A NAV e a Casa da Moeda também tiveram de entregar dinheiro adicional ao acionista Estado no final do ano passado, avança este sábado o Público. Tal como a Águas de Portugal que teve de pagar um dividendo extraordinário em dezembro de 2023 de 100 milhões de euros.

De acordo com o Público, a administração da Casa da Moeda foi convocada ao Ministério das Finanças a 22 de dezembro, tendo-lhe sido comunicada a pretensão do Governo de que a empresa pública entregasse um dividendo extraordinário de 20 milhões de euros. A Casa da Moeda (INCM) contrapôs, dizendo que esse valor teria impacto na situação financeira da companhia, pelo que propôs em alternativa ir às reservas e entregar ou 10 ou 5 milhões. Acabou por entregar 10 milhões de euros, tendo a Casa da Moeda proposto, na assembleia geral que decorreu em março deste ano, proposto que os resultados de 2023 ficassem na empresa em resultados transitados, não pagando qualquer dividendo.

NAV entregou quase 20 milhões em resultados transitados

Também a NAV, segundo o mesmo jornal, entregou dinheiro ao Estado. Segundo revela ao Observador fonte oficial da NAV, no final do ano passado a NAV Portugal “recebeu uma orientação das tutelas financeira e setorial para proceder à remuneração dos capitais investidos, por conta de distribuição de resultados acumulados disponíveis”. E assim transferiu 19,6 milhões de euros por resultados gerados entre 2016 e 2022, que estavam contabilizados no balanço em resultados transitados.

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“O montante pago (€19.615.478) ao acionista respeita a resultados gerados pela empresa no período compreendido entre 2016 e 2022, incluídos no balanço da empresa na rubrica resultados transitados”, tendo recebido esta entrega de dinheiro, segundo a NAV, “parecer positivo do Revisor Oficial de Contas da empresa”.

A empresa de navegação aérea, que é uma EPE (empresa pública empresarial), diz, por isso, que o seu caso é distinto do da AdP e garante que “mantém a sua robustez e solidez financeira, em resultado de uma atividade operacional equilibrada, não dependendo de qualquer verba do acionista Estado para desenvolver a sua atividade ou o seu plano de investimentos”.

Ao Observador a NAV garante ainda que “não foi assumido qualquer compromisso sobre distribuição de dividendos do exercício de 2023”.

São mais dois casos de entregas extraordinárias ao Estado no final do ano passado, o que ajudou nas contas públicas no final do mandato de Fernando Medina, que acabou por anunciar a descida da dívida pública para um valor abaixo de 100% do PIB, e que conseguiu, ainda, um excedente orçamental de 1,2%, o maior da história da democracia.

Na última semana foi conhecido o pagamento de um dividendo extraordinário de 100 milhões de euros pela Águas de Portugal que pretendia, na assembleia geral de maio, aumentar o capital em igual montante, o que acabou por não ser discutido. Miranda Sarmento travou esse aumento de capital. O presidente da Águas de Portugal, entretanto, comunicou a sua demissão, tendo o Ministério do Ambiente dissociado essa renúncia deste episódio mas conforme noticiado pelo Eco e pelo Público, José Furtado teria mesmo ameaçado demitir-se quando lhe foi exigido o dividendo extraordinário tendo ficado depois de alegadamente lhe ter sido prometido que havia um aumento de capital quando a empresa precisasse. Entretanto o Ministério do Ambiente anunciou o convite a Carmona Rodrigues, ex-ministro do PSD e ex-presidente da Câmara de Lisboa, para suceder na Águas de Portugal a José Furtado.

Presidente da Águas de Portugal comunica demissão depois de aumento de capital ter sido travado pelas Finanças

Apesar dos contactos do Observador, o Ministério das Finanças tem-se escusado a comentar.

Carlos Lobo, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considera que nos termos da lei do setor empresarial do Estado deve haver orientações estratégicas que devem ser cumpridas. “Tudo bem, desde que fique salvaguardada a operacionalização da própria empresa”, criticando, em termos gerais, o facto de ter sido feito à última hora e sem olhar à solvabilidade das empresas. “As situações devem ser programadas e se estão sobrecapitalizadas tem de haver um plano de retorno ao Estado destes resultados”, disse à Rádio Observador. “É a demonstração inequívoca do nosso modelo de finanças públicas, porque nem podia ser algo que pudesse ser feito”. Nem devia ser necessário fazer entrega de dividendos para melhorar as contas públicas. O resultado devia ser consolidado. Tanto a Casa da Moeda como a AdP são participadas da Parpública.

Carlos Lobo: estratégia de Medina é “demonstração inequívoca da falência do modelo de finanças públicas”