Era dia de impostos nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 no Parlamento. E por isso era o dia em que ficaria consumado o fim da proposta do Governo para agravar o IUC (imposto único de circulação) sobre os carros anteriores a 2007. Assim foi. Mas não obstante todos os partidos terem proposto a eliminação do agravamento do Governo, que tinha, no entanto, uma norma travão, o PS fez vingar a sua, chumbando todas as outras. Durou 48 dias a pretensão do Governo, desde que ficou conhecida a 10 de outubro.
E, assim, para a história das votações neste Orçamento do Estado, em vésperas de eleições legislativas, fica a do PS inscrita no documento. O PS foi, aliás, o único a apresentar novas taxas para o IUC em 2024, atualizando-as em 2,9%, e mantendo o adicional dos carros a gasóleo, o que significa que estes acabarão, no final, por ter uma subida percentual menor do que os carros a gasolina.
Na história do terceiro dia, o de impostos, fica ainda a aprovação de novas taxas para o IRS e a atualização dos rendimentos em cada escalão. Como o IRS é progressivo acaba por resultar uma descida global no imposto sobre rendimento coletivo.
Mas estas são propostas que ficam na conta dos socialistas. E como era dia de impostos foi pouco o que o PS deu à oposição. O PAN foi, neste terceiro dia, quem mais alterações conseguiu aprovar — e ficou mesmo na sua conta a proposta de aumentar a dedução em sede de IRS para as rendas até 600 euros (ainda que o PS tivesse proposta idêntica, mas como a do PAN foi votada primeiro a do PS ficou prejudicada). No total o PAN viu os socialistas apoiarem cinco modificações suas, mais do que as três dadas ao PSD. O Livre que tinha sido nos primeiros dois dias o principal beneficiado do PS, neste terceiro dia viu ser aprovada apenas uma proposta, mas fez adiar uma das suas bandeiras — a sobretaxa em sede de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para os prédios vendidos acima de um milhão de euros. Terça-feira, 28 de novembro, conhecerá o destino da sua proposta. PCP, Bloco, IL e Chega ficaram a zeros neste terceiro dia.
Adiada ficou, ainda, a votação em relação ao IVA dos óleos alimentares. Todos os partidos propõe a fixação da taxa reduzida, mas o PS fez a proposta para que entre na lista II, ou seja, tenha uma taxa intermédia. Os óleos alimentares estão abrangidos no IVA zero, que termina a 31 de dezembro, e face à sua taxa anterior, 23%, sem qualquer alteração em sede orçamental a 1 de janeiro saltariam para o IVA máximo. Esta terça-feira ficar-se-á a conhecer qual o IVA que será aplicado aos óleos alimentares. E ficou também para aprovação as alterações ao imposto sobre tabaco que o PS reviu face à proposta da Governo. Os socialistas introduzem um faseamento no aumento do imposto do tabaco aplicável às cigarrilhas com filtro para acautelar o impacto social da proposta original que ia fazer duplicar o preço deste produto. Um dos apelos que chegou ao Parlamento sobre o efeito nocivo desse aumento veio de um produtor nos Açores que alertou para o risco de perda de 25 postos de trabalho.
O que afinal vai ficar no IRS de 2024?
As taxas dos escalões do IRS vão baixar, o que tem impacto em todos os rendimentos. O IRS é progressivo. No entanto acabou por não se alterar o limite a partir do qual recai uma taxa adicional de solidariedade que assim passa a ser aplicada sobre o mesmo rendimento, mas apanhando já contribuintes no penúltimo escalão de IRS.
Os escalões começarão, assim, nos 13% para rendimentos até 7.703 euros, contra os atuais 14,5% até aos 32,75% no quinto escalão. É que esta proposta mantém as taxas dos três últimos escalões, ainda que o intervalo de rendimentos tenha sido atualizado.
Nas propostas em relação ao IRS, o Governo fez baixar o imposto para os jovens, não tendo havido alterações face ao que tinha sido anunciado a 10 de outubro.
Aprovada descida nas taxas de IRS para 2024. Jovens vão pagar menos imposto
Para os trabalhadores independentes, o PS fez aprovar a proposta que obriga o Governo a proceder, em 2024, às “necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes“. Em regra, estes trabalhadores têm uma taxa fixa de 25% (pode ser inferior consoante o tipo de atividade) sobre o rendimento, independentemente do montante recebido. O que o PS agora quer garantir é que a estes trabalhadores são aplicadas taxas progressivas, tal como já acontece para os trabalhadores por conta de outrem. A proposta dos socialistas obriga o Governo a fazer as necessárias adaptações informáticas para que tal seja possível. O Observador já questionou o Ministério das Finanças sobre a forma como a medida será operacionalizada, mas não obteve resposta.
Ainda se mudou, sob proposta do PS, o regime de residentes não habituais. É para terminar mas os socialistas fizeram aprovar a criação de um regime de transição para os potenciais candidatos ao programa de Residentes Não Habituais (RNH) que dá direito a taxas de IRS mais baixas durante dez anos. O programa termina em 2024, mas são introduzidos critérios que vão permitir a um cidadão estrangeiro entrar neste regime durante todo o próximo ano, desde que esteja em condições de obter a residência fiscal até ao final de 2024 e cumpra uma de várias condições.
Por outro lado, com o fim do regime dos residentes não habituais, o Governo criou um incentivo fiscal para a contratação de cérebros. E foi nesse regime que o PS também mexeu para abranger mais possibilidades (não inclui, no entanto, os futebolista).
Assim o Governo dava um benefício em sede de IRS pagando 20% os docentes de ensino superior e de investigação científica, incluindo emprego científica em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia; e trabalhadores qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, bem como os trabalhadores de investigação e desenvolvimento, de pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
O PS alarga os possíveis candidatos a ter uma taxa de IRS beneficiada para incluir também trabalhadores qualificados reconhecidos pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional, elementos que venham para investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial; trabalhadores em entidades certificadas como startups e de atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto legislativo regional. Terá essa taxa privilegiada durante 10 anos.
A distribuição de lucros das empresas pelos trabalhadores vai ficar isenta de IRS em 2024, mas com dois limites: até ao valor da remuneração fixa mensal e até cinco salários mínimos (4.100 euros). A proposta aprovada do PS prevê, ainda, que essa isenção apenas se aplicará aos lucros distribuídos por empresas que paguem aumentos iguais ou superiores a 5% ao “universo de trabalhadores”.
Distribuição de lucros aos trabalhadores isenta de IRS aprovada no Parlamento
O PS fez aprovar a proposta para que os sujeitos passivos que tenham beneficiado da dedução à coleta por situação de incapacidade (quatro vezes o valor do IAS e de 1,5 vezes por cada dependente com deficiência ou ascendente que viva com o sujeito passivo e não tenha rendimento superior à pensão mínima) durante cinco anos, como os doentes com cancro, e que na revisão ou reavaliação do processo deixem de reunir os requisitos mantenham uma dedução à coleta, se a incapacidade for igual ou superior a 20%. A dedução é de dois IAS no ano subsequente à reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60%; de 1,5 IAS no segundo ano; 1 IAS no terceiro ano; 0,5 IAS no quarto ano.
O PS justifica, conforme noticiado pelo Público, a criação de um regime de transição “do valor da dedução à coleta aplicável aos titulares de rendimentos cujo grau de incapacidade se situou anteriormente em pelo menos 60%, mas que, em virtude da renovação de um atestado multiuso, viram esse nível reduzido até 20%”. “Esta proposta pretende corrigir a distorção do tudo ou nada atualmente aplicável, permitindo que aqueles titulares de rendimentos vejam reduzida a dedução à coleta de forma gradual e paulatina, durante um período de quatro anos”.
Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável, têm de passar a ser declarados.
Ainda no IRS só houve quatro alterações em relação a deduções. As rendas vão poder ser deduzidas até 600 euros, sob proposta do PAN (que era idêntica à do PS que aproveitou para clarificar que a taxa liberatória de 25% só se aplica ao arrendamento habitacional, taxando-se todos os outros rendimentos prediais a 28%); as rendas dos estudantes podem ter mais dedução na rubrica das despesas de educação e formação (30%) podendo o limite de 800 euros ser acrescido em 400 euros “quando a diferença seja relativa a rendas”, ou seja, aumenta-se a dedução das rendas de estudantes de 300 para 400 euros; e ainda sob proposta do PSD haverá mais despesas com ginásio deduzidas no IRS. E o desporto pode ser um destino da consignação do IRS em 0,5%, conforme proposta do PS. Ainda na despesas de educação e formação, o PS quer que, em 2024, o Governo estude soluções para que a compra e/ou aluguer de instrumentos musicais que configurem material pedagógico no âmbito da frequência escolar do ensino articulado, integrado ou supletivo de música, curso profissional de instrumentista ou curso superior de música possam ser deduzidas.
E foi criada, sob proposta do PS, uma dedução para retribuições por prestação de trabalho doméstico. Os valores pagos podem ser deduzidos em IRS, num montante correspondente a 5% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, num limite global 200 euros.
Sem impacto orçamental, o PS fez aprovar uma proposta que permite a quem pague rendas possa pedir à entidade patronal uma menor taxa de retenção na fonte (como aconteceu este ano com o crédito à habitação, uma medida que acaba no próximo ano até porque foi pouca utilizada). À parcela a abater correspondente à tabela e situação familiar aplicável ao sujeito passivo pode somar-se um valor de 40 euros para quem pague rendas. E assim diminuir a taxa de retenção. Desde que o sujeito passivo aufira uma remuneração mensal que não ultrapasse 2.700 euros.
PS: pasta de atum, medronho e cerveja
O PS fez ainda aprovar medidas sobre o IVA: contra a vontade do PAN e da IL, a taxa reduzida foi alargada às pastas de atum, cavala e sardinha, de forma a que à taxa de 6% fiquem as conservas à base de peixes e moluscos (inteiros, em filetes, pedaços, em água, azeite, óleo ou outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, em qualquer embalagem), com teor de peixe ou molusco superior a 50%, com exceção do peixe fumado, do espadarte e do esturjão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar) e pastas de atum, cavala e sardinha.
Além disso, as explicações em sala de estudo vão ter IVA à taxa intermédia, de 13%. Até agora, só as explicações dadas por explicadores particulares beneficiavam dessa taxa.
Também foi aprovada a redução para 25% do imposto (IABA) sobre a aguardente de medronho. O PS diz que este desconto fiscal só se aplica a bebidas de medronho que resultem da produção num conjunto de concelhos do interior do país, sobretudo Algarve e Beiras, que são tradicionalmente mais afetados por incêndios. Afirmam ainda que o arbusto que dá o medronho é uma das espécies vegetais que mais rapidamente recuperam em áreas ardidas. O Chega votou contra esta proposta que teve ainda a abstenção do Livre e o voto favorável dos restantes.
Os socialistas aproveitam a proposta de alteração para corrigir um lapso no Orçamento do Estado que penalizava as bebidas com baixo teor de álcool, incluindo cervejas. Em vez das novas taxas de Imposto Especial sobre Bebidas Alcoólicas (IABA) se aplicarem a partir de 1,2% do volume de álcool em 2024 só se vão aplicar às bebidas com 3,5% de volume de álcool. No escalão mais baixo do volume de álcool entre 0,5% e 3,5% aplica-se apenas taxa de 9,64 euros por hectolitro. As taxas mais agravadas só se vão aplicar a partir dos 3,5% de álcool. O IABA é um dos impostos sobre o consumo que é mais penalizaado com a proposta orçamental com as taxas a subir perto de 10% face a 2023.
Além disso, por proposta do PS, os donativos entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes ficam isentos de imposto de selo até ao montante de 5.000 euros. Atualmente a isenção é para donativos até 500 euros. Foi também aprovada a proposta do PS para que o Estado fique isento de imposto de selo nas operações realizadas através da Direção-Geral de Tesouro e Finanças, independentemente do titular encargo do imposto. Ou seja, todas as operações da DGTF ficam isentas de imposto de selo.
▲ Inês Sousa Real, deputada única do PAN, foi a que, na oposição, mais propostas de alteração conseguiu aprovar no terceiro dia.
MIGUEL A. LOPES/LUSA
PAN: rendas dão maior desconto no IRS, o lobo ibérico e as cadeiras para crianças nas bicicletas
Com consideravelmente menos propostas aprovadas esta segunda-feira face aos dias anteriores (como aconteceu com todos partidos, num dia em que o guião de votações foi mais curto), o PAN saiu do Parlamento com mais cinco aprovações.
Uma delas, em conjunto com o PS: ambos os partidos propuseram que as rendas passem a ter uma dedução em sede de IRS de até 600 euros, além dos atuais 502 euros e dos 550 propostos pelo Governo.
Outra vitória do PAN foi a redução do IVA das cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças e outros equipamentos para o mesmo fim nas bicicletas para a taxa intermédia (13%), o mesmo valor que já é aplicado às cadeiras para carros.
Também do PAN foi aprovada a proposta para que em 2024 o Governo garanta uma linha de investimento adicional para os centros de recuperação de animais selvagens, uma proposta com a vigência de um ano que tem sido repetidamente apresentada pelo PAN e aprovada pelo Governo nos últimos orçamentos. Desta linha, uma parte vai para a adaptação dos serviços e espaços para o tratamento e alojamento de animais de espécies não autóctones.
Também no radar do PAN, e com aprovação, neste caso por unanimidade, está uma medida para proteger o lobo ibérico que obriga o Governo a criar um programa extraordinário de proteção desta espécie e, nesse âmbito, rever o programa de remuneração dos serviços dos ecossistemas em espaços rurais, de forma a alargá-lo aos proprietários de rebanhos registados em territórios onde o lobo tem presença, “a ser pago anualmente pelo risco da presença em território do lobo”. Além disso, terá de fazer um novo despacho para “permitir indemnizar os cidadãos lesados por danos causados pelo lobo-ibérico aos animais de que sejam proprietários”.
O PS também votou a favor da extensão do passe sub23 gratuito a jovens que frequentem o ensino técnico-profissional, mas não aceitou outra proposta do PAN que generalizava o passe grátis a todos os jovens.
▲ O PSD conseguiu aprovar um aumento nas deduções para ginásios e atividades desportivas
MIGUEL A. LOPES/LUSA
PSD: mais despesas com ginásio deduzidas no IRS — e o fuel dos Açores
Os social-democratas somaram três propostas aprovadas esta segunda-feira. Entra elas, uma que permite deduzir mais despesas com ginásio ao IRS. Em concreto, o que o PSD conseguiu foi que o valor da dedução à coleta do IVA suportado com as despesas de ginásios passe de 15% para 30%, alargando, além dos ginásios e atividades desportivas às faturas com ensinos desportivo e recreativo, atividades dos clubes desportivos e atividades de ginásio fitness.
Além disso, o PS mudou o sentido de voto numa proposta do PSD para fazer aprovar o prolongamento da isenção de IVA nas transmissões de garrafas de vidros no setor agrícola. Também mereceu luz verde dos socialistas a proposta que acautela a mudança de código aplicável ao fuelólio usado para produzir energia elétrica nos Açores. Essa mudança passa a ficar reconhecida no código dos impostos especiais sobre o consumo de forma a que se aplique também a este produto a eliminação gradual da isenção de imposto petrolífero (ISP) sobre combustíveis fósseis.
Livre reduz IVA para aquisição e reparação de aparelhos para energia solar
Menos vitorioso do que nos outros dias, o Livre apenas conseguiu do PS a redução do IVA, de 13% para 6% para a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados à produção de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.
