O Governo quer limitar a atribuição de potência adicional aos parques eólicos que beneficia de um preço de venda da energia garantido. O despacho publicado esta segunda-feira determina que antes de ser atribuída a autorização a estas centrais para entregarem mais energia à rede, além da contratada, será necessário consultar primeiro a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). A ERSE vai fazer as contas ao impacto que essa autorização terá nos preços da eletricidade.

De acordo com informação recolhida pelo Observador o sobrecusto resultante destas autorizações terá rondado os 50 milhões de euros no ano passado. Em 2016, entraram mais 62 969 kW (kilowatt), o triplo da quantidade adicional autorizada em 2015.

O despacho assinado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, vem criar um compasso de espera em relação ao procedimento administrativo, relativamente automático, que permitia às centrais eólicas beneficiarem de um regime criado em 2015 para autorização do sobreequipamento. Agora, a autorização só será dada apenas se não existirem efeitos negativos para o sistema elétrico nacional.

Trocando por miúdos, o decreto-lei de 2014 (assinado pelo anterior Governo quando Jorge Moreira da Silva comandava energia) permitiu aos parques eólicos aumentar a sua potência e vender mais energia à rede, através da renovação de equipamentos com a instalação de geradores mais potentes, é o chamado sobreequipamento. Além deste mecanismo, os produtores eólicos podem ainda vender mais energia do que a produção contratada, caso tenham potência para tal.

A energia adicional à que estava contratada, produzida por esta via, tem direito a receber 60 euros por MW/hora, estando a sua aceitação apenas dependente da disponibilidade da rede de transportes e de uma autorização administrativa da Direção-Geral de Energia. Ora a energia produzida por estas centrais, na maioria dos casos, já recebe um prémio em relação ao preço de mercado que constitui o sobrecusto da produção de renovável especial (PRE). Este sobrecusto tem sido um dos principais fatores de pressão sobre os preços da eletricidade, contribuindo de forma significativa para a criação do défice tarifário. Autorizar um aumento da produção a um preço acima do mercado só vem onerar ainda mais o sistema e o preço da eletricidade.

O despacho lembra o compromisso do Governo de reduzir o preço da eletricidade, o défice tarifário e os sobrecustos futuros e assinala o “forte impacto que os sobrecustos da PRE têm sobre a tarifa”. Para além do parecer prévio da ERSE, a Direção Geral de Energia tem ainda 6o dias para apresentar uma proposta de revisão da portaria que define os procedimentos para pedidos de autorização de injeção adicional na rede elétrica por parte destas centrais, tendo em conta a “prioridade de redução do preço da eletricidade e do défice tarifário”.