O avanço do processo de privatização da TAP deverá ser acompanhado pela alteração de regras que permitam à companhia adequar-se a um mercado muito concorrencial. O ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro, defende uma intervenção legislativa da competência do Governo e do Parlamento para libertar a TAP de “um conjunto de constrangimentos que uma venda de 49,9% não resolve”.

Numa intervenção no programa Contra Corrente da Rádio Observador, Sérgio Monteiro considerou que é um problema para uma empresa como a TAP que atua num mercado dinâmico e concorrencial e que todos os dias precisa de contratar muitas coisas — desde o combustível até peças para manutenção, passando por catering — estar “subjugada às regras da contratação pública e aos vistos do Tribunal de Contas”. Situação aliás que já deu origem ao apuramento de irregularidades e de eventuais responsabilizações financeiras dos seus gestores que, para efeitos da lei, “são gestores públicos”.

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A TAP passou a ser uma empresa privada em 2015 e continuou nessa situação quando o Estado recuperou 50% do capital em 2017, mantendo a gestão em mãos privadas. Mas quando o capital passou todo para mãos estatais em 2020 voltou a ser uma empresa pública, embora com algumas exceções consagradas em lei. Exceções essas que não incluem dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para despesas acima dos cinco milhões de euros.

O ex-governante, que liderou a primeira privatização da companhia aérea realizada em 2015 durante o Governo de Pedro Passos Coelho, considera ainda que a TAP é “um animal raro, único”, também porque se trata de uma empresa 100% do Estado, mas que não pode receber injeções de capital público. “As sucessivas administrações, com mais qualidade ou menos qualidade, têm feito quase milagres em manter a companhia a responder a um mercado que é cada vez mais dinâmico e que está em constante mudança. A mudança que é muito potenciada pela oferta das low cost que tem obrigado a TAP a ajustar a sua estratégia. “Eu quero acreditar que a agilidade do ponto de vista empresarial que a TAP precisa será resolvida por via legislativa”, acrescentou.

Na primeira operação de 2015 estava em causa a recapitalização da TAP, que teria de ser feita pelos acionistas privados. Para além dos fundos, Sérgio Monteiro defende que a viragem estratégica que Neeleman imprimiu ao reforçar a aposta nos mercados a oeste (juntando os Estados Unidos ao Brasil) — o outro candidato à privatização (Germán Efromovich) propunha uma aposta para o leste — demonstrou ser “vital para a sobrevivência da TAP”. Isto porque no médio oriente, os estados subsidiam a aviação e os aeroportos e fazem política económica com as empresas sem qualquer restrição às ajudas de Estado. Os Estados Unidos “acreditam num mercado liberalizado e, se uma companhia tem problemas, tem problemas”.

Agora que a TAP está capitalizada pelo Estado, está em causa não apenas a devolução da ajuda pública, mas também a disponibilização de recursos que permitam à TAP crescer para sobreviver. Uma ideia repetida pelo ministro das Infraestruturas durante o debate de urgência que se realizou esta sexta-feira no Parlamento por iniciativa do Chega.

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Sobre o encaixe, Sérgio Monteiro diz “que ninguém no seu perfeito juízo acharia que se poderia recuperar a totalidade do valor” injetado na TAP (3,2 mil milhões de euros). É um desafio grande que permite que o capital seja “investido por um operador experiente” que aceite uma participação minoritária. O ex-governante que atualmente está numa gestora de fundos de investimento lembra casos de empresas de aviação que começaram por comprar participações minoritárias em companhias onde o Estado era acionista, tendo evoluído para situações de controlo. “Não deixa de ser atrativo entrar com uma percentagem inferior e ter o Estado ao lado a garantir várias coisas, nomeadamente que a estratégia do país está alinhada com os objetivos do privado”. Mas, é “claro que existe o problema do valor”.

Já sobre o risco para a gestão privada da presença do acionista público, Sérgio Monteiro reconhece que houve uma experiência “negativa recente de contratos de gestão com o Estado sentado à mesa” quando na gestão da TAP estava David Neeleman e Antonoaldo Neves e o Estado (durante o Governo socialista) “quis interferir em decisões de gestão”. Mas acredita que esse cenário não se repetirá “porque do lado do Estado, os protagonistas são diferentes.”