Política

Três desafios políticos de 2019 /premium

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Devemos deixar de falar em “A reforma do Estado”, uma expressão gasta, ambígua, imodesta, mas concentrarmo-nos em pequenas reformas em regras e instituições que farão toda a diferença em eficiência.

Em política é útil separar as escolhas das regras e instituições em que esta se desenrola, da atividade política ordinária. É esta última que é objeto de combate político mais frequente e em que a polarização esquerda-direita é mais evidente. Tipicamente, a direita quer menos Estado, menos impostos, menos regulação e mais mercado. Dá maior ênfase ao crescimento económico. A esquerda quer um Estado relativamente maior — o que não permite descer impostos –, quer mais regulação e dá mais ênfase à justiça social.

Há, porém, uma outra dimensão nobre da política e da administração. As escolhas sobre as regras e instituições condicionam não só o tipo de atores que participam no jogo político e na atividade administrativa, mas também a forma como nestes participam. Melhorar este hardware da política e da administração do Estado é essencial  para responder aos desafios de 2019 e da próxima década.

A este nível, as oposições ideológicas esbatem-se mais, pelo que o potencial de compromisso e de consensos políticos alargados é maior. Não me parece ser classificável de esquerda nem de direita ter melhores instituições que facilitem o combate à corrupção, que aumentem a satisfação dos cidadãos com a democracia, que melhorem a qualidade e a eficiência com que o Estado (independentemente da sua dimensão) fornece serviços públicos, ou que assegurem a soberania política e financeira do Estado no longo prazo. A prioridade política do país deveria ser, assim, robustecer as suas instituições, como um navio que tem a certeza que irá defrontar um mar agitado no futuro. É neste contexto que considero que há três prioridades  a desenvolver em 2019.

Primeiro, as reformas no sistema político. O sistema político que temos não resulta da mente de um arquiteto genial, mas sim de um processo histórico iniciado na Assembleia constituinte, alterado por várias revisões constitucionais, e várias leis estruturantes do sistema. Ele poderia estar adequado em 1976, mas certamente hoje não está. O sistema político que teremos resultará também de mudanças, não globais, mas cirúrgicas em aspetos chave (lei eleitoral, lei de financiamento de partidos políticos, etc.). Aquilo que é necessário debater na sociedade portuguesa, na pluralidade de opiniões, é por que são necessárias reformas parcelares do sistema político e com que objetivo, para que essas alterações institucionais sejam coerentes e contribuam para o objetivo que se quer alcançar e não casuísticas, erráticas e, no limite, mesmo contraditórias entre si.

Dado que serão necessários compromissos, num debate que já dura há décadas, é importante que a sociedade civil estimule o debate público e a formação académica nestas matérias complexas, e que os partidos façam a sua reflexão e as suas negociações para apresentarem algo de inovador ao eleitorado em 2019.

Uma segunda prioridade são claramente as reformas no Estado. Aqui aplica-se exatamente o que referi sobre o sistema político. Devemos deixar de falar em “A reforma do Estado”, uma expressão gasta, ambígua, imodesta, mas concentrarmo-nos em pequenas reformas em regras e instituições que farão toda a diferença  no funcionamento e na eficácia do Estado, tanto ao nível da seleção dos cargos dirigentes, como da capacitação dos trabalhadores ou dos procedimentos administrativos.

Por exemplo, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), de altos cargos dirigentes fez agora sete anos. Estamos já em condições de avaliar o seu desempenho, de validar ou questionar o modelo, de debater que objetivos se pretende alcançar e se necessário, de alterar o modelo. Pessoalmente, defendo a necessidade de reformulação da CRESAP, e de fazer a distinção entre cargos de nomeação assumidamente política e cargos de seleção concursal exclusivamente pelo mérito. Importa debater primeiro e decidir depois.

Finalmente, regras e instituições que promovam a sustentabilidade financeira, económica e, sublinho, social das finanças públicas. Neste campo teremos, este ano, várias coisas muito importantes que se prendem com as regras orçamentais. A revisão do objetivo de médio prazo para as finanças públicas portuguesas (que determinará o esforço orçamental português), o programa de estabilidade de Abril (que definirá a estratégia para os próximos anos), e a gestão da dívida pública. Seria útil, mas reconheço inviável, mudar a Constituição para que as eleições legislativas não sejam na data em que é suposto dar entrada o Orçamento de Estado, isto é, início de Outubro (!) Um anacronismo. Mas há outros, que suscitam dúvidas de inconstitucionalidade. O princípio constitucional de igualdade é compaginável com tratamento diferenciado de professores do ensino básico e secundário (PEBS) que estão colocados, na altura da entrada em vigor  dos diplomas, nos Açores, na Madeira e no continente, ou exige um tratamento uniforme? Não é compaginável pelo que as regras que prevalecerem sobre a contagem de tempo deverão ser iguais para todos. Isto significa estender a regra que resultar da negociação do governo da república com os professores a todos, e não o inverso como pretendem sindicatos e comentadores alinhados. Seria o princípio da igualdade satisfeito caso fosse aceite a contagem integral do tempo de serviço, na relação entre PEBS e, por um lado, os professores do ensino superior (onde não houve nenhuma contagem do tempo de serviço!) e por outro na relação entre PEBS e os trabalhadores das carreiras gerais da administração pública? A resposta é não e não.

Numa nota final, retiro da mensagem de Natal do primeiro-ministro duas frases: “eu não me iludo nem nos podemos iludir com os números” e “estamos melhor, mas temos ainda muito para continuar a melhorar.” Do Presidente da República ressalvo esta: “Nós sabemos que estes tempos continuam muito difíceis.” Estou convicto que ao lidar com as dificuldades de 2019 PR e PM têm presente que Portugal continuará vulnerável à próxima crise, provável na próxima década, e que não pode haver hesitações nem ambiguidades em decisões que ponham em causa a sustentabilidade financeira do país, leia-se, a sua soberania nacional.

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