O ano de 2018 fica na história do mercado de energia como o primeiro deste século em que houve uma descida nos preços finais ao consumidor. Ainda que quase simbólica — 0,2% vale nove cêntimos por mês na fatura média mensal — a baixa das tarifas da eletricidade marca uma inversão no movimento de escalada nos custos do sistema elétrico e dos preços que começou em 2007 e que foi acompanhada pelo avolumar do défice tarifário. A dívida dos clientes às elétricas, criada pelo adiamento do impacto dos custos nos preços finais, chegou aos cinco mil milhões de euros. Está a baixar há três anos, mas ainda está nos 3.653 milhões de euros.

Não é por enquanto possível perceber se estamos a falar de uma inversão estrutural ou se o resultado pontual de uma combinação de circunstâncias favoráveis — como a saída da central de Sines do regime protegido para o mercado — com medidas políticas e regulatórias para cortar os custos. O que já todos perceberam é que cortar custos do lado dos consumidores é sinónimo de tirar receitas e ganhos à maior empresa do setor, a EDP. E o anúncio dos preços para 2018 já teve o efeito de apagar a luz às ações da empresa na segunda-feira seguinte caíram 3,5%.

Mais do que os efeitos da descida de preços anunciada para 2018 — segundo a Moody’s, a empresa tem capacidade para “absorver o modesto impacto negativo nos seus ganhos — os analistas parecem mais preocupados com a seca no mercado ibérico e brasileiro. Os azares da EDP na frente meteorológica não se limitam à falta de água. A EDP Distribuição foi diretamente apontada por um relatório técnico como tendo responsabilidades na deflagração de um dos fogos de Pedrógão Grande, por alegada falta de limpeza nas faixas à falta das linhas de média tensão. A empresa rejeita esta acusação, mas as notícias negativas não param.

Mudança de imagem da EDP pode ser paga pelos clientes

A EDP é a empresa que apresenta lucros mais altos em Portugal — quase sempre na casa dos mil milhões de euros por ano desde 2008. Os seus gestores estão entre os mais bem pagos — o salário e os prémios de gestão de António Mexia são notícia recorrente. E a esfera de influência da elétrica fora do seu negócio, em particular nos apoios à arte, música e desporto, ganhou dimensão com o colapso de outros gigantes empresariais como a Portugal Telecom e o Banco Espírito Santo. São fatores que contribuem para colocar a empresa debaixo dos holofotes. Mas é sobretudo nas frentes da política e da opinião pública que se vai apertando o cerco.

Muitos dos benefícios que agora se quer cortar foram concedidos por decisões políticas tomadas quando o Estado era acionista da EDP e vendedor da sua posição. Estão protegidas por legislação e por contratos. Daí que cada anúncio de cortes abra uma nova frente na guerra de argumentos entre a elétrica e o Estado — governos e regulador — que chegou aos tribunais em várias matérias. A guerra vem do tempo do anterior Executivo, muito por pressão da troika que popularizou o conceito de “rendas excessivas” — a tese de que, por trás dos elevados preços cobrados em Portugal, estão ganhos anormais das elétricas.

O ataque aos ganhos das elétricas começou devagar e com poucos resultados no preço. Mas ganhou força com o alargamento da tarifa social, paga pelas empresas, e a criação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor da Energia (CESE). As duas decisões foram tomadas pelo anterior Executivo, mas reforçadas pelo Governo do PS, que, com o apoio da esquerda, alargou a mais de 800 mil consumidores com rendimentos mais baixos os descontos subsidiados pela EDP.

Surgiram, entretanto, outras medidas — os anúncios multiplicaram-se nas semanas que antecederam a publicação da proposta de tarifas para 2018 pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) — que culminaram com a certeza deixada por António Costa, no Parlamento, dada mais de uma semana antes de a ERSE apresentar a proposta de preços.

Interpelação de Catarina Martins no debate quinzenal de 4 de outubro:

“O Governo tem a capacidade de baixar pela primeira vez a conta da luz. O regulador diz que desde 2007 foram cobrados 500 milhões de euros a mais. Cabe agora ao Governo tomar a decisão para fazer com que esses 500 milhões sejam devolvidos e proibir cobranças excessivas para o futuro. O Governo vai ou não, no âmbito da renegociação dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) permitir que a fatura da luz possa descer?

Responde António Costa:

“Com certeza que sim. A renegociação vai permitir fazer isso. Como para além do que tem sido o trabalho da ERSE, o secretário da Energia (Jorge Seguro Sanches) veio a verificar que no curioso dia de reflexão de 2015 — véspera das últimas eleições legislativas — foi feito um despacho pelo anterior secretário de Estado que, violando a lei, permitiu repercutir na tarifa da eletricidade, quer a CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), quer a tarifa social. Concluiu-se o prazo de audição dos interessados para a declaração de nulidade desse despacho e para a necessidade de correção do que foi indevidamente cobrado aos portugueses com base num despacho ilegal. Redução da fatura energética? Seguramente que sim.

E assim se cumpriu.

A pressão para cortar os custos da eletricidade nas semanas que antecedem a apresentação da proposta tarifária não é uma novidade, mas este ano o ambiente de conflito aqueceu, por várias razões.

2017 é o ano em que é feito o acerto final dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) devidos às centrais da EDP nos próximos dez anos. Este cálculo já estava previsto, mas o tema ganhou força quando em junho foi conhecido um inquérito do Ministério Público a estes contratos e que levou à constituição de antigos e atuais gestores da elétrica como arguidos. Entre as suspeitas em investigação está o favorecimento de governos à EDP, em particular no que toca aos pagamentos feitos ao abrigo dos CMEC — 2.500 milhões de euros em dez anos — e suportados nos preços da eletricidade. O facto de a atual administração liderada por António Mexia terminar em março o seu terceiro mandato, também é um fator que pesa, com o surgimento de notícias que apontam para a sua substituição.

Afinal que medidas foram anunciadas? Já estão a ser executadas? Dependem só do Governo? A EDP pode travar algumas antes de surtirem o efeito? E os resultados anunciados serão mesmo aqueles?

• Acerto final do custo dos CMEC — 100 milhões de euros, face ao cálculo da EDP e da REN
• Recomendações da ERSE para mudar o cálculo dos CMEC e corrigir, parcialmente, os ganhos de 500 milhões de euros que a EDP terá tido com a lei dos CMEC.
• Devolução da sobrecompensação nos serviços de sistema — 73 milhões de euros
• Declaração de nulidade do despacho de neutralidade fiscal com Espanha — 100 milhões de euros
• Travão ao sobreequipamento dos parques eólicos — 50 milhões de euros

A grande batalha dos CMEC

O maior alívio para as tarifas virá de uma mudança já prevista prevista: A central de carvão de Sines, que chega a abastecer 10% do consumo nacional, abandonou o regime dos CMEC em meados deste ano, deixando assim de receber compensações por via das tarifas. O fim deste contrato é decisivo para a redução significativa dos custos com CMEC.

O estudo elaborado pela ERSE para o Governo indica uma redução para 83 milhões de euros nos próximos dez anos. A conta anual dá uma média de 15,4 milhões de euros, um valor substancialmente abaixo dos 250 milhões pagos em média nos últimos dez anos. Mas se uma parte desta descida de encargos era previsível, há também o efeito da metodologia de cálculo usada pelo regulador para fazer as contas e que é diferente da fórmula que tem sido usada pela EDP e pela REN.

As duas empresas que são parte do contrato CMEC, vendedora e compradora, têm contas diferentes e apresentaram uma fatura cem milhões de euros mais alta. A EDP considera mesmo que a “simulação teórica” feita pela ERSE viola a lei dos CMEC e a metodologia definida e reclama mais 100 milhões de euros para os próximos dez anos.

Rendas. EDP contesta contas do regulador e reclama mais cem milhões até 2027

Mas este é só um dos pontos do conflito entre a EDP e o regulador a propósito do custo dos CMEC. A ERSE aproveitou para produzir uma “avaliação crítica” do regime. Retomando reservas e alertas feitos ao poder político em 2004 quando se pronunciou pela primeira vez sobre o projeto de diploma, o regulador concluiu.

A introdução do regime CMEC “possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores de centros eletroprodutores do que o regime dos CAE (contratos de aquisição de energia) com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros“.

A conta sobre os ganhos passados traz mais lenha para a fogueira que ameaça os ganhos da EDP. Isto porque os lucros descritos como excessivos do passado podem passar a prejuízos no futuro. A ERSE apresentou um conjunto de recomendações para baixar ainda mais os custos futuros dos contratos das centrais da EDP, passando a bola para o Governo. Estas recomendações exigem clarificações ou mesmo alterações legislativas. O impacto global das medidas não foi dado, até porque depende da sua combinação, mas só uma delas — um prazo mais longo como referência para o cenário hidrológico — seria suficiente para converter os termos da conta corrente entre EDP e consumidores. De credora, a elétrica passaria a devedora.

A proposta de tarifas para 2018 inclui a conta do regulador à redução dos custos com os contratos CMEC, que ainda tem de ser homologada pelo secretário de Estado da Energia, antes de poder ser incluída na decisão final sobre a atualização da eletricidade que é tomada a 15 de dezembro.

O que entra e fica de fora da proposta de tarifas é decidido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que tem uma nova presidente, Cristina Portugal nomeada em março deste ano. E nem todos cortes anunciados ou reclamados — como a recuperação dos 500 milhões de euros pagos a mais às centrais da EDP, nas contas da ERSE, e que foram referidos por Catarina Martins — vão entrar na formação dos preços da eletricidade para o próximo ano. O Governo teria de avançar com as alterações legislativas que permitissem materializar as recomendações feitas pela entidade reguladora. E isso não acontecerá este ano. E nem é garantido que aconteça, já que seria mudar as regras legais a mais do meio jogo ou o equivalente ao rasgar de contratos, cenário, que o secretário de Estado da Energia tem afastado.

Devolução dos ganhos excessivos das centrais

Mas mesmo sem os CMEC, a EDP já é devedora do sistema elétrico português. A empresa foi notificada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (Ministério da Economia) para devolver 72,9 milhões de euros por sobrecompensação recebida pelas centrais elétricas entre 2012 e 2014.

O objetivo do Executivo era o de colocar esta verba nas tarifas do próximo ano, assumiu o secretário de Estado da Energia. Jorge Seguro Sanches fundamenta esta decisão com as conclusões de uma auditoria independente feita aos ganhos das centrais da EDP no mercado de serviços de sistema — que gere a oferta de disponibilidade das centrais para produzir que confirmou a existência de uma sobrecompensação no passado.

Auditoria confirma subida anormal das margens em centrais da EDP entre 2012 e 2013

Na resposta à Direção-Geral de Energia, a EDP contesta os cálculos do trabalho produzido pela auditora independente, o Brattle Group, que não usou dados reais (que só a elétrica tem), partindo de pressupostos para fazer as contas. Além de que se concentrou apenas numa fatia do mercado de serviços de sistema, a oferta de banda de regulação secundária, deixando de fora outros serviços. A elétrica questiona ainda mais as conclusões e os valores imputados pela comissão de acompanhamento, onde está representado o Governo, na sobrecompensação reclamada e que, alega, não estão suportados no relatório.

Estes argumentos terão tido acolhimento, pelo menos parcial, e a devolução dos 73 milhões às tarifas de eletricidade, que chegou a ser anunciada para 2018, não deve acontecer por enquanto, até à auditora apresentar números mais sustentados.

Despacho do anterior Governo nulo

Em setembro, o secretário de Estado da Energia desencadeou o processo administrativo para anular um despacho de 2015, e que António Costa diz ter sido feito no dia de reflexão (mesmo antes das últimas eleições legislativas).

Jorge Sanches Seguro invoca a ilegalidade para considerar nulas duas das medidas adotadas pelo seu antecessor, Artur Trindade. Em causa estão a Contribuição Extraordinária sobre o setor da Energia (CESE) e a tarifa social da eletricidade, duas iniciativas do anterior Governo que representaram um encargo adicional para as empresas de energia, em particular a EDP.

O atual Governo acusa o anterior de ter permitido às elétricas passar para as tarifas estes dois custos que por lei deveriam ser apenas suportados pelas empresas e não pelos consumidores. Ao determinar a nulidade, a consequência desejada é a devolução aos consumidores de energia, com efeitos em 2018, dos benefícios financeiros recolhidos pelas elétricas até 2017.

O processo administrativo envolveu a audiência prévia dos interessados — EDP e Endesa. As empresas contestam a tese de que refletiram o custo nos consumidores, na medida em que pagaram os custos da CESE e da tarifa social. E lembram que atuaram dentro do quadro legal em vigor. Mas os argumentos não convenceram. A nulidade do despacho foi confirmada e o valor atribuído em 2016 e 2017 descontado às receitas das elétricas, com efeitos no preço do próximo ano. Ainda não se sabe qual a dimensão desse corte, mas há números publicados que apontam para 100 milhões de euros.

O despacho de Artur Trindade foi feito ao abrigo do decreto-lei de 2013, um diploma aprovou um mecanismo para corrigir desequilíbrios entre Portugal e Espanha. Isto depois de Madrid ter avançado com dois impostos sobre os produtores de energia que criaram uma distorção no mercado grossista que favorecia as elétricas portuguesas. O objetivo era trazer para o sistema elétrico os ganhos obtidos pelas centrais portuguesas com a vantagem competitiva face às concorrentes espanholas. Os lucros dessa vantagem beneficiaram os consumidores, com uma redução equivalente dos proveitos das elétricas.

Com a aplicação da CESE e da tarifa social do lado português, as empresas de eletricidade queixaram-se de que estavam a ser prejudicadas por uma espécie de dupla tributação. Por um lado, retiravam-lhe os ganhos competitivos face aos impostos em Espanha, por outro lado, cobravam-lhes em Portugal a CESE e a tarifa social. Ou seja, estariam a pagar duas vezes.

Por isso, o anterior Governo decidiu colocar na balança as duas medidas políticas que imputaram custos às elétricas — a tarifa social e a CESE. A decisão reduziu a assimetria fiscal face a Espanha e resultou numa descida do valor a devolver pelas centrais ao sistema. É este mecanismo de neutralidade que o atual Governo diz que é ilegal, porque os diplomas que criaram a tarifa social e a CESE estabelecem que estes custos não podem ser pagos pelos consumidores. O decreto-lei de 2013 continuou a ter um impacto positivo nos preços da energia, até porque só permite ajustamentos se forem favoráveis às tarifas, mas menos do que teria se não fosse o despacho publicado em 2015 pelo ex-secretário de Estado. A consulta dos documentos que suportam as tarifas da eletricidade a partir de 2014, confirma que a aplicação do regime de equilíbrio das condições competitivas tem sido favorável, beneficiando os consumidores finais — 36 milhões de euros em 2013/2014, 19 milhões de euros em 2015, 28 milhões de euros em 2016 e 57 milhões de euros em 2017.

Artur Trindade, quadro da ERSE que preside ao OMIP (operador português do mercado ibérico) ainda não deu explicações públicas sobre a acusação de ilegalidade feita pelo seu sucessor. E só o deverá fazer depois de serem conhecidos os valores que foram retirados às elétricas nos preços de 2018.

Quem deve pagar

A divergência sobre a repercussão da CESE e da tarifa social não se limita a este mecanismo, que se aplica apenas às centrais que operam em regime de mercado — e que são exploradas pela EDP e Endesa. Em relação às centrais abrangidas pelos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), a empresa liderada por António Mexia defende que estes custos de política energética não devem ser suportados por estas unidades, até porque afetam a margem garantida nos contratos, logo teriam de ir parar às tarifas.

Os governos tem sido contra. O anterior executivo conseguiu um parecer da Procuradoria-Geral da República que é favorável na tarifa social, o que não impediu a impugnação judicial por parte da EDP desta interpretação. Em relação ao pagamento de CESE por estas centrais, ainda se aguarda o parecer da PGR. O regulador tem feito as contas anuais para fixar as tarifas elétricas, excluindo a fatura da CESE dos custos a passar para os consumidores, via ativos regulados, como defende a lei que aprovou a contribuição — o Orçamento do Estado. Mas o acerto de contas anuais dos contratos CMEC onde esta fatura é incluída, está por aprovar pelo secretário de Estado da Energia desde 2015.

Sobreequipamento. Travão à capacidade adicional das eólicas

Um despacho, uma vez mais assinado por Jorge Seguro Sanches no verão, veio travar a atribuição de potência adicional aos parques eólicos que beneficia de um preço de venda da energia garantido. Antes de ser atribuída a autorização a estas centrais para entregarem mais energia à rede, além da contratada, será necessário consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Só depois de avaliado o impacto nos preços da eletricidade, poderá ser dada a autorização.

Eólicas. Governo quer travar produção adicional a preço garantido

O despacho representa uma espécie de compasso de espera face ao procedimento administrativo, quase automático, que permitia às centrais eólicas beneficiarem de um regime criado em 2015 — pelo anterior Governo. Esta disposição permitiu aos parques eólicos aumentar a sua potência e vender mais energia à rede, através da renovação de equipamentos com a instalação de geradores mais potentes, é o chamado sobreequipamento.

Os produtores eólicos podem ainda vender mais energia do que a produção contratada, caso tenham potência para tal a um preço majorado de 60 euros por MW/hora. A energia produzida por estas centrais, na maioria dos casos, já recebe um prémio em relação ao preço de mercado que constitui o sobrecusto da produção de renovável especial (PRE). Este sobrecusto tem sido um dos principais fatores de pressão sobre os preços da eletricidade, contribuindo para a criação do défice tarifário.

O sobrecusto resultante destas autorizações terá rondado os 50 milhões de euros no ano passado. Em 2016, entraram mais 62 969 kW (kilowatt), o triplo da quantidade adicional autorizada em 2015. É mais uma das medidas que pretende reduzir custos para o futuro e que foi também alvo reclamação por parte da EDP.

As medidas que já ajudaram a baixar os preços

De todas as medidas anunciadas, fica a lista daquelas que já tiveram um impacto favorável na fixação dos preços da energia, algumas das quais foram adotadas pelo anterior Executivo, outras pelo atual, e há também as que resultam da iniciativa da ERSE.

• Utilização das receitas dos leilões de licenças de CO2 (Governo PSD/CDS)
• Transferência de verbas do Fundo de Sustentabilidade do Setor Energético que é alimentado pela cobrança da CESE (contribuição do setor de energia). Decisão do Governo PSD/CDS, só concretizada parcialmente pelo Executivo do PS)
• Redução dos custos com cogeração. (Governo PSD/CDS)
• Ajustamento do custo dos CMEC, de acordo com as contas apresentadas pela ERSE. (Governo PS)
• Atribuição de remuneração da reserva de segurança (garantias de potências às centrais) através de leilão. (Governo PS)
• Maior eficiência exigida pelo regulador às empresas reguladas, que permitiu baixar a tarifas de acesso às redes. (ERSE)
• A redução da fatura com juros do défice tarifário, que caem de 1,88% para 1,49%. (Governos PSD/CDS e PS)
• Imposição de testes a empresas que recebem subsídio por cortes (interrutibilidade). (Governo PS)
• Nulidade do despacho que limitou a devolução de ganhos obtidos pelas elétricas em nome da neutralidade fiscal com Espanha (Governo PS)