Das 110 resoluções de conselho de ministros aprovadas após 7 de novembro de 2023, e até ao final da gestão do anterior governo, que saiu a 2 de abril, 41 não tinham cabimento orçamental antes do atual Governo entrar em funções, de acordo com o levantamento entregue ao Parlamento pelo Ministério das Finanças. Não é, no entanto, revelado o valor dessas resoluções na resposta de Joaquim Miranda Sarmento ao Parlamento que pediu a listagem de medidas com impacto orçamental aprovadas no primeiro trimestre, depois do ministro das Finanças ter acusado o anterior Governo de ter deixado as contas públicas piores do que o anunciado.
É quantificada, no entanto, a despesa extraordinária aprovada no primeiro trimestre deste ano que levou à utilização de parte das dotações provisionais do Ministério das Finanças. Segundo a resposta entregue no Parlamento, estas despesas totalizam 1.081 milhões de euros despendidos em 15 decisões.
Joaquim Miranda Sarmento vai esta quarta-feira ao Parlamento falar sobre a situação das contas públicas quando chegou ao Governo, depois de ter denunciado contas “bastante pior do que o que o Governo anterior queria anunciar como grande resultado orçamental”. A 2 de maio deste ano, em conferência de imprensa, após uma reunião do conselho de ministros, o titular da pasta das Finanças declarava: “O país já tinha conhecimento que o anterior Governo tinha deixado os serviços públicos e a máquina do estado numa situação muito difícil, em alguns casos em caos e colapso, mas procurou passar a ideia de que havia um contraponto, que as contas públicas estavam bastante bem, ora não é essa a realidade com que nos deparamos”.
As declarações foram feita após a Direção Geral do Orçamento ter revelado um défice orçamental, em contabilidade pública, de 259 milhões de euros nos primeiros três meses do ano. Após ter sido revelado este valor, o Ministério das Finanças declara que “esta forte degradação do saldo orçamental, entre janeiro e março de 2024, resulta, em grande medida, de decisões e compromissos assumidos já este ano pelo anterior governo e, em muitos casos, após as eleições de 10 de março”.
Nessa altura já falava em aprovação de despesas excecionais de 1.080 milhões de euros, 950 milhões depois de 10 de março, dia das eleições legislativas e que resultariam na mudança de cor política em São Bento.
Agora, especifica 15 despachos, que resultaram nessas despesas excecionais e que se referem:
- Aquisição de software e hardware com vista à implementação e ou atualização dos sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras estrangeiros – 30,8 milhões de euros (22 de março);
- Programa de bairros saudáveis – 7,5 milhões (25 de março);
- Criação do centro interpretativo do 25 de Abril de 1974 – 6,5 milhões (25 de março);
- Empreitada do Parque Verde – 5,4 milhões (25 de março);
- Pagamento dos juros decorrentes da mobilização de operações específicas do tesouro – 46,6 milhões (16 de fevereiro);
- Correções por extrapolação relativo aos anos 2022 e 2023 e por medidas corretivas de subcontratação e devoluções à Comissão Europeia e beneficiários – 47 milhões de euros (28 de março);
- Aquisição de munições para a Ucrânia – 100 milhões de euros (21 de março);
- Reestruturação do regime das forças de segurança interna decorrentes da transferência de atribuições do SEF para a PJ – 55,7 milhões (21 de março);
- Aumento de capital estatutário da MMP (Museus e Monumentos de Portugal) e reabilitação do Palácio Burnay – 5,5 milhões (27 de março);
- Contratação por tempo indeterminado de doutorados para carreira de investigação científica – 20 milhões (18 de março);
- Empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito – 29,8 milhões (28 de março);
- Financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens no Norte, Centro e Alentejo – 72,1 milhões (28 de março);
- Deduções da tarifa de acesso às redes – 566 milhões de euros (18 de março);
- Apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas 88,4 milhões (18,4 milhões a 22 de janeiro e 70 milhões a 21 de março).
Além destas despesas quantificadas, são depois identificadas as 110 resoluções de conselho de ministros “aprovadas após o dia 7 de novembro de 2023, que identifica quais as resoluções de conselho de ministros que tinham confirmação de cabimento orçamental por parte da Direção-Geral do Orçamento e quais não tinham a referida confirmação de cabimento orçamental á data de 2 de maio de 2024”. São aprovações como a autorização de despesa do INEM, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para reforço da oferta de habitação acessível. Ou para o concurso que prevê a instalação de redes de fibra ótica em territórios onde não existe. Ou ainda a autorização da despesa para celebrar o acordo entre a Administração de Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Porto ou mesmo a despesa para a Santa Casa de Lisboa por o centro de Alcoitão. Ou também a autorização para se concretizar o programa cheque livro e o aumento da compensação financeira para a CP.
Nessas resoluções consta ainda a autorização para que a Estamo compre imóveis que permitem a ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.
UTAO confirma ritmo superior de utilização de verbas provisionais e para despesas extraordinárias
Uma parte da crítica do atual Governo ao seu antecessor foi a de ter utilizado, enquanto estava no poder, praticamente metade das verbas da dotação provisional inscrita no Orçamento do Estado no chamado Capítulo 60 — que inclui além da dotação provisional, a dotação centralizada e as despesas excecionais e que visa ter uma almofada que possibilite responder a despesas não previsíveis e inadiáveis.
No Orçamento do Estado para 2024, estava neste capítulo um total de 11.118 milhões de euros: a dotação provisional com 500 milhões; a dotação centralizada com 745 milhões; e as despesas excecionais (geridas pela Direção Geral do Tesouro e Finanças) com 9.873 milhões de euros, segundo dados da UTAO.
“A análise da execução do Capítulo 60 do primeiro trimestre revela um ritmo de execução superior ao do período homólogo, tendo sido mobilizada cerca de metade da dotação provisional para pagamento do acordo extrajudicial da barragem do Fridão (228 milhões), a par de uma maior utilização das dotações centralizadas”, indica um documento da UTAO, indicando que até ao final de março de 2024 “a despesa efetiva do Capítulo 60 ascendeu a 573 milhões, situando-se 474 milhões acima do período homólogo, refletindo um grau de execução de 23,9%, superior ao do ano anterior (5,0%)”.
Na contabilização da UTAO, esta despesa reflete “a aceleração da utilização da dotação provisional (+239 milhões, um consumo de 47,7% da previsão anual) e das dotações centralizadas (41,0%)”, sendo que a dotação provisional foi utilizada para pagamento do acordo extrajudicial entre o Estado e a EDP no âmbito do processo do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão (228 milhões), operação que só tem impacto em contabilidade pública, uma vez que esta despesa já foi considerada em contas nacionais em 2023.
Nas dotações centralizadas “destacou-se a despesa de investimento destinada a assegurar a comparticipação nacional de projetos comunitários (50 milhões), que se encontra completamente consumida, e a regularização de passivos e aplicação em ativos (42 milhões)”. Já as despesas excecionais geridas pela DGTF aumentaram 144 milhões, “traduzindo um grau de execução de 14,4%, um ritmo de realização de despesa superior ao do mesmo período do ano anterior (9,8%), refletindo um diferente perfil de pagamento do subsídio social de mobilidade” e o apoio ao arrendamento urbano habitacional, além das transferências para a Administração Local para pagamento de indemnizações compensatórias às empresas de transporte rodoviário de passageiros, entre outras transferências. “Se excluirmos as despesas destinadas às administrações públicas, as despesas do Capítulo 60 reduziram-se para 461 milhões até ao final de março”.
A despesa em ativos financeiros, no primeiro trimestre, aumentou 392 milhões, por conta do aumento de capital da TAP (só registado em contabilidade pública, uma vez que nas contas nacionais já tinha sido inscrito) no início do ano de 343 milhões de euros e da dotação de capital de 56 milhões na CP.
Fonte: UTAO
Primeiro trimestre de défice ainda é possível de ser compensado
A polémica sobre as contas públicas começou quando a Direção Geral do Orçamento anunciou o défice do primeiro trimestre em contabilidade pública, que é feita numa ótica de tesouraria e de pagamentos, enquanto a contabilidade nacional tem por base a ótica de compromissos. Por isso diferem.
Contas certas de Medina tornam-se surpresas desagradáveis para Miranda
Esta segunda-feira o INE revelou o saldo orçamental em contabilidade nacional, com os três primeiros meses também nesta ótica a apresentarem um défice. As contas públicas tiveram um saldo negativo de 0,2% no primeiro trimestre. “Considerando os valores trimestrais e não o ano acabado no trimestre, o saldo das administrações públicas no primeiro trimestre de 2024 atingiu -118,9 milhões de euros, correspondendo a -0,2% do PIB, o que compara com 1,1% no período homólogo”.
São 118,9 milhões de euros de prejuízos. O que significa, no entender dos economistas contactados pelo Observador, que ainda há espaço para se reverter o défice e acabar o ano com um ligeiro excedente.
“Com a informação disponível e face ao comportamento tipicamente muito volátil do saldo das contas públicas em sede de contas nacionais, tendo em conta também o comportamento sazonal, parece-nos que continua a ser possível o alcance de um excedente das contas públicas este ano”, aponta ao Observador Paula Gonçalves Carvalho, do BPI Research que tem uma previsão de um saldo de 0,3% do PIB “e não vamos alterá-la com este dado”.
Se na ótica de compromisso o défice ficou, no primeiro trimestre, nos 0,2%, na ótica de caixa ficou nos 0,4% do PIB. E no Orçamento do Estado para 2024, o anterior Governo inscreveu uma projeção de excedente de 0,2% em contabilidade nacional (664 milhões de euros) e de um défice de 0,5% (-1.495 milhões de euros) em contabilidade pública.
“O défice em contabilidade pública tinha sido [no primeiro trimestre] de 259 milhões de euros, um valor relativamente próximo do calculado em contabilidade nacional, pelo que se pode dizer que o valor [118,9 milhões] era expectável”, acrescenta ao Observador Pedro Braz Teixeira, do Forum para a Competitividade, argumentando que esse valor “é suficientemente reduzido para não colocar em causa a meta do conjunto do ano, embora haja o problema político de aprovação de medidas de redução da receita e de aumento da despesa que, essas sim, poderão impedir o cumprimento dos objetivos orçamentais do governo”. Por isso, conclui: “Ainda está tudo em aberto”.
Joaquim Miranda Sarmento também já tinha indicado, antes de conhecidos os números do INE, que mantinha a projeção de fechar o ano com saldo positivo ligeiro em 2024/25, com excedentes de 0,2%/0,3% do PIB. Ainda assim, o ministro das Finanças alertou que “teremos de analisar, em sede de orçamento, que margem existe para eventualmente acomodar alguma medida que possa vir da oposição no âmbito daquilo que possa vir a ser a negociação” do Orçamento do Estado do próximo ano.
Governo garante excedente em 2024 e 2025 mas estuda margem para acomodar medidas
E até Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, desvalorizou o défice do primeiro trimestre, dizendo que o país tem “tradicionalmente nesta altura uma situação que não tem a ver com a situação final, que será no fim do ano”. A situação apurada no primeiro trimestre “não é a final” e “tudo indica que a situação final será equilibrada ou mesmo favorável, como do ano anterior”, disse o Presidente, recordando que “o que a Comissão Europeia diz e as previsões das instituições internacionais dizem é que Portugal, no fim do ano, vai ter contas equilibradas e poderá ter superávite”. Também António Costa comentou, na segunda-feira, os dados referentes às contas públicas do primeiro trimestre: “Estamos quase no final de junho, ainda não chegámos ao final de junho, ainda há muito caminho para fazer até ao final do ano, mas, seguramente, que o país tem todas as condições para manter a boa trajetória que tem tido”, afirmou António Costa, recordando que a Comissão Europeia retirou Portugal, na semana passada, da situação de desequilíbrio macroeconómico.
Ainda assim, há alertas sobre a margem de manobra com estas contas públicas. O ministro adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, verbalizou: “O que se veio concluir é que o legado deixado governo do PS tinha bons números em dezembro 2023, um saldo positivo, mas em 30 março 2024 o legado é um saldo negativo”, afirmou, no Parlamento, garantindo que “esse défice evidentemente retira flexibilidade à execução do PRR”. Segundo Castro Almeida, há medidas previstas no PRR que vão obrigar a juntar dinheiro do Orçamento do Estado. “Com folga podíamos juntar dinheiro ao PRR”, mas “não tendo folga, tendo as contas quase certas, com um pequeno défice, nestas condições de contas quase certas com pequeno défice de 0,2% fica mais difícil juntar recursos do Orçamento para conclusão do PRR”.
Parlamento tem aprovado medidas para Orçamento de 2025
Os alertas em relação às medidas novas com impactos no saldo têm chegado de vários lados. Além da declaração de Miranda Sarmento, também a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), nas palavras de Rui Baleiras, o seu coordenador, em declarações ao Jornal Económico expressado essa preocupação: “Não estamos a caminho de nenhum desastre para já, mas precisamos de muito cuidado e cabeça fria quando se pretender atuar com novas medidas com impacto no saldo”.
Já antes, o governador do Banco de Portugal tinha alertado para o mesmo, admitindo Mário Centeno que Portugal está à beira de voltar aos défices com as medidas anunciadas e aprovadas até agora. No Boletim Económico de junho do Banco de Portugal aponta-se para a possibilidade das contas públicas entrarem em 2025 com um hiato de pelo menos três mil milhões de euros, contabiliza o organismo, que coloca mais mil milhões aos dois mil milhões de medidas aprovadas e com quantificação.
O Banco de Portugal quantifica em 5.400 milhões a margem para o acréscimo da despesa ou redução de receita, sendo que esse valor já fica quase todo consumido com a despesa em pensões, consumos intermédios, despesas com pessoal, despesas correntes e de capital.
Fonte: Banco de Portugal
A estes valores acrescem 465 milhões de medidas com efeitos em 2025 fora do Orçamento do Estado: expansão do complemento de solidário para idosos, apoio aos jovens e revisão da carreira de professores. O que só nestas duas componentes se chega a um valor de 5.635 milhões de aumento da despesa. Ao que o Banco de Portugal ainda soma 1.820 milhões com variação discricionária, com medidas como redução do IRS, IRS Jovem, Scut, IMT e imposto de selo.
Fonte: Banco de Portugal
Isto revela um diferencial face ao referencial da despesa de dois mil milhões, considerando o Banco de Portugal que podem estar mais mil milhões com medidas como a revisão das carreiras das forças de segurança, militares e guardas prisionais, dos profissionais da saúde e justiça, com o plano de emergência da saúde e apoios à habitação.
Todas estas medidas, à exceção do IRS Jovem, já tiveram a aprovação do Parlamento.
Regras europeias novas dificultam implementação de medidas?
A partir deste ano os Estados-membros têm à sua espera novas regras orçamentais na União Europeia. Os valores para o cumprimento não sofreram alteração — limite de 3% de défice orçamental e dívida pública em 60% do PIB — mas o caminho para lá chegar mudou.
Os países, incluindo Portugal, têm de apresentar até setembro um plano de médio prazo (quatro anos, que pode ser estendido para sete) para chegar a estes objetivos, tendo por base um referencial dado por Bruxelas para o aumento da despesa primária. Esse referencial já foi dado pela Comissão Europeia aos países que agora terão até setembro para negociações com os organismos europeus. O referencial foi considerado confidencial. Joaquim Miranda Sarmento, à saída da reunião do Ecofin, conforme declarações que podem ser visualizadas no portal da Comissão Europeia, confirmou que Bruxelas comunica, agora, “um ponto de partida para as negociações, creio que a nossa posição é relativamente confortável”.
O que conta é a despesa pública primária líquida de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas temporárias, de despesas financiados por fundos europeus e da componente cíclica dos subsídios de desemprego. Neste momento Portugal não está com défices anuais, pelo que o olhar recai sobretudo sobre a dívida. E para isso os Estados-membros têm de fazer um ajustamento mínimo médio anual de 1 ponto percentual do PIB para quem, como é o caso de Portugal, tenha uma dívida superior a 90% do PIB (sendo o ajustamento de 0,5 pontos do PIB para quem tenha entre 60% e 90%).
Segundo estas regras, o think tank Bruegel, conforme noticiado na semana passada pelo Jornal de Negócios, estima que o Governo português receba ordem para melhorar o saldo primário estrutural de 2,2% do PIB para 2,6% até 2028 num plano a quatro anos, tendo mais margem se o plano for a sete anos.
De acordo com os dados do INE, a despesa corrente primária aumentou no primeiro trimestre deste ano 11,2%, “um valor muito elevado e acima do orçamentado”, realça Pedro Braz Teixeira que considera, assim, “preocupante em si mesmo, mas mais ainda pelo que o Parlamento possa ainda aprovar de aumento da despesa”.
A despesa corrente primária subiu assim, segundo o INE, 2.334 milhões de euros, para totalizar 23.241 milhões de euros, o que poderá significar que o aumento possível pode já estar limitado para o conjunto do ano à luz das regras europeias. No primeiro trimestre, a despesa corrente primária foi agravada pelas prestações sociais (11,6% de crescimento para 11.175 milhões) por via do aumento das pensões, mas também o aumento de 9,6% com custos com pessoal depois dos aumentos salariais aplicados à administração pública. Mas houve uma rubrica nas despesas correntes que subiu, no primeiro trimestre deste ano na comparação homóloga, 103,4%, e que se refere aos subsídios que totalizaram 736,2 milhões. E este valor incorpora, de acordo com o INE, uma “alocação adicional de verbas ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) para redução das tarifas de eletricidade”. Segundo os mapas do Governo apresentados ao Parlamento, uma das despesas extraordinárias dos primeiros meses do ano, que consumiu verbas do Capítulo 60 foi essa.
Dos 1.081 milhões de euros de despesa extraordinária aprovada no primeiro trimestre de 2024 que consta do Capítulo 60, referidos pelo Governo aos deputados, 566 milhões (mais de metade) refere-se à dedução de tarifas conforme despacho feito pelo anterior Governo em outubro de 2023 e que já previa essa dotação em dois anos. Conforme se vê também na execução orçamental até final de março, da Direção Geral de Orçamento, a redução de tarifas teve impacto, em contabilidade pública nesse valor de 566 milhões, com o registo na contabilidade nacional de 366 milhões.
Fonte: DGO
