Mesquita Guimarães, direito esse que está expressamente reconhecido aos pais na Lei de Bases do Sistema Educativo? Alguém pode duvidar de que a disciplina de educação para a cidadania, que inclui uma orientação pedagógica obrigatória sobre a educação sexual e outra orientação pedagógica obrigatória sobre a ideologia de género, legitimam a objecção de consciência, moral, religiosa e até cívica?
5 A objecção de consciência legitima-se legalmente perante a natureza das questões em causa; não segundo as razões do próprio que objecta. Quando tenho o direito de liberdade de discordar numa questão que não se me pode impor absolutamente, não tenho o dever de dar razões da minha discordância. As liberdades negativas são limitadas pelas iguais liberdades e direitos dos outros; mas não são politicamente funcionalizáveis. Portanto não têm de prestar contas políticas.
6 Só nos programas constitucionais do marxismo-leninismo os direitos de liberdade são funcionalizados a bens sociais colectivos declarados supremos — e, além disso, bens sociais colectivos determinados pelos poderes políticos em exercício. E é por isso que nestes regimes marxistas-leninistas são necessários os Komissários, ou Delegados do Governo, para vigiar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, que está politicamente funcionalizado.
7 A pouco e pouco, criando tantos Komissariados para nos controlarem no exercício correcto das nossas liberdades — recentemente foi criado mais um, contra o racismo —, desde a liberdade de expressão até à liberdade de pensamento — note-se que deixar escapar uma expressão incorrecta é crime de ódio, seja qual for a real intenção — vamos caminhando da democracia liberal para a democracia iliberal. Se é que já cá não chegámos. Eu penso que sim.
