Em 2016, a um ano de eleições autárquicas, o primeiro Governo de António Costa avançou com aquilo que se podia classificar como o“imposto sobre o sol”. As alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) agravaram a tributação dos imóveis que tivessem vistas e melhor exposição solar. Agora parece estar a preparar-se um novo imposto sobre o sol, desta vez a incidir nos painéis solares.

Na sequência da “guerra do IMI das Barragens” entre a EDP e a Autoridade Tributária, o ministro das Finanças Joaquim Miranda Sarmento decidiu criar um grupo de trabalho para, segundo o despacho, se definirem as condições de avaliação das barragens e centros electroprodutores de acordo com o critério do custo adicionado. Até aqui percebe-se que se queira resolver de uma vez por todas as dúvidas e os litígios que a EDP tem gerado.  O PS antecipou-se ao grupo de trabalho e adoptou a proposta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses apresentando-a ao Parlamento. O problema começa quando se quer passar dos “centros electroprodutores” para a população e as empresas em geral.

Que as barragens e as empresas que têm como actividade a exploração de centros de energia solar ou eólica vejam os seus imóveis alvo de reavaliação é discutível, mas compreende-se no quadro daquilo que é este imposto – um tributo sobre o stock de capital imobiliário, rústico e urbano. Aliás, o critério do custo adicionado devia chamar-se critério do investimento realizado no imóvel.

Já o mesmo não se pode entender se a proposta avançar para os painéis solares instalados nas empresas que não têm na produção de electricidade a sua principal actividade, tal como nos condomínios ou residências familiares, como, aparentemente, parece ser a intenção.

As empresas que investiram em painéis solares fizeram-no no quadro geral das políticas públicas que incentivam a transição energética e, mais importante ainda, para reduzirem os seus custos operacionais com a energia, tornando-se mais eficientes, mais competitivas. Reavaliar a fábrica ou o escritório por causa dos painéis solares é equivalente a tributar com IMI os investimentos operacionais em máquinas, realizados para a empresa se tornar mais competitiva. É um desincentivo ao investimento na transição energética realizada pelas empresas, deixando-as nas mãos das grandes empresas de fornecimento de energia, e é igualmente um desincentivo a investimentos que melhorem o desempenho económico e financeiro.

No caso das famílias podemos igualmente falar na penalização de investimentos que reduzem os custos de ter uma casa, mas estamos, o que é especialmente grave, a contrariar aquele que devia ser o objetivo das políticas públicas de reduzir a pobreza energética. Portugal é um dos países onde a se passa mais frio em casa, resultado da má construção – apesar de tantos regulamentos –, mas também e especialmente do preço a que a energia está – apesar de termos tanta produção renovável.

Em termos gerais, aplicar o IMI às habitações e às empresas que não têm como actividade produzir electricidade é contraditório com os objetivos de sustentabilidade que não passam apenas pela transição para as energias renováveis. É igualmente importante que se perceba como é que estamos a passar para as energias renováveis.

Quem for hoje ao Alentejo litoral percebe que as vastas áreas de produção eléctrica com painéis solares, em espaços onde foram cortadas árvores, tem de ter um impacto ao nível do clima e da biodiversidade da região que pode, no limite, anular as vantagens da redução de CO2 obtida por essas quintas solares.

Além disso, a produção descentralizada reduz o poder das grandes empresas – o que é sempre positivo para gerar um quadro de maior concorrência que gera eficiência – e cria condições para reduzir a factura da electricidade, contribuindo igualmente para combater a pobreza energética.

Esperemos que nem o Governo nem o PS se deixem arrastar pela pressão das autarquias em ano de eleições, a quem o dinheiro nunca chega, apesar de, em algumas delas, ser visível o desperdício de recursos financeiros.

Numa das suas primeiras intervenções o primeiro-ministro Luís Montenegro disse-nos que pretendia que a política fiscal fosse uma ferramenta de política económica. Cá está uma óptima oportunidade para aplicar o que defende, não deixando que as novas regras do IMI, que pretendiam apenas acabar com os litígios com a EDP, acabem por funcionar como um desincentivo ao investimento na eficiência, no conforto e na transição energética das empresas e das famílias.