Um ano depois de a AD ter dado a mão ao Chega no Parlamento Regional dos Açores, para aprovar a recomendação de que dá prioridade a pais com emprego no acesso das crianças às creches, o Governo Regional criou um “projeto piloto” que, depois, pretende alargar a toda a região autónoma em 2026. As regras mudaram? Não, mas a hierarquia fica esclarecida.

Nem todas as creches sentem mudanças. Há instituições do pré-escolar que falam num novo formulário que questiona os pais sobre a sua situação profissional e há creches que garantem que, apesar do debate intenso que a proposta do Chega gerou, na região está tudo igual.

Um ano depois da recomendação ter sido aprovada pelos deputados regionais, o Observador ouviu alguns dos principais responsáveis políticos dos Açores. Há apenas um mês o Chega apresentou um requerimento para obter informações sobre o que foi feito depois de o Parlamento Regional ter aprovado a resolução do partido. Mas, agora, diz ter já ter recebido uma garantia “informal” do Governo Regional de que está a ser dada prioridade às crianças com pais empregados.

O PS discorda da medida e lembra que a resolução não tem força de lei e que o executivo açoriano não aprovou qualquer decreto para alterar as regras. Ainda assim, é o Bloco de Esquerda quem admite que o executivo de Bolieiro tem “margem de manobra” para mudar os critérios de admissão no acesso às creches.

O debate começou em julho de 2024, quando o Parlamento Regional dos Açores deu luz verde a uma resolução do Chega, que recomendava a alteração das regras de admissão, para dar prioridade a crianças cujos pais tenham emprego (e discriminando assim filhos de pais sem emprego), num projeto piloto. A resolução foi aprovada pela maioria de direita do Parlamento Regional — ao Chega juntaram-se os deputados do PSD, do CDS e do PPM, enquanto a esquerda (o PS, o Bloco e o PAN) votou contra e a IL optou pela abstenção.

Açores. Parlamento regional aprova resolução que discrimina filhos de desempregados no acesso a creches gratuitas

O partido de André Ventura apresentou a mesma medida na Assembleia da República, que acabou por ser chumbada no final de setembro do ano passado.

O Governo Regional de José Manuel Bolieiro confirmou em novembro do ano passado que ia dar seguimento à recomendação aprovada pelos deputados da região (apesar de ser uma resolução, não tendo assim força de lei), para dar prioridade no acesso às creches a crianças cujos pais estivessem empregados.

Pais empregados passou a ser “critério mais valorizado”. “Projeto piloto” avança em Ponta Delgada

Em esclarecimentos enviados ao Observador, a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social dos Açores assegura que a resolução que foi aprovada em julho do ano passado veio apenas “reforçar a prioridade na admissão em creche para crianças de pais trabalhadores”, algo que já estava previsto na lei desde 2001.

Em causa está o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, este sim com força de lei, aprovado em 2001 e que estipula, no segundo ponto do artigo 12.º, que as creches destinam-se “a acolher as crianças pertencentes a famílias em que ambos os progenitores, o progenitor que tem a criança à sua guarda ou aquele ou aqueles a quem a criança foi confiada, trabalham“; também se destinam, segundo o decreto de 2001, a famílias que, por razões sociais “devidamente fundamentas, não possam assegurar em permanência a sua assistência”. Foi também essa a leitura feita pelo PSD/Açores, numa resposta enviada ao Observador em julho de 2024.

Creches. PS/Açores não poupa críticas a resolução que discrimina filhos de pais desempregados

Ainda assim, ao acatar a recomendação do Chega/Açores, o Governo Regional instituiu um “projeto piloto de gestão centralizada de vagas em creche”, nos concelhos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. Nesse projeto piloto, o critério “indisponibilidade de ambos os pais em assegurar aos filhos os cuidados necessários durante o seu período de ocupação” passou a ser “o critério mais valorizado” para a admissão de crianças nas creches daquelas cidades, a par do critério “irmãos a frequentar a mesma valência”.

Nos restantes concelhos, os critérios aplicáveis para a seleção de crianças são os que constam no artigo 12.º do decreto regulamentar aprovado em 2001 — ou seja, o ponto que estabelece que as creches destinam-se a acolher crianças que pertençam a famílias em que os dois pais, por estarem empregados ou por outra razão, “não possam assegurar em permanência” a assistência dos menores. O processo de seleção é acompanhado pelo Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

Além de garantir que o projeto piloto está a ser implementado e testado nos dois concelhos, o Governo Regional não adianta números de crianças ou famílias abrangidas, nem revela se há pais que deixaram de ter um lugar numa creche para os filhos por estarem em situação de desemprego. Em 2026, garante o executivo regional, o projeto piloto vai dar lugar a um “sistema centralizado de gestão de vagas em creche” implementado em todas as ilhas e em todos os concelhos da Região Autónoma.

A hierarquia muda, mas os critérios não. Novo formulário pergunta aos pais se têm emprego

Precisamente em Ponta Delgada, um dos espaços que integra o projeto piloto é o Jardim de Infância de Santa Clara. Acolhe 96 crianças e um dos principais critérios para aceitar algumas das “muitas famílias” que tem na lista de espera é, precisamente, a situação profissional dos pais ou encarregados de educação.

Rui Sebastião, vice-presidente da associação Bem-Estar Infantil de Santa Clara (que representa a creche em questão), confirma ao Observador que os critérios de adesão mudaram em 2025 e que, hoje, “um dos grandes critérios” que os pais têm de preencher é se estão ou não a trabalhar.

O responsável explica que, agora, a instituição está “a levar à letra o que já existia antes” — uma referência ao decreto regulamentar regional n.º 17/2001/A, que já dá prioridade a pais empregados no acesso das crianças às creches. Desde novembro de 2024 que a nova metodologia “está em vigor” e o processo tem sido “levado a cabo” pelo Instituto de Segurança Social dos Açores.

Rui Sebastião reconhece que o debate crispado lançado pelo Chega na região colocou um holofote sobre o assunto, tornando-o “público e polémico” o suficiente para tirar a lei da gaveta “O público em geral tem uma perspetiva e uma profundidade diferente do problema existente”, diz o vice-presidente da associação Bem-Estar Infantil de Santa Clara. “Outra coisa são os pais que têm as crianças que desejam arranjar vagas para as suas crianças.”

Em 2025, a entrada das crianças nas creches dos Açores tem sido feita através de um formulário (que não existia anteriormente) em que são apresentados os critérios de admissão: por exemplo, se os pais estão ou não empregados. A triagem de “quem entra e quem não entra” é depois feita pela Segurança Social.

É o caso na creche de Santa Clara, assegura Rui Sebastião: “Damos um formulário online que será submetido online” onde constam vários critérios, “desde a localidade onde a criança mora, a situação profissional dos pais — se estão a trabalhar ou não. Isso agora é tido em conta”.

A pergunta sobre se “há crianças que podem ficar sem vaga por causa destes novos critérios” é respondida com cautela, até porque exige uma explicação “complexa”. No caso da creche de Santa Clara, a larga maioria de pais que a procuram estão empregados. “Fica num grande polo, em Ponta Delgada, junto ao aeroporto e muito perto do hospital também”, ou seja “há casos” de filhos com pais desempregados na creche em causa, mas são residuais. E quem responde por essas crianças? “Será sempre o Instituto da Segurança Social a dizer como é que vai ser a questão dessas crianças” no que diz respeito ao acesso ao ensino pré-escolar.

Nem todas as creches que estão no projeto piloto notaram diferenças

A mudança não é sentida em todas as creches, mesmo nas que estão no projeto piloto. É o caso do Colégio Gente de Palmo e Meio, outra creche em Ponta Delgada, que é representada pela Ensinazor, a Associação de Ensino Infantil dos Açores. O vice-presidente, João Sousa, explica que a creche recebe uma lista de crianças elaborada pela Segurança Social e que estão inseridos neste projeto piloto (que centraliza a gestão de vagas — e os critérios).

Mas, ao contrário do que aconteceu com a creche de Santa Clara, a creche do Colégio Gente de Palmo e Meia conta ao Observador que em julho de 2025 a situação está “muito parecida” à do ano passado. “Não sentimos nenhuma diferença, porque os pais da maior parte das crianças que recebemos estão empregados”, refere João Sousa.

O responsável da instituição admite que o “burburinho” sobre o tema se estendeu a todo o arquipélago, mas que não passa disso mesmo: “burburinho”. E, por isso, não interfere no trabalho diário. “Foi um assunto que nos passou quase lateral, ou seja, não teve impacto direto no dia-a-dia. Nem notámos que as pessoas estivessem mais ou menos preocupadas.”

“Há pais que nos informam de que são desempregados, que são claramente a minoria, também é importante referir isto. E também já tivemos algumas situações em que as pessoas começam desempregadas e depois arranjam emprego”, explica João Sousa.

Os problemas nas creches são muitos, mas os critérios de admissão não lideram a lista. O principal problema, aponta João Sousa, é “encontrar vaga” em estabelecimentos onde se possa deixar os filhos. Nota uma cada vez maior procura de creches durante o ano letivo passado. “Tivemos mais procura, sem dúvida”, sentencia.

Chega tem garantias de que os critérios mudaram. E confia que Governo é “pessoa de boa fé”

Um ano antes, o debate que dominou a Assembleia Regional foi aceso. A deputada do Chega Olivéria Santos acusou as famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) de “tirar o lugar” a outras que “querem trabalhar”, enquanto o líder do partido no arquipélago, José Pacheco, defendeu que “os meninos do Rendimento Social de Inserção (RSI) ocuparam as creches enquanto os pais vão para o café, para o supermercado, para onde quiserem”. À esquerda, a oposição, que lutou contra esta resolução, classificou a proposta como “inaceitável” ou “sectária, segregadora e populista“.

Em junho de 2025, o grupo parlamentar do Chega enviou o tal requerimento ao Governo Regional exigindo saber “a posição que ocupa o critério ‘pais com vínculo laboral'” nos critérios de seleção para a admissão em creche, referindo-se assim à recomendação aprovada um ano antes, em julho de 2024.

José Pacheco, líder regional do partido, questionava assim “quantas crianças estão em lista de espera para vaga” nos Açores e “quantas destas crianças têm ambos os pais com vínculo laboral ativo“. No texto do requerimento, o Chega lembra tratar-se de “uma prioridade que o Governo Regional garantia que iria acatar”, apesar de continuar a “receber denúncias” de pais empregados que “continuam sem conseguir acesso às creches para os seus filhos”.

José Pacheco admite ao Observador que existem contactos “informais” com o executivo regional e que desses contactos o Chega obteve a “garantia de que estava a ser cumprido aquilo que foi aprovado na resolução, no sentido de dar prioridade a quem trabalha”.

Apesar da garantia informal que o Chega diz ter recebido do Governo Regional, José Pacheco admite que não lhe foram apresentados números que permitam perceber se os novos critérios estão ou não a ser cumpridos. Mas o líder do partido nos Açores desvaloriza: “Temos que acreditar que o Governo é pessoa de boa fé e, quando não for, estamos cá para evitar que haja um atropelo legal.”

No requerimento apresentado, o partido concretizava uma das denúncias que diz ter vindo a receber e que envolve, explica o deputado regional, “crianças do RSI (Rendimento Social de Inserção, um tema-chave para o Chega na região) que estavam a passar à frente” das restantes.

Recorremos por isso aos dados mais recentes. No 4.º trimestre de 2024, a taxa de desemprego nos Açores foi estimada em 5,4% e a taxa média de desemprego desse ano fixou-se nos 5,6%, de acordo com os dados do Serviço Regional de Estatística dos Açores. O Açoriano Oriental assinala que estes dados mostram que a região tem a taxa de desemprego mais baixa do país, ficando 0,8 pontos percentuais abaixo da média nacional. Comparando com o ano anterior, os Açores também tiveram a maior redução da taxa de desemprego de todo o país (0,9 pontos percentuais).

A relação entre o Chega e o Governo da AD nos Açores são “saudáveis”, de acordo com o deputado regional, uma vez que “eles próprios [partidos que compõem a AD] aprovam tudo o que nós propomos”. Com base nesta relação, José Pacheco elogia os Açores como um “bom exemplo para o país” de como dois partidos podem conviver “democraticamente”.

Ainda assim, ao mesmo tempo que se refere ao Governo Regional como um parceiro, José Pacheco admite que o Chega não se revê no projeto piloto que o Governo Regional está a implementar. O líder do partido no arquipélago diz, ao contrário da secretaria regional, que a recomendação “acabou por ser uniforme” e “alargada a todas as creches”. E insiste que “projetos piloto, numa área destas, em que está à vista de todos que há aqui uma injustiça e que algo não está a funcionar bem, não fazem falta nenhuma“.

Críticas à esquerda. PS e Bloco denunciam “acordo de fundo” entre Chega e Governo de Bolieiro

Um ano depois de a resolução ter sido aprovada no Parlamento regional dos Açores, o PS nota que não há decreto legislativo que permita ao Governo Regional ter alterado as regras de admissão (ignorando assim o decreto regulamentar que o Governo utiliza para justificar a nova ordem dos processos de admissão).

E revela, até, informações contraditórias às que o Chega garante ter recebido do Governo Regional. Ao Observador, Francisco César, líder do PS/Açores, assegura já ter questionado o Governo Regional sobre o tema e, na resposta, terá recebido garantias de que, para já, “não houve nenhuma alteração nesse sentido”. “Mas nada impede que, agora [com o início do] novo processo de admissão, isso não possa vir a acontecer.” Assim que tenha a confirmação de que a medida está de facto a ser implementada, o socialista não rejeita enviar o decreto para o Tribunal Constitucional. “Temos que ver. Isso foi uma coisa que foi colocada em cima da mesa.”

A oposição acusa os partidos que sustentam o Governo Regional de aprovarem a resolução no Parlamento em junho de 2024 enquanto ignoram o elefante na sala: “A falta de vagas em creches.” Para o PS, há “duas formas de resolver o assunto”. “Uma é aumentar as vagas em creches, para que todos possam estar; a outra é retirar alguém das creches para ser substituído por outras” crianças. Esse, concretiza Francisco César, é o “discurso da extrema-direita”.

E com projetos piloto espalhados por algumas creches em concelhos como Ponta Delgada, o líder do PS na região descreve como o “momento ainda mais negro” a altura em que o Governo Regional decidir reforçar os critérios de admissão (com foco na empregabilidade dos pais) em toda a região autónoma (o previsto, recorde-se, é que isso aconteça já em 2026).

Francisco César condena o silêncio (e as meias respostas) do Governo de José Manuel Bolieiro em relação ao tema. Para os socialistas, o presidente do Governo Regional deixa “em cima da mesa a sensação” de que vai alterar as regras de admissão enquanto, por outro lado “não resolve o problema” de fundo nas creches da região.

Críticas que são repetidas ainda mais à esquerda. Também ouvido pelo Observador, o coordenador regional do Bloco de Esquerda nos Açores diz que a aprovação da proposta do Chega significou a “concretização prática” de um “acordo informal não escrito” entre o Governo Regional e o Chega. “Ou seja, uma cedência — claro que é a visão do Chega — de colocar pessoas contra pessoas, desempregados contra pessoas que trabalham. Isso significou, do ponto de vista político, esse consumar desse acordo”, defende António Lima.

“O filme que estamos a ver na Assembleia da República, já o vimos aqui. Esse acordo de fundo [entre AD e Chega] existe, sabemos que os orçamentos são negociados, sabemos que há propostas que são negociadas.” Tal como António Lima, do Bloco, Francisco César considera que a governação social-democrata “tem sido suportada integralmente pelo Chega”.

O Bloco de Esquerda recorda que o Governo já tinha uma “ampla margem” para “fazer cumprir essa resolução” (de julho de 2024), até porque as prioridades no acesso às creches “não são absolutas” na legislação regional e permitem “alguma margem de manobra de quem faz a seleção”. O deputado regional António Lima recorda que a lei que está em vigor foi implementada em 2001 e sublinha que a medida proposta pelo Chega não concretizava “nenhuma alteração” ao que já estava em vigor.

Os bloquistas esperam agora pelo arranque do novo ano letivo para apurar as “consequências” que a proposta do Chega pode ter nas creches da região, uma vez que, durante o ano, as “colocações em creche são residuais” por estarem “lotadas” e com falta de vagas. O que não quer dizer que tudo esteja a correr bem. “Aquilo que sabemos neste momento é que as colocações em creches em algumas ilhas, nomeadamente na ilha de São Miguel, estão muito atrasadas. E o que sabemos, ao contrário do que acontecia noutros anos, é que há crianças que não têm colocação, famílias que não têm solução.”