Desvio de fundos em dinheiro vivo na delegação do PS no Parlamento Europeu investigado pelo DIAP /premium

28 Novembro 20185.280

Funcionário do PS suspeito de desviar 20 mil euros de subsídios pagos em dinheiro vivo pelo Parlamento Europeu para viagens de eleitores. Desvio ocorreu em 2014/2015 mas irregularidades têm mais anos.

José Alberto Alves Pereira é o nome do assessor da Delegação Portuguesa do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas & Democratas (S&D) — o nome formal do grupo parlamentar de que faz parte o PS português — que controlava e geria todas as viagens relativas eleitores convidados pelos eurodeputados do PS. E é ele o principal suspeito num inquérito criminal aberto no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa onde se investiga o desvio de fundos que alegadamente terão sido praticados na delegação socialista.

O Observador teve acesso a um conjunto alargado de documentação interna da delegação dos socialistas portugueses em Bruxelas que indicia que Alves Pereira terá desviado, pelo menos, cerca de 20 mil euros em dinheiro vivo em processos relacionados com 12 visitas realizadas ao PE por 378 eleitores portugueses do continente, da Madeira e dos Açores.

Alves Pereira terá recortado e colado diferentes números relativamente aos custos das viagens de avião e dos hotéis, alegadamente falsificando documentos originais do PE, do Grupo S&D e da própria agência de viagens que trabalha com o PS em Bruxelas. A forma primária como tal falsificação foi realizada evidencia, por outro lado, a ausência de controlo e de fiscalização que existia não só no próprio Parlamento Europeu, como também na delegação portuguesa. José Alberto Pereira fazia questão em ser pago sempre em numerário e, no total, as 12 visitas em causa custaram aos cofres europeus mais de 205 mil euros. Ou seja, Alves Pereira conseguiu reunir esse valor em dinheiro vivo sem ser devidamente fiscalizado.

A documentação alegadamente falsificada é de 2014 e de 2015 mas, de acordo com as informações recolhidas pelo Observador, a origem do problema remontará ao final da década de 2000. Ou seja, existe a suspeita de que o montante desviado será significativamente superior ao detetado pelo Observador. Mais: Alves Pereira é suspeito de ter falsificado igualmente as assinaturas dos eurodeputados Ana Gomes, Liliana Rodrigues e Ricardo Serrão Santos.

Na sequência das perguntas enviadas pelo Observador a Carlos Zorrinho, o líder dos eurodeputados portugueses, a delegação portuguesa decidiu abrir uma auditoria aos gastos realizados pelo funcionário. Alves Pereira encontra-se suspenso de funções relativamente a operações financeiras até à conclusão da auditoria, informou Zorrinho numa resposta enviada por escrito.

O assunto já está sob investigação criminal do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Em resposta a questões do Observador, fonte oficial da Procuradoria-Geral da Repúbica confirmou a “receção, através da plataforma de denúncias, de uma denúncia anónima” sobre esta matéria. “A mesma foi remetida ao DIAP de Lisboa, onde deu origem a um inquérito. Este processo encontra-se em investigação, não tem arguidos constituídos e está em segredo de justiça”, acrescentou a mesma fonte.

A forma primária como tal falsificação foi realizada evidencia a ausência de controlo e de fiscalização que existia não só no próprio Parlamento Europeu, como também na delegação portuguesa. José Alberto Pereira fez questão em ser pago sempre em dinheiro vivo. No total, as 12 visitas em causa custaram aos cofres europeus mais de 205 mil euros.

O modus operandi do corta e cola

Discreto, diligente e eficiente, Alves Pereira sempre mereceu a confiança dos diferentes eurodeputados socialistas que passaram por Bruxelas — ao fim e ao cabo, trabalha no Parlamento Europeu desde as eleições de 1999, quando Mário Soares foi o cabeça de lista do PS. A principal função de “José Alberto” — é assim que é tratado por todos os membros da delegação do PS no S&D — era simples: recebia as listas de convidados de cada um dos eurodeputados, fazia os convites, comprava os bilhetes de avião, reservava os hotéis e restaurantes, acompanhava os convidados e — o mais importante de tudo — tratava da burocracia e dos subsídios pagos em dinheiro vivo pelo PE.

Na prática, e tendo em conta que na atual legislatura o PS tem oito eurodeputados, José Alberto Alves Pereira tinha de gerir viagens e estadias para cerca de 880 pessoas por ano. Os 110 visitantes que cada um dos socialistas pode convidar anualmente costumam ser divididos em três grupos, o que perfaz 24 grupos ao longo do ano. Sendo que o financiamento destas visitas é simples. O Parlamento Europeu paga um subsídio que tem três componentes:

O objetivo formal das viagens — que podem ser realizadas às instituições europeias sediadas em Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo — reside em contactar não só com as diversas instituições europeias como também com as grandes questões que estão em debate em cada momento no âmbito da União Europeia e do Parlamento Europeu. Por ano, estas viagens custam cerca de 15 milhões de euros (valores do orçamento para 2018 e da proposta de orçamento para 2019).

Beneficiando quer da ausência de fiscalização do Parlamento Europeu, quer da delegação portuguesa e do próprio S&D, Alves Pereira terá feito alegadamente dois tipos de falsificação:

Na posse de uma cópia do original da 'folha amarela' depositada no Parlamento Europeu, o assessor do PS escrevia no seu computador outros valores numéricos e por extenso, imprimia numa folha A4, recortava com uma tesoura e colava em cima dos respetivos espaços da cópia da 'folha amarela'.

Qual a vantagem que podia ser retirada em relação à documentação entregue no Parlamento Europeu? Simples:

E em relação à documentação da agência de viagens? Como era feito?

O modo como a falsificação era alegadamente realizada por Alves Pereira era também ela muito simples:

Estas operações costumavam ser feitas por Alves Pereira no seu próprio posto de trabalho no Parlamento Europeu — e à vista de todos. Muitas vezes, o assessor do PS fazia diversas tentativas ao tirar a fotocópia falsificada, deixando cópias e um rasto do que tinha feito no caixote do lixo da sua secretária.

Os casos concretos

Falando de casos concretos, com as cópias dos documentos a que o Observador teve acesso. A 6 de novembro de 2014, Alves Pereira apresentou-se na sede do PE com um grupo de 26 elementos convidados pela eurodeputada Ana Gomes. Como é da praxe, foi recebido por um funcionário do PE que confirmou não só o número de visitantes, como a sua identificação.

De seguida, e antes de uma sessão de esclarecimento prevista com a eurodeputada, Alves Pereira dirigiu-se aos serviços financeiros do parlamento, onde preencheu e assinou a chamada ‘folha amarela’. No caso desta visita, esta ‘folha amarela’ tinha o número  “BV 1227”, referindo-se a uma viagem de um grupo de 26 “Eleitos Locais”.

Alves Pereira preencheu uma “Declaração de Pagamento” onde registou querer receber o valor total do subsídio em numerário e não por transferência bancária e declarou que o “montante do subsídio pago pelo Parlamento Europeu não excede o custo real da visita”. Com os “12.161, 24 euros” atribuídos em dinheiro vivo, Alves Pereira pagou o aluguer do autocarro para transportar o grupo, as refeições no restaurante “Amadeu” e no refeitório do Parlamento e outras despesas.

Depois de o grupo regressar a Lisboa, Alves Pereira preencheu um “Relatório de Viagem dos Visitantes ao PE” para a Delegação Socialista e para o Grupo S&D onde apresentou uma cópia alegadamente falsificada da ‘folha amarela’. Assim:

O documento do Parlamento Europeu n.º BV 1227 original

O documento do Parlamento Europeu n.º BV 1227 falsificado. As partes recortadas e coladas estão a vermelho

A 3 de fevereiro de 2015, Alves Pereira repetiu os mesmos procedimentos para uma visita de grupo da “Associação de Agricultores”, convidados pelo eurodeputado Ricardo Serrão Santos. Estava em causa uma viagem de um grupo de 10 portugueses convidados por aquele eurodeputado e com partida/chegada de Ponta Delgada.

Neste caso, a diferença entre a ‘folha amarela’ original que está nas contas do Parlamento Europeu e as cópias falsificadas que estão na Delegação Portuguesa e no Grupo S&D cifra-se em 2.629 euros. Ou seja: Alves Pereira terá recebido 7.296, 40 euros em dinheiro vivo,  mas só declarou ao PS e ao S&D um total de despesas de 4.677, 40 euros.

O mesmo aconteceu com outra viagem realizada por convite do eurodeputado açoriano Ricardo Serrão Santos. Desta vez, tratava-se de um grupo de 42 pessoas com partida/chegada da Horta. Alves Pereira recebeu um total de 32.542,44 euros em dinheiro vivo, mas só declarou ao seu grupo parlamentar um valor de 27.264, 30 euros. Ou seja: uma diferença de 5.278, 14 euros.

Há mais nove processos de viagens em que foram seguidos modus operandi semelhantes em viagens que foram realizadas por convite das eurodeputadas Liliana Rodrigues, Ana Gomes e Maria João Rodrigues.

As alegadas falsificações nunca ocorreram em processos relacionados com convites feitos por eurodeputados como Francisco Assis e Pedro Silva Pereira, por exemplo. O Observador teve acesso a relatórios sobre viagens desses e de outros eurodeputados socialistas e confirmou que os documentos eram autênticos.

O mesmo tipo de falsificação terá acontecido com os orçamentos enviados pela agência de viagens “Voyage Plus”. Por exemplo: um email enviado a 30 de setembro de 2014 por Jesus Romero, daquela agência, apresentava um valor total de 6.958, 50 euros para viagem e estadia para 30 pessoas entre 29 de setembro de 2014 e 1 de outubro de 2014. Alves Pereira terá falsificado o valor para 7.258, 50 euros, alterando o valor unitário das passagens e o valor de cada quarto de hotel. No total, trata-se de uma diferença de 740 euros. Além disso, há ainda a reserva de quartos para 33 pessoas quando o número de visitantes é de apenas 30, sendo que um quarto duplo tem quatro noites quando deveria ter apenas duas.

O mesmo procedimento terá sido seguido com um email enviado a 4 de novembro de 2014 novamente por Jesus Romero. O orçamento apresentava um total de 8.658, 75  euros para viagem e estadia para 25 pessoas entre 6 e 8 de Novembro de 2014 — a viagem feita a convite da eurodeputada Ana Gomes cuja ‘folha amarela’ também já tinha sido alegadamente falsificada. Alves Pereira terá alterado o valor total para 9.158, 75 euros com o seu modus operandi de corta-e-cola.

O email da agência de viagens “Voyages Plus” original (primeira imagem) e o falsificado (segunda imagem). As partes recortadas e coladas estão a vermelho

Os pagamentos em dinheiro vivo

Todos os valores foram pagos a Alves Pereira em dinheiro vivo. Não só o assessor do PS preencheu o respetivo formulário da Unidade de Visitas e Seminários do PE onde declara expressamente esse desejo (em vez de optar pela transferência bancária, por exemplo), como o valor foi entregue no próprio dia da visita.

Depois de entregar os formulários, Alves Pereira dirigia-se à agência do banco ING, localizada nas imediações do PE, onde, acompanhado de um funcionário parlamentar, levantava em notas o valor total do subsídio.

No caso das delegações nacionais, os valores anuais atribuídos são variáveis. Só o PS gasta por ano cerca de 500 mil euros nesse tipo de viagens, sendo certo que esses fundos atribuídos pelo Parlamento Europeu foram, na sua esmagadora maioria, pagos em numerário por desejo de Alves Pereira.

Quer isto dizer que, ao mesmo tempo que as instituições europeias combatiam o branqueamento de capitais que visavam reduzir ao mínimo levantamentos ou depósitos em numerário no sistema financeiro, o Parlamento Europeu dava a opção aos assessores das delegações parlamentares de receberem avultadas quantias (os custos de cada viagem variam entre os 10 mil e os 35 mil euros) em dinheiro vivo — e sem a obrigação de prestar contas sobre como o dinheiro foi gasto.

Ao mesmo tempo que as instituições europeias combatiam o branqueamento de capitais, tentando reduzir ao mínimo levantamentos ou depósitos em numerário no sistema financeiro, o Parlamento Europeu dava a opção aos assessores das delegações parlamentares de receberem avultadas quantias (os custos de cada viagem variam entre os 10 mil e os 35 mil euros) em dinheiro vivo. E sem a obrigação de prestar contas sobre como o dinheiro foi gasto. Tudo mudou a partir de 2017

Pelo menos, foi assim até ao dia 1 de janeiro de 2017, altura em que as regras mudaram e os pagamentos por transferência bancária passaram a ser obrigatórios. O escrutínio do PE aumentou, passando também a ser obrigatório a entrega de uma declaração com as despesas que foram realizadas. Sendo que as cópias das faturas devem ser guardadas durante três anos, por forma a responder a qualquer escrutínio casuístico que seja feito pelo PE.

Auditoria ordenada e “suspensão” de Alves Pereira de “actividades com o processo financeiro”

O Observador confrontou os eurodeputados Carlos Zorrinho, líder da delegação do PS, Ana Gomes, Liliana Rodrigues e Ricardo Serrão com todas as informações confirmadas documentalmente.

Zorrinho, que classifica os factos descritos pelo Observador como “não conformes”, optou por não responder a cada uma das perguntas, enviando antes uma declaração. De acordo com o eurodeputado, o Conselho de Administração da delegação “deliberou mandar executar com carácter de urgência uma auditoria independente” por proposta do líder da delegação “aos factos enunciados e de cujas conclusões serão tiradas as devidas consequências”. Para já, e até à conclusão da auditoria, “fica o referido funcionário suspenso de todas as atividades que se relacionem com o processo financeiro da Delegação, designadamente da gestão operacional e financeira das subvenções para a deslocação dos grupos de visitantes”, lê-se na resposta escrita enviada.

Já Liliana Rodrigues, a tesoureira da delegação, entende que não existe “qualquer omissão” da sua parte no que diz respeito ao escrutínio do trabalho de José Alves Pereira, visto que “não cabe à tesoureira supervisionar as subvenções/ subsídios dos deputados, conforme regulamentação relativa ao acolhimento de grupos e visitantes, mas ao chefe de grupos que tem a exclusiva responsabilidade de gestão operacional e financeira desta subvenção”, lê-se na resposta enviada ao Observador. A eurodeputada madeirense garante que desconhecia a situação e mostrou-se muito surpreendida com os factos.

Quanto à alegada falsificação da sua assinatura em formulários do Parlamento Europeu que atestam o convite realizado (e que apenas têm a ver com o número de pessoas convidadas e não com os subsídios atribuídos), Liliana Rodrigues diz: “De momento, não estou em condições de afirmar com toda a segurança que reconheço a assinatura, pelo que isso requer uma peritagem”.

Carlos Zorrinho, líder dos eurodeputados portugueses, diz que José Alberto Alves Pereira foi suspenso de funções e a delegação decidiu abrir uma auditoria aos gastos realizados pelo funcionário. Alves Pereira encontra-se suspenso de funções relativamente a operações financeiras até à conclusão da auditoria, informou Zorrinho numa resposta enviada por escrito. O assunto já está em sob investigação criminal do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

Certo é que noutras matérias financeiras, o presidente e a tesoureira da Delegação Portuguesa têm responsabilidades de fiscalização. Pelos menos é isso que diz o documento intitulado “Normas Técnicas e Financeiras” da Delegação Portuguesa do Grupo S&D, a que o Observador teve acesso e que foi aprovado no dia 7 de julho de 2014.

De acordo com estas regras, relativas às “verbas que decorrem dos créditos da ‘Campanha de Informação” relativas às ações levadas a cabo pelos grupos parlamentares no âmbito das actividades políticas da União Europeia, o “tesoureiro e o presidente da Delegação Socialista Portuguesa no PE” têm de analisar os projetos de previsão financeira relativamente a grupos de visitantes não patrocinados pelo PE e que possam ser reembolsados pelo Grupo S&D. Mais: o presidente e o tesoureiro têm de ser informados sobre o cabimento orçamental dessas visitas que também têm de ser propostas pelos eurodeputados.

Ainda de acordo com as mesmas regras, “todas as despesas” terão de “ser justificadas com faturas originais (não sendo admitidas fotocópias ou duplicados” e terão “de ser pagas diretamente aos respetivos fornecedores do serviço depois da realização da iniciativa”. Ou seja, o assessor responsável não pode ser uma espécie de intermediário nos pagamentos.

Em resposta ao Observador, o eurodeputado Ricardo Serrão mostrou igualmente surpresa pelos factos descritos e afirmou reconhecer a sua assinatura nos documentos que lhe foram enviados  pelo Observador.

Ana Gomes não enviou qualquer resposta até à hora de publicação desta notícia, tendo recebido as mesmas perguntas que foram dirigidas a todos os eurodeputados no dia 21 de novembro.

O que diz Alves Pereira

O Observador enviou igualmente perguntas a José Alberto Alves Pereira, que respondeu através de Carlos Zorrinho. Sem responder diretamente às perguntas que lhe foram colocadas, o assessor do PS afirmou que “toda a documentação dos grupos, apadrinhados a título oficial pelos deputados e entregues por mim na Unidade de Visitas e Seminários, estão em conformidade com os requisitos administrativos exigidos”. De facto, os documentos entregues no Parlamento Europeu são autênticos — as dúvidas sobre a alegada falsificação dizem respeito às cópias entregues na delegação portuguesa e no S&D.

Quanto às suspeitas de falsificação de documentos do Parlamento Europeu, da agência de viagens “Voyages Plus” e das assinaturas de diversos eurodeputados, Alves Pereira diz o seguinte: “Admito que nos registos internos da Delegação relativos aos referidos grupos de visitantes e em data anterior à entrada em vigor da ‘Regulamentação Relativa ao Acolhimento de Grupos Visitantes (…)’, em 24 de outubro de 2016, não tivesse cumprido com os princípios gerais da contribuição financeira, tal como definido nos regulamentos financeiros”.

"Admito que nos registos internos da Delegação relativos aos referidos grupos de visitantes e em data anterior à entrada em vigor da 'Regulamentação Relativa ao Acolhimento de Grupos Visitantes (...)', em 24 de outubro de 2016, não tivesse cumprido com os princípios gerais da contribuição financeira, tal como definido nos regulamentos financeiros", diz Alves Pereira ao Observador.

O assessor do PS admite que o fez “no pressuposto de que a contribuição financeira recebida da Unidade de Visitas e Seminários deveria cobrir de forma indistinta os diferentes tipos de despesas elegíveis dado que o regime forfetário permite a compensação entre grupos deficitários e grupos onde se registava excedentes”.

Alves Pereira termina: “Jamais, em tempo algum, tive a intenção de agir de forma dolosa, quer em relação aos fundos públicos europeus, quer em relação à delegação socialista”.

Acrescentada informação sobre o documento “Normas Técnicas e Financeiras” da Delegação Portuguesa do Grupo S&D às 17h24m

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