A coligação de esquerda a todo o vapor – e com ordem expressa para não perder tempo. Esta semana, as reuniões sucederam-se: no Parlamento, as esquerdas avaliaram que pontos dos acordos podem ser incluídos já no Orçamento do Estado para 2016, que entrará na Assembleia nos próximos dias. Segundo fontes ouvidas pelo Observador, serão 13 as ‘obrigações’ ali incluídas – o que fará com que 60% do programa conjunto fique já selado em abril (ver os detalhes em baixo).

Na prática, se o Orçamento ficar como está, passando as grandes resistências de Bruxelas e as críticas fortíssimas da UTAO e agências de rating, ficarão apenas 20 medidas por concretizar. Sendo intenção do Governo PS, mas também do BE e PCP, resolver a maioria das restantes no Orçamento seguinte, entregue por Mário Centeno em outubro próximo. Se as esquerdas valorizam o trabalho feito – e a “lealdade institucional” até aqui cumprida, como disse Jerónimo de Sousa na terça-feira -, ficará uma pergunta por responder: se a quase totalidade do acordo estiver cumprida ao fim de um ano de Governo, que cimento sobrará às esquerdas para permanecerem unidas?

A primeira resposta vem em uníssono: uma parte do que ficou já resolvido terá que ser sucessivamente implementado ao longo dos próximos anos. São medidas plurianuais, mas algumas com revisão todos os anos. Caso do salário mínimo (onde o calendário de aumentos está fixado, mas só o de 2016 ficou selado); da atualização de pensões; das mexidas nos escalões do IRS; mas também o de algumas medidas exigidas pelo PCP, que são mais genéricas do que as pedidas pelo Bloco nas negociações. É o caso do ponto do acordo que pede o “reforço da capacidade do SNS”, ou o dos Verdes que pretende uma revisão do plano de transportes – matérias que demoram tempo a concretizar.

“Há matérias que não se esgotam num ano, como as melhorias na saúde, na educação ou no mercado de trabalho”, nota fonte governamental ao Observador.

“Os acordos com cada partido são diferentes”, anota um bloquista ao Observador. “Nós entendemos que era bom ter questões concretas e mensuráveis, noutros casos nem sempre será assim”. O Bloco, assim sendo, pode ter a sua check list concretizada mais cedo. Quer isso dizer que acaba a missão?

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Não. Mas também não quer dizer que venham a caminho novos acordos – ou adendas aos assinados, ouve-se no Bloco. E é aqui que entra a segunda resposta, vinda dos socialistas: os partidos acordaram uma “dinâmica de recuperação” da austeridade além das medidas concretas. Muitas foram as medidas já acordadas extra-acordo. E ainda há matérias importantes para cumprir – para não falar dos imprevistos, como o caso do Banif, onde acabou por ser o PSD a viabilizar um retificativo.

Mas quando acabarem as medidas que constam no acordo, isso significa o quê? “Significa que estamos a cumprir com o acordo”, diz fonte do Governo. E além da “posição conjunta”, “há ainda o programa de Governo que foi aprovado também pelos partidos à esquerda. E esse ainda tem muito para ser executado”, acrescenta a mesma fonte.

A visão e a pressão para o cumprimento dos acordos tem sido diferente de partido para partido, dependendo também do acordo que traçaram. Nos Verdes, a dirigente Manuela Cunha anota que há muitas matérias no seu acordo que “demoram tempo a concretizar”. “As coisas estão a avançar bem”, diz ao Observador, apontando o exemplo do Ambiente: “Compreendemos que há processos de audição que terão de ser progressivamente implementadas. Estamos a avançar, a construir já, para dar cumprimento a tudo. Mas são os primeiros passos. Achamos que não vale a pena remendar para fingir. É preciso definir prioridades”, aceita a dirigente dos Verdes. “Não podemos exigir tudo logo. O acordo é para quatro anos”, diz ao Observador o deputado José Luís Ferreira.

Já no PCP reina o silêncio sobre este assunto. Não foi possível obter declarações sobre o futuro do acordo.

Veja aqui em baixo a lista das medidas acordadas entre PS, Bloco, PCP e Verdes – e o estado de avanço de cada uma (as tonalidades de verde correspondem a medidas fechadas ou muito encaminhadas, a amarelo as que estão mais atrasadas – e a vermelho a que ficou pelo caminho – sem perigo aparente para os acordos).

Salários, incluindo salário mínimo, e pensões

“Será reposta em vigor, em 1 de janeiro de 2016, a norma da lei no 53-B/2006 de 29 de dezembro, relativa à atualização das pensões, com a garantia de não haver corte no valor nominal das pensões” — A atualização avança no Orçamento deste ano, embora o PCP tenha criticado o valor insuficiente.
“A reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do Estado” — Mais um ponto que está pronto a avançar no OE 2016. 
“Como forma de melhorar os rendimentos das famílias, será gradualmente reduzida até ao limite de 4 pp., sem consequências na formação das pensões, a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal. A perda de receita decorrente da adoção desta medida será compensada em cada ano com transferência do Estado para a Segurança Social de montante equivalente àquela redução” — Igual às anteriores: avança no Orçamento. Mas com uma dúvida em aberto – se a medida engloba também os trabalhadores do Estado. Tudo indica que sim, embora não tenha sido essa a intenção inicial do Governo. A razão não é só política – um sindicato da UGT tinha ameaçado pedir a inconstitucionalidade se fosse só para o setor privado.
“O Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do salário mínimo que permita atingir os 600€ em 2019: €530 em 2016; €557 em 2017; €580 em 2018; e €600 em 2019. Esta evolução permitirá ganhos reais do salário mínimo em todos os anos da legislatura, e um aumento real acumulado superior a 10% (tendo em conta a inflação estimada para os próximos anos)” — A decisão está implementada relativamente a 2016. Faltará sempre a revalidação anual. Ficará em curso.
“A reposição gradual dos salários da Função Pública inicia-se em Janeiro de 2016 (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto)” — Ficou fechado num diploma no final do ano. O PCP quase se abstinha, pretendendo aplicação a partir de janeiro. Mas acabou por abdicar.

Emprego e precariedade

“Um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo ao trabalho temporário e ao uso de estágios e de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores” — Um dos pontos remetidos para os grupos de trabalho que vão ser formados com o Bloco. Poderá ter medidas já no Orçamento de 2017.
Não constará do Programa de Governo o regime conciliatório — O PS deixou cair a sua proposta eleitoral.
“Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos” — Também remetida para um grupo de trabalho.
“A revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde” — Ainda não avançou: o Bloco ficou de apresentar uma proposta ao Governo.

Fiscalidade direta e indireta

“Aumento da progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões” — O ministro das Finanças remeteu a questão para o Orçamento de 2017.
“Eliminação do quociente familiar introduzido no OE de 2015, que tem uma natureza regressiva, e sua substituição por uma dedução por cada filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal” — Medida já para o Orçamento de 2016.
“Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor” — Também no OE 2016.
“Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos” — Resolvido.
“Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas” — Ainda em negociação.
“Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social” — Também em negociação.
“Redução do IVA da restauração para 13%” — Entra no OE 2016, com aplicação a partir de julho.
“Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a ‘participation exemption’ (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos) — Uma alteração à reforma do IRC, que avança já no Orçamento deste ano.
“Criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego” — Negociada para avançar no OE 2016.
“O alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC” — Também no Orçamento de 2016.
“Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE)” — O Governo, BE e PCP andam às voltas com a medida, que se revelou de difícil concretização. A solução deve, mesmo assim, chegar em breve.
“Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP” — Solução diferente da imaginada no acordo: a contribuição ficará na conta da luz, com aumento de 7%, mas isentando quem tenha desconto na tarifa por fracos rendimentos. Avança no OE 2016.

Condições laborais na Administração Pública

“O fim do regime de requalificação/mobilidade especial” — Encaminhado na Segurança Social, onde foram reintegradas 700 pessoas que estavam em requalificação. Faltam outras áreas (onde a proporção é menor). E saber se o próprio mecanismo é mesmo travado. As esquerdas dizem-se tranquilas com os avanços.
“O cumprimento do direito à negociação coletiva na Administração Pública” — Para já, em stand by.

Melhoria dos serviços públicos de saúde, educação e ensino superior

“O reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil” — Um ponto com parcos avanços ainda, embora com algumas promessas. Costa já falou da contratação de 1000 novos enfermeiros, o ministério da Saúde garantiu que haveria reforço das verbas para os hospitais. Depende em muito da solução para as 35 horas de trabalho no Estado – que pode implicar, claro, mais gente para evitar horas extraordinárias.
“A redução global do valor das taxas moderadoras“ — Avança no OE 2016.
“A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS “. Também previsto para o OE 2016;
“A garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos” — Está previsto na lei desde julho (ainda no tempo de Passos Coelho), mas terá de ser concretizado na prática. Estava nos programas dos partidos, da esquerda à direita – mas a dúvida é se há condições (ou verbas) para acolher todas as crianças. Sem avanços visíveis, para já.
“O reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta” — Sem avanços visíveis, também.
“Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação” — Prometido pelo novo ministro. Legislação já nas mãos dos parceiros.
“Redução do número de alunos por turma” – Sem desenvolvimentos visíveis. Implica investimento (contratações);
“A progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório”. Ministro negoceia com as editoras. Entrada em vigor prevista para o novo ano escolar, em setembro.
“A promoção da integração de investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramentos por contratos de investigador nada”– Ainda sem novidades do Ministério.
“Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto” — O Governo desencadeou o processo de reversão, com meia exceção: o Metro do Porto já era concessionado, pelo que avança ‘apenas’ um novo concurso.
“Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios” — processo em negociação. Intenção do Governo já está no papel.
“Reversão do processo de privatização da EGF”, com fundamento na respetiva ilegalidade —– Caso único de um processo que não deve concretizar-se. O Governo avaliou um processo em tribunal, mas dado o estado de avanço da privatização, até algumas das câmaras já assinaram acordos com a empresas. À esquerda ainda se espera uma tentativa de reversão, mas o Executivo enterrou o machado.
“Nenhuma outra concessão ou privatização” —  Ficou marcado o compromisso do PS no programa de Governo.

Sustentabilidade da Segurança Social

“Não constará do Programa de Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras” — O compromisso eleitoral do PS caiu após as negociações.
“Necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve ser objeto de negociação em sede de concertação social, comprometendo-se os partidos signatários a trabalhar em conjunto na proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social — Pendente de um outro grupo de trabalho com o Bloco.
“Reavaliação das reduções e isenções da TSU” — Uma parte ficou bloqueada na Concertação – os patrões exigiram que se mantivessem as reduções para compensar a descida do salário mínimo. Ao mesmo tempo, deve avançar a redução parcial da TSU também para funcionários públicos.

Questões Ambientais

“Garantir a não privatização da água. O acesso à água é considerado um direito humano, devendo um novo regime tarifário possuir tarifas sociais que permitam o acesso por todos“. Não há ainda referências do Governo a novas tarifas sociais também na água. 
“Manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação, tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões dos sistemas” — O Governo comprometeu-se a ajudar os municípios que querem a reversão das fusões de empresas públicas de água. As reuniões prosseguem.
“Respeito pelo princípio da autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais” – Os Verdes e PCP exigiram este ponto no acordo, para permitir que as autarquias que recusaram integrar sistemas multimunicipais de água pudessem passar a candidatar-se a fundos estrtuturais – caso de Almada, liderada pelo PCP. O problema dura desde os tempos de José Sócrates como ministro do Ambiente. O PS prometeu aceder.
“Incentivar a revisão dos contratos de concessão de primeira geração, procurando que o preço dos serviços da água corresponda a um preço justo” — O ministro Ambiente está a falar com as autarquias, procurando um ponto situação. Os Verdes falam de “contratos escandalosos”, com “garantias ao setor privado exorbitantes” – e dão o exemplo de Ourém. Para ver caso a caso.
“Revisão da Convenção de Albufeira com o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais (e.g. caudais mínimos, qualidade da água)” — O processo promete ser longo, sobretudo pela exigência de negociação com Espanha. Não há sinais de movimentações no Governo.
“Recusa do aumento da tarifa fixa na água para utilização agrícola“ — O PS tinha previsto o aumento da tarifa, deixou cair por exigência do PCP e Verdes.
“Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, nomeadamente as barragens cujas obras ainda não iniciaram, como é o caso das barragens da Cascata do Tâmega” — Estão marcadas reuniões trabalho para avaliar como avançar. Nenhum desenvolvimento.
“Desenvolver um plano estratégico para a mobilidade de passageiros, considerando a generalidade dos modos de transporte e procurando a criação de condições para o desenvolvimento do transporte ferroviário” — O Governo anunciou a revisão do plano estratégico de transportes, e a intenção de avançar com um plano de investimento na ferrovia. O processo demorará um ano, pelas necessárias consultas públicas. Depois será preciso ver que investimento é possível fazer.
“Garantir a mobilidade das pessoas, tomando medidas urgentes que assegurem serviços de transportes públicos, nomeadamente nas zonas rurais e no interior do país” — Vai ser reposta uma linha ferroviária no Alentejo, está prometida ligação por comboio a todas as capitais de distrito. Mas para já é tudo. Claramente um processo para quatro anos.
“Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de montado de sobro e de azinho e de pinheiro bravo, travando a expansão da área do eucalipto, designadamente através da revogação da Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico” — Plano em marcha para travar a plantação de eucalipto. Será preciso trabalhar em legislação e fundos comunitários.

Outros

“São repostos os quatro feriados eliminados na anterior legislatura” — Concretizado.
“Retirada a referência do programa socialista à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República e à introdução de círculos uninominais”. O PS aceitou prontamente.