Explicador

Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

Outubro 201704 Outubro 2017155
Luís Rosa

Esta imunidade vale em Portugal?

Pergunta 2 de 13

Rui Patrício, advogado de Manuel Vicente, entende que sim, com respaldo de um parecer do catedrático Reis Novais, especialista em Direito Internacional. A defesa entende que a imunidade pessoal deve ser encarada no sentido absoluto e restrito do termo que é reconhecida pelo Direito Internacional e pela jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça que reconhece que as imunidades do Chefe de Estado e do Chefe de Governo devem ser estendidas a outros high ranking officers — o que pode ser traduzido para altos cargos políticos do Estado. Tal imunidade, no seu entender, implica que Manuel Vicente só pode ser investigado e julgado em Angola e cinco anos após ter deixado o cargo. Isto é, a partir 2022.

Já o Ministério Público alega que a imunidade invocada pela defesa apenas se aplica em Angola, já que não consta de nenhuma convenção internacional que tenha sido subscrita por Portugal nem o Estado português está obrigado a respeitas imunidades ou amnistias que Estados estrangeiros concedem aos seus cidadãos.

Num artigo de opinião publicado esta sexta-feira no Observador, o advogado Ricardo Sá Fernandes colocou-se ao lado do MP nesta matéria afirmando que “não existe qualquer regra relativa à imunidade diplomática da jurisdição penal de titulares de cargos políticos” nas Convenções ou acordos de cooperação judiciária bilateriais assinados ente Portugal e Angola. “Por outro lado, o que a Constituição de Angola disponha acerca deste item – ou seja, acerca da imunidade dos seus próprios dirigentes políticos – só se aplica em Angola, não tendo o Estado português, ou qualquer outro, de respeitar esse estatuto, definido por lei nacional, a qual, por natureza, não se pode impor à jurisdição de outro Estado”, afirma Sá Fernandes.

Imunidade diplomática: o caso do vice-presidente de Angola

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