Novo semestre, novas regras. Julho é o mês da entrada em vigor de diversas normas que constam no Orçamento do Estado — como a taxa de carbono para os passageiros aéreos e a redução em 50% das portagens nas ex-SCUT —, mas também de uma série de medidas ligadas à pandemia — como o certificado digital europeu ou a gratuitidade dos testes antigénio. Saiba o que muda esta quinta-feira.
Eletricidade mais cara
Os clientes do mercado regulado vão ficar a pagar mais pela eletricidade. Como já escreveu o Observador, esta subida resulta da escalada das cotações diárias e a prazo da eletricidade, motivada em grande parte pela subida do preço das licenças de CO2.
Segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a atualização da tarifa de energia é de 3% na fatura média mensal de uma potência contratada de 3,45 kVA. Significa que para um casal sem filhos são mais 1,05 euros. Numa casa com quatro pessoas, a fatura encarece 2,86 euros.
A ERSE assegura que a atualização apenas chega aos 954 mil clientes do mercado regulado, incluindo 82 mil consumidores da tarifa social. Mas, como escreveu o Observador, a subida da tarifa regulado é um sinal de que a conta da eletricidade vai ficar mais cara também para a generalidade dos consumidores.
Eletricidade vai subir só para alguns? Ou a escalada no mercado vai chegar a todos?
Operadores continuam a não poder cortar a luz
Por falar em eletricidade, a ERSE alertou, no início da semana, os consumidores que, na quarta-feira, terminaria a proibição de cortar o fornecimento de energia, que estava em vigor para esbater as consequências da pandemia nas famílias afetadas pela crise. Porém, no conselho de ministros de quinta-feira, o Executivo voltou a prolongar a proibição de corte de serviços essenciais — onde se inclui a eletricidade, o gás natural, a água e as telecomunicações —, pelo que a medida se manterá.
Portagens descem (para alguns) nas ex-SCUT
O valor das portagens nas antigas SCUT vai cair 50% para os veículos de combustão a partir desta quinta-feira. A medida aprovada há cerca de duas semanas pelo Governo também definia um desconto de 75% para veículos elétricos e não poluentes, mas estes ainda não vão beneficiar devido a questões técnicas.
Carros elétricos ainda não vão ser abrangidos pelos descontos nas ex-SCUT
Quando foi aprovada no Parlamento, no âmbito do Orçamento do Estado para este ano, a proposta do PSD que previa os descontos causou polémica, pelo inerente aumento da despesa. O Governo acabou por reconhecer que a medida não era inconstitucional e comprometeu-se a encontrar uma solução para implementar a redução das portagens “tal como foi aprovada”.
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Em causa está a A22-Algarve (Via do Infante), A23 — IP, A23 — Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 — Beiras Litoral e Alta, A28 — Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata.
Além disso, o Governo determinou que as “taxas de portagens para veículos das classes 1, 2, 3 e 4 praticadas nos lanços e sublanços das autoestradas A4 – Túnel do Marão e A4 – Vila Real-Bragança (Quintanilha) são reduzidas em 15%” e que nos lanços e sublanços das autoestradas A4 – Túnel do Marão, A4 – Vila Real-Bragança (Quintanilha), A13 – Atalaia (A23)/Coimbra Sul e A13-1 se aplica um regime de desconto de quantidade, para os veículos das classes 1 e 2, em função da frequência de utilização de autoestradas destes lanços e sublanços, bem como um regime de modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros”.
Compras até 22 euros fora da UE vão ficar mais caras
A regra dos pagamentos de IVA na UE também mudou, o que significa o fim da isenção de IVA nas compras de produtos abaixo dos 22 euros fora da União. Inicialmente previsto para entrar em vigor em janeiro, o novo modelo avança agora, a 1 de julho.
Por detrás da mudança está a ideia de que a isenção criava distorções de concorrência entre as empresas fora da UE que enviavam produtos para dentro da União — que tinham uma vantagem competitiva ao beneficiar da isenção — e as que enviavam a partir de um país da UE.
Além disso, a partir desta quinta-feira, as plataformas digitais passam a ficar responsáveis por declarar e entregar ao Estado o IVA quando a venda dos produtos é feita dentro da UE por uma empresa que não esteja localizada num país comunitário, ou quando se trata de bens importados em remessas de valor intrínseco não superior a 150 euros. O objetivo é assegurar a cobrança eficaz do IVA, como disse um fiscalista ao Observador.
Plásticos de uso único proibidos
Os restaurantes passam também a ser obrigados a aceitar colocar as refeições em take aways nas caixas dos clientes, ter água à disposição e a trocar louça descartável por reutilizável ou material biodegradável. Ao mesmo tempo, é proibido disponibilizar gratuitamente sacos de plástico, uma medida que já estava a ser implementada por muitos supermercados. Estão ainda proibidos palhinhas, cotonetes, agitadores, varas de balões ou esferovites para recipientes de comida.
Tudo isto resulta da transposição de uma diretiva europeia, de aplicação obrigatória em todos os Estados-membros. A medida deveria ter sido implementada no ano passado, mas foi adiada devido à pandemia.
Chega a taxa de carbono para passageiros
Entre as medidas a entrar em vigor no novo semestre está ainda o pagamento de uma taxa de carbono de dois euros sobre as viagens internacionais e em navios cruzeiro. A medida resulta de uma proposta do PAN aprovada no Parlamento por alturas das votações do Orçamento do Estado para este ano.
O ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, defende que a taxa vai colocar “milhões de euros” no Fundo Ambiental. A proposta do PAN era que as receitas tivessem como destino o financiamento da ferrovia e a redução e emissões do setor rodoviários.
A taxa incide sobre “a emissão de títulos de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, respetivamente”.
De fora ficam as crianças com menos de dois anos e o transporte público de passageiros por via marítima, assim como o transporte aéreo de residentes nas regiões autónomas entre o continente e a respetiva região, bem como dentro da região.
Isenção do ISV baixa para veículos de mercadorias
Além disso, os veículos de mercadores, que até agora estavam isentos do Imposto sobre Veículos, vão ficar obrigados a pagar 10% do imposto. A publicação em Diário da República desta alteração foi criticada pelas associações de comércio automóvel, por considerarem que a medida prejudica o setor e visa viaturas que são sobretudo usadas como ferramentas de trabalho.
Isenção de ISV de veículos de mercadorias passa de 100% para 90%
Quatro testes antigénio gratuitos por mês
A partir desta quinta-feira, o Estado vai comparticipar até quatro testes antigénio por mês e por utente. O objetivo é incentivar a testagem dos cidadãos, numa altura em que se agrava o número de novas infeções.
A portaria publicada em Diário da República define que “o preço máximo da realização dos TRAg [testes antigénio] de uso profissional não pode exceder os (euro) 10 (dez euros)”. Segundo o Público, isto significa que um utente poderá pedir numa farmácia ou num laboratório aderente um teste gratuito do SNS (que só podem custar dez euros), sendo-lhe entregue uma declaração para assinar.
O teste é depois realizado e o resultado será registado no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (Sinave). É o Estado que paga a fatura. Porém, a presidente da Associação das Farmácias de Portugal (AFP), Manuela Pacheco, diz ao jornal que os testes estão a ser vendidos à volta de 20 euros nas farmácias, concluindo, por isso, que a comparticipação não paga os custos.
Covid-19. Comparticipação a 100% de testes rápidos de antigénio entra esta quinta-feira em vigor
A medida entrará em vigor esta quinta-feira até 31 de julho, segundo a portaria que cria o regime excecional, mas “sem prejuízo da sua eventual prorrogação”. A comparticipação não se aplica, porém, aos utentes que já tenham o certificado de vacinação completa há pelo menos 14 dias, ou um certificado de recuperação. Menores de 12 anos também estão excluídos. Os testes rápidos de antigénio de “uso profissional”, tal como os PCR, são válidos para pedir o certificado digital e permitem sair e entrar da Área Metropolitana de Lisboa.
Certificado digital europeu de imunização
Na mesma linha da pandemia, também esta quinta-feira entra em vigor o certificado digital europeu que atesta a vacinação contra a Covid-19, a recuperação da infeção ou um teste negativo. Em Portugal, já foram emitidos mais de um milhão de certificados desde 16 de junho.
Os certificados são a resposta dos estados-membros da UE para facilitar a livre circulação no espaço comunitário. Em Portugal, o documento também poderá ser utilizado em “matéria de tráfego aéreo e marítimo, de circulação em território nacional e de acesso a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar”. O certificado também permite entrar e sair da área metropolitana de Lisboa, que tem sido alvo de restrições de mobilidade mais apertadas ao fim de semana.
Alargamento do horários de centros de vacinação em Lisboa
Ainda na senda das alterações nas regras, em Lisboa, alguns centros de vacinação passam a estar abertos até às 21h00, incluindo sábados e domingos. Segundo a autarquia de Lisboa, o pavilhão da Altice Arena ficará a funcionar em regime de atendimento por agendamento até às 19h00 e em atendimento livre, entre as 19h00 e as 21h00. Já os centros de vacinação dos Sapadores (Graça), dos Serviços Sociais da autarquia (Avenida Afonso Costa) e Picadeiro da Escola Politécnica ficam abertos das 09h00 às 21h00.
Artigo atualizado com informação da aprovação, em conselho de ministros, da proibição de cortar serviços essenciais
