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1 Ponto prévio: a decisão instrutória de Ivo Rosa do próximo dia 9 de abril não é definitiva e não será aquele juiz de instrução criminal a determinar nenhuma espécie de morte prematura da Operação Marquês. Isto porque o Ministério Público tem o direito de recorrer para a Relação de Lisboa de qualquer decisão que Rosa venha a tomar.

É por isso que aconselharia prudência a todos os que querem classificar uma decisão não pronúncia de Ivo Rosa como uma derrota colossal do Ministério Público (MP). Conselho que estendo gratuitamente aos aliados conjunturais dos poucos socráticos que ainda restam — que gostam de uma Justiça dócil e submissa e anseiam furiosamente pela decisão instrutória para tentarem dobrar a espinha à Justiça através de uma alteração do equilíbrio de forças entre o Poder Político (Executivo e Legislativo) e o Poder Judicial.

A história não vai acabar na próxima 6.ª feira — um novo capítulo vai iniciar-se no Tribunal da Relação de Lisboa. É tão certo antecipar que Ivo Rosa não pronunciará José Sócrates por corrupção, como dizer que essa decisão poderá vir a ser revogada pela Relação de Lisboa por recurso do MP. No campo dos cenários, tudo é possível.

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A comunidade jurídica pode insistir na narrativa patriótica de que o nosso sistema penal é o melhor do mundo por assegurar todas as garantias de defesa aos arguidos — que muito poucos cidadãos comuns (e igual número reduzido de especialistas mundiais) concordarão com essa tese.

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A Operação Marquês será nos próximos anos a enésima prova disso mesmo. E uma prova reforçada de como a Justiça portuguesa é marcada pela iniquidade e pela política dos dois sistemas. A evolução que ocorreu na fase de inquérito nos últimos 45 anos e os resultados positivos materializados com a prisão de Isaltino Morais, Armando Vara, Duarte Lima, Paulo Penedos e Paiva Nunes não chegam. É preciso ir mais longe.

Porque quem tem poder económico e influência social e política terá sempre direito ao ‘sistema bom’ — o tal que só não ganha prémios de melhor justiça do mundo porque tais prémios não estão à venda como os do turismo e da banca. O ‘sistema bom’ fornece os famosos alçapões jurídicos e dezenas de hipóteses de recursos, nulidades, reclamações e todos os incidentes processuais possíveis e imaginários — sempre com o fim de atingir a utopia de uma Justiça pura, perfeita e absoluta. Entre muitos outros, eis um exemplo do ‘sistema bom’.

Já o pobre diabo que não tem um advogado com acesso à comunicação social ou conta bancária para financiar a interposição dos inúmeros incidentes processuais oferecidos pelo ‘sistema bom’, não tem outro remédio que não aceitar um processo penal em que as acusações, condenações e recursos são resolvidos com celeridade louvável.

Um exemplo comparativo (entre muitos outros possíveis):

  • o caso Rosa Grilo está quase a transitar em julgado ao fim de cerca de três anos, enquanto a principal suspeita está detida há mais de dois anos.
  • quando o processo principal do caso BPN já leva mais de 13 anos e ainda não transitou em julgado, sendo certo que o principal arguido, Oliveira Costa, já morreu. Nenhum dos vários arguidos condenados a prisão efetiva está a cumprir pena.
  • quando o processo Face Oculta já tem mais de 12 anos e o principal arguido Manuel Godinho continua a recorrer quando tem pendente uma pena de prisão efetiva desde setembro de 2014, cujo cúmulo jurídico foi, entretanto, fixado numa pena única de 12 anos por 35 crimes;
  •  quando caso BPP teve acusação em junho de 2014 e continua pendente uma pena de prisão efetiva de 5 anos e oito meses para o banqueiro João Rendeiro desde julho de 2020.

Não há volta a dar. Enquanto o Poder Político e o Poder Judicial não perceberem que esta iniquidade está a corroer os alicerces da credibilidade da democracia, enquanto os políticos e o juízes, procuradores e advogados não compreenderem que os cidadãos comuns precisam de ver uma Justiça a funcionar a uma única velocidade, a comunidade vai continuar a afastar-se das instituições democráticas e a ouvir cada vez mais os oportunistas das castrações químicas e das prisões perpétuas.

3 Uma prova de como estamos ainda longe de tal pensamento é a forma como o Poder Político continua a comportar-se sempre que a Justiça escrutina os seus.

Veja-se o caso do PS e a forma como o partido nunca fez um exercício de análise estrutural relevante sobre os factos contidos na Operação Marquês. Àparte de declarações breves de António Costa, Carlos César e de Augusto Santos Silva em maio de 2018 a propósito do exclusivo do Observador sobre as alegadas avenças pagas a Manuel Pinho por Ricardo Salgado, os socialistas nunca falaram a sério sobre o caso que envolve o seu líder e chefe de Governo entre 2005 e 2011.

O que revela bem a forma como a elite política lida com o combate à corrupção: fingir que o problema não existe até mais ninguém se lembrar do assunto.

Acaso os socialistas já questionaram abertamente o facto de um seu primeiro-ministro sobreviver à custa de alegados empréstimos do seu melhor amigo — que por acaso tinha o Estado como principal cliente? Ou de tais alegados empréstimos serem concedidos através de ‘dinheiro vivo’? Ou da mãe do seu ex-líder partidário ter heranças escondidas no cofre? Ou do mesmo José Sócrates fazer lobbying por uma empresa farmacêutica e por uma empresa de construção civil (à qual o melhor amigo que alegadamente lhe emprestava dinheiro estava ligado) na Argélia, Brasil, Venezuela ou Cuba chegando a usar os conhecimentos que ganhou enquanto primeiro-ministro e a sua influência junto da diplomacia portuguesa para melhor executar a sua atividade privada? Ou até mesmo de um homem que chegou a ser primeiro-ministro de Portugal ter organizado a compra em massa do seu próprio livro e de alegadamente nem sequer ser o autor do mesmo?

Estas matérias têm uma dimensão ética própria que nada têm a ver com o processo penal e merecem uma posição do PS. De nada servem declarações envergonhadas em off the record.

José Sócrates vai tentar regressar à vida política ativa com uma eventual decisão favorável do juiz Ivo Rosa — aproveitando o intervalo que vai mediar entre o mais do que certo recurso do Ministério Público sobre a decisão instrutória e a futura decisão da Relação de Lisboa. O facto de o PS nunca ter feito uma análise estrutural ao período socrático e às suas práticas facilita (e muito) esse regresso.

Resta saber se não será mesmo um regresso ao PS.