A aquisição participação de 51% da TAP SGPS na Cateringpor pela TAP SA fica sujeita à autorização do Tribunal de Contas porque o montante atingido pela compra exige visto prévio. O esclarecimento foi dado ao Observador por fonte oficial do Ministério das Infraestruturas.
Apesar de não terem sido revelados valores para a compra das empresas operacionais ligadas à aviação que ainda estavam do lado da chamada TAP má, o Observador confirmou que o valor pago pela Portugália foi de 4,4 milhões de euros, um número que já tinha sido avançado pelo Eco. Mas, ao contrário do que sucede com a empresa de catering, esta operação não ficou condicionada à obtenção de visto prévio.
De acordo com a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, os contratos acima dos cinco milhões de euros celebrados por empresas públicas como a TAP só têm validade jurídica depois de receberem o visto da entidade. Ou seja, os 51% da Cateringpor custarão à TAP mais do que o valor pago por toda a Portugália.
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De acordo com informação recolhida pelo Observador, os 4,4 milhões de euros correspondem ao valor da Portugália com ativos, mas também passivos, incluindo a dívida. A empresa de catering é detida por uma participada do grupo, a TAPGer em 51%, sendo o resto controlado por um operador do setor, a Gate Gourmet Switzerland Holding.
De acordo com as condições aceites por Portugal quando negociou a ajuda de Estado à TAP com a Comissão Europeia, a participação da TAP na Cateringpor tem de se vendida até ao final deste ano, mas não se conhece nenhuma diligência da TAP nesse sentido. A empresa é lucrativa e financeiramente sólida, mas tem uma grande dependência do cliente e principal acionista, estando em curso um plano para diversificar as atividades.
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Para além da Cateringpor e da Portugália, a TAP SA comprou ainda a UCS, empresa que presta cuidados de saúde. Estas operações concluem o processo de reestruturação da TAP, preparando a empresa para a privatização, segundo anunciou o Governo na passada terça-feira. No mesmo dia foi realizada a última tranche do aumento de capital do Estado na TAP no valor de 343 milhões de euros.
Nos esclarecimentos enviados ao Observador, o Ministério das Infraestruturas revela ainda que está a estudar o futuro da ex-TAP SGPS, também conhecida por TAP má, que no quadro destas operações mudou de nome para Siavilo. Esta mudança é justificada pelo facto de a TAP SGPS deixar de deter empresas ativas do grupo TAP, pelo que “deixa de fazer sentido manter o nome”.
O Ministério das Infraestruturas remete a eventual divulgação do valor das operações para a TAP que não respondeu às perguntas do Observador. “Tratando-se de operações de direito privado, caberá à empresa revelar ou não valores de aquisição. Importa ainda referir que esta equipa governativa criou condições para executar o plano de reestruturação acordado com a União Europeia”.
Questionado sobre se a responsabilidade com o reembolso da emissão obrigacionista subscrita pela Azul ficava do lado da agora Siavilo, o ministério responde que no caso desta emissão “não existe nenhuma situação de incumprimento, pelo que não existe obrigação contratual”. Quando saiu do capital da TAP em 2020 e aceitou abdicar do direito de conversão das obrigações em ações da companhia portuguesa, a Azul negociou o reembolso desta emissão até 2026, o que pode custar 200 milhões de euros.
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