O Ministério da Justiça (MJ) considerou que o diagnóstico feito pela Comissão Europeia (CE) sobre o sistema de justiça português “coincide com o diagnóstico feito pelo Governo nestes primeiros três meses em funções”.
Fonte oficial do MJ referiu à agência Lusa que o programa do Governo apresenta respostas que são entendidas como “eficazes para os problemas identificados” e que o ministério dirigido por Rita Alarcão Júdice “está, desde o primeiro dia, a trabalhar na sua resolução”.
O MJ aponta, a título de exemplo, “os acordos já materializados para a valorização das carreiras dos oficiais de justiça e dos guardas prisionais”, a aprovação da Agenda Anticorrupção, atualmente em consulta pública” e “a simplificação de procedimentos com o desenvolvimento de novas ferramentas de tecnologias de comunicação e de informação na Justiça e a definição do respetivo enquadramento legal”, designadamente “o processo legislativo em curso para que as citações e as notificações de pessoas coletivas e a tramitação da fase de inquérito passem, por regra, a ser feitas por via eletrónica”.
Em matéria de condições de trabalho, o MJ assinala o concurso publico para a obra do novo Palácio de Justiça de Portalegre (lançado em maio) ou o concurso já aberto para o novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel, nos Açores, com propostas já recebidas em junho.
“Além disso estão a ser feitos diversos levantamentos das necessidades de edificado para que se possa, com eficiência e racionalidade, lançar uma série de investimentos na Justiça”, concluiu o MJ.
A Comissão Europeia recomendou a Portugal que assegure recursos humanos adequados ao sistema judicial, particularmente funcionários judiciais, e que melhore a eficácia dos procedimentos, em especial no combate à corrupção, dá conta um relatório divulgado.
De acordo com um relatório sobre o Estado de direito nos países da União Europeia, divulgado hoje pelo executivo comunitário, Portugal “fez alguns progressos” na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas ainda não é suficiente.
Por isso, a Comissão Europeia recomendou que o país aumente os funcionários judiciais e todos os recursos humanos necessários e continue a “melhorar a eficácia, particularmente dos tribunais administrativos”.
O país também tem de avançar com “medidas para assegurar a adequação dos procedimentos legislativos criminais para lidar com eficácia com os processos criminais complexos”, e também “prosseguir os esforços envidados para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e reprimir a corrupção, nomeadamente para o novo Mecanismo Anticorrupção”.
O executivo de Ursula von der Leyen também quer que Portugal assegure a “monitorização e verificação” dos mecanismos para a Entidade da Transparência.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) têm vindo a contestar para o défice de profissionais da classe, que dizem poder levar a uma rutura nos serviços dos tribunais e secretarias do Ministério Público.
Os dois sindicatos convocaram nos últimos meses greves prolongadas que ditaram o adiamento de muitas diligências e sessões de julgamento, tendo o problema ficado parcialmente resolvido com o recente acordo alcançado pela nova ministra da Justiça com o Sindicato dos Funcionários Judiciais sobre o suplemento de recuperação processual.
