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O ministro da Presidência, António Leitão Amaro (E), acompanhado pelo o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento (D), participam na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, realizada esta manhã na residência oficial, no palácio de São Bento, em Lisboa, 02 de maio de 2024. ANTÓNIO COTRIM/LUSA
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Leitão Amaro e Miranda Sarmento a contrariarem contas de Fernando Medina

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Leitão Amaro e Miranda Sarmento a contrariarem contas de Fernando Medina

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Contas certas de Medina tornam-se surpresas desagradáveis para Miranda

Fernando Medina e Joaquim Miranda Sarmento trocam acusações a propósito das contas públicas. Para o novo ministro, a margem orçamental ficou, agora, mais estreita.

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Cinco Conselhos de Ministros do Governo da AD e são já cinco os ataques ao anterior Executivo do PS. Logo no primeiro Conselho de Ministros, a 3 de abril, António Leitão Amaro atirava à governação socialista, fazendo reverter a decisão de mudar o logótipo oficial utilizado na comunicação do Governo. Logo nessa primeira conferência de imprensa após a reunião de todos os ministros, o da Presidência informava que afinal não tinha ficado preparada a sede da Caixa Geral de Depósitos para ser a “casa” do Conselho de Ministros. Até a sala que António Costa tinha utilizado para mostrar a mudança para o edifício da João XXI não estava à disposição do novo Executivo. “A mudança não estava preparada”, disse Leitão Amaro.

No segundo Conselho de Ministros foi aprovado o programa de Governo, no qual se propõe a reversão de algumas medidas socialistas. Era aí também aprovada a atualização do Programa de Estabilidade, em que o Governo revia, em baixo, o excedente orçamental apresentado por Fernando Medina. Foi no debate sobre o programa do Governo que Miranda Sarmento revela surpresa pela notícia de que o Banco de Portugal iria apresentar mil milhões de euros de prejuízos operacionais, sabendo-se antecipadamente que as contas dos bancos centrais iriam deteriorar-se.

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O conflito voltava depois de, no quarto Conselho de Ministros, o Governo avançar para a proposta de redução do IRS que suscitou o primeiro embate no Parlamento com vários projetos, incluindo um do PS, a serem aprovados, ao contrário do que aconteceu com o do Governo, que baixou à especialidade sem votação.

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O tema do IRS tinha suscitado acusações de parte a parte, mesmo antes de ir a Conselho de Ministros, com a polémica em torno do custo da medida do Governo. Afinal, já continha na projeção o corte protagonizado pelo PS. Mas foi também a oportunidade para o Governo corrigir publicamente o valor previsto para o corte de IRS do Governo socialista. Em vez dos 1.327 milhões estimados pelo PS, a AD previa agora um impacto de 1.191 milhões de euros.

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E, depois de um quarto conselho de ministros sem conferência (em que foi aprovada a orgânica do Governo com diversas mudanças face ao anterior Executivo), o quinto voltava a ser de combate. Joaquim Miranda Sarmento, atual ministro das Finanças, atacava as contas certas do antecessor Fernando Medina, aproveitando, ainda, Leitão Amaro para dizer que também as execuções dos fundos europeus estavam abaixo do que esperavam.

O que disse Joaquim Miranda Sarmento sobre as contas públicas?

“O país já tinha conhecimento que o anterior Governo tinha deixado os serviços públicos e a máquina do estado numa situação muito difícil, em alguns casos em caos e colapso, mas procurou passar a ideia de que havia um contraponto, que as contas públicas estavam bastante bem, ora não é essa a realidade com que nos deparamos”, declarou Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta quinta-feira, 2 de maio, na qual disse mesmo que “as contas públicas estão bastante pior do que o que o Governo anterior queria anunciar como grande resultado orçamental”.

Para justificar as declarações, o ministro das Finanças recordou os dados da Direção Geral do Orçamento, conhecidos na terça-feira, que revelaram um défice orçamental, em contabilidade pública, de 259 milhões de euros até final de março, um saldo negativo que não acontecia desde dezembro de 2022. Já então o Governo tinha emitido um comunicado dizendo que “esta forte degradação do saldo orçamental, entre janeiro e março de 2024, resulta, em grande medida, de decisões e compromissos assumidos já este ano pelo anterior governo e, em muitos casos, após as eleições de 10 de março”.

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Depois do comunicado, que o Observador não conseguiu que o Ministério das Finanças justificasse, Miranda Sarmento aproveitou a conferência após o Conselho de Ministros para recordar que o excedente em janeiro de 1,2 mil milhões passou para um superávite de 800 milhões em fevereiro e para um défice de quase 300 milhões em março. Acresce o aumento de dívida a fornecedores de 300 milhões, ou seja, despesa realizada mas não paga. Miranda Sarmento fez a soma e colocou o défice em 600 milhões, com “aumentos de despesa e muitas medidas tomadas nos últimos meses”.

Disse ainda que já foram utilizadas metade das reservas provisionais do Ministério das Finanças que só são acionadas, por regra, na segunda metade do ano. Miranda Sarmento disse que dos 500 milhões de euros de reservas já foram utilizados 260 milhões.

Além disso, “o governo aprovou despesas excecionais de 1.080 milhões de euros, 950 milhões depois de 10 de março, depois das eleições”, indicou. Recuando a 7 de novembro, data em que António Costa anunciou a intenção de se demitir, Miranda Sarmento diz que foram, desde então, e pelo anterior Governo, aprovadas 108 resoluções de conselho de ministros e muitas sem o respetivo cabimento orçamental. “Estamos a fazer o levantamento exaustivo das que têm cabimento”, mas já identificou três que não têm o valor orçamentado, segundo o atual Executivo. 950 milhões é mais do que os 750/800 milhões de margem que o Governo apontava ter com um excedente de 0,3%.

As três identificadas referem-se a 100 milhões de apoios aos agricultores no combate à seca; 127 milhões para a compra de vacinas contra a Covid-19; e 200 milhões para a recuperação do parque escolar.

“É importante que o país perceba que, a somar ao caos que vivemos nos serviços públicos, há uma contraparte que as contas públicas estão bastante pior do que aquilo que o Governo anterior queria anunciar como grande resultado orçamental”, continuou Miranda Sarmento.

E acusou o Governo anterior de ter tomado decisões cujas verbas não constam no orçamento nem nos mapas orçamentais e “para as quais era de duvidosa legitimidade que pudesse ter feito, como o fez num contexto eleitoral de promessas e em cima disso não garantiu a respetiva verba financeira”. Afirmando mesmo Leitão Amaro que o primeiro mês de governação “é um mês marcado por várias medidas, mas por várias surpresas negativas”.

Dentro do quadro orçamental de “responsabilidade”, “procuraremos responder a todas estas necessidades”, ainda que Miranda Sarmento assuma uma “situação orçamental muito mais exigente do que aquela que o governo [do PS] tinha declarado e anunciado aos portugueses”, mas prometendo “trabalhar para cumprir todo o programa eleitoral”. Outra medida do programa foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, para que a consignação em sede de IRS para instituições sociais, culturais, ambientais, desportivas passe, em 2025, a ser de 1% em vez dos atuais 0,5%.

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O Conselho de Ministros e as declarações de Miranda Sarmento acontecem no dia em que havia uma reunião entre Governo e forças de segurança, mas também a discussão no Parlamento de projetos de lei que apontam para abolição das portagens nas ex-scut, e que acabou com a aprovação da proposta do PS que mereceu os votos a favor do Chega.

O que disse Fernando Medina?

Face a estas afirmações, Fernando Medina, antecessor de Miranda Sarmento no Terreiro do Paço, devolve as acusações, dizendo que revelam ou “impreparação do ministro das Finanças ou utilização da falsidade como instrumento de combate político”.

O ex-ministro das Finanças garante que todas as medidas foram comunicadas ao atual Governo no dia da transição de pastas, a 1 de abril, dia em que foi passado “de forma rigorosa e com detalhe, com dados públicos e não públicos, a situação financeira do país”. Fernando Medina garante que quando saiu do Governo, em políticas invariantes (sem medidas novas), a projeção de superávite era, para 2024, de 0,7% que, aliás, o atual Governo reviu em baixa duas semanas depois. No Programa de Estabilidade inscreveu um excedente para este ano de 0,3%. Medina diz estar convencido que conseguirá um excedente maior.

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0,7% era o excedente estimado decorrente de todas as medidas até então aprovadas quando saiu do Terreiro do Paço. “Quando foi feita a transição de pasta foi feita a transição do saldo que resultava de todas, todas, todas as operações orçamentais realizadas até ao dia em que estávamos a sair”, e esse indicava um valor de 0,7%.

“Usa de uma falsidade e compara em contabilidade pública para aferir que tem um problema de natureza orçamental. E não tem, conforme reconheceu há 15 dias quando [no programa de estabilidade] prevê que 2024 se encaminha para novo superávite”. Fernando Medina, na resposta a Miranda Sarmento, contesta o facto de o ministro das Finanças fazer os comentários das contas públicas piores com base num registo trimestral em contabilidade pública e não em contas nacionais, as que contam para critérios europeus. Compara o que não é comparável, diz o ex-ministro.

Para Medina, as contas públicas são “fáceis de serem explicadas” e “resultam da política, da verdadeira diminuição de impostos que o PS registou”, resultando num menor crescimento da receita fiscal “porque as retenções na fonte estão a ser menores”. Por outro lado, “o crescimento da despesa com pensões é maior do que no ano passado”, porque “o adicional de pensões foi dado no segundo semestre” de 2023. Há medidas de despesa que “só se realizam este ano e não terão repetição”, como as dotações para reduzir o défice tarifário na eletricidade, gastos com processos judiciais do Estado, apoio aos agricultores. “O que está inscrito é totalmente compatível com os valores que eu próprio apresentei ao novo governo, ao ministro das Finanças e que colocou no programa de estabilidade”.

Por outro lado, Medina garante que “todas as despesas que autorizei cabem no Orçamento do Estado. Claro que têm cabimento orçamental, se não não podiam ser assumidos”, ironizando com a necessidade de a nova equipa precisar de algum tempo para dominar os instrumentos do Orçamento. Mas diz que Miranda Sarmento devia “perguntar antes de acusar”. Aliás, Medina diz mesmo que houve, por exemplo, o reforço do apoio à Ucrânia cujos compromissos assumidos foram feitos “depois [das eleições] e em consulta com líder da oposição”.

Ainda nas explicações e na contestação a Miranda Sarmento, Medina diz que na transição havia 4 mil milhões de euros de disponibilidade nos cofres do Estado. Aliás, Medina aproveitou não apenas para acusar o seu sucessor por estas declarações como lembrou que Miranda Sarmento mostrou surpresa pelos prejuízos do Banco de Portugal “quando já mais de um ano se sabia qual ia ser a evolução”. “É um padrão de quem não apresenta propostas e se propõe governar com base na guerrilha política”. E ainda recordou que metade do défice apresentado pela Direção Geral do orçamento tem origem no Governo Regional dos Açores (que é do PSD).

Fernando Medina acusa ministro das Finanças de inaptidão técnica ou falsidade política

“É um momento lamentável ou inaptidão técnica, preocupante, ou é a adoção da falsidade política para transformar finanças públicas em campo de combate político, possivelmente será esta segunda no sentido em que do lado do ministro das Finanças o que temos visto até agora são iniciativas desse género”. Medina disponibiliza-se para responder no Parlamento, onde já vai ser convidado a prestar explicações sobre a forma como conseguiu que a dívida pública ficasse, em 2023, abaixo dos 100% e depois da caracterização pela UTAO de que era uma descida artificial.

UTAO alerta que redução da dívida pública no ano passado foi “artificial”

“Se o PSD acha que se vai ganhar alguma coisa com esta guerrilha estão profundamente enganados”, e conclui dizendo que “os boletins da DGO vão continuar a sair”, por isso quando apresentarem superávites qualquer pessoa perceberá o que aconteceu.

Para Pedro Nuno Santos, líder socialista, “a dramatização das contas públicas” faz “lembrar o discurso da tanga e a preparação do terreno para que o PSD não cumpra as promessas com que se apresentou a eleições”.

O que revelou a Direção Geral do Orçamento?

Nos três primeiros meses do ano, o saldo orçamental teve uma diminuição, em contabilidade pública, de 5.317,5 milhões de euros face ao verificado no mesmo período do ano anterior, levando a um défice trimestral de 259 milhões de euros face ao excedente de 1.177 milhões de euros um ano antes.

Em 2023, houve a transferência da responsabilidade do fundo de pensões do pessoa da Caixa Geral de Depósitos que acaba por ter impacto na comparação homóloga. Expurgando este efeito, o saldo teria diminuído 2.299 milhões de euros.

Nos primeiros três meses, houve uma diminuição da receita (7,4%) e um acréscimo da despesa (15,1%). A receita cresceu 4,3%, sem a operação do fundo de pensões, com a receita fiscal a cair 0,3%, queda influenciada “pelos efeitos dos pagamentos relativos ao regime de ativos por impostos diferidos de IRC (117 milhões de euros) em fevereiro de 2024 e pela prorrogação do pagamento de IVA (28,7 milhões de euros em março de 2023 e 367 milhões de euros em março de 2024)”.

Na despesa, a despesa primária cresceu 15,7% pelos aumentos nas transferências (23%), despesas com pessoal (7,8%) e aquisição de vens e serviços (7,2%). A DGO indica que as transferências aumentaram por via dos encargos com  pensões, que tiveram a atualização do valor este ano e o aumento dos pensionistas. Mas também devido às “medidas de mitigação dos impactos do choque geopolítico e da inflação, sendo de destacar a compensação relativa à contenção dos preços das tarifas de eletricidade”. Houve pagamentos relativos à alocação de verbas ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) para redução de tarifa, no montante de 566 milhões de euros e houve, também, os apoios extraordinários à renda (80,7 milhões de euros) e o complemento excecional de pensão (23,7 milhões de euros).

O ex-ministro das Finanças e atual deputado do Partido Socialista (PS), Fernando Medina, reage ao requerimento do Partido Social Democrata (PSD) para uma audição urgente do anterior executivio, por ter alegadamente autorizado, já depois das legislativas, um aumento de despesas de cerca de mil milhões sem cabimentação orçamental, anunciou hoje o líder parlamentar social-democrata, na Asembleia da República, em Lisboa, 02 de maio de 2024. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Fernando medina, ex-ministro das Finanças, contesta abordagem de Miranda Sarmento

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Dados de execução são suficientes para aferir evolução?

Os dados da Direção Geral de Orçamento sobre execução orçamental são divulgados mensalmente e referem-se à designada contabilidade pública, ou seja, incorporam uma ótica de caixa ou de tesouraria. O mesmo é dizer que se referem ao dinheiro que entra e sai do Estado num determinado momento.

Já os dados que são referidos no Orçamento do Estado, no Programa da Estabilidade e os que relevam para os critérios de Bruxelas são os apurados numa ótica de compromisso, designada contabilidade nacional. O apuramento dos saldos em contabilidade nacional é feito pelo INE. Os referentes ao primeiro trimestre só serão conhecidos a 24 de junho.

Os dados têm sempre diferenças. Por exemplo, no final de 2023, os dados da DGO apuraram um excedente em contabilidade pública de 7.348 milhões de euros. O que passado a contabilidade nacional significou um excedente de 1,2% do PIB ou seha 3.194 milhões de euros. 

Medina despede-se com excedente histórico de 1,2% em 2023

Além disso os dados da DGO referem-se a um único trimestre. E é por isso que Fernando Medina deixou a mensagem de que a DGO vai continuar a emitir os seus boletins mensais e que depois ao longo do tempo irão apresentar excedentes trimestrais, isto para que o final do ano seja de saldo positivo como o Governo também aponta. “Não uso contas do primeiro trimestre para fazer ilação das contas”, atira Medina.

Quem tem razão é difícil, com base nos dados até agora divulgados, perceber. Sendo certo que os dados da DGO são ainda pouco expressivos, uma vez que só se referem a um trimestre e em contabilidade pública. O primeiro trimestre deste ano teve várias medidas a entrar em vigor, como os aumentos na função pública, nomeadamente dos médicos, bem como das pensões. Há um ano, os pensionistas não tiveram a subida registada deste ano, já que os aumentos foram feitos em dois momentos. No mesmo sentido vai o comentário do BPI: “Ainda é cedo para tirar conclusões mais claras sobre a execução orçamental em 2024. De facto, o início de ano traz sempre maior complexidade na comparação com o ano anterior, perante os diferentes perfis de pagamento de despesa e/ou recebimento de receita”, diz numa nota de análise, acrescentando “a ausência de clareza quanto às medidas de política que o novo Governo irá implementar ou que se virá obrigar a executar”. Apontando, ainda assim, como riscos a desaceleração da atividade económica e da inflação em 2024 “juntamente com outros fatores de pressão (como a manutenção dos custos de financiamento em níveis ainda elevados)”.

Em março, quando o INE divulgou o excedente de 2023, o então ainda ministro das Finanças (já tinham perdido as eleições, mas o novo Governo não tinha tomado posse) avisava que o bónus de 2023 é positivo para as contas de 2024, mas “não reduz as pressões orçamentais que condicionarão as decisões financeiras futuras”, já que havia “efeitos desfasados” da crise da inflação sobre despesas como a atualização das pensões ou dos salários da função pública. Só a aplicação das fórmula da atualização das pensões e outras prestações vão exigir mais de 1,5 mil milhões de euros em despesa em 2025, enquanto os aumentos salariais previstos no acordo de rendimentos para a administração pública vão exigir um “valor superior a mil milhões de euros ao orçamento”.

Costa e Medina deixam mesmo os cofres cheios para o governo de Montenegro?

A este custo já acrescentou o PS mais 180 milhões com a aprovação das isenções das portagens nas ex-scut, aprovadas esta quinta-feira. E haverá mais custos com as propostas para o IRS que estão no Parlamento.

(notícia atualizada com comentário do BPI sobre contas públicas)

 
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