O PAN propõe a criação de uma comissão parlamentar específica para fiscalizar o Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP) e impossibilitar antigos primeiros-ministros e ministros de integrarem o Conselho de Fiscalização.
De acordo com um projeto de lei divulgado esta terça-feira, o PAN quer que fiquem impedidos de integrar o Conselho de Fiscalização do SIRP “titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local” e “pessoas que nos cinco anos anteriores tenham integrado o corpo especial do SIRP” ou “exercido as funções de primeiros-ministros, ministro da Presidência, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros ou das Finanças, ou ainda que tenham sido membros do Conselho Superior de Informações”.
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A deputada única do Pessoas-Animais-Natureza quer também que, “durante o exercício do cargo no Conselho de Fiscalização do SIRP, não seja possível aos seus membros exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de caráter público, e que o estatuto de filiado em partido político (caso exista) fique suspenso no período de exercício do mandato”.
Inês Sousa Real propõe igualmente reforçar os poderes de fiscalização das “secretas” por parte da Assembleia da República, através da “criação de uma comissão parlamentar específica e um escrutínio especializado do SIRP e da sua atividade”.
Esta comissão seria composta pelo presidente da Assembleia da República, um deputado de cada um dos partidos com representação parlamentar e, ainda, pelos presidentes das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa e dos Negócios Estrangeiros.
A esta comissão caberia “apreciar os relatórios de atividades de cada um dos serviços de informações, bem como as propostas de orçamento” do SIRP, “promover audições e inquéritos que entenda necessários”, emitir parecer, a cada sessão legislativa, sobre o funcionamento deste órgão e, ainda, “verificar da regularidade das normas e regulamentos internos relativos aos procedimentos de segurança operacional, bem como apreciar eventuais desvios de padrão face às normas e às boas práticas internacionais”.
A proposta do PAN propõe também o envio a esta comissão de uma “lista integral dos processos em curso”, dos “critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações” e prevê a possibilidade de “efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio”.
Inês de Sousa Real quer ainda que o secretário-geral do SIRP possa ser destituído por decisão aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados à Assembleia da República e que o Conselho de Fiscalização do SIRP tenha, por lei, uma “representação mínima de 40 % de cada um dos géneroS”.
Na exposição de motivos, a deputada única do PAN refere que situações como aquela que se passou recentemente com o envolvimento do SIS na recuperação de um computador do ministério das Infraestruturas “suscitaram a necessidade de se reforçar os poderes de fiscalização parlamentar do SIRP e a independência do Conselho de Fiscalização do SIRP”.
Inês de Sousa Real defende que estas alterações, caso sejam aprovadas, permitirão reforçar “de forma significativa as garantias de independência dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, libertando-os de eventuais constrangimentos de natureza política ou profissional e impedindo-se uma lógica de ‘portas giratórias’ entre poder político e conselho de fiscalização e entre órgão fiscalizador e entidade fiscalizada”.
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