O parlamento aprovou esta quarta-feira a audição da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, para prestar esclarecimentos sobre a morte de Odair Moniz, a atuação da PSP, e os tumultos ocorridos posteriormente na Área Metropolitana de Lisboa.
Na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o requerimento do Livre, que visa ouvir a ministra sobre “a morte de Odair Moniz e a atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP)”, mereceu apenas o voto contra do Chega e a favor de PS, PSD, PCP e Livre.
Já o requerimento apresentado pelo Chega, que quer ouvir Margarida Blasco sobre os tumultos ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa e medidas para “prevenir a violência contra os polícias”, mereceu o voto contra do PS, BE, PCP e Livre, e os votos favoráveis do Chega e PSD.
No debate dos requerimentos, o deputado do Livre Paulo Muacho salientou que, apesar de os acontecimentos em causa terem ocorrido no final do mês de outubro, ainda é importante ouvir a ministra sobre este tema para perceber “o acompanhamento político que foi feito nessa matéria”.
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O deputado do Livre manifestou particular preocupação sobre “informação que na altura foi sendo transmitida pela própria PSP e que depois se veio a revelar que seria falsa ou pelo menos incompleta”.
Considerando que a situação “não está de todo ainda esclarecida”, Paulo Muacho defendeu que “num Estado de Direito, a polícia deve também assumir as suas responsabilidades e deve também comunicar com verdade e com clareza para os cidadãos”.
Pelo PSD, o deputado Pedro Neves de Sousa adiantou que o partido iria votar favoravelmente os dois requerimentos mas lembrou que há investigações que estão a decorrer “em sede própria” e que não competem ao parlamento.
A deputada do Chega Vanessa Barata defendeu que devem ser dadas “cabais explicações quanto à morte e respetivas circunstâncias da morte do cidadão Odair Moniz” mas também sobre os “graves ferimentos” causados a um motorista da Carris, bem como “todas as circunstâncias de atos de vandalismo, ofensas à integridade física, coação a membros das forças de segurança que, alegadamente, também, ou assim foi veiculado, aconteceram no Zambujal”.
Na apresentação do requerimento do Chega, a deputada Patrícia Carvalho reforçou esta argumentação e considerou que os desacatos ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa “já ultrapassa o que se pode chamar de atos de protesto” classificando-os como “atos de terrorismo”.
Esta expressão foi fortemente criticada pela deputada do PS Isabel Moreira que perguntou à deputada do Chega o que é que entendia como crime de terrorismo, que está previsto e tipificado no Código Penal português, acusando o partido de ter “decidido que ocorreram crimes de terrorismo”.
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A socialista manifestou-se ainda contra a normalização de “requerimentos absolutamente inexatos”.
O requerimento do Chega também visa ouvir Margarida Blasco sobre o estado em que se encontra o processo de implementação do uso de bodycams por parte dos membros das forças de segurança, mas PSD e PS lembraram que a ministra prestou esclarecimentos sobre este tema recentemente numa audição no âmbito do processo orçamental.
Durante a reunião, os deputados decidiram também, com voto contra do PSD e abstenção do Chega, que um voto de pesar pela morte de Odair Moniz apresentado pelo PCP vai ser votado em plenário e não apenas em comissão, depois de a Mesa da Assembleia da República ter considerado inicialmente que os termos do texto extravasavam o modelo tradicional de um voto de pesar.
Este entendimento da Mesa foi refutado por PS, PCP, BE e Livre, à exceção do PSD, que discordou da formulação do terceiro parágrafo desse texto, no qual se lê: “Nestas circunstâncias, importa ouvir o sentimento da população, garantir que a atuação policial seja adequada e proporcional e prevenir e condenar quaisquer atos violentos e de incitamento à violência”.
Após o debate, os deputados da comissão de Assuntos Constitucionais deliberaram que o texto será votado em sessão plenária nos termos no qual foi entregue.
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