A descida da TSU para empresas, afinal, não têm prazo. Esta é uma das principais diferenças do projeto de programa eleitoral do PS, apresentado esta quarta-feira, em relação ao cenário macroeconómico divulgado em abril.

Na análise das 134 páginas, o PS propõe ainda que as grandes obras públicas sejam votadas no Parlamento por uma maioria de dois terços, ou seja, obrigando a um acordo PS-PSD, uma contacorrente com os contribuintes de menores recursos financeiros, dar estímulos fiscais para captar empreendedores estrangeiros e emigrantes portugueses, entre outras medidas.

No capítulo do sistema financeiro, admite uma fusão de entidades reguladoras e quer que seja o Banco de Portugal a nomear os auditores dos bancos. O PS compromete-se também a suspender o teste de avaliação dos professores, fazer depender as rendas do estado de conservação dos edifícios e estimular a reabilitação urbana, a contratar mais médicos de família e a rever o código civil e abrir as funções de juiz a advogados.

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No plano das instituições, Costa promete ainda introduzir os círculos uninominais na eleição de deputados à Assembleia da República e impor prazos a todas as decisões do Tribunal Constitucional para diminuir as “imprevisibilidades”.

Atualmente, apenas a fiscalização preventiva (antes de a lei ser promulgada) tem um prazo: 20 dias. De acordo com a proposta de programa político do PS, o partido “irá estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão”. As decisões sobre a constitucionalidade de normas do Orçamento de 2014, por exemplo sobre o corte dos salários, só foram conhecidas no verão.

Pode consultar o documento na íntegra aqui.