Há duas formas de gerir um país. Com verdade e transparência, tratando os cidadãos como adultos. Ou com propaganda, tratando os cidadãos como crianças. Nos últimos anos temos sido tratados como crianças em matéria financeira. Promete-se este mundo e o outro, anuncia-se o fim da austeridade e, disfarçadamente, mudam-se regras pouco visíveis ou cortam-se gastos que não têm corporações à mesa. Enquanto as oposições, especialmente as aliadas ao Governo, se deixam enganar. Até ao dia em que se fartam – o BE foi o primeiro.

Não terá sido por isso que o Presidente promulgou os diplomas aprovados pela oposição e que o Governo agora levou ao Tribunal Constitucional por considerar que violam a designada “lei travão”. Mas admitamos que já era altura de o Presidente lembrar tudo aquilo que recordou, quer no que escreveu quando promulgou os diplomas, quer no que disse nas declarações à Comunicação Social.

“O Presidente é mais do que um professor de Direito” e, além da lei travão, “a Constituição também estabelece valores de Justiça Social”. Esta foi uma das muitas declarações que Marcelo Rebelo de Sousa fez já no Sábado, dia 3 de Abril, a propósito da sua decisão de promulgar três diplomas aprovados pela oposição. Dias antes, ao Expresso, tinha dito: “é o Direito que serve a Política, não é a Política que serve o Direito”. Uma hierarquia de valores que tem sido muito querida dos governos de António Costa, designadamente quando se trata de matéria económica, financeira e de regulação.

Nessas suas declarações, o Presidente mostrou-se ainda convencido de que as verbas envolvidas nesses apoios são perfeitamente enquadráveis no Orçamento do Estado. Se lermos o que escreveu, quando promulgou os diplomas, conhecemos ainda outros argumentos: que não é possível quantificar quanto vão custar as medidas, que o Governo tem igualmente gerido a incerteza gerada pela pandemia com flexibilidade e ainda que a constitucionalidade pode ser justificada tendo como referência que “os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”.

Ou seja, e implicitamente, podemos concluir que a oposição do Governo a essas medidas são mais políticas do que financeiras e, assim sendo, o Presidente responde politicamente e, pelo menos em parte, concentrado na urgência dos apoios sociais.

Como se percebe, as mensagens dadas pelo Presidente são muitas e variadas, todas elas com amplo espaço de interpretação. Uma delas, nas declarações que fez à comunicação social, coloca frente a frente a regra constitucional conhecida por “lei travão” e a Justiça Social, um valor igualmente constitucional. Qual vale mais?

Mas deixemos o debate constitucional, que Marcelo Rebelo de Sousa, se não fosse Presidente, já teria explicado muito bem como são essas leis constitucionais, contrariando a esmagadora maioria da opinião dos seus pares. Vamos antes concentrar-nos na questão financeira e naquela que tem sido a gestão que os governos de António Costa têm feito das contas públicas.

Em causa estão três diplomas. Um, o que pode custar mais dinheiro, é o do apoio aos trabalhadores independentes e sócios gerentes numa alteração àquilo que o Governo tinha legislado em Janeiro, quando foi decidido um novo confinamento. Repare-se que esta medida do Executivo também não estava prevista no Orçamento, considerando o Governo que tinha cabimento orçamental para a aplicar sem necessidade de rectificar o Orçamento. O que a oposição fez foi basicamente alterar os critérios: em vez de se usar como período de referência para a quebra de actividade o ano de 2020, já apanhado pela pandemia, usou o de 2019.

A outra medida diz respeito ao apoio às famílias quando as escolas estão encerradas, o que terá um impacto financeiro mínimo se não mesmo nulo, uma vez que já vamos até entrar na fase de abertura do secundário. Finalmente a medida de difícil avaliação financeira, que corresponde a aumentar a contratação e o horário de trabalho dos profissionais de saúde até que se recuperem as cirurgias e as consultas.

De acordo com a ministra do Trabalho Ana Mendes Godinho, os apoios sociais aprovados custam 40,4 milhões de euros por mês ou 250 milhões de euros em termos anualizados. O problema é que esta é uma estimativa marcada por uma enorme incerteza. O país está a entrar em desconfinamento e, nesse quadro, alguns apoios desaparecem.  Estamos então a falar de quê? De muito pouco. Ou, como disseram alguns analistas, de mostrar quem manda num Governo que sempre quis transmitir a mensagem de que o poder estava no Parlamento.

O problema é que estamos perante uma forma de gerir o Orçamento do Estado que promete mais do que aquilo que dá. Em 2020, quando olhamos para as contas na óptica da contabilidade nacional, entretanto divulgada pelo INE, verificamos que ficaram por gastar mil milhões de euros. E vivemos, nesse ano, uma crise historicamente grave. Mesmo assim, o Governo não se coibiu de gerir o Orçamento iludindo os portugueses e os partidos que com o PS aprovaram as contas públicas. Não é pois de estranhar que o Presidente duvide que estas medidas ponham em causa o Orçamento e que seja preciso actuar com a lei travão para evitar derrapagens.

Hoje já temos estatísticas e, por isso, conseguimos perceber melhor o que se passou a partir de 2016. E porque é que algumas análises que apontavam para a impossibilidade de reduzir o défice como o Governo dizia que ia fazer não se confirmaram (uma dessas análise é da minha responsabilidade). Há muitos outros exercícios que se podem fazer, mas neste olhemos apenas para algumas despesas: o investimento público e as prestações sociais.

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Comecemos pelo Investimento. Conseguimos a proeza de investir mais durante o programa de ajustamento económico e financeiro, popularmente conhecido como o tempo da troika, do que durante 2016 a 2020. O investimento público médio em percentagem do PIB foi de 2,3% no Governo de Pedro Passos Coelho, em que se exclui o ano de 2011 por estar ainda influenciado pelos projectos aprovados por José Sócrates. Nos anos de 2016 a 2020 – em que se inclui já um ano de pandemia -, o investimento público foi, em média, 1,9% do PIB. Em 2016 houve um travão a fundo do investimento. São dados do Instituto Nacional de Estatística.

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As prestações sociais, em 2020, ainda de acordo com o INE, tiveram um peso no PIB equivalente ao ano de 2012. A análise aqui tem de levar em conta que esta crise não é igual à de então, nos seus efeitos no desemprego a curto prazo. O impacto orçamental nos subsídios de desemprego deverá fazer-se sentir mais em 2021. Mas estes dados permitem-nos concluir que as prestações sociais do ano de 2020 tiveram o mesmo peso no PIB que as de 2012, apesar de a recessão agora ser mais grave.  Além disso, podemos ainda concluir que o Governo tem condições para ir mais longe nos apoios transitórios à pandemia, admitindo que alguns deles serão substituídos pelo subsídio de desemprego. E, na perspectiva de que a recuperação será muito rápida, acabará por nem sequer ter o efeito que se fez sentir em 2013.

Esta análise, limitada ao Investimento e às Prestações Sociais, mostra bem como o Governo tem gerido as contas públicas. Se por um lado temos de o felicitar por ter conseguido controlar o défice público, por outro temos de lamentar a escolha que fez de distribuição escondida dos custos deste controlo do défice público.

Neste momento em que algumas famílias vivem dificuldades extremas, sem acesso aos apoios sociais normais previstos para uma crise económica “normal”, é lamentável que o Governo se deixe envolver numa querela política por pouco mais de 40 milhões de euros por mês que farão muita diferença a muitas pessoas.

No tempo da troika, quando Portugal estava à beira do precipício, com o FMI e a Comissão Europeia a fazerem exigências sucessivas, foram algumas as vezes que o Tribunal Constitucional impediu medidas, algumas que afectavam fundamentalmente pessoas com emprego fixo – como os funcionários públicos – ou pensões. Não se tratava na altura de eliminar rendimento, mas sim e apenas de o reduzir transitoriamente para enfrentar o aperto financeiro do Estado.

Hoje estamos perante uma crise em que as regras europeias se flexibilizaram, em que o BCE lança milhares de milhões de euros na economia a comprar dívida pública e em que não temos nenhuma troika. A ausência de maior margem orçamental só ao Governo de António Costa se pode responsabilizar, por não ter tido a coragem de aplicar uma única reforma no Estado que reduzisse estruturalmente a despesa, tornando-a mais produtiva – fazendo o mesmo com menos.

A política orçamental dos últimos anos limitou-se a ir ao sabor do vento da conjuntura, a cortar despesa que não tinha ninguém organizado na mesa a pedir mais e a aumentar receita com medidas discretas nas contribuições e nos impostos. Além, obviamente, das famosas cativações que conduziram sempre a menos despesa do que o orçamentado.

Não é assim que conseguimos ser cidadãos, tratados como crianças que precisam de ser enganadas. Também não é assim que conseguimos resolver o nosso problema orçamental.

As razões do Presidente para promulgar os famosos três diplomas foram com toda a certeza outras. Mas esperemos que a decisão sirva também para o Governo gerir as contas públicas com mais transparência, para percebermos melhor quem paga afinal a redução do défice público.