O governo estadual do Minnesota, em conjunto com a cidades de Minneapolis e St. Paul, vai processar a Administração Trump para impedir a entrada dos agentes anti-imigração do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) na região, cujo papel tem sido criticado após a morte de Renee Good, na quarta-feira.
No processo, citado pelo The Guardian, os responsáveis acusam o Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) de usar força excessiva e letal, de fazer “detenções racistas sem mandado”, de atacar “tribunais, igrejas, locais de culto e escolas” e ainda de violar “a lei e os procedimentos administrativos“. Tudo isto, afirmam, através de “ações federais arbitrárias e caprichosas”. Segundo o Politico, o processo cita, como base legal, a Décima Emenda da Constituição norte-americana, que distribui as competências entre governo federal e os estados.
“Estar livre de apreensões ilegais, força excessiva e retaliação não é uma lista de aspirações que os habitantes de Minnesota merecem, são direitos consagrados nas leis estaduais e federais”, afirmam os queixosos, que pediram aos “tribunais para acabar com a entrada de milhares dos agentes do DHS no Minnesota“.
O processo surge na sequência da morte de Renee Good na passada quarta-feira em Minneapolis, alvejada na rua pelo agente Jonathan Ross enquanto tentava impedir uma operação no meio da estrada. O caso provocou vários protestos nas ruas e mereceu uma forte condenação das autoridades locais, como o autarca Jacob Frey, que pediu que o ICE saísse da cidade. Em sentido contrário, o governo federal defendeu a ação do agente e acusou Good de tentar atacar os agentes federais.
“A mobilização ilegal de milhares de agentes federais armados, mascarados e mal treinados está a prejudicar o Minnesota”, afirmou o procurador-geral do estado, Keith Ellison em conferência de imprensa. “As pessoas estão a ser vítimas de discriminação racial, assédio, terror e agressões. As escolas entraram em confinamento. As empresas foram obrigadas a fechar”, continuou.
“A polícia de Minnesota está a passar inúmeras horas a lidar com o caos que o ICE está a causar. Esta invasão federal das Cidades Gémeas tem que parar, por isso, hoje estou a processar o DHS para pôr fim a isso”, disse ainda Ellison.
Já o autarca de Minneapolis voltou a referir que a cidade “não pediu a operação” mas está “a pagar o preço”. “Quando as ações federais comprometem a segurança pública, prejudicam os nossos vizinhos e violam os direitos constitucionais, temos a responsabilidade de agir. É exatamente isso que estamos a fazer hoje [esta segunda]”, disse ainda.
Em resposta, a secretária-adjunta do Departamento de Segurança Interna, Tricia McLaughlin, criticou a base legal do processo. “É realmente surpreendente que a esquerda possa redescobrir milagrosamente a Décima Emenda quando não quer que os agentes federais façam cumprir a lei federal — o que é uma clara responsabilidade federal nos termos do Artigo I, Artigo II e Cláusula de Supremacia — e depois volte a federalizar todas as responsabilidades estaduais possíveis quando volta ao poder. Poupem-nos”, afirmou a responsável, citada pelo Politico.
