O ex-secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e atual vice presidente do grupo parlamentar do PSD, Paulo Lopes Marcelo, desvaloriza o chumbo do Tribunal Constitucional à questão da perda nacionalidade, que a AD procurou introduzir como alteração ao Código Penal, e diz que essa medida era sobretudo “mais simbólica” — o que indicia que os sociais-democratas estão disponíveis para a deixar cair, pese embora as linhas veremelhas do Chega.

Em entrevista ao Observador, no programa “Sofá do Parlamento”, Paulo Lopes Marcelo defende, aliás, que “o espírito político” da lei foi “validado” com a decisão do Tribunal Constitucional e considera que “é possível” densificar algumas normas que foram invalidadas pelos juízes do Palácio Ratton.

Paulo Marcelo acrescenta ainda que o PSD vai procurar negociar as alterações a fazer com o Chega e com o PS, mas remete para o partido de André Ventura a decisão de ceder ou não em determinadas matérias, sob pena de o Parlamento não conseguir avançar com uma nova Lei da Nacionalidade.

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Paulo Lopes Marcelo, do PSD: “Decisão do TC não põe em causa objetivos políticos da lei”

“Se o PSD tivesse maioria absoluta, a Lei da Nacionalidade seria diferente”

Esta decisão do Tribunal Constitucional é uma derrota para o Governo? Desde logo porque falhou a solução de retirar a perda da nacionalidade do decreto principal.
Não parece que se possa retirar daqui qualquer tipo de derrota para o Governo ou para o PSD. A fiscalização preventiva faz parte deste processo legislativo. Aliás, há quem entenda que este passo prévio até reforça a legitimidade e a segurança jurídica das normas que no futuro irão ser aprovadas outra vez pelo Parlamento.

Mas esta proposta foi apresentada, por parte do Governo, como sendo à prova de bala.
Não foi apresentado como à prova de bala. Houve um processo longo na Assembleia, onde foram ouvidas várias entidades e depois houve um processo de negociação com vários partidos, com o PS, com o Chega e a Iniciativa Liberal, que levou à aprovação por maioria absoluta. É um processo normal da democracia. Se o PSD tivesse maioria absoluta no Parlamento, a lei seria diferente mas foi preciso negociar e entrar com algumas alterações pedidas por outros partidos. Esta fiscalização do Tribunal Constitucional faz parte do processo.

Como é que explica o facto de alguns dos reparos do Tribunal Constitucional serem que esta lei tem conceitos demasiado vagos?
É uma lei orgânica e as leis, por natureza, são gerais e abstratas, ou seja, destinam-se a uma diversidade de situações e não a situações específicas concretas. A generalidade e a abstração faz parte até de uma boa técnica.

Mas aqui eram demasiado abstratas, certo?
No entendimento do Tribunal Constitucional, relativamente a três normas e também de um novo artigo que se editava no Código Penal, foi considerado que será necessário densificar e determinar melhor aquela norma jurídica, enfim, é um juízo que respeitamos e penso que será possível concretizar um pouco mais. Nada de estruturante nesta lei é posto em causa por esta decisão do Tribunal Constitucional. Os objetivos políticos desta reforma da Lei da Nacionalidade não só não são prejudicados, como, indiretamente, são confirmados por esta decisão do Constitucional, uma vez que os pilares essenciais desta lei nem sequer foram postos em causa pelo pedido de fiscalização do PS nem foram questionados pela decisão do Tribunal. Ficámos satisfeitos por ver que o essencial desta reforma, que é importante para o país, poderá continuar quando o processo legislativo agora regressar à lei da República.

“Alterar a Constituição? Não devemos misturar os assuntos”

Na questão da perda de nacionalidade, a AD está disposta a deixar cair essa alteração ao Código Penal?
É um tema que ainda estamos a avaliar. Estes temas merecem ponderação. Os deputados do PSD estão a dialogar com o Governo, eventualmente ouvir algumas entidades, falar com os outros partidos e só depois é que tomaremos uma decisão. A questão da perda da nacionalidade, para já, não é um tema estruturante. Trata-se de uma questão mais simbólica. A possibilidade de alguém que tenha recebido a nacionalidade por naturalização, se não cumprir os deveres perante a ordem jurídica portuguesa, em determinadas circunstâncias, na minha opinião bastante detalhadas, embora o Tribunal entenda que se possam ainda determinar mais, é uma situação que só se verificará em muito poucos casos. Era uma questão mais simbólica para reforçar que a pertença a uma comunidade política traz uma série de direitos, mas também traz deveres de cumprimento das regras dessa comunidade.

Mas era um ponto muito importante para o Chega. Isso pode dificultar esta fase de ultrapassar estas normas inconstitucionais?
Isso terá que perguntar ao Chega. Na perspetiva do PSD, assimilando o acórdão do Tribunal Constitucional, com humildade democrática, o Parlamento agora pode dar sequência ao processo legislativo, focado na solução para os problemas que identificamos e tentarmos ter uma Lei da Nacionalidade o mais rapidamente possível.

Poderá, para este assunto, ser necessário mexer na Constituição? O PSD estaria disponível para ir tão longe?
Na nossa perspetiva, não devemos misturar os assuntos. As leis têm de respeitar a Constituição vigente e é com esta Constituição que, enquanto legisladores, temos de aprovar leis que resolvam os problemas do país e é nesse processo que estamos empenhados. O Tribunal Constitucional entendeu que alguns dos princípios que estão em causa, o princípio da igualdade, da proporcionalidade e da determinabilidade das penas, não estavam devidamente salvaguardados. Na minha opinião como jurista, julgo que o Tribunal Constitucional não tem razão mas respeitando obviamente essa decisão vamos tentar encontrar uma redação que respeite esta interpretação

Outro ponto que foi referido pelo Constitucional é o impedimento no acesso à nacionalidade. Houve um exagero nos crimes que impedem o acesso à cidadania portuguesa? Vai ser preciso reduzir a lista de crimes e pelo menos manter a formulação da condenação com pena igual ou superior a três anos? 
É uma análise que estamos a fazer, implica uma leitura fina do acordão do Tribunal Constitucional e implica também um diálogo com os vários partidos que aprovaram esta lei orgânica. Esta lei foi aprovada por maioria absoluta dos deputados mas deu-se também o caso, e do ponto de vista político isso é muito significativo, que mais de dois terços dos deputados: PSD, Chega, Iniciativa Liberal e Juntos pelo Povo, aprovaram esta lei, e portanto, haverá um diálogo com estes partidos e também com o PS para tentarmos encontrar uma nova redação da lei o mais consensual possível. Estas são leis que se destinam a vigorar por muitos anos, e para conseguirmos que isso assim seja, o PSD desde o princípio tentou ter um consenso ou uma maioria parlamentar o mais alargada possível, e é com esse objetivo que vamos continuar a trabalhar.

“PS precisa de reconhecer que há um problema de imigração descontrolada”

E de alguma forma este pedido de fiscalização preventiva, que foi feito PS, poderá dar outra força negocial ao Partido Socialista nesta fase?
Com humildade digo isto: naquelas matérias que o Tribunal Constitucional deu razão ao requerimento do PS, obviamente que sim e, como disse ao princípio, com humildade democrática aceitamos o acórdão do Tribunal Constitucional. No entanto, queria chamar a atenção para o PS que precisa também de reconhecer que há um problema de imigração descontrolada em Portugal, criado pelo próprio Partido Socialista, quando governava com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda e que levou à quebra do consenso constitucional que tinha existido durante muitos anos sobre a Lei da Nacionalidade. Agora trata-se de resolver esse problema. Esta política de portas escancaradas levou a que houvesse uma deficiente definição de critérios de acesso à nacionalidade e trata-se de reparar esses erros o mais depressa possível.

Se o Chega não recuar em algumas exigências será difícil viabilizar uma alteração que supere estas inconstitucionalidades?
O PSD vai negociar com todos. Vamos negociar com o PS e para isso é preciso também que o Partido Socialista reconheça que há um problema que merece ser resolvido e não continue em negação. Pode ser interessante que o antigo secretário geral do PS, Pedro Nuno Santos, já tenha reconhecido que é necessário mudar as posições sobre imigração. Esperemos que isso se reflita em posições concretas dos deputados do PS. Relativamente ao Chega, vamos aguardar e dialogar. Não temos nenhum parceiro preferencial para negociar. Tentamos encontrar, com os vários partidos com assento parlamentar, as melhores soluções possíveis para um problema que afeta os portugueses. Temos consciência que a maioria da população portuguesa quer que haja uma alteração, tal como entendeu que deveria haver uma alteração à lei dos estrangeiros, processo que já foi concluído com êxito.

“Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional”

Na Lei dos Estrangeiros, muitas figuras dentro do universo da AD, acusaram o Tribunal Constitucional de “viés ideológico” e o antigo vice-presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo Almeida Ribeiro, chegou a dizer que as convicções pessoais se sobrepuseram. Neste caso, as convicções pessoais dos juízes conselheiros também se sobrepuseram à análise jurídica?
O processo de interpretação das normas constitucionais, que está na base destas deliberações, obedece a uma tecnicidade muito forte. Na interpretação da lei constitucional há regras e uma tradição que o Tribunal faz da jurisprudência e da interpretação das normas que merece ser respeitada. Na minha perspetiva, alguns dos princípios que estiveram na base deste acordão, o Tribunal poderia ter admitido uma interpretação diferente. O papel do Tribunal Constitucional é verificar se há uma manifesta desadequação entre a norma jurídica proposta pelo Parlamento e o princípio constitucional. Como deputado do PSD que votou a favor desta lei é natural que estivesse convencido com a constitucionalidade das soluções da lei. Obviamente que respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional e vamos atuar para ir ao encontro destas dúvidas e destas decisões.

Sobre o juízo político? Até porque o Palácio Ratton tem neste momento dois juízes em falta.
Há dois juízes em falta e há um que está ainda em funções mas cujo mandato já terminou. Esperemos que nos próximos meses seja possível que o Tribunal Constitucional tenha todos os juízes em plenitude de funções e isso será interessante porque as várias mundividências e a diversidade de opiniões jurídico-políticas devem estar representadas. Isso é bom para a democracia. Lá está, o PSD, não tendo maioria absoluta no Parlamento, vai trabalhar para que seja possível nomear os juízes que faltam.

Deduzo que, com essa opinião, faz sentido o Chega poder também indicar juízes para o Tribunal Constitucional?
É um processo que está em curso. Têm existido conversas com vários partidos para que haja um entendimento sobre o processo de escolha dos novos juízes e também da Provedoria de Justiça, que deve ser feito só depois da eleição do Presidente da República. Vamos aguardar serenamente que esse processo chegue até ao fim.

A AD procurou negociar esta Lei da Nacionalidade com o PS e acabou a aprová-la com o Chega, tal como tinha acontecido já na lei dos estrangeiros. Nas questões de segurança e de imigração a AD está mais próxima da extrema direita do que do centro?
Não me parece. Esta Lei da Nacionalidade acolheu várias propostas do PS e houve um esforço até à aprovação final no plenário para acolher ao máximo as propostas que nos pareceram positivas do PS. Estava nessa negociação e infelizmente o Partido Socialista à última da hora recusou-se a votar favoravelmente esta proposta. Relativamente à segurança, é um tema que nos preocupa também, há uma série de iniciativas legislativas que estão a ser preparadas. Vamos, com o PS, o Chega e a IL encontrar, de certeza, as melhores soluções para o país. O PSD tem mandato para negociar com todos para encontrar as melhores soluções legislativas com moderação e responsabilidade, estudando os assuntos e tentando que as leis sejam bem feitas e que vigorem durante muito tempo, que não sejam leis que estejam sempre a ser mudadas, daí ser importante ter uma maioria alargada.