Na proposta feita no artigo anterior-Saúde pós covid- a Solução- que é vista como a única forma de se conseguir, na realidade,  manter um SNS Universal  e de Qualidade, apresentei o Seguro Social de Saúde como um dos pilares da proposta. De facto, ele será:

O Terceiro Pagador e o garante do acesso universal gratuito a cuidados de saúde de qualidade

O Seguro Social de Saúde será a entidade que irá a pagar às entidades prestadoras de cuidados de saúde pelos serviços prestados aos utentes, de forma contratualizada e com base num preçário Social. Os Benificiários do SSS, todos os portugueses, terão assim acesso gratuito aos cuidados de Saúde, sem limites ou exclusões, cumprido o princípio constitucional de garantir o acesso gratuito e atempado aos cuidados de saúde (o qual diga-se há muito deixou de ser cumprido)

Este seguro, mutualista, será financiado pelas contribuições iguais de todos os portugueses. No entanto, o Estado que deixa de financiar diretamente as entidades prestadores (Hospitais, Centros de Saúde…)  irá usar o Orçamento da Saúde para se substituir neste pagamento às famílias em função inversa das capacidades socioeconómicas destas, cumprindo o preceito constitucional de socialização dos custos.

Ou seja, aquilo que acrescerá ao que sai do bolso dos cidadãos será apenas a diferença entre o Orçamento da Saúde e aquilo que a Saúde realmente precisa para assegurar cuidados de saúde atempados e de qualidade. E as mudanças, que esta reforma assente no SSS possibilita, poderão trazer grandes ganhos de eficiência o que pode fazer encolher aquela fatia do que falta.

Sendo que grande parte da população não terá que pagar nada, os que irão pagar, tendo em conta a sua situação económica como aliás refere a Constituição, poderão beneficiar do facto de passarem a dispor de um SNS de qualidade, que os trata bem, podendo até os dispensar de manter e pagar os caros e limitados seguros de saúde privados.

Igualmente para os beneficiários da ADSE que a poderão dispensar; pois disporão, até provavelmente por bastante menos dinheiro, daquilo que hoje a ADSE lhes dá acesso.

Todo o Ministro da Saúde que não comece por resolver o problema do financiamento será triturado antes de conseguir implementar qualquer reforma, e o SSS será a única forma de resolver o problema do financiamento da Saúde de forma adequá-lo ás necessidades.

Explicada a ideia do SSS importa ver quais os outros aspetos da reforma para o quais a sua existência é fundamental

O “viabilizador” de um Sistema Competitivo por clientes

Permite ser o pagador externo, independente, que viabiliza o “o dinheiro segue o utente”, única forma de se conseguir instituir a “competição por clientes”, fundamental para quem quer serviços atempados e de qualidade.

Enquanto o Estado for o financiador e prestador, como acontece agora, o pagamento às várias instituições (Hospitais, Centros de Saúde, etc.) está sempre garantido quer prestem muitos ou poucos serviços. Quer prestem bons ou maus serviços. Ou seja, o estímulo à produção e à qualidade é negativo. Quanto menos se fizer mais se ganha… E o principal foco da Administração das instituições de saúde está no cumprimento do seu limitado orçamento em vez de ser em como satisfazer e captar mais clientes e melhorar e aumentar a atividade. Até porque pela sua rigidez administrativa e orçamental não têm como se adaptar para responder a um aumento de oferta

E como a Administração tudo o que quer é que não haja ondas, nem notícias nos jornais, para em cada momento satisfazer o seu sentido institucional de proteger o poder, prefere que se feche os olhos ao enfrentar as questões, as corporações e os lóbis. Gerando-se assim muito desperdício e, num sector que envolve tantas e volumosas compras e investimentos, suspeito que muita pequena corrupção (mas que pode ser muito volumosa no todo) paga pelo contribuinte.

Assim, a outra parte importante da reforma é a concessão da gestão das Unidades de Saúde à gestão privada. Por duas ordens de razões: porque esta é muito mais eficiente e, guiada pelas leis de gestão que a obrigam a servir bem os clientes, sua fonte de rendimento, consegue investir e se adaptar facilmente ao crescimento da procura (que agradece) e porque todo o desperdício que a gestão privada faça, fica por conta dela e não dos contribuintes.

Ora jogar a sério o jogo da competição só é possível  com unidades privadas, porque se mete unidades públicas o jogo fica sempre viciado porque o Estado vai cobrir os seus défices , para já não falar em como inclina o tabuleiro para favorecer as suas unidades dizendo que é em nome do interesse público e do erário público.

Embora a concessão da gestão das unidades de saúde irá ter que ser feita de forma gradual, ela só será possível de acontecer quando houver um terceiro pagador fiável que dê confiança. E a primeira condição para haver confiança será que esse terceiro pagador seja independente do poder político e das limitações do Orçamento de Estado; e consiga garantir que terá sempre um budget suficiente para pagar atempadamente e atualizar os preçários. Ora isto, com o atual Modelo não é possível. Por definição o Ministério da Saúde só se aguenta em regime de suborçamentação, e pagará sempre primeiro aos seus funcionários, estando-se, como o prova a história, nas tintas para os que de boa fé com ele contrataram.

Sede de concertação que garanta a qualidade e o equilíbrio orçamental

Por outro lado, o Seguro Social de Saúde, terá sede no Instituto Seguro Social de Saúde, o qual terá um Conselho Geral Tripartido com representantes do Estado, dos Utentes e dos Prestadores. CG que será a sede de concertação que aprovará as regras de uma contratualização esclarecida QARE que vise garantir a Qualidades, Acessibilidade, Resultados e Eficiência, e os preçários da tabela do SNS, assumido o compromisso de cumprir um orçamento sem déficit. Ou seja, o CG concertará regularmente, e tendo em conta os dados da atividade na saúde, o valor da tabela do SNS e das comparticipações para o SNS, deixando por um lado dormir descansado o Ministro das Finanças que nunca mais terá que fazer reforços na Saúde e ao mesmo tempo garantindo em cada momento o dinheiro necessário e suficiente para a saúde.

Esta estabilidade garante o investimento privado na Saúde (que o Estado não tem capacidade para fazer) e no futuro as Unidades do SNS terão as mesmas qualidades que hoje levam as pessoas a fazer seguros de saúde privados e manter os descontos para ADSE. Com a diferença que todos poderão livremente a elas aceder de foram gratuita e sem restrições (tal como já hoje acontece com o sector privado convencionado de análises clínicas e exames radiológicos que é o sector mais dinâmico e com mais qualidade do nosso Sistema de Saúde)

Pelo acima dito, o Seguro Social de Saúde, verdadeiro passe social para a Saúde e a galinha dos ovos de ouro para os prestadores de cuidados de saúde que a todos interessa cuidar, é uma peça chave na Reforma proposta.

Num próximo artigo discutiremos as questões Constitucionais desta proposta.