A continuidade de Miguel Arruda como deputado não-inscrito — depois de desvincular do Chega na sequência do caso das malas — vai custar mais de 74,4 mil euros anuais aos cofres da Assembleia da República. No total, mesmo descontando os apoios à deslocação para a Região Autónoma dos Açores, o deputado vai custar quase 140 mil euros anuais, entre o seu salário e as necessidades do novo staff a que tem direito.

Miguel Arruda vai também ter tempos próprios nas grelhas, não deverá ficar longe do Chega no hemiciclo (ao contrário do que o partido desejava) e pode estar 30 dias de baixa sem ser substituído das funções (depois disso, a lei é omissa). O Observador esclarece as dúvidas sobre a nova vida do ex-deputado do Chega como não-inscrito. Quanto vai ganhar? O Chega perde dinheiro? Vai poder falar? Quanto tempo? Qual o período máximo de duração da baixa (psicológica a que entretanto recorreu)? Já aconteceram situações similares no passado? Eis as respostas.

Miguel Arruda vai ganhar o mesmo do que quando integrava grupo parlamentar do Chega?

Sim. O Estatuto Remuneratório dos Deputados é igual para todos, independentemente de ser não inscrito, deputado único ou membro de um grupo parlamentar. A única distinção que pode existir é mediante as funções que desempenha. Por exemplo, um secretário da mesa, um presidente de comissão parlamentar, um vice-presidente do Parlamento tem uma remuneração global superior, mas um deputado recebe sempre o mesmo: 4.185,07 euros (brutos), já com a atualização à inflação para este ano.

Desempenhando a função em regime de exclusividade, que é o que acontece com Miguel Arruda, acrescem 418,51 euros de despesas de representação. Tal como os restantes deputados, Miguel Arruda tem também direito a apoios à deslocação para o circulo eleitoral pelo qual foi eleito, neste caso o dos Açores.

Que condições e que orçamento é que Miguel Arruda vai ter como deputado não-inscrito?

Esta é a principal alteração quando se passa a não-inscrito. A Assembleia da República dá a possibilidade aos deputados que deixam de integrar um grupo parlamentar que mantenham um gabinete de apoio, com orçamento próprio e com a possibilidade de contratar assessores.

Assim, Miguel Arruda passa a ter cerca de 2.300 euros mensais para despesas de funcionamento do gabinete, aos quais acrescem 400 euros/mês para comunicações. Estes valores ainda vão ser atualizados à inflação, mas totalizam mais de 2.700 euros, apenas para despesas gerais de funcionamento.

A par disto, Miguel Arruda terá ainda um orçamento de cerca de 3 mil euros mensais para contratação de pessoal. Neste caso, o deputado pode decidir gerir este orçamento como entende. Ou seja: tanto pode contratar uma pessoa a receber o valor máximo que tem disponível, como pode dividir esse orçamento por duas ou até por mais pessoas, desde que não exceda esse teto.

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A nomeação e a exoneração de colaboradores para o gabinete compete apenas a Miguel Arruda, que deve ir informando os serviços da Assembleia da República: a única regra é que a função de assessor tem que ser exercida “em exclusividade”. Por ano, a passagem a não-inscrito por parte de Miguel Arruda pode custar mais de 74,4 mil euros aos cofres da Assembleia da República (gasto que não existia caso continuasse no grupo parlamentar do Chega ou abdicasse do mandato).

No caso do ex-deputado do Chega, poderá ter que existir ainda uma mudança logística. Miguel Arruda, tal como a maioria dos deputados, partilha gabinete com outros parlamentares e, para além do Chega não querer proximidades com Miguel Arruda, terá ainda que ter espaço para colocar o gabinete de apoio, pelo que os serviços do Parlamento podem colocá-lo num gabinete partilhado com capacidade para receber um ou dois assessores.

Quando é que um deputado não-inscrito pode intervir e durante quanto tempo?

Nos plenários, um deputado não-inscrito pode intervir em cinco debates por cada sessão legislativa, tendo o tempo idêntico ao de um deputado único, como por exemplo, Inês Sousa Real, do PAN — que tem um minuto disponível. De fora, ficam os debates quinzenais com o primeiro ministro e os debates setorais com ministros. Aí, um deputado não-inscrito não tem direito a usar da palavra.

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Para além da intervenção em debates, Miguel Arruda tem também a possibilidade de fazer duas declarações políticas por cada sessão legislativa, com a duração máxima de seis minutos. As declarações políticas são intervenções em plenário de tema livre e definido pelo deputado.

No que toca a comissões parlamentares, um deputado não-inscrito pode ter assento em três comissões. Até deixar o Chega, Miguel Arruda era efetivo na comissão de Agricultura e Pescas e suplente noutras quatro: a de Ambiente e Energia, a de Acompanhamento e Execução do PRR e do PT2030, a de monitorização da Agenda Anticorrupção e ainda da de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Miguel Arruda terá agora que indicar junto do presidente da Assembleia da República que comissões quer integrar para que Aguiar Branco coloque a decisão à consideração da Conferência de Líderes parlamentares. Tal como o assento nas comissões, também o tempo que terá para intervir terá que ser ratificado em Conferência de Líderes.

Também nas comissões parlamentares, Miguel Arruda poderá participar nas audições a ministros, mas intervém apenas no início da segunda ronda e pode ainda integrar os grupos parlamentares de amizade — de cooperação com outros países.

O Chega perde regalias com a saída de um deputado?

Neste caso não, mas pode acontecer. As subvenções públicas e a atribuição de recursos humanos a um grupo parlamentar são feitas mediante o número de deputados de cada bancada, mas no caso do Chega, que passa de 50 para 49, não há nenhuma mudança de benefícios.

Em relação aos recursos humanos, a Assembleia da República atribuiu a cada grupo parlamentar com mais de 30 deputados: 1 chefe de gabinete e pelo menos 3 adjuntos, 3 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda, por cada conjunto de 25 deputados ou resto superior a 10, pelo menos mais 1 adjunto, 1 secretário, 1 secretário auxiliar e ainda outros funcionários até ao limite do financiamento. Ou seja, neste caso também não há mudanças.

Também na atribuição da subvenção pública, a fórmula de cálculo que corresponde ao Chega é a que é usada em grupos parlamentares entre os 40 e os 80 deputados, pelo que a saída de Miguel Arruda não vai provocar alterações.

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Também na grelha de tempos e na distribuição de deputados por comissões parlamentares, não haverá alterações pela saída de apenas um deputado entre 50.

Que lugar vai ocupar Miguel Arruda no hemiciclo?

Esta é a questão que gerou maior polémica no primeiro dia em que Miguel Arruda desempenhou a função de deputado não-inscrito. Se na quinta-feira, o deputado não inscrito e o Chega garantiam que a convivência ia ser fácil, na sexta-feira, Pedro Pinto disse que não queria Miguel Arruda próximo da bancada do Chega e acrescentou até que “não se responsabiliza” pelos atos do grupo parlamentar.

Em tese, um deputado único pode escolher o lugar que é ratificado em Conferência de Líderes — tal como é, no inicio de cada legislatura, discutida a distribuição da sala —, mas há uma prática comum. O deputado não-inscrito ocupa por norma um lugar na última fila na zona próxima ao partido pelo qual foi eleito, porque corresponde ao posicionamento ideológico na altura da última eleição. Esse foi, aliás, o critério utilizado por Aguiar Branco no arranque dos trabalhos na manhã desta sexta-feira.

No caso de Miguel Arruda, não fará sentido a escolha de outro local. O deputado disse, em entrevista à TVI/CNN, que, apesar de ter deixado do Chega, este “continua a ser o partido que corresponde à ideologia” que defende, pelo que o posicionamento na sala das sessões não pode ter uma mudança drástica.

Depois da polémica desta sexta-feira, em que Aguiar Branco interrompeu os trabalhos e reuniu com os líderes parlamentares, o Observador apurou que os partidos não devem permitir qualquer mudança de lugar, tendo Pedro Pinto reiterado a posição de que é contra que Miguel Arruda fique perto da bancada. Mas, encontrando oposição em todos os outros partidos, deverá ser essa a posição a prevalecer.

Como é que se substitui um deputado não-inscrito de baixa?

Na tarde de sexta-feira, Miguel Arruda indicou à SIC que ia apresentar “baixa psicológica”, explicando que, com toda esta polémica, “a família está um caco” e viajando para São Miguel, nos Açores, sem data de regresso.

Num grupo parlamentar ou com um deputado único que representa um partido, a prática habitual quando um deputado precisa de se ausentar por um período minimamente alargado é suspender o mandato e ceder o lugar ao próximo nome da lista. Com um deputado não-inscrito essa possibilidade não existe.

Para já, e porque Miguel Arruda deu conta desta intenção antes de consultar um médico, o deputado não-inscrito pode ausentar-se por doença até um período de 30 dias — funcionando o Parlamento com 229 deputados. Se a ausência for mais prolongada há uma omissão na lei e o caso nunca se registou, pelo que também não há jurisprudência, obrigando a Assembleia da República a procurar uma resposta.

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Já existiram casos idênticos?

São vários os deputados eleitos por partidos que passaram a não inscritos, por vários motivos e muito diferentes. Os casos mais recentes dizem até respeito ao Chega. No final da legislatura anterior, António Maló de Abreu e Rui Cristina deixaram o PSD e passaram a deputados não-inscritos para integrar mais tarde as listas do Chega. Rui Cristina acabou mesmo eleito deputado — pelo circulo de Évora —, enquanto Maló de Abreu retirou-se devido a um conjunto de polémicas que surgiram na altura.

Outro caso relacionado com o Chega é o de Cristina Rodrigues. Agora próxima de André Ventura, a deputada foi eleita pela primeira vez para a Assembleia da República nas listas do PAN mas, pelo caminho, virou costas a Inês Sousa Real, assumiu-se como deputada não-inscrita e acabou nas listas do Chega.

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Outro caso relativamente recente é o de Joacine Katar Moreira. A deputada eleita pelo Livre incompatibilizou-se com o partido e com a liderança de Rui Tavares. Apesar de ter sido a primeira a garantir a representação do Livre na Assembleia da República, no final de janeiro de 2020, o partido retirou-lhe a confiança política, e a partir de 3 de fevereiro e até ao fim dessa legislatura foi deputada independente.

Também no PS, em 2015, Paulo Trigo Pereira integrou as listas do partido enquanto independente e essa condição passou mesmo à prática no Parlamento. Depois de várias divergências em votações e depois de ter sido excluído do debate sobre o Orçamento do Estado para 2019, Trigo Pereira passou à condição de não inscrito.