Continua o jogo do “empurra” entre o Governo e a Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sobre quem tem de avaliar a idoneidade de Tomás Correia à frente da Associação Mutualista Montepio. Aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, o presidente da ASF, José Almaça, reiterou que — neste momento, ou seja até ao final dos 12 anos de período de transição — cabe ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social avaliar a idoneidade de Tomás Correia.
“Não somos nós que temos que avaliar a idoneidade de Tomás Correia. Terá de ser a tutela, terá de ser o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, não eu. É competência da tutela, não meu”, reiterou José Almaça, voltando a dizer que a atual legislação (Código das Associações Mutualistas, aprovado em agosto passado, e uma clarificação promulgada em janeiro último) cria um período transitório de 12 anos para que a ASF se pronuncie sobre esta matéria.
E até diz que, se o pudesse fazer, o faria excecionalmente bem. “Com alguma vaidade, peço meças. Nestes anos todos [seis anos e meio do seu mandato] o setor segurador não teve problemas nenhuns. Sabemos fazer [as coisas]”, garantiu José Almaça. Simplesmente, reforçou, não o pode fazer agora.
Código das mutualistas é claro e supervisão cabe ao regulador, segundo Vieira da Silva
Em resposta ao deputado do PSD António Leitão Amaro, José Almaça esclareceu que — além do período transitório que a lei dá às mutualistas com maior volume de negócio — o Código das Mutualistas “também remete para a feitura de uma norma regulamentar”, que define qual é o âmbito, a natureza e a informação que a ASF vai pedir às mutualistas que venha a tutelar.
“Essa norma regulamentar que vai definir qual é o âmbito do que a ASF vai pedir às mutualistas tem que passar por uma comissão de acompanhamento definido no artigo 10º. E que eu saiba essa comissão [cuja maioria dos membros é nomeado pelo Governo] não está definida. E essa norma regulamentar tem de ser posta em consulta pública”, disse o presidente do supervisor.
José Almaça também disse que, do lado da ASF, a norma regulamentar “estará pronta esta semana, até sexta-feira”. “Ora eu não a posso pôr em consulta pública sem que a comissão de acompanhamento se pronuncie”, salientou o supervisor.
“O trabalhinho de casa por parte da ASF está todo a ser feito”, disse ainda.
PSD diz que Governo já sabia em janeiro que o regulador acha que não tem poderes
O social-democrata Leitão Amaro questionou ainda o presidente do regulador dos seguros sobre a troca de comunicações com o Ministério do Trabalho, que a ASF fez chegar ao parlamento, na qual o diretor-geral da Segurança Social disse que estava prestes a decidir sobre o registo de administradores da mutualista. Tomás Correia foi reeleito para um quarto mandato em dezembro e o diretor-geral da Segurança Social questionava a ASF sobre o que achava da idoneidade do presidente da mutualista.
“´Oiça lá, estou a aqui prestes a decidir se registo ou não administradores na mutualista, mas eu sei que o senhor acha que não tem poderes. Eu vou tomar a decisão, mas diga-me lá o que é que acha´”, citou Leitão Amaro, considerando que isto mostra que, já em janeiro, o Governo sabia que a ASF considerava que não tinha competência para avaliar idoneidade de administradores das mutualistas.
Almaça manteve a sua posição: “Isso está na carta. O diretor-geral disse que estavam a fazer registo e nós respondemos logo no dia a seguir que não era nossa competência, entendemos que continuava na tutela do Ministério do Trabalho e não da ASF”, respondeu.
“Foram os senhores deputados que fizeram a lei”
A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua insistiu com José Almaça acerca da legislação que regula as mutualistas, tanto as pequenas como as que têm maior volume de negócios, casos da Associação Mutualista Montepio e a Monaf (Montepio das Farmácias). “Eu não tenho dúvidas que a lei é ambígua”, disse Mortágua, afirmando que a ASF tem poderes sim para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, recentemente condenado pelo Banco de Portugal por más práticas na concessão de créditos.
“Desculpe senhora deputada, mas a lei não é ambígua, porque diz que as associações mutualistas que preencham os requisitos definidos (…) findo o período transitório neste estabelecido, estão sujeitas, com as devidas adaptações. Findo o período estabelecido”, disse o supervisor, referindo-se ao prazo de 12 anos que consta da lei de janeiro que clarificou o Código das Mutualistas de agosto passado.
E entretanto, perguntou Mariana Mortágua. “Foram os senhores que fizeram a lei”, disse José Almaça, sublinhando que a ASF se limita a cumprir o que está na lei. Ou seja, insistiu, no decorrer deste período “compete ao Governo, ao ministério do Trabalho” de José Vieira da Silva.
O presidente do supervisor dos seguros ainda deixou mais um recado, neste caso para o Governo, que lhe exige mais ação: “o meu mandato já acabou há ano e meio”, disse José Almaça.
