Os projetos de lei apresentados no Parlamento para legalização da canábis pelos partidos BE e IL baixaram à especialidade. Esta não é a primeira vez que na Assembleia da República se procura aprovar a legalização da canábis para fins recreativos. Na altura, escrevi aqui sobre o assunto, alertando para as consequências negativas que o seu consumo tem para a saúde, principalmente para os mais jovens. Mas, afinal o que leva alguns partidos insistirem na legalização do consumo de uma substância, quando a ciência e os factos demonstram de forma inequívoca que tem efeitos prejudiciais para o ser humano?
O partido IL justifica a legalização da canábis com o seguinte argumento: «As pessoas têm o direito de decidir sobre as suas vidas, livres do paternalismo do Estado». Mas será que existe Estado sem ética política? Será que não existe um modo objetivo de determinar o que é bom ou mau para a saúde pública? Porquê este negacionismo científico em redor deste tema?
Existe atualmente uma desorientação na maioria das pessoas, uma vez que o mundo moderno proclama que o único critério das nossas escolhas é a liberdade individual e o único objetivo é a satisfação pessoal. Verifica-se uma absoluta rejeição de qualquer tipo de ética. «Tudo é possível, basta desejares» é o lema atual. Por esse motivo, muitos jovens estão mergulhados num caos de desejos e pulsões autodestrutivas.
Esta iniciativa legislativa conflitua com o desejo de muitos pais e educadores que pretendem que os jovens tenham uma vida verdadeiramente livre e sem drogas. A família tem aqui um papel integrador, oferecendo alguns critérios explicativos da realidade, dando ordem, retirando os jovens da incerteza e da dispersão de modas, tantas vezes perigosas e perturbadoras, como é o caso das experiências com drogas.
Liberdade é poder dizer «sim» ou «não», é poder escolher aquilo que mais nos convém, mas esta escolha tem de ser inteligente. Os partidos ao apresentarem estas propostas legislativas falsificam a verdade, remetendo os jovens, a partir dos 18 anos, para um estatuto de semideuses: «escolhe o que quiseres, pois nada de mal te poderá acontecer». Mas isso não é mais do criar um clima de ingenuidade coletiva ou pretender lobotomizar os jovens, impedindo-os de ter qualquer racionalidade ética.
A sociedade pós-modernista atual está decadente. Em nome da modernidade e do progresso, legisla-se rejeitando-se evidências científicas, alimentando-se uma falsa liberdade individual. O sociólogo Gilles Lipovetsky e o professor de literatura Jean Serroy referem que se passou de uma sociedade disciplinar autoritária para a sociedade consumista-hedonista-neo-individualista da hipermodernidade. Esta sociedade exalta a vida do presente, a satisfação dos desejos e a realização de si. Tal como aconteceu no Império Romano, hoje o mundo ocidental desconhece ou nega categoricamente os grandes princípios éticos do mundo. Não se exige mais do que panem et circenses, «pão e circo».
Contudo, não devemos assistir passivos à decadência e autodestruição de uma civilização. A AR não pode dar sinais contraditórios, aprovando leis que restringem gravemente a liberdade individual, em nome da saúde pública – como, de resto, tem feito durante a atual pandemia -, para depois, em nome da mesma liberdade individual, aprovar uma lei irresponsável que legaliza o consumo de uma substância com enormes riscos de ser prejudicial.
É verdade que nem todos os comportamentos negativos individuais interessam ao Estado, já que pertencem à responsabilidade individual e à ética pessoal. Porém, o que está aqui em causa não é o paternalismo do Estado, mas a existência de uma ética política, pelo que não é legítimo em democracia aprovar uma lei iníqua que coloca em risco a saúde publica e prejudica o bem comum.
