Não foi uma, nem duas, nem mesmo três as vezes que a Iniciativa Liberal tentou que o IVA da alimentação para bebés baixasse. E, numa primeira votação, parecia que ainda não seria este ano que conseguiria levar a água ao seu moinho. Mas eis que uma avocação para votação em Plenário garantiu à IL a votação que esperava há cinco anos (desde as propostas para o Orçamento de 2020 que é tentada). O Orçamento do Estado para 2025 vai ter uma descida para o IVA reduzido para “produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso”. Não só conseguiu a aprovação como obteve o pleno — uma votação por unanimidade.

Mas essa não é a única proposta de alteração que, num só dia, a IL conseguiu aprovar. É que à tarde, nas votações na comissão de Orçamento e Finanças, o partido de Rui Rocha conseguiu mais duas aprovações, e também ao cair do pano. Num dia em que o Chega consegue também o seu melhor registo, desde sempre, em aprovações orçamentais. E mais uma vez, numa proposta votada esta quarta-feira, o PS disse “sim” a uma ideia do Chega.

Para a história deste terceiro dia de votações na especialidade há ainda propostas que ficaram pelo caminho, sendo incapazes de escalar a montanha das coligações negativas. Bloco de Esquerda e PAN não conseguiram que a privatização da TAP tivesse discussão abrangente e no Parlamento. PSD, CDS e IL contra, PS e PCP na abstenção foi a aritmética que bloqueou a pretensão do partido de Mariana Mortágua para que “qualquer decisão acerca da alienação das participações sociais de que o Estado é titular” fosse “submetida a discussão e votação na Assembleia da República”. Também o PAN viu ficar por terra a pretensão de “um debate público participado, abrangente e plural sobre o futuro da TAP”, além da consulta pública sobre o modelo de reprivatização da TAP. PSD, CDS, IL e PCP votaram contra, PS e BE abstiveram-se.

Nas derrotas houve outras medidas emblemáticas que não ultrapassaram os votos necessários. O PS não conseguiu prolongar os apoios para substituição das janelas, a regulamentação dos estágios curriculares ou ainda a criação do Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras. Os socialistas viram, ainda, outra das medidas que fizeram parte das negociações entre PS e Governo para um acordo (não conseguido) para a proposta orçamental ficar pelo caminho. A que pretendia uma dotação plurianual para a habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes. Nestas votações na especialidade também a proposta para a exclusividade de médicos no SNS foi já chumbada e quinta-feira será a votação da atualização extraordinária das pensões.

No capítulo das propostas emblemáticas não foi apenas o PS a ter derrotas. O Livre não conseguiu ir avante com o alargamento ao seu programa 3C (Casa, Conforto, Clima), nem com o passe intermodal nacional. Da mesma forma, Bloco perdeu a batalha (desta vez) para a equiparação das remunerações de atletas das seleções nacionais femininas e masculinas. Ou o PCP para que a cultura tenha 1% do orçamento.

Apesar de tudo, nenhum dos partidos ficou em branco no terceiro dia de votações, em que foram aprovadas cerca de 70 alterações ao diploma do Governo, com uma vintena a ser conseguida pelo PAN e Livre e uma dezena pelo Chega e PSD/CDS. PS, Bloco e PCP ficaram-se por quatro aprovações e a IL por duas.

Depois de ter começado o dia com uma vitória nas avocações em plenário (quando propostas são chamadas a nova votação depois da passagem pelos votos na comissão), a IL conseguiu nessa comissão ao cair do pano mais duas aprovações. E ambas depois de mudanças no sentido de voto, primeiro da AD e depois do PS. Com PSD/CDS a substituírem os votos para um “a favor”, no final da sessão, a proposta da Iniciativa Liberal que obriga o Governo a realizar e apresentar à Assembleia da República, até ao final de 2025, um estudo sobre o alargamento das licenças parentais foi aprovada.

A IL quer que se garanta a “diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho”. O Governo tem defendido a necessidade de se realizar um estudo sobre o alargamento das licenças parentais, a propósito da iniciativa de cidadãos que está no Parlamento e que aumenta a licença paga a 100% para os seis meses. A IL tem insistido, por outro lado, que se estude as licenças de parentalidade para os trabalhadores independentes.

Outra batalha ganha pela IL, e também depois de no final da sessão o PS ter mudado o seu sentido de voto, foi a que determina que o Governo anuncie as bolsas a estudantes do ensino superior antes das candidaturas à universidade para que tenham mais previsibilidade. Atualmente, as candidaturas são feitas no mesmo momento.

Chega consegue “nota 10”

O dia também foi de conquistas para o Chega. O partido que mais propostas de alteração apresentou neste Orçamento – mais de 600 – está habituado a ver rejeitadas a esmagadora maioria delas. Esta quarta-feira não foi exceção mas, ainda assim, foram aprovadas mais medidas do Chega nesta sessão do que nos dois dias anteriores de votações juntos – com as dez aprovações deste terceiro dia, o partido já conseguiu inscrever 16 propostas no OE.

E voltou a ter o apoio do PS, algo que aconteceu no segundo dia de votações pela primeira vez e repetiu-se no terceiro. Os socialistas votaram a favor de uma proposta do Chega que mandata o Governo a iniciar, em 2025, o processo de requalificação das infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM). Que avança contra a vontade dos partidos que suportam o Governo.

Foi, aliás, na área da saúde, que o partido viu aprovadas a maior parte das suas propostas. Entre elas, uma medida para que o Governo proceda às “medidas adequadas para atribuição de médico de família a todos os utentes do Serviço Nacional do Saúde (SNS)”. Numa fase transitória, até atingir essa meta, a proposta prevê que seja garantido o acesso a um médico assistente a todos os utentes sem médico de família — “recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social”. PSD e CDS abstiveram-se.

Na mesma área, e também com a abstenção da AD, o partido conseguiu luz verde à implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão e a “implementação urgente de um programa de alargamento e melhoramento da rede de cuidados paliativos”. E ainda viu aprovada uma medida que obriga o Governo a implementar um novo modelo de incentivos à dispensa de Medicamentos Genéricos, “que promove o crescimento da sua quota de mercado e valoriza o contributo das farmácias comunitárias”. O Chega conseguiu obrigar também o Governo a tomar as diligências necessárias para “assegurar a comparticipação do tratamento com as úlceras de pressão nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) e nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), independentemente da referenciação e do tempo de internamento”.

Na área do ambiente também houve vitórias, como a medida que prevê que os edifícios utilizados por corpos de bombeiros sejam abrangidos pelo programa de remoção de amianto (o Bloco de Esquerda aprovou uma proposta no mesmo sentido). Outra medida do Chega que vai para o OE dita que o Governo faça um levantamento, no primeiro semestre de 2025, do estado de conservação dos edifícios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

O partido conseguiu também levar à criação de um programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos. E, por fim, viu passar, com a abstenção do PS e da AD, a criação de um programa de incentivo à substituição de materiais de esferovite na pesca.

A5 com faixa “Bus” e o comboio noturno para Madrid

As estradas voltaram ao guião de votação do Orçamento do Estado, desta vez para aprovar uma proposta do PAN que compromete o Governo a não só estudar como a “levar a cabo as diligências necessárias” para criar uma faixa “BUS” na A5, em conjunto com a Infraestruturas de Portugal, a concessionária e os municípios de Cascais, Oeiras e de Lisboa.

A A5 foi projetada na década de 30 e para o PAN não consegue “dar resposta às dinâmicas demográficas” e de mobilidade que existem naqueles concelhos. São “diárias as situações em que autocarros ficam parados no trânsito”, o que “associado às insuficiências da linha de Cascais não garante a confiança dos transportes públicos”. Cascais já encomendou um estudo que analisou três soluções possíveis.

Ainda em matéria de estradas, o Bloco conseguiu aprovar uma proposta que fará com que o Governo dê os passos necessários à conclusão dos troços em falta do IC3 e para a construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã. E o PS garantiu a aprovação de uma proposta que obriga o Governo a continuar os investimentos previstos em estradas no plano nacional de infraestruturas e no PRR, mobilizando os recursos imprescindíveis.

Já na ferrovia, PCP e Livre aprovaram as suas propostas para o regresso do comboio noturno até Espanha. Os comunistas foram mais concretos: querem que o Governo adote “medidas de apoio à CP” para que possa retomar a parceria com a espanhola Renfe para retomar os comboios noturnos até Madrid e Hendaia. Mais: quer estudar a possibilidade de lançar um serviço até Barcelona. À revelia da AD, a proposta foi aprovada.

No caso do Livre, a proposta foi para que o Governo aprofunde as negociações com Espanha para reativar os serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso através da CP e da Renfe. Desde 2020 que Portugal está sem ligações internacionais ferroviárias, à exceção de Porto-Vigo.

Dos óleos domésticos aos “Hope Spots”. O Ambiente também soma

Um dos focos das aprovações deste terceiro dia foi o Ambiente. E aqui foi o PAN a sair vencedor (pelo menos em quantidade). O partido de Inês Sousa Real aprovou incentivos dirigidos aos consumidores que adiram a circuitos de recolha seletiva de óleos alimentares domésticos usados (haverá, inclusive, uma campanha para sensibilizar nesse sentido).

O Governo, também por via do PAN, terá de criar uma base de dados sobre o número de casos de contencioso ambiental e climático e o tempo de pendência e incentivar mecanismos para detetar perdas de água no abastecimento. O partido conseguiu ainda a criação de “Hope Spots” marítimos, zonas identificadas como críticas para a proteção dos oceanos, e de “No Take Zones”, zonas onde a pesca é proibida.

O Livre também ficou bem posicionado neste dossiê do ambiente: viu aprovada a regulamentação da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida, verbas e apoios ao grupo de trabalho que se dedica ao plano nacional de restauro da natureza, assim como a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030. Já a AD viu viabilizada a proposta que compromete o Governo a elaborar um relatório do estado das águas subterrâneas em Portugal até ao final de 2025 e o PCP conseguiu um plano de recuperação e de reforço de meios para a gestão das Matas do Choupal e de Vale de Canas em Coimbra.

Mais rastreios e comparticipações na saúde. SNS fica sem travão às compras e privados podem garantir médicos de família

Com cerca de 1,4 milhões de portugueses sem médico de família, o Chega fez aprovar uma medida para que se possa recorrer ao setor social e privado para providenciar esses cuidados. Enquanto não houver cobertura universal pelo SNS, será adotada uma fase “transitória” para garantir médico “assistente” “recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social”. Já pela mão do PCP tira-se ao SNS limitações ao abrigo da lei dos compromissos para o pagamento a fornecedores no que toca à compra de medicamentos, outros produtos, materiais clínicos, dispositivos médicos, à execução de investimentos e a todas as despesas indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.

E são várias as propostas de alteração aprovadas que aumentarão custos no Serviço Nacional de Saúde, ainda que não estejam contabilizados. Assim, ao abrigo das aprovações conseguidas esta quarta-feira, o SNS passa a ter de fazer rastreios e diagnósticos de glaucoma e doenças oculares, em particular a pessoas com mais de 60 anos (proposta do PSD e CDS aprovada por unanimidade) ou o rastreio do cancro do pulmão (proposta do Chega). Do PAN ficou posto no documento a criação de um projeto piloto no SNS para que, após a realização de exames forenses, se garanta “a disponibilização às vítimas de abuso sexual ou de violação de kits emergenciais que incluam bens de higiene pessoal, de roupa e de outros recursos emergenciais”.

Nas comparticipações, o Chega fez aprovar a determinação para que o Governo assegure a comparticipação do tratamento com as úlceras de pressão nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) e nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), independentemente da referenciação e do tempo de internamento. Igualmente previsto ficou a comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas de endometriose e adenomiose devem ser comparticipados (PAN).

O Chega pretende, ainda, a implementação de um novo modelo de incentivos para o aumento de quota dos medicamentos genéricos, tendo o PSD e CDS traçado a meta de aumentar essa quota para pelo menos 55%.

E, claro, não podiam faltar estudos. O Livre quer um grupo de trabalho para rever a lista das doenças crónicas e que daí resulte uma proposta para o estatuto de doente crónico. Uma proposta que se repete, assim como a sua aprovação que ficou já plasmada no Orçamento em vigor, mas que ainda não avançou. Também o Livre fez inscrever a realização  de um estudo nacional sobre o impacto da menopausa e da andropausa, incluindo em contexto de saúde e no local de trabalho. E um estudo nacional sobre a saúde mental dos profissionais de saúde, para ficar concluído em 18 meses. Ainda do Livre foi aprovada a proposta para que o Governo faça uma campanha nacional de prevenção e esclarecimento para os riscos do descolamento da retina.

PPP nas residências universitárias e ação social para estudantes no privado

O dia foi de políticas setoriais e a educação passou pelas votações do dia. Boa parte das medidas da oposição ficaram pelo caminho, mas, no entanto, houve espaço para coligações negativas, como a que fez aprovar a proposta do PAN para que, em 2025, o Governo regulamente as taxas e emolumentos no ensino superior, “assegurando a sua proporcionalidade, adequação e efetividade”. Ou a que aprovou a proposta socialista para pôr fim à taxa de inscrição de cursos de português no estrangeiro promovidos pela rede Camões. Havia, no entanto, propostas semelhantes no mesmo sentido que ficaram pelo caminho.

No rol de medidas a pensar nos estudantes, o Parlamento aprovou, com votos contra de BE, PCP, Livre e PS, o estudo para que se possa estender medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo, defendendo PSD e CDS, os proponentes, que “todos os alunos, independentemente de frequentarem o Ensino Público ou o Ensino Particular e Cooperativo, devem ter acesso às mesmas condições de apoio social, económico e cultural”. As propostas de alteração dos vários partidos para aumentar os valores da ação social foram rejeitadas.

Ficou ainda aprovada a proposta para que possam existir residências universitárias construídas em regime de PPP. É também uma proposta dos partidos que suportam o Governo. Os contratos serão celebrados com promotores e entidades privadas “com o objetivo de colocação de disponibilização de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior”. Livre, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra esta proposta, com PS e PAN ao lado na abstenção. Mas mais do que isso esta proposta indica que as residências farão parte da oferta de acesso público para estudantes deslocados do ensino superior e fora do período escolar poderão ser usadas como unidades de alojamento turístico. 

O Governo terá, por outro lado, de identificar o “património imobiliário público adicional” que “seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior”, sob proposta do Livre. Mas um imóvel que não irá para residência estudantil é o da antiga sede do Ministério da Educação na 5 de outubro, conforme já admitido pelo Governo, e que o PS não conseguiu inverter com a proposta que colocou a votação e que foi rejeitada para que esse edifício em Lisboa fosse reabilitado para a construção de uma residência de estudantes, “nos termos do projeto já licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa”. O chumbo chegou da AD que foi “ajudada” pelo Chega.

E depois de um terceiro dia a terminar com vitórias da IL e protestos do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, pelas alterações de sentidos de voto (o que o Chega, aliás, fez no segundo dia), falta apenas um dia de votação na Comissão de Orçamento e Finanças. Um dia no qual passará as propostas para o aumento extraordinário das pensões, a descida do IVA das touradas (depois de nesta quarta-feira ter sido chumbada a proposta do PAN para o fim dos apoios a recintos para eventos de tauromaquia) e as comissões da banca nas amortizações dos créditos à habitação.