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São alterações substanciais e profundas às regras da contratação pública que o Governo quer introduzir rapidamente em nome da simplificação dos procedimentos, com o objetivo assumido de acelerar a execução de projetos financiados com os milhões vindos da Europa. E que originaram duras críticas do Tribunal de Contas, contribuindo para fazer subir a tensão entre aquela entidade e o Executivo.

A inédita não recondução do presidente do Tribunal de Contas e mais seis questões que ajudam a perceber a polémica com Costa

As novas medidas não abrangem todos os setores, mas apenas aqueles que o Governo qualifica de prioritários. No entanto, a abrangência acaba por ser grande, uma vez que inclui projetos co-financiados com fundos europeus, além da habitação pública e/ou com custos controlados, a transição digital (o que envolve tecnologias de informação para o Estado e cidadãos), o Programa de Estabilização Económica e Social, a gestão de fogos rurais e a compra de bens agro-alimentares. As autarquias estão entre as beneficiárias deste pacote de flexibilização das regras e exigências na contratação de bens e serviços.

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