Não são muitas as medidas com impacto orçamental que acabaram por ser aprovadas pela oposição, nomeadamente por via da teoricamente anti-natura aliança do Chega com o PS. O Governo, pela voz de Luís Montenegro, contabiliza um custo – via mais despesa ou menos receita – da ordem dos cem milhões de euros. A ser assim, é cerca de um terço do excedente que está inscrito no Orçamento do Estado para 2026. Não tem, por isso, um peso que dê ao Governo desculpas de derrapagem. O problema não está na dimensão do impacto orçamental, mas na falta de racionalidade das medidas, quer do ponto de vista da eficiência como da igualdade.

Comecemos pelas propinas. O Governo propôs aumentar as propinas do ensino superior em 13 euros, para o máximo de 710 euros nas licenciaturas, prevendo com isso arrecadar mais 13 milhões de euros que serviriam para reforçar o orçamento da Acção Social Escolar. A partir de uma proposta do PS, que mereceu os votos favoráveis de toda a esquerda – sem surpresa – e do Chega, as propinas não serão aumentadas em linha com a inflação no ano escolar de 26-27.

É uma decisão que, contrariamente ao que pode parecer, reforça a desigualdade. O valor fixo das propinas é o equivalente a um imposto regressivo: pesa mais sobre os rendimentos mais baixos. Na impossibilidade de indexar as propinas ao rendimento, a decisão racional seria igualar as propinas ao custo operacional da respetiva licenciatura e, através da despesa pública, via ação social, apoiar os estudantes de rendimentos mais baixos. Mas isto seria o ótimo, difícil de executar quer operacionalmente como politicamente. O meio caminho, não sendo ótimo, já seria bom. Ou seja, aproximar as propinas do custo e usar a ação social para combater a desigualdade.

Não foi essa a escolha do PS e do Chega, o que é um erro quer do ponto de vista da eficiência como da igualdade. Com o congelamento do valor das propinas impediram que essa “taxa” se tornasse menos regressiva, assim como inviabilizaram o reforço de verbas, que viriam de quem pode pagar para quem não pode, com o aumento do orçamento da Ação Social Escolar.

O caso das portagens é ainda mais grave porque já estamos no segundo ano em que, sem qualquer racionalidade, vai-se eliminando portagens, retirando receitas aos concessionários que depois têm de ser compensados através do Orçamento do Estado. Com Pedro Nuno Santos ainda líder do PS, o ano passado eliminaram-se, para 2025, portagens nas designadas SCUTS ou onde não existiam alternativas, nomeadamente na A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A13 e A13-1 (Pinhal Interior), A22 (Via do Infante, no Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta) e A28 (Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque).

Para 2026, também por iniciativa do PS, agora de José Luís Carneiro, e com o voto favorável do Chega, vão eliminar-se as portagens de um lanço da A25 que ainda não tinha acabado e, numa iniciativa de micro-gestão que vai custar dinheiro, acabam as portagens para residentes, individuais ou empresas, na A6 e A2, nas áreas do Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral.

Obviamente que estas decisões significam renegociar contratos com as concessionárias que, no caso da regra agora inventada dos residentes, exigirá ainda um processo burocrático e técnico de identificação.  A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que o impacto orçamental pode ser da ordem dos 26,8 milhões de euros. Para quem gosta de perceber custos de oportunidade, a verba que vai ser necessária é  semelhante à que o Governo prevê gastar em investimento no novo hospital de proximidade do Seixal (27 milhões em 2026).

Estas alterações de portagens por impulso não têm apenas impacto orçamental. Começam a criar um sistema sem lógica interna, com potencial de gerar ineficiência e injustiça relativa. Já que o Governo não pode fazer nada, para impedir que a maioria vote essas eliminações, deve pelo menos revisitar o que se passa com as portagens para perceber que consequências estão a ter estes piscar de olhos ao eleitorado, especialmente do PS e do Chega.

A descida do IVA para a taxa reduzida de 6% para as obras de arte corresponde, aparentemente a uma promessa do próprio Governo. As queixas do sector estão relacionadas com o facto de o IVA ser mais baixo noutros países da União Europeia, o que os coloca em desvantagem. Sem pôr em causa a justeza da reivindicação, temos mais uma vez decisões casuísticas, quando devíamos olhar para o todo e perceber o que fazia sentido reduzir em matéria de IVA, tendo obviamente em conta a restrição orçamental. Há seguramente outros sectores que se consideram menos competitivos por pagarem um IVA mais elevado que os seus concorrentes.

Este ano tivemos igualmente o caso inédito de o presidente do Tribunal Constitucional ir ao Parlamento queixar-se do orçamento que o Governo lhe atribuiu, depois de o primeiro-ministro não lhe ter respondido. E o orçamento do TC acabou mesmo reforçado em 1,6 milhões de euros, com uma proposta apresentada pelo Chega e que mereceu os votos contra do PSD e CDS. O TC justificou a necessidade dessas verbas com a instalação de uma plataforma eletrónica para tramitação processual, o reforço da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e despesas adicionais com pessoal. Mais uma vez, a reivindicação pode ser totalmente justa, mas abriu-se aqui um precedente que pode ser usado por outras entidades que se sintam com poder para o fazer. De qualquer forma a responsabilidade maior foi de Luís Montenegro, que votou ao silêncio as cartas que lhe foram dirigidas pelo presidente do TC, o que é incompreensível.

Levando em conta as medidas das propinas e das portagens, pode de facto dizer-se que o Parlamento e especialmente o PS não respeitou o compromisso implícito de fazer deste Orçamento apenas o reflexo financeiro da legislação em vigor. Sendo certo que o Orçamento não pode ser um documento que o Governo entrega para validação cega dos deputados, também não pode nem deve ser a oportunidade para mudar regras sem critério nem ponderação.

O país só tem a ganhar com a desdramatização do Orçamento e, especialmente, com a limitação do seu papel a um “orçamento” e não um documento em que se aprovam medidas pouco pensadas, com impacto nas políticas públicas e efeitos financeiros. As políticas públicas devem ter o seu próprio espaço de debate, ao longo do ano, refletindo-se depois nas escolhas financeiras. Não será fácil seguir esse caminho. Os partidos estão viciados neste modelo de debate e votação do Orçamento, como se viu no concurso de quem apresentou mais medidas, num conjunto de mais de duas mil. Mas o processo orçamental já foi pior. Daí podermos esperar que se voltem a fazer progressos. O resultado será melhores políticas públicas.