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Governo cria Autoridade para combater violência no desporto e altera regime jurídico

Com a criação da Autoridade, o Governo pretende promover "a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas".

MANUEL FERNANDO ARAÚJO/LUSA

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  • Agência Lusa

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e a alteração do regime jurídico do combate à violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos.

A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto vem, segundo o Governo, assegurar, em articulação com as forças de segurança e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, “a fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos”.

Com a criação da Autoridade, o Governo pretende promover “a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos”.

O ministro da Educação, Juventude e Desporto explicou, na conferência de imprensa após o Conselho de ministros, que a Autoridade passa a poder instaurar processos sem depender dos autos de notícia das forças de segurança ou de denúncia.

É reduzido o prazo para que as forças de segurança remetam os autos de notícia ao organismo para que sejam concluídos os processos, “reforçando-se a celeridade de tramitação e a transparência dos processos.

Tiago Brandão Rodrigues adiantou que vai ser criada a figura do “processo sumaríssimo”, estando previsto também a publicação no site da Autoridade “das decisões condenatórias das contraordenações”.

“Está previsto um conjunto de medidas que tem como objetivo uma melhor capacidade dissuasora do regime sancionatório e o aumento da eficácia da sua aplicabilidade com um aumento mínimo das coimas, tornando-se obrigatória a aplicação de determinadas penas e sanções acessórias que não estão previstas”, acrescentou o ministro.

A Autoridade vem, segundo o ministro, reforçar o regime relativo aos ilícitos disciplinares, adotando-se medidas que “impeçam cedência de bilhetes a adeptos de clubes visitantes, nos casos em que tenham ocorridos incidentes graves em espetáculos desportivos anteriores e o aumento do limite mínimos das coimas aplicadas pelo apoio a grupos de adeptos não registados”.

Esta quinta-feira foi também aprovada uma proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência do combate à violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivo que tem por objetivo o aumento da celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais, uma melhor capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e o incremento da eficácia na sua aplicação.

No “briefing”, os jornalistas questionaram sobre se o tema dos incêndios foi discutido na reunião, tendo o secretário de Estado da Presidência, Tiago Antunes, referido que “foi feito o ponto situação sobre o que tem vindo a ser feito ao longo do último ano na prevenção e mais recentemente no combate aos fogos”.

“Essa matéria foi amplamente discutida”, disse. “Nesta fase temos de estar concentrados no combate, no apoio aos operacionais que estão no terreno, às populações não é uma fase para fazer balanços nem para avaliações públicas”, acrescentou.

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