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ANTÓNIO COTRIM/LUSA

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O que pode mudar na fiscalização dos bancos. Os casos reais e as respostas dos partidos

A banca e a sua supervisão voltam a estar em debate no Parlamento. O Observador foi ver quais os problemas que se foram colocando nos últimos anos e as soluções que os partidos agora apresentam.

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O castelo de cartas em que se transformou a crise no setor financeiro — com várias instituições a precisarem de assistência do Estado nos últimos anos — volta a levar os partidos ao debate sobre o modelo de supervisão bancária no país, mas sobretudo sobre a venda de produtos financeiros pelos bancos, sem que os investidores estejam devidamente alertados para os seus eventuais riscos. Esta sexta-feira, todos os partidos (exceto o PSD e o PS entra parcialmente no debate) apresentam projetos, sempre com o fantasma de um novo BES, um novo Banif, ou um novo BPN sobre os ombros.

O Observador foi procurar os problemas que se foram colocando ao longos dos últimos anos e identifica também quais as soluções propostas pelos partidos. O caminho que se segue, para alguma destas propostas, é um debate mais aprofundado na especialidade, no Parlamento. Há alguns pontos de convergência entre a direita e a esquerda — pelos menos entre os partidos que já mostraram o que querem mudar.

O problema: “Pensava que era um depósito”, queixaram-se os lesados

O desabafo — “pensava que era um depósito” — já foi ouvido de muitos clientes de bancos caídos em desgraça. O caso que trouxe este problema à superfície, e que revelou o vazio regulatório sobre produtos mais complexos, foi o Banco Privado Português (BPP) no final de 2008.

Apesar de ser um banco, o BPP de João Rendeiro não tinha muitos depósitos tradicionais, e como tal cobertos pela garantia de depósitos. O banco oferecia produtos de investimento complexos, nomeadamente através de veículos sediados em offshores que eram detidos pelos próprios clientes, e que assim estavam fora do balanço bancário. Estas aplicações ofereciam remunerações atrativas, mas também de risco elevado, mas isso só foi percebido pelos clientes, e até certo ponto pelos reguladores, quando os mercados financeiros colapsaram em 2008.

O caso BPP fez jurisprudência em Portugal e colocou sob a supervisão da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) os chamados produtos financeiros que eram investimento e não depósitos. As regulações europeia e nacional obrigaram os bancos a dar mais informação aos clientes sobre os riscos destes produtos, através das FIN (fichas de informação financeira) que têm de ser assinadas pelos subscritores dos produtores, que assim assumem a responsabilidade pelo seu investimento.

Mas essas exigências não defendem os clientes da relação de confiança que depositam no seu gestor bancário, como se viu no caso BES. A pressão do banco para vender os produtos que serviam para financiar o grupo, passou para os seus comerciais, que tinham incentivos não apenas financeiros, para vender os produtos. A rentabilidade passada destas aplicações e a confiança na marca e na instituição, convenceram muitos a investir. Por outro lado, e ainda que tenha existido intermediação abusiva na venda destes produtos, muitos dos comerciais do banco estariam convencidos da sustentabilidade das empresas do GES.

A solução

É o capítulo mais alargado das reações dos partidos aos últimos anos de história da banca nacional. CDS, Bloco de Esquerda e PS avançam com propostas para evitar futuras levas de lesados de um qualquer colapso numa instituição financeira. E como? Sobretudo limitando o acesso a produtos financeiros. O CDS, por exemplo, propõe agora que se introduzam regras na comercialização de serviços financeiros e também quer impedir que quem vende estes produtos receba comissões por isso.

PEDRO NUNES/LUSA

O problema: o que passou à margem do regulador

Em meados de 2013 soou o primeiro alarme público sobre o universo empresarial do Grupo Espírito Santo. Os fundos geridos pela gestora do grupo, a Esaf, apresentavam níveis alarmantes de exposição a empresas do GES. Não era ilegal, mas era preocupante. E o Grupo Espírito Santo foi obrigado — por ordem da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários — a retirar a dívida das suas empresas dos fundos de investimento que já eram vendidos aos balcões do banco.

Houve muito pouco tempo, meses apenas, para o GES encontrar alternativas para o financiamento das suas empresas. A solução encontrada foi colocar os títulos de dívida (sobretudo papel comercial) junto dos clientes do BES. Essas colocações foram feitas à margem da CMVM porque o seu valor e o número de subscritores não alcançavam os limites previstos na lei. Esta transferência da exposição ao GES, dos fundos para os clientes do banco, está na origem do caso dos lesados do papel comercial do grupo GES/BES.

A venda de produtos financeiros aos balcões que correspondem a títulos emitidos pelo próprio banco é uma situação recorrente na banca portuguesa, e não só. A primeira grande polémica foi com o BCP que chegou a emprestar dinheiros aos clientes de retalho para estes comprarem ações do banco no aumento de capital. As ações eram a garantia, mas quando começaram a desvalorizar o banco exigiu mais colaterais aos clientes e a bronca rebentou.

Esta situação aconteceu em quase todos os bancos que entraram em colapso. No caso mais recente do Banif, que também tem um movimento de lesados, alguns clientes compraram obrigações subordinadas da instituição que foram chamadas a financiar a resolução. Também havia investidores com dívida de empresas não financeiras do acionista privado do banco.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Mesmo nos bancos sem problemas, tem-se multiplicado a oferta de produtos financeiros complexos e estruturados que surgem como alternativas de rentabilidades interessantes para os clientes, num contexto em que os depósitos a prazo (o produto tradicional de poupança da banca) oferecem remuneração quase zero, ou mesmo negativa, descontando custos. Estes produtos são como depósitos, ou melhor, aplicações. Mas a sua rentabilidade não é garantida. Podem envolver a perda do capital aplicado, como era o caso do papel comercial do GES ou das obrigações de retalho da antiga PT. E, mais sensível ainda, não têm a proteção do Fundo de Garantia de Depósitos que assegura o reembolso de depósitos normais até cem mil euros por titular.

As aplicações em produtos que combinam vários tipos de ativo (ações, obrigações) e riscos (cambial, taxa de juro) estão na origem de alguns casos recentes de perdas para clientes dos bancos. Um dos casos mais significativos, mas cuja real dimensão não é conhecida, resulta de aplicações feitas pelos clientes de retalho de vários bancos em produtos complexos indexados a obrigações da antiga Portugal Telecom, atual Oi. A empresa deixou de pagar aos seus credores, quando pediu a proteção judicial em junho de 2016, e estes investidores/clientes dos bancos deixaram de receber juros e podem, quando muito, receber uma parte muito reduzida do capital que aplicaram.

Outras aplicações vendidas aos balcões que está fora da proteção da garantia de depósito são os produtos tipo seguros da associação de mutualista Montepio comercializados pela caixa económica.

A solução

As três propostas do Bloco são todas relativas a esta questão da comercialização de produtos financeiros. O partido começa por impor a classificação de “oferta pública” (e nunca privada) a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, para que tenham de ser vigiadas previamente pela CMVM. Mas também quer limitar a comercialização de produtos financeiros.

Por exemplo, ao balcão, os bancos só podem vender produtos financeiros abrangidos pelo “Fundo de Garantia de Depósitos ou instrumentos de dívida pública dirigidos ao setor do retalho”. O resto deverá ser comercializado online (nunca através de contacto telefónico) ou em balcões especializados. Por fim, o BE pretende que os bancos sejam proibidos de realizar operações (emitir e/ou comercializar) de valores emitidos por si ou por entidades que com eles estejam relacionadas: por exemplo, emitir aos seus balcões títulos de dívida do próprio banco.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O problema: auditoras que passam de um lado para o outro

O caso até é lembrado pelo PCP no preâmbulo do seu único projeto: A PricewaterhouseCoopers (PwC) detetou os problemas na área financeira do Grupo Espírito Santo ainda no final do século passado e comunicou-os ao BES mas não ao supervisor. A PwC acabou por abandonar estas funções em 2001. A explicação dada na comissão de inquérito ao BES apontava para uma excessiva concentração de poder e cargos em Ricardo Salgado.

Mas depois passou a auditora do ramo não financeiro do Grupo Espírito Santo, ainda durante alguns anos. A auditora teria conhecimento de que o BES atribuía crédito a essas empresas sem avaliação de risco e sem garantias. Contudo, aprovou sempre os relatórios e contas dos exercícios auditados. Ao mesmo tempo, a KPMG assume a auditoria do ramo financeiro e diz não ter sido alertada pela PwC para a existência de problemas.

Solução

Neste ponto do conflito de interesses em quem audita a banca é o PCP quem mais investe, apontando o dedo à “promiscuidade” que existe entre auditoras e consultoras. Mais do que promiscuidade, o que o partido aponta é mesmo o “conflito de interesses”, em que uma mesma empresa audita as contas do banco e depois faz também de consultora.

Os comunistas querem vedar as empresas que fazem auditorias externas a instituições de crédito e sociedades financeiras de fazerem consultadoria. E mais do que isso: a falta de confiança nas auditoras externas, que anualmente passam a pente fino as contas dos bancos (contratadas pelos próprios), vai ao ponto de o PCP querer que o Banco de Portugal faça, de dois em dois anos, uma auditoria própria às contas. Uma espécie de “auditoria às auditorias”, explica o deputado Miguel Tiago. “O Banco de Portugal passaria a ter um departamento de auditoria” e também passaria a ser ele a fazer qualquer auditoria especial a um banco (as auditorias que podem ser pedidas pelo supervisor quando há indícios de irregularidades num banco).

O PS está a preparar um pacote legislativo sobre esta matéria, mas só estará pronto em maio. Entretanto, esta sexta-feira junta-se ao debate apenas com recomendações sobre a transposição — que o Governo se prepara para fazer — da Diretiva de Mercados e Instrumentos Financeiros e que passam pela criação de novos instrumentos de salvaguarda dos investidores, com alerta para riscos associados aos produtos. Já o Governo apresentará propostas para o Modelo de Supervisão Financeira em outubro.

Rodrigo Baptista/LUSA

O problema: saltos da banca para a auditoria e vice-versa

Dois casos, o mesmo protagonista. Em 2014, depois da resolução do BES, o então diretor do departamento de supervisão e o seu subdiretor, que tinham acompanhado todo o caso, trocam o Banco de Portugal por uma auditora. A dupla contratação criou alguma polémica durante a comissão de inquérito ao BES.

Luís Ferreira da Costa esteve 20 anos no supervisor Banco de Portugal e, em 2014, saltou para a PwC, onde o seu trabalho de consultadoria foi evidentemente na sua área, a da banca: foi líder da área de Serviços Financeiros, Risco e Regulação. Em fevereiro deste ano, dois anos depois de ter saído, volta ao supervisor, que perdeu o diretor de supervisão, Carlos Albuquerque, para a administração da Caixa Geral de Depósitos, a convite de Paulo Macedo. Ou seja, volta a supervisionar os bancos aos quais prestou consultadoria na PwC.

Solução

Os comunistas não querem saltos diretos entre direções, parceiros ou sócios de auditoras e instituições financeiras e propõem um período de nojo de quatro anos entre o exercício das duas funções. O PCP coincide com o CDS nesta preocupação, com os democratas-cristãos a pedirem, também, que a CMVM tenha mais poderes para fiscalizar conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a essas mesmas entidades. Mas o CDS propõe também — ainda que Cecília Meireles garanta que ainda se trata apenas de um “princípio de conversa” –, que as escolhas para cargos de direção no Banco de Portugal seja sempre alvo de concurso.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O problema: articulação entre supervisores

Os casos recentes, com especial ênfase para o BES, mostraram que os instrumentos criados pelo Governo socialista após a crise de 2008 e das quedas do BPN e do BPP, para reforçar a estabilidade financeira, não tiveram capacidade de resposta. No caso do processo que levou à resolução do Banco Espírito Santo, liderado pelo Banco de Portugal, foi notória a falta de colaboração com os outros reguladores financeiros. O supervisor bancário não avisou os congéneres dos seguros (a ASF) e sobretudo os do mercado (a CMVM) para o que estava a fazer no BES, limitando a atuação dos outros reguladores. Uma das medidas previstas no diploma do Governo reforçar o envolvimento de todos os reguladores para resolver crise na banca, com a imposição de troca de vinculativa de informação.

Solução

O CDS quer reforçar os poderes do já existente Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. A ideia, diz Cecília Meireles, é “dar mais eficácia” ao órgão. E para vincar o seu ponto, a deputada do CDS até lembra que, no âmbito do Inquérito ao BES, leu uma ata do Conselho Nacional de Supervisores “nas vésperas da resolução do BES e não tinha uma linha sobre o que se estava a passar”, garante. O CDS aponta como um dos principais problemas a falta de coordenação entre Banco de Portugal e CMVM, nestes casos.

Já Bloco de Esquerda é radical na solução para os problemas que aponta na supervisão, pelo menos para quem está agora a liderar o supervisor do sistema bancário e propõe a exoneração do governador, Carlos Costa. Mas o projeto de resolução — que será votado já esta sexta-feira — não vai vingar, com PSD e PS a votarem contra. O PCP votará a favor e o CDS ainda mantinha a sua posição em aberto na tarde de quinta-feira.

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