O presidente da Assembleia da República dá respaldo à comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas e quer recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), por considerar que a indicação para retirar a palavra “gémeas” do nome da comissão é uma “ingerência” na autonomia do Parlamento. A decisão de recorrer ou não vai ser discutida esta quarta-feira na Conferência de Líderes parlamentares, mas o Observador sabe que Aguiar-Branco vai estar ao lado dos deputados que manifestarem essa intenção.
Num documento enviado esta terça-feira aos líderes parlamentares, e a que o Observador teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco defende-se com o despacho que emitiu em dezembro, antes de ser conhecida a decisão do Supremo, e em que dava indicações para que fosse utilizada a designação formal da comissão — e não o nome abreviado. Mas acaba por dar razão aos deputados, ao entender que a obrigatoriedade de retirar a palavra “gémeas” do nome da comissão de inquérito constitui uma ingerência do poder judicial no trabalho parlamentar. O presidente da Assembleia da República acrescenta ainda que a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e o nome que lhe é atribuído constitui “um ato político que só ao Parlamento compete tomar”.
O Parlamento defende-se ainda ao dizer que a mãe das crianças queixou-se apenas da designação abreviada e que o Supremo Tribunal Administrativo acabou por ir mais longe, indicando a retirada da expressão “gémeas” e que, por isso, o tribunal “não pode proferir uma decisão que ultrapasse os limites” do que foi pedido pelos autores da queixa inicial.
O presidente da Assembleia da República clarifica ainda que o objetivo da comissão é “o apuramento de eventuais irregularidades” de titulares de cargos políticos e “não, obviamente, o comportamento das crianças no âmbito daquele tratamento”, acrescentando que “nenhuma responsabilidade pode ser assacada às crianças”.
No despacho que emitiu em dezembro, Aguiar-Branco já tinha explicado aos deputados que o nome formal da comissão só não tinha sido alterado nalguns locais por dificuldades informáticas e mantém a tese de que a utilização do nome abreviado apenas acontece pela “necessidade prática de tornar os nomes das comissões mais concisos e de apresentar a informação de maneira prática, direta e inteligível”.
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No documento distribuído aos líderes parlamentares, Aguiar-Branco defende ainda que “a referência a ‘gémeas’ não deixa de ser um termo genérico que não permite” identificar as pessoas, salvaguardando a privacidade das crianças.
Assim, caso a Conferência de Líderes parlamentares seja consensual na tomada de decisão, o presidente da Assembleia da República defende que “existem fundamentos para interposição de recurso” da decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Depois de conhecida a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a comissão de inquérito decidiu recorrer da decisão, criticando a “ingerência” do poder judicial no Parlamento. A decisão de recorrer foi aprovada por maioria, mas tem agora de passar obrigatoriamente pelo gabinete de Aguiar-Branco para ser formalizada.
