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Desconto de 20 cêntimos, descidas de 14 a 15 cêntimos por litro e preços finais a baixar menos do que isso. A medida política com maior impacto no combate ao aumento dos combustíveis — e parte importante da tentativa do Governo de controlar a inflação — gerou uma onda de dúvidas, suspeitas e trocas de argumentos entre os representantes do setor e responsáveis políticos, com vários reguladores à mistura.
Afinal, a descida do imposto petrolífero, que substitui os reembolsos do Autovoucher em maio, cumpriu os objetivos do Governo? E as expectativas dos consumidores? As petrolíferas estão a aproveitar o alívio fiscal para ganharem margem? E quem deve esclarecer todas estas dúvidas? Estas são algumas das 10 perguntas que o Observador procura responder.
Quanto baixou o imposto petrolífero em maio?
A descida do imposto sobre os produtos petrolíferos para o valor equivalente ao que teria uma redução do IVA de 23% para 13% foi a primeira medida legislativa deste Executivo aprovada a 22 de abril no Parlamento. Mas foi o anúncio feito por António Costa quase uma semana depois — no debate que marcou o início da discussão da proposta de Orçamento do Estado, que começou a causar confusão.
O primeiro-ministro referiu-se a uma descida total de 20 cêntimos por litro que foi confundida por muitos como a dimensão do impacto no preço final. Mas não. Os 20 cêntimos são a descida acumulada do ISP e incluem as descidas temporárias já implementadas desde outubro do ano passado — 4,7 cêntimos no gasóleo e 3,7 cêntimos na gasolina. A baixa efetiva do imposto a partir de 2 de maio seria mais baixa, 14,5 cêntimos no gasóleo e 15 cêntimos na gasolina.
Preço final dos combustíveis vai descer, mas menos que os 20 cêntimos de redução do imposto
E estes foram os valores reportados em comunicado pelo Ministério das Finanças na sexta-feira passada. Nesta nota presumia-se que este seria também o efeito no preço final.
Quanto baixaram os preços esta semana e porque baixaram menos?
Logo no final de segunda-feira, e sobretudo na terça-feira, começaram a sair notícias que colocaram em dúvida que as petrolíferas tivessem refletido a totalidade da descida do imposto no preço final. Os dados sobre o preço médio à segunda-feira que a Direção-Geral de Energia e Geologia divulgou na terça-feira confirmaram uma redução inferior à estimada pelo Executivo na sexta-feira. As contas davam pouco menos de 9 cêntimos por litro de domingo para segunda-feira de descida, que chegava a 10 cêntimos por litro se a comparação fosse feita com os preços de sexta-feira.
A Associação das Empresas Petrolíferas (APETRO) veio esclarecer ao final da manhã que a dimensão do corte de imposto anunciado pelo Governo tinha excluído a variação das cotações internacionais que todas as semanas fazem flutuar os preços. Segundo a APETRO, o aumento dos preços internacionais, influenciado pelo petróleo, associado à desvalorização do euro face ao dólar determinaram uma subida do preço antes de impostos de 3,4 cêntimos da gasolina e de 2,8 cêntimos no gasóleo. Estas variações para cima atenuaram o impacto da descida do imposto no preço final. Com o efeito do IVA, a variação semanal dos preços era da ordem do 11 cêntimos por litro, o que já está em linha com as descidas reportadas pela ERSE.
O secretário-geral da APETRO, António Comprido, admite que houve uma interpretação demasiado “redutora” da informação do Governo que simplificou a leitura de qual seria o impacto final no preço.
Porque são diferentes as contas do Governo e as contas das petrolíferas?
A principal razão é explicada pelo facto de a conta do Ministério das Finanças de sexta-feira, a indicar o impacto no preço final da descida do imposto, ter estado assente no pressuposto de que os preços antes de imposto se iriam manter. O que, no entanto, não aconteceu.
Desde abril está em vigor um mecanismo de devolução do ganho que o Estado tem na cobrança do IVA, quando os combustíveis aumentam, através de reduções na mesma proporção do imposto petrolífero (ISP). Este cálculo antecipa a evolução prevista dos preços na semana seguinte para poder ajustar previamente as taxas de ISP, o que implica que o Governo faça as suas projeções sobre qual será a variação dos preços, tendo por base os indicadores que as empresas usam: a evolução das cotações semanais dos produtos refinados e a variação do euro face ao dólar, moeda na qual são comprados os produtos petrolíferos. Mas há outras explicações, como a política comercial de cada empresa e de cada posto na mesma rede e o dia a que mudam os preços. Há empresas que demoram mais tempo a ajustar, e essas mudanças não são refletidas nos preços recolhidos pela DGEG na segunda-feira.
Há ainda uma diferença entre os preços pagos e o preços anunciados nos postos. À Rádio Observador, o secretário-geral da APETRO, António Comprido, sublinha que 80% dos abastecimentos são feitos com descontos. “Quando fazemos análises baseadas no preço dos pórticos estamos a pecar por não tratarmos os preços reais, admito que não seja fácil, porque também faz parte da estratégia comercial.” É este preço com desconto ponderado pelas quantidades vendidas que vale para o cálculo dos preços médios da DGEG. Além de que o combustível que estava nos postos esta segunda-feira ainda pagou o imposto da semana anterior, portanto “os operadores estão a arcar com o diferencial de ISP quando estão a refletir imediatamente, como a quase maioria terá feito, a descida de imposto na segunda-feira”, já que este imposto é pago à saída dos locais de armazenagem. E por isso conclui: “É mais complexo do que parece”.
Porque há suspeitas de que as empresas não estão a passar todo o desconto para preço final?
Esta é uma suspeita recorrente no setor dos combustíveis, sobretudo em ciclos de alta de preços e que é muitas vezes alimentada pelos responsáveis políticos. Neste caso, há dois fatores que suscitam essa dúvida.
O primeiro resulta das previsões semanais da evolução do preço que passaram a ser divulgadas pelo Ministério das Finanças à sexta-feira e que têm sido quase sempre mais favoráveis aos consumidores do que as variações do preço à segunda-feira. Esta diferença acontece sobretudo quando se anunciam descidas que, na segunda-feira, têm ficado quase sempre aquém das pré-anunciadas pelo Executivo.
No passado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, levantou dúvidas sobre a eficácia da redução de impostos indiretos na produção do efeito pretendido de baixar os preços finais, invocando exemplos em que se verificou no imediato uma apropriação de margens — por exemplo, quando o primeiro Governo de António Costa baixou o IVA da restauração para 13%. Esta descida mais acentuada do imposto petrolífero é acompanhada da obrigação do regulador da energia, a ERSE, produzir relatórios trimestrais sobre a evolução das margens do negócio de refinação e distribuição de combustíveis para avaliar se isso está a acontecer neste mercado.
O que disse António Costa que terá alimentado o clima de suspeita?
Na segunda-feira, o primeiro-ministro publicou no Twitter duas mensagens que podem ser vistas como uma forma de alimentar as dúvidas sobre a política de preços das petrolíferas. Na primeira, António Costa repetia a descida prevista pelas Finanças na sexta-feira, anunciando um desconto de 15,5 cêntimos na gasolina e de 14 cêntimos no gasóleo que, como já se verificou, acabou por não acontecer. Na segunda, avisava que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ia estar atenta — a intervenção da ASAE no mercado já muito fiscalizado dos combustíveis é pouco comum — e pedia aos consumidores que verificassem a fatura para garantir que o desconto era aplicado.
A @AsaeGov vai estar atenta mas todos devemos olhar com atenção para a fatura, de modo a garantir que o desconto é mesmo aplicado.
— António Costa (@antoniocostapm) May 2, 2022
A constatação de que o “desconto” era inferior criou mais dúvidas sobre o comportamento das petrolíferas, mas houve outros fatores a puxar pela onda. Alguns comentadores sustentaram as suspeitas de apropriação de margens com os preços de referência divulgados no site da ENSE (Entidade Nacional do Setor Energético), uma entidade na tutela do Ministério do Ambiente. Os gráficos visíveis neste site na terça-feira mostravam um aumento acentuado e súbito da margem bruta das petrolíferas, o que seria explicado pelo facto de não ter sido atualizado o valor correspondente ao preço final diário relativo a segunda-feira, 2 de maio.
Evolução das margens brutas de venda dos combustíveis a 2 de maio, segundo a ENSE
Este aumento expressivo de margens foi corrigido com a atualização dos preços a 3 de maio, como se pode verificar no gráfico disponibilizado pela ENSE esta quarta-feira.
Evolução das margens brutas na venda de combustíveis segundo a ENSE, preços a 3 e 4 maio
Também na quarta-feira, António Costa confirmou a descida em média de 10 cêntimos por litro e afirmou que o Governo agirá se houver situações de abuso, que aproveitem a redução da tributação. Apesar de afirmar que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não apresentou, até ao momento, qualquer proposta para limitar as margens de lucro das empresas por “considerar que neste momento não se justifica a adoção dessa medida”. Na verdade a ERSE ainda está a finalizar a metodologia que lhe permitirá avaliar se existem ou não margens excessivas, pelo que essa fiscalização ainda não é conhecida, mas já veio dizer, em comunicado esta quarta-feira, que para já “não existem evidências que permitam suportar que a redução do ISP não tenha sido repercutida nos consumidores”.
O primeiro-ministro referiu-se ainda ao relatório do primeiro dia de fiscalização pela ASAE o qual confirma que as margens têm variado de marca para marca e de posto para posto, dando como exemplo a Auchan (marca da grande distribuição) que baixou mais os preços quando em outros postos a redução foi zero.
O que diz o regulador da energia?
Já ao início da noite desta quarta-feira, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) divulgou um comunicado sobre a análise que tem feito ao mercado desde 2019. Com a exceção de períodos atípicos como os relativos à pandemia e ao confinamento e entre o final de fevereiro e até ao presente, as diferenças entre os preços pagos pelos consumidores e os preços eficientes encontram-se geralmente num intervalo de cerca de 2,5 cêntimos por litro.
Apesar da turbulência vivida nos mercados e as sucessivas alterações legislativas aos valores de ISP, a média dos desvios, de finais de fevereiro de 2022 a 4 de maio de 2022, situou-se em mais 2,1 cêntimos por litro para a gasolina e de mais 1,3 cêntimos por litro, no caso do gasóleo. Estes valores estão dentro do intervalo histórico de ± 2,5 cêntimos por litro. Pelo que, e “face ao exposto, não existem evidências que permitam suportar que a redução do ISP não tenha sido repercutida nos consumidores”.
O que encontrou a ASAE na sua fiscalização?
A ASAE divulgou logo ao final de terça-feira os primeiros resultados das vistas que realizou a 71 postos para verificar se a descida do imposto estava a ser refletida pelas empresas no preço. Apesar de ter detetado apenas um caso de incumprimento, a ASAE indica que 10% dos postos não alteraram os preços de venda ao consumidor, tendo em conta os preços de referência reportados na semana passada e os verificados a 2 de maio. Se a informação estiver correta, nestes postos houve um aumento de margens que corresponde a preços de venda mais altos (valores fixados). A maioria dos postos, 82%, aplicou uma redução igual ou superior a 10 cêntimos por litro, em linha com o esperado por via da redução do imposto. E o resto baixou menos. A lista é consultável no site da ASAE onde é possível identificar as sete estações de serviço que mantiveram os preços (a 2 de maio) e as que baixaram mais e menos.
A ASAE vai continuar no terreno nas próximas semanas e está a averiguar as 200 denúncias que recebeu sobre a evolução dos preços por parte dos consumidores.
O que responde a maior petrolífera, a Galp?
A administradora da Galp com o pelouro comercial, Teresa Abecassis, afirmou à Rádio Observador que toda a rede mudou os preços às primeiras horas de segunda-feira e assegura que irá averiguar o que aconteceu com um posto da marca que, segundo a ASAE, está na lista dos que não mexeram no preço. “Internamente fizemos as confirmações das integrações dos sistemas nos nossos 650 postos e não detetámos nenhuma irregularidade. Certamente que com base em informação que nos chegue relativo a essas situações iremos investigar e aprofundar e tomar as medidas que entendemos que sejam necessárias”, realça a administrador, dizendo que “a Galp é a principal interessada em que exista esta transparência sobre o setor, este escrutínio, este é um dos setores mais escrutinados que existe”. E garante que foi repercutida a descida do imposto nos preços finais.
A Galp repercutiu integralmente a descida do ISP no preço dos combustíveis, portanto não houve nesta movimentação de preços qualquer aumento da margem de comercialização. Todos os postos da rede da Galp tiveram a atualização dos seus preços a acontecer entre as zero e as zero horas e 15 minutos de domingo para segunda-feira e, portanto, não houve aqui um aumento das margens de comercialização”, declarou à Rádio Observador.
Fugindo à polémica sobre o puxão de orelhas do Governo — que diz não ser uma suspeição, mas o assumir de uma preocupação, Rita Abecassis realça que “as contas do Governo não são diferentes das contas da empresa, as contas do governo são muito semelhantes”.
Os 20 cêntimos de redução do ISP que foram veiculados correspondem à aplicação de quatro portarias diferentes que acontecem desde outubro de 2021 e que terminam na alteração que ocorreu esta segunda-feira. Esta segunda-feira a verdadeira alteração de ISP que estava prevista era de 14,2 cêntimos por litro gasóleo e 15,5 cêntimos na gasolina. Aconteceu também que, infelizmente, na semana passada houve uma alteração dos custos de produção nomeadamente da cotação dos produtos e do câmbio euro/dólar que afeta também o preço dos produtos e foi preciso fazer uma correção dessa redução esperada no ISP com o aumento de cerca de 4 cêntimos por litro”.
Portanto, dos 20 cêntimos referidos por António Costa para os 10,2 cêntimos de descida na gasolina e de 11,5 cêntimos no gasóleo vai uma diferença que é explicada, segundo a Galp, por estes dois elementos: as portarias anteriores com reflexo no ISP e a alteração nos custos de produção (preços das cotações internacionais e câmbio euro/dólar). E reitera que não está a aumentar as margens.
E aqui entra o que pode ser mais uma acha para a fogueira. Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações citadas pelo Eco, apontou “a coincidência no tempo” desta polémica com a divulgação dos resultados da empresa que subiram quase 500%.
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Rita Abecassis defende ser necessário conhecer os números. “Os resultados reportados da área comercial tiveram uma redução de 20% no trimestre. Os resultados que a Galp apresentou são o conjunto de várias atividades. A área comercial em Portugal representa apenas 3% dos resultados que a Galp tem. Isso não significa que não tenhamos um grande compromisso com o país e com Portugal, esta atividade apesar de ser apenas 3% do resultado da Galp emprega mais de um terço dos nossos colaboradores. Estes resultados não refletem aquilo que está a acontecer como resultados da atividade de distribuição e venda de combustíveis.”
Mas antes, diz, o conjunto das diferentes atividades.
Como verificar se as petrolíferas cumprem e não estão a ganhar margem?
António Costa aconselhou os consumidores a verificarem as faturas porque aí é descriminado o imposto petrolífero cobrado por litro ou na totalidade (neste caso terá de dividir pelo número de litros que abasteceu para chegar ao ISP por litro e verificar se o valor baixou). Na gasolina, o ISP passou de 0,631 para 0,505 euros por litro. No diesel, o imposto baixou de 0,466 para 0,351 euros por litro.
▲ Fatura de compra de gasóleo antes da descida do imposto petrolífero
Mas isso só indica se o imposto foi ajustado. Nos casos em que isso aconteceu e os preços se mantiveram poder-se-á deduzir que houve um aumento de margens, mas para essa impressão ser conclusiva será necessário perceber quanto tempo dura essa situação. Esta semana, a conclusão é relativamente fácil porque a descida do imposto foi muito significativa (14 a 15 cêntimos por litro) e não se verificou um aumento proporcional do preço antes de impostos, mas com o passar do tempo torna-se mais difícil fazer a avaliação. E um ou dois dias não chegam para sustentar uma suspeita de apropriação indevida de margens.
A ERSE tem essa incumbência, mas está há meses a trabalhar numa metodologia para calcular as margens adequadas para cada segmento de negócio e em função do operador e quantidades, num processo que está em consulta pública até 23 de maio. Só depois esta avaliação será feita. Mas diz que “acompanha de forma contínua esta evolução”, mas a análise que sair da consulta pública permitirá “estabelecer uma nova metodologia de raiz para a definição dos custos de referência para o SPN (Sistema Petrolífero Nacional) que permita avaliar com maior transparência os preços praticados em toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento, passando pela refinação, logística, incorporação de biocombustíveis, retalho e venda ao consumidor final”.
Mas afinal quantas entidades fiscalizam os combustíveis e têm competências neste setor?
Ao longo deste explicador já passou por várias siglas — DGEG, ERSE, ENSE, ASAE — de entidades públicas com responsabilidades no setor dos combustíveis e cujas competências específicas nem sempre são claras, até porque têm mudado.
A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é o órgão que tem competências administrativas e de licenciamento, mas também de acompanhamento de preços. Foi a primeira a fazê-lo e ainda hoje tem a base de dados mais completa e o levantamento mais exaustivo dos preços praticados em todo o território e que serve para calcular os preços médios semanais que são reportados à União Europeia e que servem de base para a tomada de decisões de política fiscal e energética.
A ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) nasceu para regular a liberalização do mercado elétrico e estendeu a sua atuação ao gás natural. Mais recentemente, já com os socialistas no poder, foram-lhe dadas competências de fiscalização e até de regulação nos combustíveis (primeiro no gás de garrafa — GPL — e mais tarde nos rodoviários) que é o único dos segmentos do mercado da energia que está totalmente liberalizado.
A grande concentração verificada em segmentos como o armazenamento e transporte e as sucessivas queixas e suspeitas sobre a fixação de preços já tinham estado no radar da Autoridade da Concorrência que teve durante anos a competência de publicar relatórios mensais sobre o comportamento do mercado e dos preços. Essa missão passou para a ERSE cujos poderes de regulação neste setor foram reforçados no ano passado com a aprovação do diploma que permite ao Governo impor limites às margens da cadeia industrial e comercial dos combustíveis, se houver uma proposta nesse sentido por parte da ERSE que, como tal, tem de escrutinar com grande profundidade todo o setor, competência que ainda aguarda pela metodologia de cálculo das margens que se encontra em consulta pública.
A chamada lei das margens leva-nos até à ENSE (Entidade Nacional do Setor Energético). Criada com a missão de gerir as reservas estratégicas de combustíveis, a ENSE ganhou competências de fiscalização de preços e composição do produtos, tendo passado a publicar preços diários de referência para as margens dos combustíveis simples. Os critérios foram sempre pouco aceites pelo setor que os contestou com maior força quando um relatório da ENSE divulgado no verão do ano passado apontou para o aumento das margens de venda dos combustíveis durante a pandemia quando as quantidades vendidas, e os preços, caíram. Foi o pretexto para o então ministro do Ambiente, Matos Fernandes, avançar com o diploma que permite ao Governo sob proposta da ERSE, e consultada a Autoridade da Concorrência, fixar margens no mercado.
A ASAE é a última das entidades chamadas a intervir no mercado, tirando partido dos meios no terreno para verificar o cumprimento da descida do imposto.
