O Parlamento Europeu decidiu adiar a votação sobre o acordo de comércio livre, em negociação entre a UE e os EUA, cuja recomendação dos eurodeputados à Comissão Europeia deveria ser votada esta quarta-feira na sessão plenária de Estrasburgo.

A comunicação oficial, feita esta tarde na sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo, diz que o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, decidiu tomar essa decisão após mais de 200 emendas terem sido apresentadas e de pedidos de votação por partes.

O Artigo 175 do Regimento do Parlamento Europeu permite que tal aconteça quando são apresentadas mais de 50 alterações e pedidos de votação por partes e de votação em separado a um relatório apreciado em sessão plenária, levando o presidente a reenviá-lo para a comissão parlamentar específica, neste caso de comércio internacional.

Apesar do adiamento da votação, mantém-se para quarta-feira de manhã o debate do relatório da autoria do socialista alemão Bernd Lange.

A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) estão a negociar, desde 2013, a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, conhecida em inglês pela sigla TTIP, que envolve a abolição de barreiras alfandegárias e regulatórias em todos os setores da economia, com exceção do audiovisual, e deverá criar a maior zona de livre-comércio do mundo.

Uma das cláusulas mais polémicas do TTIP é a referente à proteção de investidores e resolução de litígios entre investidores e o Estado, que se for avante poderá permitir que empresas europeias ou americanas processem Estados-membros para proteger os seus interesses comerciais.

Os críticos lembram as disputas como as que opõem a empresa sueca de energia Vattenfall à Alemanha, por causa da decisão de encerrar as centrais nucleares, ou a tabaqueira Phillip Morris ao Governo australiano, por ter decidido proibir os logotipos dos fabricantes nos maços de cigarros vendidos no país.

Neste ponto polémico, a resolução do Parlamento Europeu já aprovada na Comissão de Comércio Internacional não fala em arbitragem privada, muito contestada, mas aceita um sistema de proteção de investidores que permita disputar litígios que venham a existir entre investidores e Estados, referindo que “a jurisdição dos tribunais da UE e dos Estados-Membros deverá ser respeitada”.

No entanto, o facto deste mecanismo estar previsto no documento está a provocar muita celeuma entre os eurodeputados, inclusivamente entre o grupo dos Socialistas Europeus, a que pertence o eurodeputado-relator do documento que deveria ir a votação quarta-feira.

Além da arbitragem de conflitos entre empresas e Estados, a resolução do Parlamento Europeu faz recomendações à Comissão Europeia – que está a negociar com os EUA em nome da UE – para que o TTIP não ponha em causa os padrões da UE, seja em matérias de proteção social, laboral ou ambiental, para que o acordo obrigue os Estados Unidos a ratificarem acordos da Organização Internacional do Trabalho e pede que sejam excluídos do acordo serviços públicos como água, saúde, sistemas de segurança social e educação, entre outros pontos.

Apesar de esta ser apenas uma recomendação, a posição do Parlamento Europeu deve ser tida em conta uma vez que o acordo que resultar das negociações só entrará em vigor após a aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros da UE.

Na terça-feira, foi conhecido que a Plataforma Stop TTIP já conseguiu mais de dois milhões de assinaturas de cidadãos europeus de 14 países para travar as negociações. Estes valores são o dobro das assinaturas e dos Estados-membros que seriam necessários para levar avante uma Iniciativa Cidadã na União Europeia (UE).

No entanto, já no final do ano passado a Comissão Europeia deu conta de que não a iria aceitar, argumentando que esta possibilidade prevista nos Tratados deve ser usada para os “cidadãos da UE solicitarem à Comissão que use os seus poderes para propor a adoção de legislação” e que “não abrange pedidos para as instituições da UE para não fazerem alguma coisa”.

Ainda assim, a plataforma decidiu não parar com a recolha de assinaturas, além de ter a correr uma ação judicial contra o executivo comunitário no Tribunal Europeu de Justiça.

Os críticos do TTIP consideram que este acordo terá impactos negativos importantes sobre os trabalhadores e cidadãos europeus, afirmando que porá em causa direitos laborais, segurança alimentar e contribuirá para a desregulação financeira, entre outras críticas. Também a falta de transparência das negociações tem sido fortemente contestada.