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O Governo publicou esta sexta-feira a nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), um dos dois documentos em consulta pública para mudar a forma como a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é lecionada nas escolas. Esta unidade curricular teve o seu principal momento polémico no caso dos alunos de Vila Nova de Famalicão, que em 2020 foram impedidos pelos pais — que não concordavam com a forma como era abordado o tema da sexualidade — de frequentar as aulas desta disciplina. Mas também as alterações propostas agora pelo Governo geraram contestação, relacionada com o aparente desaparecimento da sexualidade do currículo — o que não aconteceu.
A consulta pública recebeu contributos de pais, professores e profissionais de saúde entre outros. Esta sexta-feira, foi revelada a nova ENEC. Entre as principais alterações feitas pelo Governo depois da consulta pública, encontram-se a inclusão da “saúde sexual e reprodutiva” na aprendizagem Saúde e o reforço do papel dos pais na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Saiba o que vai mudar.
Quais são as novas oito Aprendizagens Essenciais que substituíram as antigas orientações de Cidadania e Desenvolvimento?
Uma das principais razões para o Governo alterar a disciplina era a maneira como esta se estruturava: em 17 domínios obrigatórios. Na primeira conferência de imprensa sobre a reestruturação da disciplina, em julho, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, criticou as “discrepâncias” entre escolas.
Antes, havia 12 domínios obrigatórios, estruturados em dois grupos: o primeiro, com Direitos Humanos, Igualdade de Género, Interculturalidade, Desenvolvimento Sustentável, Educação Ambiental e Saúde era obrigatório em todos os níveis e ciclos de escolaridade; o segundo grupo, com Sexualidade, Media, Instituições e Participação Democrática, Literacia Financeira e Educação para o Consumo, Segurança Rodoviária, e Risco, era trabalhado em pelo menos dois ciclos do ensino básico.
Restavam ainda domínios de aplicação opcional em qualquer ano de escolaridade: Empreendedorismo, Mundo do Trabalho, Segurança, Defesa e Paz, Bem-estar Animal, Voluntariado e Outras, sendo que estas últimas eram “de acordo com as necessidades de educação para a cidadania diagnosticadas pela escola”.
Na nova Cidadania, existem oito Aprendizagens Essenciais, que foram elaboradas pela primeira vez para esta disciplina e já existiam para as outras unidades curriculares. Dividem-se em dois grupos, mediante os anos de escolaridade em que são abordadas.
As Aprendizagens Essenciais transversais a todos os anos de escolaridade são os Direitos Humanos, Democracia e Instituições Políticas, Desenvolvimento Sustentável, Literacia Financeira e Empreendedorismo. O outro grupo, composto por Saúde, Media, Risco e Segurança Rodoviária, e Pluralismo e Diversidade Cultural, é lecionado em pelo menos um ano de escolaridade de cada período. Ou seja, uma vez no 1.º ciclo do ensino básico, uma vez no 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, e uma vez no Ensino Secundário.
O que mudou na Aprendizagem Essencial de Saúde?
Quais são então as definições das aprendizagens essenciais, principalmente na questão que mais polémica levantou? Numa nota explicativa, o Ministério da Educação assinala que a maior alteração se deu precisamente na de Saúde. Antes da consulta pública, o Governo propunha que o objetivo da Aprendizagem Essencial de Saúde era “assegurar que as crianças e os jovens adquiram os conhecimentos, capacidades, valores e atitudes que incentivem a assunção do bem-estar físico e mental, integrando na sua vivência a importância da alimentação saudável, da atividade física, da promoção da saúde mental”.
Na versão final, ao lado de “saúde mental”, “foi explicitada a ‘saúde sexual e reprodutiva’ na definição (o que não existia na proposta inicial do Governo), assim como foram detalhadas formas de violência para explicitar a ‘violência no namoro’, o ‘assédio’ e o ‘abuso físico, psicológico e sexual’“. Como na primeira proposta, também é assinalada a “prevenção de consumos, comportamentos aditivos e dependências”.
A definição final fica: “Saúde — assegurar que as crianças e os jovens adquiram os conhecimentos, capacidades, valores e atitudes que incentivem a assunção do bem-estar físico e mental, integrando na sua vivência a importância da alimentação saudável, da atividade física, da promoção da saúde mental, da saúde sexual e reprodutiva, e da vivência de relações respeitadoras da intimidade, permitindo escolhas informadas, conscientes e seguras, contribuindo para a proteção contra todas as formas de violência (incluindo a violência no namoro, o assédio, a exploração, o abuso físico, psicológico e sexual, e a ciberviolência) e para a prevenção de consumos, comportamentos aditivos e dependências.”
Assim, como já indicava a proposta antes da consulta pública, a sexualidade deixa de ser um domínio obrigatório autónomo e passa a ser abordada em várias aprendizagens essenciais com maior enfoque na da Saúde, sob a designação de “saúde sexual e reprodutiva”.
Definição da Aprendizagem de Direitos Humanos também foi alterada
Na versão final, a definição de Direitos Humanos propõe-se “promover uma cultura de tolerância, de respeito pela diferença e de defesa da dignidade humana, dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, em todos os aspetos da vida dos indivíduos, nomeadamente em questões relativas à igualdade de género, à origem nacional, étnica e social, contribuindo para que as crianças e os jovens adquiram os conhecimentos, as capacidades, os valores e as atitudes que lhes permitam compreender, exercer e defender os Direitos Humanos, assumindo o respeito por estes como responsabilidade de todas as pessoas, em defesa de sociedades em que exista coesão social, paz, justiça, liberdade e democracia”.
Mas na proposta que o Governo levou a consulta pública, em vez de “igualdade de género”, estava a palavra “género”. Ou seja, enquanto na definição da estratégia anterior , a”igualdade de género” era um domínio autónomo obrigatório, agora está inserida da aprendizagem essencial de Direitos Humanos.
Segundo o Governo, na Aprendizagem de Desenvolvimento Sustentável, também foi explicitada a “conservação da natureza e da biodiversidade”, o “bem-estar animal” e a “preservação dos oceanos”.
Como foi alterado o descritor de Saúde para explicitar a sexualidade?
Como já mencionado, o Ministério da Educação colocou dois documentos sob consulta pública. Um deles continha a ENEC, outro os descritores das novas Aprendizagens Essenciais. Numa nota explicativa enviada às redações, a tutela assinalava que na Aprendizagem de Saúde foi explicitada “a sexualidade nos descritores”.
Consultados os novos descritores, a 1 de setembro, é possível ver que na Saúde, no 1.º ciclo, é mencionado, sobre sexualidade, o “reconhecer as partes do corpo, o direito à privacidade e a intimidade, tendo em conta a existência de toques atentatórios da integridade física e emocional“. No 2.º e 3.º ciclos, é abordado o conhecimento sobre “respeitar questões relacionadas com a intimidade e a privacidade de cada pessoa”, “estabelecer relações interpessoais saudáveis, baseadas no respeito, na comunicação, na confiança e no consentimento”, “adotar estilos de vida saudáveis, com escolhas informadas e seguras na sexualidade, prevenindo comportamentos e situações de risco“, e “respeitar as regras de sã convivência em grupo, rejeitando a discriminação sexual”. No ensino secundário, surgem “interagir com base no respeito, no consentimento e na confiança e sem discriminação, na construção de relações interpessoais afetivas e ou sexuais saudáveis” e “saber identificar aspetos a valorizar no âmbito das relações interpessoais afetivas e/ou sexuais”.
Antes da consulta pública, a proposta do Governo tinha referências ao tema da Sexualidade, sem recorrer à palavra. Por exemplo, o primeiro surgia no 1.º ciclo do ensino básico: “Reconhecer que as pessoas são diferentes, física e mentalmente” e “expressar afetos através de uma comunicação positiva, respeitadora e assertiva”. Nos dois ciclos que se seguem, havia alusão a “relacionar-se consigo e com as outras pessoas com empatia e respeito, numa perspetiva de bem-estar”, ou a “respeitar questões relacionadas com a intimidade e a privacidade de cada pessoa”, a “estabelecer relações interpessoais saudáveis, baseadas no respeito, na comunicação, na confiança e no consentimento”, bem como a “adotar estilos de vida saudáveis, prevenindo comportamentos e situações de risco”. Finalmente, no ensino secundário, era mencionado “interagir com base no respeito e na confiança, sem discriminação” e “saber identificar aspetos a valorizar no âmbito das relações interpessoais”.
Ainda nos descritores, o Governo assinala que também fez alterações no tema da Literacia Financeira e Empreendedorismo, “que por lapso não tinha as suas Aprendizagens Essenciais diferenciadas entre o 2.º ciclo e o 3.º ciclo, tendo-se reorganizado os descritores de conhecimentos, capacidades e atitudes”.
Como sai reforçado o papel dos pais e encarregados de educação?
Além do envolvimento de entidades públicas e privadas, a nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania determina que os pais terão um papel mais reforçado no que é discutido na disciplina, ao indicar que, a par das entidades públicas e privadas, também o papel das “famílias” deve ser tido em conta.
Os pais têm também que ser envolvidos na elaboração do plano de turma relativo à Educação para a Cidadania. “O professor titular de turma/diretor de turma, bem como os demais professores do conselho de turma, envolvendo ativamente os alunos, os pais e os encarregados de educação, devem elaborar, no início do ano escolar, o plano de turma relativo à Educação para a Cidadania”, estabelecem as novas regras.
Apesar de não ser especificada a forma como os pais são envolvidos nessa elaboração, o certo é que devem participar na aprovação do plano de turma, que ocorre “em reunião de conselho de turma, com a participação dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação”. “Após a aprovação deste plano, os pais e encarregados de educação deverão ser informados de todas as atividades a desenvolver no âmbito da concretização dos projetos que envolvam Educação para a Cidadania.”
O que muda de ciclo para ciclo na Educação para a Cidadania?
Antes, o Ministério da Educação enquadrava a Educação para a Cidadania “na componente de currículo CeD [Cidadania e Desenvolvimento] que integra as matrizes curriculares-base de todos os anos de escolaridade, do ensino básico e do ensino secundário”. No 1.º ciclo — 1.º ao 4.º ano de escolaridade — era “uma área de trabalho transversal”. Esta situação não se altera com as mudanças que entram agora em vigor, e que determinam que é “uma componente de currículo integrada transversalmente, da responsabilidade do docente titular de turma”.
Nos 2.º e 3.º ciclos, o Ministério impunha que podia “funcionar segundo as opções curriculares da escola (trimestralmente, semestralmente ou outra)”. Agora, é indicado que Cidadania e Desenvolvimento se configura “como disciplina autónoma sob a responsabilidade de um docente e trabalhada interdisciplinarmente, envolvendo o Conselho de Turma, ouvidos os representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação, competindo a cada escola a sua organização”.
No ensino secundário, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento podia ou não ser autónoma, e agora isso mantém-se inalterado: “A escola decide a forma de implementação da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento, de acordo com a legislação em vigor.”
Como é feita a avaliação da disciplina?
Também nesse domínio não se registam mudanças: “A avaliação interna das aprendizagens, no âmbito da componente de Cidadania e Desenvolvimento, à semelhança das restantes componentes curriculares/disciplinas/áreas disciplinares, é da responsabilidade dos professores e dos órgãos de administração e gestão, de coordenação e supervisão pedagógica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, a quem competirão os procedimentos adequados a cada um dos modos de organização e funcionamento da referida componente”, lê-se na resolução publicada em Diário da República.
“Tendo em conta as características desta componente, a avaliação deverá ter lugar de forma contínua e sistemática, adaptada aos avaliados, às atividades e aos contextos em que ocorre. Assim, as formas de recolha de informação deverão ser diversificadas e devem ser utilizadas diferentes técnicas e instrumentos de avaliação”, adianta.
A flexibilidade da componente curricular continua: “Cidadania e Desenvolvimento pode funcionar numa organização semestral, anual ou outra, salvaguardando a possibilidade de a escola poder gerir, com flexibilidade, a sua distribuição ao longo do ano letivo, permitindo a concretização de projetos interdisciplinares pelos alunos de cada turma.”
Até quando devem estar prontas as Estratégias de Educação para a Cidadania?
O Ministério da Educação assume o ano letivo que se inicia em setembro como de transição. “Os Agrupamentos de Escolas e as Escolas não Agrupadas (AE/EnA) devem elaborar as suas estratégias de Educação para a Cidadania até 12 de dezembro“, estipula-se.
Nessa estratégia, devem ser indicados o “modo de organização do trabalho” e o(s) ano(s) de escolaridade em que serão lecionadas todas as Aprendizagens Essenciais obrigatórias a cumprir. Além disso, as escolas “devem definir as entidades externas com as quais desejam colaborar no âmbito da Cidadania e Desenvolvimento, cumprindo os termos da ENEC no envolvimento da comunidade educativa”, sendo que o Ministério sublinha que ao longo do ano letivo, “irá estabelecer protocolos com entidades públicas e privadas de reconhecido mérito nas suas áreas de atuação, de modo a estruturar e facilitar a sua colaboração com as escolas, no âmbito da disciplina e das suas oito dimensões”.
As escolas têm autonomia para “definirem as suas estratégias e as abordagens pedagógicas mais adequadas para os seus contextos específicos, nos termos definidos na ENEC, assim como as entidades externas que pretendem envolver nas atividades letivas da Cidadania e Desenvolvimento”, aponta o Ministério.
Professores vão ter ações de formação para lecionar Cidadania e Desenvolvimento?
“A formação dos professores é um aspeto crítico para o sucesso da disciplina”, sentencia o Ministério da Educação, na nota explicativa enviada às redações. “Ao longo de 2025/2026, os serviços do MECI desenvolverão ofertas formativas, com vista a preparar os docentes para os conteúdos e os temas da Cidadania e Desenvolvimento. Pretende-se, assim, que os professores envolvidos na lecionação da disciplina tenham acesso a ações de formação que lhes permitam assumir as suas responsabilidades na disciplina com confiança e competência.”
Além disso, o Ministério garante “apoio e acompanhamento às escolas, na implementação da Cidadania e Desenvolvimento, esclarecendo aspetos operacionais e disponibilizando orientações, visando garantir a qualidade da operacionalização do novo enquadramento da disciplina”, por via do instituto público EduQA, “que terá canal de comunicação próprio para esse efeito“.
Como foram alterados os descritores no que toca à Sexualidade?
O Ministério da Educação divulgou na segunda-feira, dia 1 de setembro, os descritores das novas Aprendizagens Essenciais, que determinam os conhecimentos, capacidades e atitudes de que cada aluno deve ficar munido, bem como as ações estratégicas para cumprir esse objetivo.
Além das mudanças registadas na Saúde, e já mencionadas, também no descritor de Direitos Humanos surge, no 2.º ciclo do ensino básico, “valorizar a inclusão de todas as pessoas independentemente das suas caraterísticas individuais, território de origem, condição social, orientação sexual, entre outras”, e no mesmo tema do 3.º ciclo, é indicada a atitude de “analisar casos históricos e atuais de violação dos direitos humanos (incluindo, entre outros, tráfico de seres humanos, abusos sexuais, violência de género, bem como violência contra pessoas com orientação sexual e identidade e expressão de género não normativas)”.
No Ensino Secundário, a Aprendizagem Essencial de Media também aborda a sexualidade na medida em que exige “propor ações para transformar e melhorar o ambiente online e o bem-estar na relação com o digital, como forma de prevenção dos riscos online (dependência, cyberbullying, discurso de ódio, polarização, trolling, sexting, sextorsão, …)”.
De quem veio a maior parte dos contributos válidos?
Esta sexta-feira, o Ministério da Educação divulgou ainda alguns dados acerca da consulta pública da Estratégia Nacional para a Educação e Cidadania. Apesar de se terem registado 7.076 registos, 68% “não submeteram qualquer contributo para a melhoria do documento”. Ou seja, só foram considerados válidos 32% dos contributos, num total de 2.280 registos. “Estes registos válidos submeteram um total de 6.667 contributos distribuídos pelas 8 questões de resposta aberta”, indica o Ministério.
Entre os registos válidos, “35% identificam-se como encarregados de educação, 30% como cidadãos/ outros, 15% como docentes e 6% como profissionais de saúde”. O tema que suscitou mais contributos foi o da Saúde, com 87%.
Sobre o documento dos descritores das Aprendizagens Essenciais, houve menos participação. 25% dos 3.049 registos foram considerados válidos. “41% identificam-se como cidadãos/ outros, 30% como encarregados de educação e 27% como docentes”, aponta o Governo. Como na Estratégia, foi a Aprendizagem Essencial de Saúde que gerou mais contributos: 71%.
A nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania entra em vigor no dia 30 de agosto, um dia depois da publicação em Diário da República.
Artigo atualizado às 19 horas de 1 de setembro com a inclusão das informações enviadas pelo Governo sobre os descritores das Aprendizagens Essenciais.
