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Escola João de Barros no Seixal, Corroios. Há uma década em obras com 30% concluído por problemas vários. Este é um exemplo, mas pelo país fora há muitos outros, que mostram como o Estado se auto-bloqueia em processo dignos de Kafka. Claro que é urgente simplificar, mas ao mesmo tempo é preciso criar confiança e garantir que quem quebra as regras é severamente castigado. Não é isso que se perspectiva, quer com a decisão de substituir o presidente do Tribunal de Contas, quer com as mudanças que o Governo propôs para contratação pública.

Comecemos pela decisão de não reconduzir o presidente do Tribunal de Contas. Os princípios gerais devem ter um objectivo, especialmente elevado quando não estão previstos na lei. Mas o Presidente da República pouco se importou com isso. Primeiro com o Ministério Público – Joana Marques Vidal podia ser uma pessoa controversa, mas desempenhou um papel fundamental no combate à corrupção, há um antes e depois da ex-PGR. Nem se importou com isso primeiro, ao aceitar a substituição do presidente do Tribunal de Contas, e depois ao validar a escolha do substituto.

Todos merecem ser presumidos inocentes, mas o cargo em questão, pela sua importância e pelo dinheiro que aí vem, exige que seja assumido por alguém acima de qualquer dúvida ou suspeita, o que não é o caso do novo presidente do Tribunal de Contas, por causa do processo das concessões das ex-SCUTS. Nem Marcelo Rebelo de Sousa nem Rui Rio deviam ter escolhido José Tavares. E António Costa, que como já se torna um hábito, foi o que saiu melhor em toda esta lamentável história, não devia ter colocado na sua lista, de dois nomes, o de José Tavares. Na política o que parece em regra é, e ficámos com a percepção de que se queria no Tribunal de Contas alguém que pudesse mexer os cordelinhos da instituição, como os investigadores do caso das concessões rodoviárias acreditam que aconteceu com as PPP.

Quando António Costa diz que as instituições têm vida própria, tem apenas parte da razão. Sabe bem que as lideranças podem alterar a cultura das instituições, se forem suficientemente inteligentes. Além disso, se assim fosse, porque tem andado o primeiro-ministro a mudar as lideranças de todas as entidades que podem ser independentes do pensamento oficial do governo? Aconteceu com o Conselho de Finanças Públicas em que, tão importante como as criticas a Teodora Cardoso, foi a sua oposição a que Teresa Ter-Minassian integrasse a equipa. (A nova presidente tem-se revelado igualmente independente, mas nada nos deve fazer esquecer a forma como foi tratada Teodora Cardoso, especialmente pelo grupo próximo de quem nos governa, que se presta ao trabalho sujo de insultar personalidades de referência, neste caso com argumentos que envergonhariam os mais machistas, ao mesmo tempo que batem no peito em defesa do feminismo).

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Aconteceu com o Ministério Público, aconteceu com o Banco de Portugal e aconteceu agora com o Tribunal de Contas. Na lógica de raciocínio de António Costa, sendo indiferente se o líder está ou não alinhado com o Governo, então deveria ser consequente escolhendo também para esses lugares pessoas que lhe são criticas.

O Presidente da República, por sua vez, resolve usar regras que não estão explícitas na lei, impondo o seu entendimento de que os órgãos judiciais não devem ter mais do que um mandato, mesmo quando os usos mostram o contrário, como acontece com o Tribunal de Contas. Porquê? Aparentemente pela interpretação que faz do art.º 220 da Constituição, na sua revisão de 1997.

Finalmente Rui Rio envolveu-se ou deixou-se envolver numa escolha que é tudo menos isenta de controvérsia e de dúvidas quanto às intenções do Governo de capturar também o Tribunal de Contas.

Claro que as instituições têm e devem cooperar. A ausência de cooperação entre as instituições é um dos nossos problemas, uma das causas do arrastamento de decisões. Mas uma coisa é cooperar, outra, como suspeita a justiça, é permitir que se violem regras básicas com prejuízos avultados para os contribuintes. No caso da PPP, o problema não foi o excesso de formalismo do Tribunal de Contas, foi a sua permissividade. Poderíamos estar hoje melhor se o Tribunal de Contas tivesse mantido o seu veto, em vez de, como parece ter acontecido na versão da Justiça, ter ajudado a contornar a lei.

Sendo tudo o que aconteceu preocupante, mais inquietante ainda é a mudança que o Governo propôs, e está no Parlamento, ao Código da Contratação Pública. Os pareceres, que também se podem encontrar ali, revelam preocupações com os riscos que tais alterações comportam para a cartelização, conluio, corrupção e ameaças à concorrência – aqui pode ler-se um artigo sobre os diversos pareceres. Quer o processo de mudança do presidente do Tribunal de Contas, quer as alterações que se pretendem fazer na lei, revelam um alarmante desequilíbrio no sistema de pesos e contra-pesos, que deve caracterizar um regime democrático saudável e próspero.

O Presidente da República fez um retrato importante do tema ao dizer que a contratação pública é uma matéria “importante, sensível e de equilíbrio difícil”. É sem dúvida um desafio, o equilíbrio entre proteger os recursos públicos da corrupção ou simplesmente do seu mau uso e, ao mesmo tempo, garantir que as despesas e os investimentos se realizam em tempo útil. O excesso de verificações prévias de cumprimento de todas as regras cria um sério risco de bloqueio das decisões. E despesas urgentes não se fazem ou investimentos perdem a sua oportunidade.

Os governantes em geral – do Estado às autarquias – e os gestores de empresas que têm de seguir as regras da contratação pública conhecem bem esse inferno, tal como as empresas privadas que trabalham para o Estado. Há projectos que se arrastam porque repentinamente foram apanhados em malhas que envolvem não apenas o Tribunal de Contas como os tribunais. Veja-se o exemplo da Escola João de Barros em Corroios, Seixal. Há quase uma década em obras, que primeiro pararam por insolvência do empreiteiro – um inferno quando isso acontece e há vários exemplos desses – e mais tarde por um litígio entre o empreiteiro e o dono da obra. Em plena pandemia, alunos e professores trabalham em contentores e não é por falta de dinheiro para fazer a obra – a escola foi apanhada numa rede kafkiana.

Uma das razões que o Governo apresenta para mudar a legislação da contratação pública tem a ver exactamente com a necessidade de tornar os processos mais rápidos. Não se pense que foi movido por exemplos como o da Escola João de Barros. A razão está nos quase 14 mil milhões de euros de subsídios que estarão disponíveis a partir do próximo ano, mas que só poderão ser gastos até 2023 – depois disso o dinheiro deixa de estar disponível.

Percebe-se e até se deve aplaudir a razão da mudança, lamentando que seja preciso darem-nos dinheiro para percebermos que temos de simplificar a nossa vida. Num mundo tão acelerado como o nosso, há cada vez mais investimentos que perdem a sua oportunidade se não forem feitos no momento certo. E neste caso perde-se mesmo dinheiro.

O lamentável é que o Governo não tenha tentado fazer uma mudança séria, criando um novo “equilíbrio” entre rapidez e protecção dos dinheiros públicos. Temos de simplificar os procedimentos, sim, mas ao mesmo tempo temos de garantir que quem viola as regras é severamente castigado.

Os países mais flexíveis do que o nosso têm o tal equilíbrio referido pelo Presidente da República garantido, com menos fiscalização prévia e mais fiscalização a posteriori e um regime sancionatório que funciona. É para aí que devíamos caminhar em vez de bloquear decisões para, uma vez tomadas, ninguém mais querer saber do assunto. Não há acompanhamento. É assim na contratação pública como noutras vertentes das relações entre o cidadão e o Estado.

A simplificação das regras é importante e urgente – é aliás um diagnóstico que consta nos documentos internacionais sobre a economia portuguesa, designadamente da Comissão Europeia, no quadro do semestre europeu. Essa simplificação pode fazer mais pelo crescimento da economia do que alguns investimentos.

Mas a simplificação tem de ser acompanhada por uma responsabilização maior de quem decide, por um acompanhamento mais próximo das entidades que supervisionam e fiscalizam e por um quadro sancionatório duro e que seja realmente aplicado. Além disso, o Tribunal de Contas tem de ter prazos de decisão. O que não se pode é alterar o equilíbrio de que fala o Presidente abrindo a porta à corrupção. O dinheiro de Bruxelas é importante, mas não pode semear um ambiente propício à corrupção.