Por falta de acreditação, o Instituto Superior de Comunicação Empresarial vai fechar portas e os alunos terão de ser recolocados noutras instituições de ensino superior. Um dos problemas apontados é a falta de formação do corpo docente: só três dos seis professores que davam aulas a tempo inteiro eram doutorados e nenhum deles em Marketing, a área científica dos quatro ciclos de estudos ali ministrados. Ao que o Observador apurou, a maioria dos alunos será reconduzida para o Instituto Politécnico de Lisboa, estando também já a ser desenvolvidos contactos com o Politécnico de Setúbal, esclareceu o gabinete do ministro.

Apesar de a situação se arrastar desde 2018, os alunos do ISCEM só foram avisados no domingo à noite, por volta das duas da manhã, através de um email assinado pela diretora da instituição, Regina Campos Moreira, para o fecho da instituição. No mesmo documento, a diretora deixava outro alerta: em setembro a instituição de ensino superior já não estará a funcionar. 

No comunicado enviado ao corpo docente e discente, a diretora alega que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aplicou “o encerramento compulsivo, imediato, não abrindo o ISCEM no próximo ano letivo 2019/2020, com previsão para o encerramento no final de setembro de 2019″, uma decisão tomada ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Desta forma, todas as matrículas de novos ou antigos alunos para o próximo ano letivo ficam sem efeito.

O ISCEM é uma instituição de ensino privado, e o politécnico localiza-se no Príncipe Real, em Lisboa.

“Lamento profundamente o sucedido ao ISCEM, totalmente alheio à minha vontade”, escreve a diretora no documento enviado aos estudantes e a que o Observador teve acesso. No email, Regina Campos Moreira esclarece que todos os alunos terão vaga garantida noutra instituição, como está previsto na lei, sugerindo como alternativas a Escola Superior de Comunicação Social (Politécnico de Lisboa), o ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa e o Instituto Politécnico de Setúbal. No entanto, fonte oficial garante que a maioria será reencaminhada para o Politécnico de Lisboa.

De acordo com a lei, todos os estudantes do ISCEM dos ciclos de Mestrados, Licenciaturas e Cursos Técnicos Superiores Profissionais, terão os seus direitos salvaguardados pelo ministério da tutela, através da criação de vagas extraordinárias de modo a serem transferidos para instituições de ensino superior”, escreve a diretora.

De facto, segundo informação disponível na Direção Geral do Ensino Superior, se um estabelecimento de ensino for encerrado compulsivamente pelo Ministério do Ensino Superior, a tutela determina as providências necessárias para a salvaguarda dos interesses dos estudantes. Se o seu encerramento for voluntário, cabe às entidades instituidoras salvaguardar medidas adequadas para proteger os interesses dos estudantes. No entanto, o encerramento compulsivo ainda não está finalizado.

“O procedimento de encerramento compulsivo ainda se encontra em tramitação na Direção Geral do Ensino Superior, não estando ainda concluído nessa sede e não tendo ainda sido remetido ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Apenas será proferido despacho ministerial sobre encerramento compulsivo depois de concluído o processo que se encontra a correr na DGES e após estarem garantidas todas as condições para salvaguardar os interesses dos estudantes do estabelecimento a encerrar”, esclarece o gabinete do ministro Manuel Heitor.

Qualquer instituição pode vir a receber os estudantes em causa, explica ainda o ministério, já que quando se trata de um encerramento compulsivo “é autorizada a abertura de vagas especificamente destinadas à mudança de par instituição/curso dos estudantes inscritos nos estabelecimentos encerrados, independentemente da localização da instituição que o deseje fazer”. Essa circunstância “permite acautelar melhor os interesses dos estudantes dado que se amplia o conjunto de instituições que os poderão receber e melhor conformar a expetativa do estudante” nesta mudança.

O Observador tentou contactar Regina Campos Moreira, mas até à hora de publicação desta notícia não foi possível obter uma resposta.

Regras não eram cumpridas pelo ISCEM

Foi por falta de cumprimento das regras previstas na lei que a A3ES — Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior não acreditou o ISCEM. Ao Observador, Alberto Amaral, presidente do Conselho de Administração daquele organismo, explicou que havia uma série de critérios previstos no Regime Jurídico da Instituições do Ensino Superior que não estavam a ser cumpridos e que punham em causa a qualidade dos cursos ministrados.

“A lei prevê uma série de critérios que passam pela composição do corpo docente, do tipo de estrutura que a instituição tem de ter e que não estavam a ser cumpridas. Evidentemente que esta situação punha em causa a qualidade dos cursos. A legislação define regras e o ISCEM não estava a cumpri-las o que ditou a sua não acreditação”, esclarece ao Observador.

Quanto aos alunos, assegura que todos terão lugares no ensino superior. “Diria até que os alunos ficarão melhor porque irão ser criadas vagas em instituições de ensino superior onde a qualidade dos cursos está assegurada. A maioria dos alunos deverá ser reencaminhada para o Instituto Politécnico de Lisboa”, detalha Alberto Amaral.

A informação foi também já confirmada pelo ministério de Manuel Heitor: “Foram já desenvolvidas diligências junto do Instituto Politécnico de Lisboa e do Instituto Politécnico de Setúbal para aferir da respetiva disponibilidade para integrar os estudantes que não concluam as suas formações antes do encerramento da instituição, tendo ambas manifestado essa disponibilidade”, lê-se na nota enviada ao Observador.

O que levou ao fecho do ISCEM?

Foram vários os motivos apresentados pela A3ES ao longo do processo que terminou com a não acreditação do ISCEM, entre eles a falta de qualidade e de avaliação do corpo docente. Só três professores dos seis que davam aulas a tempo inteiro no instituto eram doutorados e nenhum deles em Marketing, área científica dos quatro ciclos de estudos oferecidos.

No final de 2018, em dezembro, a última decisão da Agência de Acreditação do Ensino Superior chega pela deliberação do Conselho de Revisão: é negado provimento ao recurso interposto pelo ISCEM, considerando não merecer “censura a decisão de ‘Não acreditar’, proferida pelo Conselho de Administração em função dos resultados da operada avaliação bem patentes no ato decisório em referência”.

A decisão do Conselho de Administração da A3ES, tomada a 30 de outubro de 2018, ia ao encontro da decisão da Comissão de Avaliação Externa do ISCEM, e fundamentou-se em vários motivos expostos na decisão do Conselho de Revisão. Para começar, considerava-se estar comprometida a autonomia científica, pedagógica e cultural do estabelecimento de ensino face à respetiva entidade instituidora (Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A.) “por ser a mesma pessoa [Regina Campos Moreira] a acumular funções de representação da entidade instituidora, diretor da escola, presidente do Conselho Técnico-Científico e presidente do Conselho Pedagógico”.

Apontavam-se também várias violações do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, como não estar garantida a paridade entre professores e estudantes do Conselho Pedagógico e pelo facto de estes últimos não terem sido eleitos, mas antes “nomeados/convidados pela direção do ISCEM”.

Sobre o corpo docente, sublinhava-se não ter sido feita “qualquer avaliação de desempenho” e, para além disso, não existir uma política de recrutamento. “Dos 22 docentes, apenas 6 estão a tempo integral e destes, apenas 3 são doutorados, nenhum em Marketing, área científica em que se situam os quatro ciclos de estudos oferecidos pelo instituto”, lê-se no documento. Outra violação legal é o “não existir um detentor do título de especialista ou do grau de doutor por cada 30 estudantes”.

Por último, o documento aponta para falhas no SIGQ, o Sistema Interno de Garantia de Qualidade, que “é quase inexistente, não havendo evidências de planos de ação com medidas para ultrapassarem as carências identificadas nos relatórios das unidades curriculares e dos inquéritos aos estudantes, estando assim comprometido o processo de melhoria contínua” do estabelecimento de ensino.

Alunos apanhados de surpresa

“Não sabíamos de nada, fomos apanhados completamente de surpresa”, conta um aluno do ISCEM que na manhã de segunda-feira se dirigiu ao instituto para tentar perceber qual vai ser o seu futuro e que prefere manter o anonimato. O email da diretora —”a única que tem todas as respostas de que precisamos e que está incontactável” — foi recebido perto das duas da manhã pelos alunos. O corpo docente terá recebido o aviso umas horas antes, conta, mas também já ao final na noite de domingo.

No entanto, desde 2018 que o instituto sabia que a sua acreditação estava em causa. Regina Campos Moreira, na missiva onde anuncia o fecho do ISCEM, alega que a instituição fez tudo o que estava ao seu alcance: “Confrontada com esta decisão, a atual entidade instituidora não se conformou e efetuou todas as diligências previstas na lei. Assim, recorreu a CAE — Comissão de Avaliação Externa (pedido indeferido); CA — Conselho de Administração (pedido indeferido); CR — Conselho de Revisão (pedido indeferido) e ao Tribunal Administrativo, tendo interposto uma providência cautelar a A3ES — Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, para suspensão da eficácia desta decisão pela A3ES em 2019-02-27 (pedido indeferido).” Esta última decisão de indeferimento foi comunicada ao ISCEM a 21 de junho passado.

Para já, os serviços do ISCEM estão a dar “respostas muito lentamente” aos estudantes. “Houve um grupo que se juntou e que foi à Direção Geral do Ensino Superior e foi de lá que vieram as respostas mais concretas. O que nos foi dito é que os alunos de Comunicação Empresarial, que são a maioria, irão ser reencaminhados para a Escola Superior de Comunicação Social, em Benfica. Os do curso de Gestão de Marketing irão para o ISCTE e os que frequentam os Cursos Técnicos Superiores Profissionais para o Politécnico de Setúbal”, conta o mesmo aluno.

No site do ISCEM, não há qualquer nota sobre o sucedido e as candidaturas online continuam a estar disponíveis, ao inicio da manhã de segunda-feira, como se nada tivesse sucedido.