Confirmado o embate com o Tribunal Constitucional sobre a nova Lei da Nacionalidade, o PSD quer seguir em frente — com o menor drama possível. Os sociais democratas já admitem que será muito difícil recuperar a norma mais polémica, que previa que cidadãos naturalizados pudessem perder a nacionalidade se cometessem alguns crimes, e consideram mesmo que a formulação que tinham proposto — e que foi chumbada — era a “única solução possível”.

Mas há obstáculos mais fáceis de ultrapassar: neste momento, o PSD já vê soluções para resolver três das cinco inconstitucionalidades que os juízes do Palácio Ratton detetaram e quer conduzir um processo semelhante ao da lei dos estrangeiros, cujas partes mais polémicas (as que eram exigidas pelo Chega) acabaram por cair. Conseguir aprovar uma lei imperfeita é melhor do que não aprovar nenhuma, lembra o PSD, satisfeito por ter conseguido aumentar os prazos de residência exigidos para a naturalização ou acabar com exceções como o regime para descendentes de judeus sefarditas.

Já o Chega está menos convencido de que a versão atual da lei, expurgando as inconstitucionalidades, seja suficiente e garante que vai insistir nos pontos mais difíceis de fazer passar no crivo do TC — com a perda da nacionalidade à cabeça. No PSD, recorda-se o processo da lei sobre a entrada de imigrantes, com confiança de que o partido de André Ventura acabará por ceder e aprovar as alterações que forem necessárias para a lei poder entrar em vigor.

PSD vê soluções para três normas e deixa aviso ao Chega

Enquanto analisa a lei, ponto por ponto, o PSD deixa uma mensagem clara logo à partida: “Não podemos, nem queremos, correr o risco de existir um veto e novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional em relação às alterações que fizermos. Vamos querer estar convictos de que o que fizermos não fere a Constituição”. A garantia é dada ao Observador pelo deputado e negociador do PSD António Rodrigues, que tem estado a gerir o processo no Parlamento e deixa assim um recado ao Chega: as ambições de alterar a lei serão travadas se houver qualquer ameaça de confronto com o TC.

No PSD, há desde logo uma certeza (que não agradará ao Chega): a norma chumbada “mais difícil de recuperar” é claramente a que prevê a perda da nacionalidade para portugueses naturalizados há menos de dez anos que cometam crimes previstos numa lista extensa. Há “saídas potenciais”, mas um problema evidente: apesar de o TC até admitir o princípio da perda da nacionalidade — que está previsto na Constituição, mas nunca foi legislado — e de perceber que se possa aplicar a crimes específicos (de terrorismo e contra o Estado), assume desde logo que a norma discrimina os cidadãos de duas maneiras: por serem naturalizados e por serem naturalizados há menos de dez anos.

“O TC entende que isto cria portugueses de primeira e segunda categoria”, além de acreditar que o elenco de crimes previstos, e que vai até ao tráfico de drogas, é “excessivamente extenso”, reconhece o deputado social democrata. E explica as dificuldades que isto vem criar: se o TC não permite que se discriminem cidadãos naturalizados, nem é possível aplicar as sanções a portugueses originários nem a quem fique assim em risco de perder a única nacionalidade que tinha (a lei não permite que se fique em situação de apatridia), torna-se difícil concretizar a norma da perda da nacionalidade.

Não que o PSD não continue, em teoria, a defendê-la: “Não queremos importar gente que venha para pôr em causa a ordem e a segurança pública”, explica o deputado. Mas a prática é diferente: “É difícil fazer passar o que quer que seja”, com o TC a discordar da base da norma e o Chega a insistir que a lista de crimes que levariam à perda da nacionalidade (se um juiz assim o decidisse, não sendo a pena automática) deve continuar a ser extensa, mesmo estando o PSD disponível para diminuir essa lista. “A única solução era a que está na proposta de lei”, lamenta o deputado. “Esta será sempre a norma mais difícil de recuperar, em qualquer circunstância”.

Há outra norma que em que o Chega deverá insistir mas em que não é possível vislumbrar grandes soluções. Trata-se da regra que previa que uma pessoa condenada a uma pena de prisão igual ou superior a dois anos não pudesse obter a nacionalidade portuguesa — uma regra que já existe, mas para penas de três anos. Acontece que o TC veio lembrar, no acórdão divulgado na segunda-feira, que já se manifestou noutras decisões específicas contra a validade da versão atual da lei, que considera inconstitucional nesse ponto, e por isso não aceitará manter a regra reduzindo a dimensão das penas em causa.

“O TC veio recordar que já existe jurisprudência sobre isto. Está a dizer que bate na trave outra vez”, resume António Rodrigues, frisando que inicialmente tinha sido o PS a apresentar esta norma — mas o partido não só a deixou cair como solicitou ao TC que se pronunciasse, acabando por ver a sua tese de que a regra é inconstitucional validada.

Noutros pontos, o PSD acredita que será mais fácil corrigir e ultrapassar os problemas apontados pelo tribunal. Desde logo, quando o TC se manifesta contra a “indeterminabilidade” do conceito de nacionalidade obtida de forma “manifestamente fraudulenta” — uma formulação imposta pelo Chega no final da maratona das negociações entre os partidos — será fácil limpar o advérbio de modo, até porque sobra “fraude”, um crime objetivo e por isso fácil de determinar. Depois existe a necessidade de garantir que não há terceiros de boa fé prejudicados — por exemplo, filhos cuja nacionalidade tenha sido obtida através de atos fraudulentos dos pais — e a isso é “mais difícil de dar a volta”.

Existe ainda outra norma chumbada, que se refere à regra que estabelecia que o tempo de residência que conta para obter a nacionalidade passasse a ser contado desde o momento em que essa autorização é concedida, e não desde que o pedido é feito (estando reunidas já as condições para que a autorização seja dada). Mas essa não está no leque dos problemas considerados mais difíceis de ultrapassar. Como não está a norma que impunha que se possa fazer oposição à atribuição da nacionalidade de alguém que mostre não aderir à comunidade e aos símbolos nacionais (um conceito considerado demasiado indeterminado pelos juízes do Palácio Ratton).

Sobre várias dessas questões, o vice-presidente da bancada social democrata e ex-secretário de Estado Paulo Lopes Marcelo diz, em entrevista ao Observador, acreditar que “será possível concretizar um pouco mais” as normas que foram consideradas vagas pelo TC. Em relação à perda da nacionalidade, relativiza: “Não é um tema estruturante. Trata-se de uma questão mais simbólica” e que se verificaria na prática em “muito poucos casos”.

Para o PSD, uma coisa é clara: “Não podemos acrescentar rigorosamente nada de novo porque isso está consolidado”, avisa António Rodrigues”. O partido quer ter a certeza de que o que já conseguiu que passasse pelo crivo do PS e do TC — incluindo o aumento dos prazos para se obter a nacionalidade, o teste sobre cultura e língua portuguesa ou o fim do regime para descendentes de judeus sefarditas, por exemplo — se mantém.

“Queremos focar-nos apenas nas normas chumbadas, avaliar as que podemos acomodar e se são fundamentais e determinantes”, resume, lembrando, para ilustrar a filosofia do PSD, o caso da lei dos estrangeiros (que acabou por ser, depois de chumbada pelo TC, alterada em plenário com acordo do Chega e uma disposição proposta pelo PS).

“Não queremos reabrir a discussão sobre todos os temas, vamos focar-nos nos que o TC pôs em causa e decidir juridicamente, como na lei dos estrangeiros”. E o Chega, que insiste em vários pontos que “batem na trave” do palácio Ratton? “Também disseram isso sobre a lei dos estrangeiros e depois acomodaram-se ao que fomos alterando”, desvaloriza o deputado.

Nesse processo, o Chega começou por assumir uma posição muito dura, pedindo mesmo a suspensão de todo o reagrupamento familiar, proposta que caiu — o reagrupamento acabou depois por se manter mas com prazos mais apertados. A linha vermelha do partido de André Ventura passaria a ser então a proibição de que estrangeiros com menos de cinco anos de descontos pudessem aceder a apoios sociais, mas essa também não ficou assim refletida na lei — quem depender de apoios sociais não poderá pedir o reagrupamento, com exceções humanitárias, mas a regulamentação desses casos ficou para mais tarde.

É assim que o PSD espera que o processo decorra agora, sendo certo que também se diz disponível para discutir com o PS, desde que o partido não volte a levantar as questões que enviou para o TC e que não foram validadas pelo tribunal (sobre o regime dos apátridas e a inexistência de um regime transitório para a entrada em vigor da nova lei) ou divergências políticas anteriores. “Tudo depende da postura do PS, nomeadamente se insistir na forma teimosa que impediu que pudéssemos ter avançado”, atira o deputado — apesar de os socialistas lembrarem que cederam em vários pontos durante a negociação, nomeadamente ficando muito próximos dos aumentos dos prazos de residência que o PSD propunha para conceder a nacionalidade portuguesa.

Ainda sem acordos com os outros partidos, deste lado há uma certeza: até lá — sendo que só se calcula que o tema volte ao Parlamento após as presidenciais — o tribunal manterá a sua composição; mesmo que entrem os juízes em falta, a composição não se alteraria o suficiente para mudar a sua opinião sobre normas que chumbaram de forma unânime ou com apenas um voto contra. “Respeitamos a posição do TC e vemos isto com tranquilidade — há soluções, pelo menos para três normas”, resume António Rodrigues. Mas o Chega pode trazer a próxima dor de cabeça.

Ambição é não “perder nada”, foco é na perda de nacionalidade por crimes

Ao contrário do PSD, o Chega não parece disposto a ceder em tudo o que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. A disponibilidade para os dois partidos negociarem existe, mas André Ventura deixa, logo à partida, uma garantia: “O Chega não vai ceder nos valores fundamentais da lei da nacionalidade.” O objetivo, garante fonte do partido, é resolver os problemas legais “sem perder nada”.

Este é o ponto de partida estabelecido pelo partido que insistiu em algumas das normas mais polémicas da lei, desde logo uma que não viu luz verde (ainda que o PSD a tenha vertido num diploma à parte): a alteração do código penal que previa que cidadãos naturalizados há menos de dez anos pudessem, se cometessem alguns crimes, perder a nacionalidade.

Mesmo depois do veredito do Palácio Ratton, o Chega não pretende deixar cair a hipótese de alguém naturalizado poder perder a nacionalidade no caso de cometer crimes e considera possível trabalhar na norma de forma a que esta não seja considerada inconstitucional. Aliás, este tem sido mesmo um dos maiores cavalos de batalha de André Ventura durante a pré-campanha e procurou afastar-se de Gouveia e Melo ao utilizar este argumento.

“Concorda que alguém que obtém a nacionalidade e comete um crime de violação perca a nacionalidade?”, questionou o líder do Chega no debate frente a Gouveia e Melo, que logo se distanciou da ideia, argumentando que “um português se cometer também não a perde”. Para Ventura, não é igual que um português cometa um crime ou que seja um naturalizado a fazê-lo e deixou-o bem claro. E essa, sendo uma das mais relevantes bandeiras de Ventura dos últimos meses, é considerada fundamental para a viabilização da lei, que só passou graças ao acordo entre PSD e o Chega.

Outra das linhas vermelhas do partido assenta na recusa da atribuição da nacionalidade a quem cometer um crime com dois anos de pena de prisão. Em boa verdade, esta norma já existe quando aplicada a três anos de prisão e, mesmo assim, o Tribunal Constitucional já se tem vindo a pronunciar negativamente sobre a mesma. E, como o Observador explicava aqui, existindo já três acórdãos específicos neste sentido, pode abrir-se um processo de fiscalização abstrata da norma para decidir se esta é constitucional; mas é preciso que haja um pedido de abertura do processo, que não é automático.

No final do dia, ainda que o Chega possa esticar a corda ao máximo, em causa está a trave do Tribunal Constitucional e não o PSD, pelo que os dois partidos terão mesmo de se entender se quiserem ver algumas das normas aprovadas, mesmo que mais longe do original do que pretendiam. Um braço de ferro sem soluções só deixaria o país sem a lei e isso também não agrada a Ventura.