O Ministério da Saúde voltou à carga e quer mesmo avançar com a proibição da venda e consumo de todo o tipo de álcool a menores de 18 anos. Mas será que é desta que a medida entra em vigor? E se entrar, será que é a mudança da lei que vai impedir o consumo de álcool por menores de idade? As últimas alterações, de 2013, que vieram restringir mais a venda e o consumo de álcool a menores, foram consideradas ineficazes e os comerciantes manifestam dificuldades em aplicar a lei, sendo que também a fiscalização tem falhado.

De acordo com o estudo publicado, em dezembro de 2014, pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) – “O Álcool e a Lei: Profissionais dos Estabelecimentos Comerciais” – a tendência é a “de achar muito difícil controlar a aplicação da Lei do Álcool, nomeadamente a venda de bebidas alcoólicas a menores”.

Por um lado, “os profissionais afirmam que nem sempre é fácil perceber a idade dos clientes e, por outro, que os jovens compram álcool em grupo e adotam frequentemente estratégias para contornar a lei – nomeadamente um jovem maior de idade que compra para amigos mais novos“, sendo os grandes supermercados apontados pelos profissionais dos outros estabelecimentos comerciais como o local onde o controlo na venda de bebidas alcoólicas é menos exercido.

O mesmo estudo, publicado um ano e meio depois das últimas alterações à Lei do Álcool (abril de 2013), revela ainda as perceções sobre a existência de alterações nos 12 meses anteriores, ao nível da fiscalização, sendo que a maioria (69%) dos profissionais declarou não ter notado “qualquer alteração a nível da fiscalização”.

Questionados 98 comerciantes, 13% afirmaram que o seu estabelecimento comercial foi alvo de alguma fiscalização relacionada com a venda de bebidas alcoólicas nos últimos 12 meses, e nenhum declarou resultar dessa ação uma
contraordenação. Cerca de um quarto afirmou que o seu estabelecimento já tinha sido alvo de fiscalização anteriormente. Mas quase metade dos profissionais (44%) referiu que o seu estabelecimento nunca foi alvo de uma fiscalização deste tipo.

Com uma fiscalização quase inexistente, o consumo de álcool entre os jovens com menos de 18 anos não diminuiu e a frequência dos problemas associados como as situações de coma alcoólico ou de sexo desprotegido manteve-se, mesmo com as alterações à lei introduzidas em 2013, concluiu já o SICAD. A idade mais apontada para o primeiro consumo são os 15 anos.

O próprio secretário de Estado Leal da Costa disse esta terça-feira, citado pela Lusa, que “a lei como tem vigorado não é suficientemente eficaz no sentido de prevenir o consumo excessivo de álcool pelos mais novos”.

Vinho e cerveja têm escapado à proibição

Depois de o Público e o JN terem noticiado, esta terça-feira, a intenção de o Ministério da Saúde estender a proibição de venda e consumo de cerveja e vinho até aos 18 anos, medida que já tinha aliás sido admitida pelo ministro Paulo Macedo em março, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Leal da Costa, escusou-se a adiantar prazos para a entrada em vigor das alterações à lei, alegando que “está sob consideração do conselho de ministros”, mas perspetivou que poderá estar para breve.

“Imagino que é uma matéria que estará para breve, mas não me compete a mim nem revelar a agenda do conselho de ministros, nem sequer estou em posição de a conhecer em pormenor”, apontou Leal da Costa.

Recorde-se que já no final de 2011, Leal da Costa tinha anunciado que o Governo ia avançar com esta mesma medida em 2012. Não avançou. Em 2013, em entrevista ao Público, o mesmo governante voltou a ser questionado sobre a medida e na altura disse que uma eventual diferenciação entre bebidas espirituosas, vinho e cerveja ainda estava a ser alvo de “reflexão”.

A verdade é que quando o Governo decidiu alterar a Lei do Álcool, nesse mesmo ano, optou por subir a idade legal de venda e consumo para os 18 anos apenas no caso das bebidas espirituosas, não mexendo na idade legal de consumo das bebidas não espirituosas, como a cerveja e o vinho. Uma distinção que mereceu muitas críticas por parte de alguns especialistas.